SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015212-35.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio do Sudoeste
Data do Julgamento: Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE A TOTALIDADE DO NUMERÁRIO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO FINANCEIRO. OBSERVADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.