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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela coexecutada contra decisão proferida nos autos 0065529-97.2023.8.16.0014, de execução de título extrajudicial, que reconheceu preclusa a discussão sobre a avaliação do imóvel, nos seguintes termos: “Assinalo, inicialmente, que o fato de a matrícula do imóvel contar com outras penhoras anotadas não impede a realização de alienação pelo credor que não possui a penhora preferencial. Isto porque, não há vedação legal à realização de penhoras simultâneas sobre o mesmo bem, fundadas em execuções diferentes, desde que respeitada a ordem de preferência para recebimento do crédito, ou seja, a ordem de preferência será influente supervenientemente à alienação, quando houver deliberação quanto à distribuição do montante depositado nos autos. Nesse cenário, após a arrematação do bem, cada exequente terá seu título de preferência, obedecendo a ordem de preferência de credores, a ser esclarecida quando da análise do concurso de credores, razão pelo qual o art. 889 do CPC determina que os demais credores sejam cientificados do edital da alienação judicial. Ora, se o credor, o maior interessado na execução, deseja o prosseguimento da alienação do bem, ainda que as demais penhoras reduzam as chances de efetivo recebimento de montante, tal fundamento não se mostra idôneo a ponto de impedir a alienação. No mais, resta preclusa a discussão quanto à avaliação do imóvel, eis que os executados, devidamente intimados do laudo de avaliação, deixaram transcorrer o prazo sem nada dizer” (mov. 180.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) a decisão agravada determina o prosseguimento da alienação judicial do bem penhorado com base em avaliação de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), mas desconsidera a existência de credor com penhora anteriormente averbada, Banco C6, cuja participação exige cautelas processuais concretas, especialmente sua cientificação formal, nos termos do art. 889 do CPC, sob pena de nulidade do procedimento expropriatório;(b) há decisão superveniente, proferida em execução paralela promovida pelo credor preferencial, que homologa a avaliação do mesmo imóvel em R$ 931.025,14 (novecentos e trinta e um mil e vinte e cinco reais e quatorze centavos), parâmetro que deve orientar a condução do certame para adequar o procedimento a realidade atual do bem e evitar alienação por valor inferior;(c) o crédito do credor preferencial é de R$ 1.606.977,23 (um milhão seiscentos e seis mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), o que torna altamente provável que o produto da arrematação seja integralmente destinado a ele, evidenciando a necessidade de maximizar o valor arrecadado e preservar a utilidade econômica do procedimento executivo;(d) a realização do leilão com base em avaliação inferior tende a causar prejuízo ao credor preferencial e a sua pessoa, pois reduz a satisfação do crédito, diminui a amortização da dívida e aumenta o risco de nulidades, questionamentos futuros e alegações de preço vil;(e) a adoção do valor atualizado não implica rediscussão indevida da avaliação anteriormente homologada, mas providência necessária para que a alienação judicial seja conduzida com eficiência, transparência e segurança jurídica, especialmente diante da existência de penhora anterior e de avaliação mais recente do mesmo imóvel;(f) subsidiariamente, caso não seja adotado o valor de R$ 931.025,14 (novecentos e trinta e um mil e vinte e cinco reais e quatorze centavos) como base do leilão, devem ser determinadas cautelas procedimentais mínimas, consistentes na cientificação formal do credor com penhora anterior, na expressa indicação dos ônus existentes no edital e na preservação integral do produto da arrematação até a definição do concurso de credores.Pede a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que o leilão observe como avaliação-base o valor de R$ 931.025,14 (novecentos e trinta e um mil e vinte e cinco reais e quatorze centavos), ou, subsidiariamente, para que sejam impostas as cautelas necessárias à regularidade do certame, com a cientificação do credor preferencial, a adequada publicidade dos ônus existentes e a preservação do produto da arrematação até o concurso de credores (mov. 1.2).O efeito suspensivo pleiteado não foi deferido (mov. 19.1).Em contrariedade a agravada enfatiza, em suma, que:(a) a decisão agravada deve ser mantida porque inexiste vedação legal a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, sendo possível que diferentes credores promovam atos expropriatórios em execuções distintas, desde que a ordem