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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Itanael
da Silva
em face de decisão proferida nos autos
de
execução para entrega de coisa incerta,
a qual, acolheu os embargos de declaração para: a)
sanar a contradição, autorizando que a soja penhorada seja fixada (vendida) e utilizada para abatimento do débito, sem necessidade de depósito do valor em conta judicial; b)
determinar
que a exequente preste caução em soja, apresentando nos autos declaração de propriedade dos grãos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da presente autorização; c) determinar
que após a venda, deverá a exequente prestar contas nos autos, informando a quantidade de grãos utilizada e o valor correspondente ao abatimento, no prazo de 15 dias. Ainda, indeferiu o pedido de
baixa de averbação premonitória
(mov.
262).


Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a)
necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais; b)
que a
venda direta
do produto penhorado pela própria Exequente, com o imediato abatimento do valor, subverte a lógica do processo executivo; c) que a regra geral do
art. 879 e seguintes do CPC, é que a alienação de bens penhorados se dê por meio de leilão judicial ou
por iniciativa particular, mas sempre sob a supervisão do juízo, com a devida prestação de contas e depósito do valor em conta judicial; d)
que a ausência do depósito judicial retira do Poder Judiciário o controle sobre o valor efetivamente obtido na venda, abrindo margem para que o bem seja alienado por preço vil; e) que a existência de Embargos de Terceiro (autos nº 0001244 33.2025.8.16.0109), ainda que com pedido liminar indeferido, recomenda maior cautela, pois a venda pode gerar prejuízos a terceiros; f) que a execução já se encontra amplamente garantida, incluindo a penhora de outro imóvel, o arresto da produção agrícola e bloqueios de valores, de forma que a manutenção da averbação premonitória na matrícula nº 8.349
configura excesso de penhora, vedado pelo art. 831 do CPC; g) que a justificativa para a baixa da averbação é a necessidade da utilização do imóvel constrito, para a manutenção de suas atividades produtivas, uma vez que as empresas que cedem crédito, criavam óbice a celebração de financiamentos para o implemento de suas lavouras, ante a existência de averbação junto à matrícula; h) desnecessidade de concordância da agravada com a baixa na averbação premonitória; i)
que está tentando o custeio de safra e ao ciclo produtivo, mas sem nenhum imóvel disponível, não tem nenhum crédito.


Foi determinado o processamento do recurso.



O agravado apresentou resposta ao recurso (mov.15).


É o relatório.






2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Alienação Soja

Alega o agravante que a
venda direta
do produto penhorado pela própria Exequente, com o imediato abatimento do valor, subverte a lógica do processo executivo. Aduz que a regra geral do art. 879 e seguintes do CPC é que a alienação de bens penhorados se dê por meio de leilão judicial ou por iniciativa particular, mas sempre sob a supervisão do juízo, com a devida prestação de contas e depósito do valor em conta judicial. Argumenta que a ausência do depósito judicial retira do Poder Judiciário o controle sobre o valor efetivamente obtido na venda, abrindo margem para que o bem seja alienado por preço vil, e, que a existência de Embargos de Terceiro (autos nº 0001244 33.2025.8.16.0109), ainda que com pedido liminar indeferido, recomenda maior cautela, pois a venda pode gerar prejuízos a terceiros.


Pois bem. Examinando os autos, especialmente a decisão de mov. 246, verifica-se que as partes concordaram com a
alienação
antecipada da soja depositada/penhorada.

Sobre a questão, dispõe o Código de Processo Civil:
“Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:
I -
se
tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração;
II -
houver
manifesta vantagem.
Art. 853. Quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas nesta Subseção, o juiz ouvirá sempre a outra, no prazo de 3 (três) dias, antes de decidir.
Parágrafo único. O juiz decidirá de plano qualquer questão suscitada.”

Como se sabe, a execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente. Assim, a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, cabe ao Juízo determinar medidas para que
assegurem
a efetividade do crédito.

No caso, o juízo
a quo
autorizou a alienação da
soja penhorada e
a
utilização
para abatimento do débito, sem necessidade de depósito do valor em conta judicial. Contudo, determinou
que a exequente preste caução em soja, apresentando nos autos declaração de propriedade dos grãos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da presente autorização. Ainda
determinou
que após a venda, deverá a exequente prestar contas nos autos, informando a quantidade de grãos utilizada e o valor correspondente ao abatimento, no prazo de 15
dias.

Embora não se desconheça a argumentação apresentada pelo agravante em suas razões recursais, é fato que a execução fora proposta em 2023 e até o presente momento o credor não obteve êxito em receber o seu crédito.

Além disso,
não se vislumbra prejuízo à parte agravante,
ou mesmo a terceiro,
eis que
eventual modificação fática nos autos será suportada pela caução
já determinada pela decisão agravada,
a ser prestada pela Cooperativa.
Veja-se, inclusive, que a Cooperativa agravada já se manifestou nos autos sobre a caução (mov. 265).


