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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de
embargos de declaração
opostos
contra o v. acórdão
Nº
0015587-19.2021.8.16.0030 (mov.
34.1)
que, ao julgar recurso de apelação criminal, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, promovendo apenas ajuste de ofício na dosimetria da pena.



Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente as teses defensivas relativas. Alegando nulidade do teste de
alcoolemia; à
ausência de assinatura no procedimento;
à suposta utilização de teste realizado em outra
situação; à
condução irregular do acusado ao batalhão da Polícia Militar; bem como à necessidade de aplicação do princípio do
in dubio pro reo.



Requerendo
o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para declaração de nulidade do procedimento ou absolvição, ou, subsidiariamente, o aclaramento do julgado para fins de prequestionamento.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos, ao fundamento de inexistirem os vícios apontados.




É o relatório.


VOTO
E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Contudo, não merecem acolhimento.

Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial.

No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara, suficiente e fundamentada todas as teses defensivas suscitadas pela parte recorrente.

Constou expressamente do julgado que:
a)
o teste do etilômetro encontrava-se regularmente aferido e dentro do prazo de validade técnica;
b)
inexistiu comprovação de irregularidade na realização do exame;
c)
os depoimentos dos policiais militares mostraram-se coerentes e harmônicos, evidenciando sinais inequívocos de embriaguez;
d)
o resultado do bafômetro indicou concentração alcoólica muito superior ao limite legal;
e)
inexistiam elementos concretos capazes de infirmar a regularidade da abordagem policial.

Assim, ao contrário do alegado, o Colegiado enfrentou diretamente a tese de nulidade do exame de alcoolemia, bem como afastou expressamente a fragilidade probatória sustentada pela defesa, concluindo pela comprovação da materialidade e autoria delitivas.

A insurgência do embargante revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já examinada e decidida, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que:




“A pretensão de rediscutir matéria devidamente decidida configura utilização inadequada dos embargos de declaração.” (STJ,
EDcl
no
AgRg
no REsp 1.683.591/PI)




Ressalte-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a exposição das razões que fundamentam a conclusão adotada, o que efetivamente ocorreu no caso.

Também não procede a alegação de necessidade de manifestação específica para fins de prequestionamento, pois, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, considera-se
prequestionada
a matéria quando o Tribunal adota fundamentação suficiente sobre a controvérsia jurídica posta em julgamento, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.

Dessa forma, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há vício a ser sanado.

CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, voto em conhecer e rejeitar
os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.