de preferência seja observada no momento da distribuição do produto da arrematação; (b) a anterioridade da penhora de terceiro não impede a realização do leilão, pois apenas interfere na preferência para recebimento do crédito, de modo que acolher a tese da agravante significaria subordinar a efetividade da execução à inércia ou à estratégia processual de outros credores; (c) a discussão sobre o valor da avaliação do imóvel está preclusa, pois a executada foi devidamente intimada do laudo de avaliação e deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, limitando-se a manifestar ciência;(d) a avaliação realizada em outro processo não reabre o prazo já precluso nem autoriza a substituição do parâmetro fixado nestes autos, por se tratar de elemento externo à instrução desta execução e produzido em contexto diverso; (e) a alegação de necessidade de cautelas adicionais relacionadas ao art. 889 do CPC é prematura, porque ainda não houve expedição de edital de leilão, inexistindo irregularidade concreta a ser sanada neste momento processual;(f) a tese de inutilidade econômica da alienação judicial, fundada na existência de crédito preferencial de terceiro, não procede, pois o credor exequente mantém legítimo interesse na satisfação de seu crédito, ainda que parcial ou subordinada à ordem de preferência; (g) as alegações sobre necessidade de ajustes no procedimento expropriatório, transparência do edital e preservação do produto da arrematação são genéricas e não demonstram vício concreto, revelando tentativa da executada de protelar o regular andamento da execução. Pede não seja acolhida a insurgência e mantida a decisão recorrida (mov. 24.1).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 17.1/17.2).Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Adama Brasil S/A em face de DMO Agrícola Ltda e Renato Gomes da Silva, lastreada no inadimplemento de duplicatas (mov. 1.1, autos principais). Consoante termo de mov. 133.1, foi penhorado o imóvel de matrícula 6.863 do 1º Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG.A executada apresentou impugnação aduzindo a impenhorabilidade do bem por se tratar da única sede da empresa (mov. 144.1, autos principais), que foi rejeitada (mov. 151.1).Ato contínuo, a exequente juntou laudo particular de avaliação do imóvel (154.1/154.2, autos principais).Intimados especificamente para manifestarem sobre o documento (mov.157.1), os executados apresentaram mera ciência (mov. 159.1).Em 09/09/2025 o Juízo homologou o valor apresentado (R$ 600.000,00) e determinou a realização da venda do bem em hasta pública (mov. 161.1, autos principais).Em seguida, os executados enfatizaram a necessidade de reconhecimento da anterioridade e preferência de penhora registrada em favor do Banco C6 S/A e que avaliação do imóvel realizada em execução promovida por este era superior ao ao valor especificado nesta execução (mov. 173.1, autos principais), sobrevindo a decisão agravada.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se, diante da existência de penhora anterior de credor preferencial e de avaliação superveniente do mesmo imóvel em valor superior, deve ser alterado o valor-base da alienação judicial do bem penhorado ou adotadas cautelas procedimentais para assegurar a regularidade do leilão e a preservação do produto da arrematação.Da preclusão consumativa quanto a avaliação homologada e da inadmissibilidade de aproveitamento de laudo produzido em outros autos.O imóvel de matrícula 6.863 foi avaliado em R$ 600.000,00 (mov. 154.2, autos principais), tendo a agravante sido regularmente cientificada do laudo em 29/08/2025 (mov. 159.1), oportunidade em que se limitou a manifestar ciência, sem apresentar qualquer impugnação técnica a valor apurado.Em 09/09/2025 ocorreu a homologação da avaliação (mov. 161.1), tornando-se incontroverso, naquele momento processual, o valor adotado como parâmetro para a alienação do imóvel.Nos termos do art. 507 do CPC, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a avaliação de imóvel homologada judicialmente, na ausência de manifestação da parte, sujeita-se à preclusão" (AREsp 2.232.978/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN 19/05/2025).A pretensão de que se substitua a avaliação de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por aquela de R$ 931.025,14 (novecentos e trinta e um mil e vinte e cinco reais e quatorze centavos), fixado em execução promovida pelo Banco C6 em 30/10/2025 não tem fundamento legal. A uma, porque, embora tenha indicado o número dos autos em que realizado esse ato, evidentemente de outro Tribunal (1028209-16.2024.8.26.0100), não indica se efetivamente