Ademais, há determinação expressa do juízo de que após a venda, deverá a exequente prestar contas nos autos, informando a quantidade de grãos utilizada e o valor correspondente ao abatimento, de forma que eventual discrepância
deverá ser discutida nos autos
e ser objeto de apreciação judicial.

Não bastasse, constata-se que
em petição acostada ao mov. 239 dos autos originários,
o devedor
requereu
que o valor da alienação antecipada
fosse
depositado em conta judicial, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro ou prestação de caução pela Exequente. Ou seja,
também concordou com a prestação da caução.


Sendo assim, deve ser
mantida
a decisão agravada nesta parte.

Averbação Premonitória

Alega o agravante
que a execução já se encontra amplamente garantida, incluindo a penhora de outro imóvel, o arresto da produção agrícola e bloqueios de valores, de forma que a manutenção da averbação premonitória na matrícula nº 8.349 configura excesso de penhora, vedado pelo art. 831 do CPC. Defende
que a justificativa para a baixa da averbação é a necessidade da utilização do imóvel constrito, para a manutenção de suas atividades produtivas, uma vez que as empresas que cedem crédito, criavam óbice a celebração de financiamentos para o implemento de suas lavouras, ante a existência de averbação junto à matrícula. Argumenta sobre a
desnecessidade de concordância da agravada com a baixa na averbação premonitória
e
que está tentando o custeio de safra e ao ciclo produtivo, mas sem nenhum imóvel disponível, não tem nenhum crédito.


Novamente sem razão
o
agravante no que se refere à averbação premonitória.



Sobre o tema, estabelece o art. 828, do CPC:


“O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.”


Como se vê, a averbação premonitória tem por finalidade dar ciência a terceiros acerca da existência de demanda executiva em desfavor do proprietário do imóvel, demonstrando que seu patrimônio poderá sofrer ato expropriatório, a fim de satisfazer o crédito perseguido em execução.


E da leitura do §2º do artigo 828, do CPC, observa-se que somente após formalização da penhora de bens suficientes para cobrir o débito, é que será determinado o cancelamento das averbações premonitórias existentes.


Importante destacar, que a averbação premonitória, por si só, não constitui óbice ao exercício dos poderes inerentes à propriedade, uma vez que, como já salientado, tem como único objetivo dar publicidade à execução. Vale dizer, a averbação premonitória não interfere de forma alguma na utilização e fruição do imóvel pelo proprietário.

Sobre o tema, a doutrina:


“Fala-se em “premonitória” justamente porque ainda não há penhora. Trata-se de uma forma de certificar e prevenir a sociedade acerca de uma possível constrição que venha a se efetivar na execução que se inicia. É, em termos mais claros, uma “pré-penhora”.
A esse respeito, é importante frisarmos que
no momento em que
é feita a averbação premonitória não há ainda vinculação do bem. Isso porque, conforme já foi dito, a execução está apenas se iniciando. Dessa feita, a inscrição da averbação apenas divulga que, eventualmente, o bem poderá sofrer penhora ou outras medidas de indisponibilidade” (MONTEIRO FILHO,
Ralpho
Waldo de Barros; PEDROSO, Alberto Gentil de Almeida. Registro Imobiliário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).


No caso, considerando que a averbação premonitória constitui um direito do credor, com o fim de evitar a dilapidação do patrimônio do
devedor/agravante,
deve ser mantida a
decisão também na parte que indeferiu a baixa da averbação
premonitória.



Nesse sentido:



AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO REALIZADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA VENDA DO BEM A TERCEIRO. AVERBAÇÃO QUE VISA APENAS DAR PUBLICIDADE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. 2. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O TERCEIRO EXERCE O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. ART. 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É válida a averbação premonitória promovida pelo exequente em momento anterior ao contrato de compra e venda a terceiro, pois o imóvel, à época da anotação, pertencia à incorporadora executada.
2. Apesar de a averbação, por si só, não implicar prejuízo ao proprietário, uma vez que objetiva tão somente a publicidade da execução, há perigo de eventual constrição do imóvel. Contudo, estando suficientemente comprovado o domínio ou a posse do imóvel, fica suspensa a realização de atos constritivos sobre o bem, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil.
(TJPR - 14ª
C.Cível
- 0005025-12.2019.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini
-
J.
22.05.2019)




AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DOS EXECUTADOS DE CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS.
1. Averbações premonitórias que devem persistir até que se promova a avaliação judicial do bem penhorado nos autos – Avaliação que se mostra necessária para aferir se o bem penhorado é suficiente para cobrir o valor da dívida.
2. Manutenção das averbações premonitórias, inclusive, daquelas que recaíram sobre imóveis os quais não são de propriedade exclusiva dos Executados, pois não há impedimento legal para tanto.
3. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª
C.Cível
- 0003463-02.2018.8.16.0000 - Medianeira
-
Rel.: Octavio Campos Fischer
-
J.
15.08.2018)




3.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.