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Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 46.1 que, em “ação de repetição do indébito com pedido de tutela de urgência” ajuizada pela agravante, indeferiu tutela antecipada de urgência, conforme abaixo:“Da análise sumária dos autos, verifica-se que a controvérsia se concentra, em um primeiro momento, no alegado aumento indevido das faturas dos meses de fevereiro a maio de 2025, que, segundo a autora, não refletiram o efetivo consumo. Consta que, após recebida a notificação extrajudicial (mov. 1.6), a Sanepar informou que as interrupções no abastecimento decorreram da necessidade de obras de aprimoramento na infraestrutura, não sendo constatadas variações anômalas no consumo que justificassem a revisão das faturas (mov. 1.7). Ainda, informou que não foram identificadas variações de consumo capazes de justificar a retificação das faturas referentes aos meses 02, 03, 04 e 05/2025, senão vejamos: (...) Ocorre que, pela análise preliminar das faturas juntadas, observa-se que a média de consumo da autora situa-se em torno de 649 m³ mensais (mov. 43.2), com variações naturais ao longo dos ciclos, constatou-se, ainda, que, em fevereiro de 2025, a média de consumo dos cinco meses anteriores era de 347 m³, passando, a partir de então, a registrar valores superiores. Entretanto, nesta fase embrionária, não se evidencia consumo extraordinário a ponto de, por si só, lançar dúvida imediata sobre a regularidade da medição, especialmente considerando a natureza da atividade exercida pela parte (empreendimento comercial). De igual modo, a autora não demonstrou, ao menos por ora, interrupções prolongadas e comprovadamente capazes de impactar o consumo mensal, tampouco comprovou a existência dos protocolos de reclamação mencionados. Neste ponto, importa ressaltar que a concessionária detém a prerrogativa de promover interrupções para fins de manutenção ou melhoria do sistema, conforme prevê o art. 140 do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Paraná, nos casos de emergência, necessidade de reparos e situações de risco ou contingência hídrica. (...) Embora tais premissas sejam relevantes, é certo que a controvérsia instaurada nos autos, a rigor, demanda a produção de prova pericial técnica, destinada a averiguar eventual irregularidade no hidrômetro, a existência de consumo excessivo justificado ou, ainda, possíveis falhas na prestação do serviço público fornecido pela ré. Todavia, ausente, nesta fase inicial, demonstração mínima da probabilidade do direito alegado, resta prejudicada a análise do perigo de dano. Ademais, ainda que assim não fosse, não há nos autos qualquer evidência de ameaça concreta de suspensão do fornecimento, tratando-se de receio hipotético e genérico, insuficiente para caracterizar o perigo de dano exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.”2. Argumenta a agravante que há comprovação de medição incompatível com o histórico da unidade consumidora e com a rotina operacional do empreendimento, a partir de fevereiro de 2025. Destaca que “não conseguiu apresentar as faturas anteriores a fevereiro por culpa da Agravada que não as enviou”. Aduz que a pressão da rede se encontra em limite inferior à recomendação técnica e que houve o reconhecimento de um vazamento, porém sem prova do reparo pela concessionária. Sustenta “não apenas experimentou problemas recorrentes no fornecimento, como também buscou, reiteradamente, a solução administrativa da questão, sem êxito”. Defende que não houve prévio aviso sobre as interrupções. Aduz que depositou em juízo o valor das faturas controvertidas, asserindo que a interrupção do fornecimento de água compromete o empreendimento. 3. Pugna pela antecipação da tutela recursal, a fim de assegurar a continuidade do fornecimento de água à unidade consumidora e, ao final, pelo provimento do recurso. 4. Foi indeferida a antecipação da tutela (mov. 8.1-AI).5. Contrarrazões pelo agravado nas quais aduz que não há anomalias nas faturas e que “as variações expressivas de consumo são inerentes à natureza do negócio, podendo decorrer da abertura de novas lojas, aumento no fluxo de frequentadores ou até mesmo da existência de vazamentos nas instalações internas”. Alega que atestou o funcionamento correto do equipamento e que a controvérsia sobre a eventual medição de ar exige dilação probatória (mov. 22.1-AI).É a exposição.

