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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Centro Sul – Sicredi Centro Sul PR/SC/RJ, em face de decisão proferida nos autos de ação revisional de cláusulas contratuais, a qual concedeu parcialmente a tutela de urgência pretendida para determinar que a ré se abstenha, até decisão ulterior, de promover qualquer ato tendente à expropriação/consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 1345 do Registro de Imóveis de Cândido de Abreu.
Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) que os agravados, contrataram operações de crédito, que resultaram nas cédulas de crédito bancário n.º(s) C31931703-6 e termo aditivo C41931690-2, ofertando como garantia da referida operação, em alienação fiduciária o imóvel matrícula nº 1.345, do Registro de Imóveis de Cândido de Abreu/PR; b) constituída a propriedade fiduciária, o bem passou a integrar a propriedade do credor fiduciário, que detém a posse indireta enquanto os autores continuam na posse direta, nos termos do artigo 23 da Lei 9514/1997; c) que a hipótese dos autos trata-se de alienação fiduciária de bem imóvel, instituto jurídico diverso da penhora; d) vencida a dívida e não paga, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do artigo 26 da Lei n. 9514/97, não se enquadrando no conceito de penhora; e) não há que se falar em impossibilidade de expropriação do bem dado como garantia em alienação fiduciária, eis que não se aplica à espécie as exceções constitucionais referentes à impenhorabilidade do bem; f) que “tratando-se de alienação fiduciária, o que é o caso dos autos, tem-se que o devedor, livremente e a seu critério, alienou o bem imóvel ao credor, não podendo em momento posterior a inadimplência e a notificação para purgação da mora, adotar comportamento contraditório e sustentar a impenhorabilidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça”; g) o agravado evidentemente se beneficiou da condição de contrair empréstimos com garantia real, o que lhe assegura condições muito mais benéficas que uma operação de mútuo a descoberto, sem qualquer lastro que assegure seu adimplemento; h) que constitui ônus do agravado demonstrar que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é explorado pela família, o que não restou demonstrado nos autos, já que apresentaram apenas uma nota fiscal emitida há quatro anos, bem como não apresentaram certidões de bens imóveis, a fim de comprovar que não são proprietários de outros imóveis rurais; i) a impossibilidade de suspensão da consolidação do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, a fim de que seja cessada a decisão liminar proferida.
Foi determinado o processamento do recurso. O agravado apresentou resposta (mov. 17.1).
É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Tutela Provisória
A controvérsia recursal cinge-se à verificação dos requisitos legais necessários à concessão de tutela provisória de urgência, especificamente voltada a obstar a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel rural registrado sob matrícula nº 1345 do Registro de Imóveis de Cândido de Abreu, o qual foi oferecido em garantia fiduciária no contrato celebrado entre as partes.
Como se sabe, o artigo 300 do CPC indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos da tutela de urgência, colhe-se da doutrina:
“A tutela de urgência, seja pela técnica cautelar, seja pela antecipatória, exige, para sua concessão, a presença do fumus boni juris e de periculum in mora ou, se preferir literalidade do novo Código, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...)
O fumus boni juris – ou, como também se costuma designar “aparência do bom direito” – ou ainda a probabilidade do direito é aqui empregada como sinônimo de uma cognição sumária, não exauriente, sem maiores preocupações em estabelecer graus distintos de intensidade para formar o convencimento do juiz. (...)
O convencimento do juiz, diante da necessidade de uma tutela de urgência, é determinado à luz da especificidade do caso concreto, de acordo com uma série de fatores, não só pela demonstração prévia dos fatos e do direito, mas principalmente pela intensidade do periculum in mora demonstrada.” (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / coord. Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). p. 202/203.)
Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:
“A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)
Nesse contexto, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito do requerente. A tutela provisória de urgência pressupõe, ainda, existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.
Pois bem. Analisando os autos sob um juízo de cognição superficial que deve pautar o julgamento deste recurso, verifica-se a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência.