aquele valor foi homologado, visto que somente foi apresentado o parecer técnico assinado por engenheiro agrônomo (mov. 173.2, autos principais).A duas, porque a independência da tramitação dos processos de execução e a segurança jurídica decorrente da estabilidade dos atos decisórios impedem que a parte, após permanecer silente no momento oportuno, busque revolver a matéria amparada em elementos externos e posteriores, sob pena de se beneficiar indiretamente da preclusão consumativa.A três, porque a avaliação disponibilizada naqueles autos de processo promovido pelo Banco C6 foi juntada posteriormente a homologação efetivada nestes autos de execução, de modo que não se está diante de prova nova capaz de infirmar avaliação ainda pendente de homologação, mas de elemento superveniente que se pretende, indevidamente, fazer prevalecer sobre ato judicial já concrertizadoo.A realização de nova avaliação é medida excepcional, somente sendo admitida quando demonstrado erro ou dolo na primeira, majoração ou diminuição posterior do valor do bem ou existência de motivo justificável (CPC, art. 873), hipóteses não cogitadas no caso concreto, em que a parte sequer impugnou tempestivamente o laudo de avaliação homologado.Frente a realidade constatada, não há fundamento fático-jurídico para acolher a pretensão de rediscussão da avaliação do bem imóvel penhorado, seja pela realização de nova diligência, seja pela admissão de laudo realizado posteriormente em outro processo.Da alegada inutilidade econômica do leilão e do princípio da menor onerosidade.Aduz a agravante que, sendo o crédito preferencial do Banco C6 superior a R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), a alienação do bem por R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) seria economicamente inócua à exequente, prolongaria a execução e comprometeria a maximização da amortização do débito preferencial.A condução da execução é prerrogativa do credor, a quem cabe aferir a conveniência econômica do prosseguimento dos atos expropriatórios, ainda que diante de eventual crédito preferencial de terceiro. A executada não detém legitimidade nem interesse processual para condicionar o regular desenvolvimento dos atos expropriatórios.Ainda que seja necessária a observância do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), este pressupõe a existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso ao devedor. Contudo, a pretensão recursal, longe de propor alternativa expropriatória menos gravosa, busca apenas elevar o valor da avaliação com fundamento estranho aos autos, o que não se confunde com a tutela conferida pelo dispositivo legal.Ademais, a satisfação parcial do crédito, ou mesmo a subordinação do produto à ordem de preferência em concurso de credores, é desdobramento natural, não autorizando a paralisação ou a modificação do parâmetro de avaliação a partir de juízo de conveniência econômica externado pela parte executada.Da coexistência de penhoras e da cientificação do terceiro credor (CPC, art. 889, V).A existência de penhora anterior em favor do Banco C6 e a coexistência de penhoras não impede a expropriação por meio desta execução.A ordem de preferência para o recebimento do crédito deve ser dirimida oportunamente, após a obtenção do produto da arrematação.No tocante a cientificação do credor com penhora anteriormente averbada, a providência prevista no art. 889, V, do CPC vincula-se a expedição do edital de hasta pública, sendo, portanto, prematura a alegação de descumprimento neste momento processual.Ressalta-se, ainda, que sequer foi expedido edital de comunicação da alienação judicial. A alegação de futura irregularidade, por ausência de atenção ao disposto no art. 889, V, do CPC, representa mera conjectura da parte.As alegações relativas a transparência do edital quanto a ônus e penhoras existentes, a preservação integral do produto da arrematação até a decisão sobre o concurso de credores e a comunicação ao leiloeiro do fato superveniente, são providências eminentemente operacionais, a serem apreciadas pelo Juízo da execução nos momentos processuais adequados.O recurso de agravo de instrumento não possui função declaratória, mas de reformar, invalidar ou suspender decisões proferidas.A pretensão recursal, ao formular hipóteses prematuras de descumprimento de comandos procedimentais a serem realizados, revela tentativa de antecipar discussões que somente terão pertinência após a expedição do edital, o que sinaliza propósito protelatório, em descompasso com a marcha regular da execução. Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
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