Ementa
Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pedido de atribuição e efeito suspensivo. Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.II. Questão em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e (ii) saber se a documentação apresentada demonstra, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito à prorrogação da dívida rural e autoriza a concessão da tutela de urgência.III. Razões de decidir3.1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo (CPC, art. 919, §1º), condições não demonstradas no caso concreto.3.2.
A plantadeira ofertada pelos agravantes já integra a garantia contratual da operação de crédito, não se confundindo com garantia processual da execução. Além disso, o bem não foi objeto de penhora e inexiste demonstração atualizada de seu valor. 3.3.
A oferta de safra de soja desacompanhada de elementos que comprovem sua efetiva existência, localização, quantidade e adequada vinculação ao processo não constitui garantia suficiente do juízo, diante da natureza fungível do bem e da dificuldade de fiscalização. 3.4. A probabilidade do direito também não se encontra demonstrada, pois, embora haja comprovação do envio de comunicação eletrônica à instituição financeira antes do vencimento da obrigação, inexistem elementos que evidenciem seu efetivo recebimento ou a negativa administrativa do pedido de prorrogação da dívida, sendo necessária dilação probatória para aferição do preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural. 3.5.
O prosseguimento da execução e a possibilidade de atos constritivos constituem consequências inerentes ao procedimento executivo e, por si sós, não caracterizam perigo de dano apto a justificar a suspensão da execução.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015107-58.2026.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Embargos à execução com pedido de tutela de urgencia nº 0006407-82.2025.8.16.0112, oriundos da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos, sob o fundamento de que não foram preenchidos todos os requisitos para tanto (mov. 36.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustenta os agravantes, em síntese, que: a) a decisão recorrida parte de premissas jurídicas equivocadas, confundindo institutos distintos previstos no Manual de Crédito Rural e, com isso, criando requisitos não previstos na norma aplicável ao caso; b) ao exigir a prova de recebimento e da recusa formal do banco, aplica ao caso a lógica da renegociação geral de dívidas (prevista no MCR 2.6.7), todavia, no caso do MCR 2.6.4, a análise do banco não é de conveniência ou oportunidade; c) o segundo erro da decisão é a fixação de um requisito temporal rígido para o pedido administrativo, ao condicionar o direito à prova de notificação e recusa antes do vencimento; d) juízo encontra-se devidamente garantido, seja pela oferta do maquinário (mov. 1.13), seja pela oferta da safra de soja (mov. 32.1), sendo a recusa do juízo um formalismo excessivo; e e) o juízo de primeiro grau criou um requisito inexistente e contrário à finalidade protetiva da norma ao exigir a prova de recebimento e recusa formal da notificação. Pugnam pela antecipação da tutela recursal. Derradeiramente, requerem o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de se deferir a tutela de urgência pugnada em primeiro grau (mov. 1.1). O recurso foi recebido sem a antecipação de tutela pretendida, foram apresentadas contrarrazões.
VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se conhecimento ao recurso. Cinge-se a controvérsia no preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela ora agravante, assim como da antecipação de tutela, a fim de que não sejam inscritos seus dados em cadastros restritivos de crédito. Repisa-se, outrossim, que a execução embargada tem como objeto a CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA NR 40/06097-7, por meio do qual o exequente alega ser credor da quantia de R$174.230,27 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e trinta reais e vinte e sete centavos). Pois bem. Em primeiro lugar, cediço que o recebimento de Embargos à Execução em seu efeito suspensivo se tornou exceção à regra geral, devendo estar presentes cumulativamente os requisitos legais indicados no §1º do artigo 919, do novo Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Nesse sentido é farta a jurisprudência deste Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, EM REGRA, NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO (CPC, ART. 919, CAPUT). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058807-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.12.2022. Sem destaque no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessário a demonstração, cumulativamente, da garantia integral do débito exequendo, seja por intermédio de penhora, depósito ou caução suficiente, mais os requisitos previstos para a concessão da tutela provisória, probabilidade do direito ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. No caso, não foi comprovada a garantia do juízo. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034228-19.2019.8.16.0000 - São João - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 11.09.2019. Sem destaque no original). No caso concreto, observa-se que inexiste garantia do juízo. Embora os agravantes tenham ofertado, inicialmente, uma plantadeira John Deere, devidamente comprovada por nota fiscal, o magistrado consignou que referido bem já constituía a garantia contratual da operação de crédito, não se confundindo com a garantia processual exigida pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Inclusive, o bem não foi penhorado, tampouco se sabe seu atual valor, já que a nota fiscal é de 2021. Da mesma sorte, a posterior oferta de sacas de soja, desacompanhada de elementos objetivos capazes de demonstrar sua efetiva existência, localização, quantidade e adequada vinculação ao processo, não se mostra suficiente para assegurar a execução, sobretudo em razão da natureza fungível do bem e da dificuldade de fiscalização e conservação, circunstâncias que justificam a cautela adotada pelo magistrado singular. Não fosse isso, quanto à probabilidade do direito, embora os agravantes sustentem fazer jus à prorrogação da dívida rural em razão de frustração de safra, verifica-se que, neste momento processual, a documentação apresentada não é suficiente para evidenciar, de forma inequívoca, o preenchimento dos pressupostos necessários ao reconhecimento do alegado direito subjetivo. Isso porque, apesar de haver comprovação do envio de comunicação eletrônica à instituição financeira antes do vencimento da obrigação, não há elementos que demonstrem seu efetivo recebimento pela credora, tampouco eventual negativa administrativa do pedido formulado. Em juízo de cognição sumária, tais circunstâncias impedem o reconhecimento da plausibilidade da tese defensiva, sobretudo porque a controvérsia demanda dilação probatória para a adequada verificação do atendimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural e da efetiva ocorrência das alegadas adversidades climáticas aptas a justificar a prorrogação da dívida. Desse modo, ao menos neste momento processual, não se mostra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado pelos embargantes, requisito indispensável à concessão da medida excepcional pretendida. Ademais, o mero prosseguimento da execução e a possibilidade de prática de atos constritivos ou expropriatórios não configuram, per si, perigo de dano apto a justificar a suspensão do feito executivo, por se tratarem de consequências inerentes à própria atividade executiva. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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