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal: “XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;”
No mesmo sentido, prevê o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
A questão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural dado em garantia de dívida já foi objeto de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
“PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante a gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021)” Verifica-se, portanto, que o oferecimento do imóvel em garantia não significa renúncia à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por consubstanciar, tal espécie de garantia, direito indisponível. Ao contrário do defendido pela agravante, tal entendimento não se aplica somente no caso de garantia hipotecária, mas também quando a pequena propriedade rural é objeto de alienação fiduciária, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. OFERECIMENTO DO BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO. ATO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA À PENHORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula de alienação fiduciária de imóvel rural c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada em 3/7/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/4/2025 e concluso ao gabinete em 18/10/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) é aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária, e se (II) os efeitos dessa proteção incidem sobre o ato extrajudicial de expropriação do bem em consolidação. III. Razões de decidir 3. A proteção da impenhorabilidade recai sobre o imóvel que se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 961) e por esta Corte Superior (Tema Repetitivo 1234), desde que seja comprovadamente explorado pela entidade familiar. A razão de ser dessa garantia está, como reconhecido em ambos os precedentes, calcada na proteção à subsistência do núcleo familiar. 4. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural constitui-se como um direito fundamental indisponível, ligado à atividade econômica familiar e à função social da propriedade, o que não pode ser objeto de renúncia nem de execução. 5. É inafastável pela vontade das partes a proteção de impenhorabilidade conferida à pequena propriedade rural, por se tratar de norma de ordem pública, ainda que o bem tenha sido oferecido em garantia. Precedentes. 6. A alienação fiduciária constitui-se como espécie moderna do instituto hipotecário, razão pela qual impõe-se estender os mesmos efeitos protetivos da impenhorabilidade de pequena propriedade rural já reconhecidos à hipótese de oferecimento do bem em hipoteca. Precedentes. 7. Depreende-se que o ordenamento jurídico brasileiro não distingue atos judiciais dos extrajudiciais quando o resultado é a impenhorabilidade de bem protegido, razão pela qual a proteção conferida à pequena propriedade rural é oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade, nos termos do art. 833, inc. VIII, do CPC, e do art. 5º, inc. XXVI, da CF. 8. No recurso sob julgamento, restando comprovada a exploração e utilização do imóvel para fins de subsistência e trabalho pela família, o bem se enquadra na proteção da pequena propriedade rural, de modo que, embora o bem tenha sido dado em garantia fiduciária, o contrato particular não prevalece sobre a norma constitucional de proteção à propriedade. IV. Dispositivo 9. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.233.886/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.)
No mesmo sentido a orientação desta Corte:
Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de atos de consolidação de propriedade rural. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, suspendendo os atos de consolidação da propriedade de imóvel fornecido em garantia fiduciária, em ação anulatória de alienação fiduciária e revisão contratual, sob alegação de que a continuidade da aludida consolidação acarretaria lesão grave e irreversível ao requerente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da tutela de urgência que suspendeu os atos de consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. Há probabilidade do direito, considerando a possibilidade de prorrogação da dívida, uma vez que o contrato foi firmado para incentivo à produção agrícola.4. A suspensão da decisão pode gerar prejuízo irreversível ao recorrido com a consolidação da propriedade do imóvel.5. A medida de suspensão não é irreversível e não representa lesão grave à parte ré, pois a dívida continuará garantida pelo bem imóvel.6. A manutenção da decisão é imperiosa, pois a análise aprofundada sobre a impenhorabilidade da propriedade rural e revisão contratual ocorrerá nos autos originários.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A suspensão dos atos de consolidação da propriedade rural, em virtude de pedido de prorrogação de dívida, é cabível quando há probabilidade do direito e risco de lesão irreparável ao devedor, considerando a possibilidade de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a continuidade da garantia da dívida pelo bem imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXVI, e 833, VIII; CPC/2015, art. 1.016, III. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0112418-20.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.03.2025) No caso, constata-se que o imóvel questionado possui área que 24,4575 hectares, ao passo que o módulo fiscal no Município de Cândido de Abreu corresponde a 20 hectares (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal). Logo, a área do imóvel consiste em pouco mais de 1 módulo fiscal e se enquadra no conceito de pequena propriedade rural (art. 4º, II, da Lei n. 8.629/1993).
Da mesma forma, há fortes indícios nos autos de que o imóvel questionado pelo arrendatário é trabalhado pela família, conforme se infere das notas fiscais rurais e contrato de arrendamento (mov. 1.19, 1.20 e 1.15 – autos originários).
Vale destacar que o agravante não colacionou documentos a fim de infirmar as provas carreadas pelo agravado, de modo que, até que se prove o contrário, o agravado logrou êxito em demonstrar que a propriedade rural é trabalhada pela família.
Portanto, em sede de cognição sumária, resta evidenciado o fumus boni iuris, vez que os elementos acostados aos autos evidenciam a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Igualmente resta evidenciado o “periculum in mora”, pois o prosseguimento da alienação extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária, antes de decididas as questões de mérito do presente processo, pode provocar prejuízo ao direito do agravado, caso a demanda seja julgada procedente. 3. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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