II – VOTO6. A tutela pretendida consiste na abstenção, pela concessionária ré, de interromper o fornecimento de água na unidade consumidora da agravante em razão do não pagamento das faturas de fevereiro a abril e julho a dezembro de 2025, não quitadas sob a justificativa de que haveria medição incompatível com o consumo.7. De acordo com as faturas acostadas pelo recorrente (mov. 43.2), o histórico de consumo dos últimos dois meses de 2024 e janeiro de 2025 perfizeram uma média de 356 m³, ao passo que em fevereiro o consumo foi de 835 m³, permanecendo em quantias aproximadas nos meses seguintes.8. Do relatório técnico unilateral trazido pela agravante consta (mov. 1.5):Desde o mês de fevereiro de 2025, o empreendimento verificou falhas no abastecimento de água da rede da Sanepar, incluindo diversos períodos em que o fornecimento ficou completamente interrompido. Essas irregularidades foram confirmadas por visitas realizadas pela equipe da Sanepar após vários chamados de manutenção. No dia 14 de fevereiro, por exemplo, foi constatado que a pressão na entrada da rede era de 8 MCA, enquanto, conforme orientação do técnico Jone e Norma ABNT NBR 12218, a pressão adequada deveria ser de 10 MCA ou mais. Tal discrepância evidencia a instabilidade no fornecimento de água. Além disso, após o início dessas falhas, a fatura de consumo da unidade consumidora 3415.1784 apresentou um aumento significativo, chegando a uma média de consumo de aproximadamente 835 m³ em fevereiro, o que é incompatível com o perfil do empreendimento. Antes do início das falhas, a média de consumo dos últimos oito meses era de cerca de 351 m³, conforme demonstrado nas faturas anteriores (documento em anexo). Importante destacar que, durante esse período, o empreendimento contou com abastecimento por caminhão pipa diversas vezes, pois a cisterna do imóvel encontrava-se vazia. Essa situação reforça que o aumento no consumo não se deve ao uso normal, mas sim às falhas no abastecimento regular, levando à necessidade de transporte alternativo de água. Diante do exposto, solicitamos a análise dessa situação, uma vez que a cobrança por água na fatura não condiz com o consumo real e com as condições de abastecimento do empreendimento.(...)ANÁLISE DAS CAUSAS PROVAVEIS É sabido que a falta de água ou abastecimento com intermitência contribui para o aparecimento de ar na tubulação, sendo necessário a instalação de hidrômetro que faça a separação de ar e água para que não haja cobrança do ar que passa na instalação. Sendo indiscutível, que se o fornecimento for constante haverá menos ar passando junto à água pelo hidrômetro.”9. Por seu turno, em resposta à notificação extrajudicial, consignou a agravada (mov. 1.7):Após a realização de uma intensa pesquisa de vazamento no setor, foi identificada uma rede rompida, a qual contribuía para oscilações na pressão da água. O reparo da rede foi concluído, conforme registrado no protocolo nº 20250625072516360. Adicionalmente, foram efetuadas manobras operacionais, incluindo reorganização do setor. Como resultado dessas intervenções, a pressão na rede na região encontra-se, atualmente, em 14 metros de coluna de água (MCA), superior ao limite técnico estabelecidos pela ABNT NBR 12218, de 10 MCA. Cumpre destacar que a SANEPAR realiza obras contínuas visando ao aprimoramento de sua infraestrutura de abastecimento. Em situações de desabastecimento programado, a comunicação prévia à população é garantida por meio de canais oficiais, como o site institucional (https://site.sanepar.com.br/paradas-programadas), redes sociais, imprensa local e envio de mensagens aos clientes cadastrados. Essas ações visam garantir que os usuários sejam informados com antecedência, possibilitando que se organizem adequadamente. No entanto, destaca-se que manobras operacionais emergenciais, por sua natureza imprevisível, não permitem comunicação prévia. Tais interrupções, sejam elas programadas ou emergenciais, são previstas e regulamentadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR), conforme estabelecido no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Paraná, especificamente no Art. 140, que dispõe: (...) Com relação ao aumento de consumo registrado na matrícula nº 3415.1784, esclarecemos que as interrupções no abastecimento por motivo de manutenção não justificam o aumento do volume. Foram analisadas as matrículas no entorno da Rua Eurides da Cunha, nº 85, sem que se verificasse variação de consumo correlacionável às interrupções. Inclusive, a matrícula referente ao condomínio situado no mesmo terreno não apresentou alteração significativa. Diante do exposto, informamos que não foram identificados subsídios técnicos que justifiquem a retificação das faturas referentes aos meses 02, 03, 04 e 05/2025. Recomendamos, portanto, que seja verificada a existência de vazamentos nas instalações internas e apurada a possibilidade de uso da água por locatários do condomínio de lojas como insumo em suas atividades, o que poderia justificar o aumento de consumo. Informamos ainda que foi realizada verificação do medidor, tendo sido constatado o funcionamento correto do equipamento sob protocolo 20250311113807873.”10. Ademais, a recorrente asseriu, em emenda à inicial, que “o imóvel objeto da lide possui hidrômetro central. Entretanto, cada loja integrante do empreendimento possui registro individual de consumo, o que permite o controle autônomo do uso de água por unidade”. 11. Contudo, nenhum documento foi juntado a respeito de eventual aumento de consumo nas unidades internas do empreendimento.12. A propósito, do histórico das faturas é possível verificar que já houve meses anteriores ao período questionado em que o consumo foi superior à média apontada pela recorrente, como nos meses de abril e outubro de 2024 (709 m³ e 955 m³), o que enfraquece a tese recursal de que haveria falha na medição pela concessionária.13. Destaca-se que a recorrente se qualifica como “shopping center situado nesta Capital, amplamente reconhecido e frequentado por suas variadas opções de compras, lazer, gastronomia e entretenimento”, de modo que o aumento do nível de consumo pode decorrer de diversos outros motivos para além do sustentado pela agravante, como, por exemplo, abertura de novas lojas no empreendimento ou aumento no número de frequentadores e, até mesmo, existência de vazamento interno, conforme apontado pela concessionária.14. Com efeito, a questão demanda análise técnica e dilação probatória, não restando suficiente demonstrado, em cognição sumária, que o valor cobrado não corresponde ao montante utilizado pela unidade consumidora.15. De todo modo, conforme o Regulamento dos Serviços Básicos de Saneamento do Paraná (Resolução nº 003/2020), o corte do serviço de abastecimento de água por inadimplemento do usuário não pode ocorrer em razão de faturas vencidas há mais de 90 (noventa) dias e depende de prévio aviso (art. 142, §§ 1º e 7º), inexistindo nos autos qualquer indicativo concreto de suspensão do fornecimento, de sorte que não há periculum in mora.16. Acrescenta-se que as supostas interrupções frequentes no abastecimento de água são indicadas de modo genérico pela recorrente e sequer estão demonstradas, inexistindo prova de que não correspondem às hipóteses de suspensão programada, cuja realização pela concessionária é lícita, amparada no art. 140 do Regulamento supra.17. Com efeito, não há como determinar à recorrida o fornecimento ininterrupto de água sem que sejam consideradas as peculiaridades técnicas, sob pena de comprometimento da adequação do serviço público nos moldes previstos na Lei nº 8.987/95.18. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.