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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão proferida no mov. 77.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000761-62.2025.8.16.0154, o Juiz indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do devedor, por se tratar de benefício previdenciário de competência anterior.Alega o agravante que é incontroverso que o bloqueado decorre do seu benefício previdenciário, em valor considerado modesto, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. Sustenta que a natureza alimentar do benefício previdenciário não se descaracteriza pelo simples fato de não ter o valor sido integralmente utilizado no mês do crédito, sobretudo, quando se trata de verba reduzida, percebida mensalmente e destinada à satisfação das necessidades básicas do beneficiário. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e deferida a justiça gratuita neste âmbito recursal (mov. 14.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 19.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A decisão atacada mitigou a regra de impenhorabilidade, uma vez que o bloqueado, decorrente do benefício previdenciário do mês de outubro, foi constrito em 04.11, o que leva à conclusão de que não foi usado pela parte para sua subsistência no mês anterior.Ainda, constatou que o referente ao mês de novembro foi regularmente recebido e sacado um dia após o bloqueio.Alega o agravante, no entanto, que o fato de que o valor se refere a saldo dos meses anteriores não afasta a impenhorabilidade legal. Com razão.O art. 833, inciso IV do CPC dispõe que “são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”.Logo, é nítida a proteção legal sobre o salário/aposentadoria do devedor de eventual constrição pretendida pelo credor, regra que, contudo, sofre certa mitigação, na medida em que a Corte Superior tem entendido que o caráter da impenhorabilidade destinada à remuneração do trabalho é excepcionado pelo §2º, da norma em questão, quando o débito se tratar de natureza alimentícia ou, quando não alimentar, for a remuneração do executado superior a 50 salários-mínimos mensais. É o entendimento jurisprudencial:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que declara que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (Resp 1.407.062/MG. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 26/2/2019).Analisando o feito, pelo que se pode constatar do extrato juntado (movs. 71.5 e 71.6), o bloqueado se refere ao seu benefício previdenciário pago pelo INSS, no dia 03/10/2025.Portanto, é certo que, relativo a esta penhora, especificamente, restou devidamente comprovado que a quantia é proveniente de benefício previdenciário protegido legalmente, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Ainda, no caso, entendo que não comporta a mitigação da regra geral, visto que não se trata de pensão alimentícia e não ultrapassa cinquenta salários-mínimos.O fato de que o bloqueio se efetuou sobre valor referente ao mês anterior (outubro) e não sacado pelo agravante, não desvirtua a verba e não caracteriza “sobra salarial” a excepcionar a regra de impenhorabilidade, especialmente considerando a baixa movimentação da conta objeto do bloqueio e o curto período analisado. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU PARCIALMENTE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DOS EXECUTADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. O JUÍZO ORIGINÁRIO AUTORIZOU O DESBLOQUEIO DO VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DE TITULARIDADE DA SEGUNDA AGRAVANTE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC. E, MANTEVE A PENHORA SOBRE OS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD NAS CONTAS DOS AGRAVANTES ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO NAS CONTAS, O QUE SERIA DECORRENTE DE SOBRA DE PROVENTOS DOS MESES ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS PARA O SUSTENTO DOS DEVEDORES, PERDENDO A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DOS EXECUTADOS E DE SEUS FAMILIARES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVIABILIDADE, ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO. INFORMAÇÕES EM HISTÓRICO DO INSS CONSTAM QUE NO MÊS DOS BLOQUEIOS SISBAJUD OS DOIS AGRAVANTES RECEBERAM OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM ACRÉSCIMOS DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E 13º SALÁRIO PAGO DE COMPETÊNCIAS ANTERIORES, COMPROVANDO QUE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS INDIVIDUALMENTE, NÃO SUPERAM A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. PENHORAS QUE AMEAÇAM À SUBSISTÊNCIA DAS PARTES. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO AO SUSTENTO E DA FAMÍLIA DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0105710-17.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 05.12.2025).Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores oriundos do benefício previdenciário, determinando a liberação da quantia bloqueada no dia 04/11/2025, nos termos da fundamentação supra.
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