SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0015263-46.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Aug 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO QUANTO A REDISCUSSÃO SOBRE A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA.(A) AVALIAÇÃO DO IMÓVEL HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC, ART. 507).(B) PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO POR PARÂMETRO FIXADO EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR CREDOR COM PENHORA ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PROCESSOS DE EXECUÇÃO INDEPENDENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A AVALIAÇÃO.(C) COEXISTÊNCIA DE PENHORAS SIMULTÂNEAS SOBRE O MESMO BEM, FUNDADAS EM EXECUÇÕES DIVERSAS, QUE NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO JUDICIAL. ANTERIORIDADE DA CONSTRIÇÃO QUE REPERCUTE APENAS NO MOMENTO DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, A SER APURADO EM CONCURSO DE CREDORES.(D) CIENTIFICAÇÃO DO TERCEIRO CREDOR (CPC, ART. 889, V). PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO EDITAL DE VENDA DO BEM EM HASTA PÚBLICA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DEVE SER IGUALMENTE TRATADO POSTERIORMENTE.RECURSO NÃO PROVIDO.