SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015107-58.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pedido de atribuição e efeito suspensivo. Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.II. Questão em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e (ii) saber se a documentação apresentada demonstra, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito à prorrogação da dívida rural e autoriza a concessão da tutela de urgência.III. Razões de decidir3.1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo (CPC, art. 919, §1º), condições não demonstradas no caso concreto.3.2. A plantadeira ofertada pelos agravantes já integra a garantia contratual da operação de crédito, não se confundindo com garantia processual da execução. Além disso, o bem não foi objeto de penhora e inexiste demonstração atualizada de seu valor. 3.3. A oferta de safra de soja desacompanhada de elementos que comprovem sua efetiva existência, localização, quantidade e adequada vinculação ao processo não constitui garantia suficiente do juízo, diante da natureza fungível do bem e da dificuldade de fiscalização. 3.4. A probabilidade do direito também não se encontra demonstrada, pois, embora haja comprovação do envio de comunicação eletrônica à instituição financeira antes do vencimento da obrigação, inexistem elementos que evidenciem seu efetivo recebimento ou a negativa administrativa do pedido de prorrogação da dívida, sendo necessária dilação probatória para aferição do preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural. 3.5. O prosseguimento da execução e a possibilidade de atos constritivos constituem consequências inerentes ao procedimento executivo e, por si sós, não caracterizam perigo de dano apto a justificar a suspensão da execução.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e desprovido.