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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Sérgio Faust contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba, nos autos de Embargos à Execução nº 0030265-87.2025.8.16.0001 (mov. 23.1), que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.No presente recurso, o agravante sustenta, em síntese: (i) que o Juízo de origem considerou, de forma equivocada, declaração de imposto de renda referente a período em que exercia o cargo de Prefeito Municipal, cuja realidade financeira não mais subsiste; (ii) que atualmente percebe renda líquida mensal de aproximadamente R$ 4.607,27; (iii) que sua renda está integralmente comprometida com despesas essenciais, tais como empréstimos consignados, aluguel, acordo de não persecução penal, gastos com transporte, alimentação e manutenção de filha menor de um ano; e (iv) que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência e de sua família, razão pela qual requer a concessão da gratuidade da justiça, inclusive em caráter liminar, com atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso.Por decisão de mov. 8.1, foi deferido o efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, diante do risco de cancelamento da distribuição do feito originário.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1), nas quais defende a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que o agravante possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, destacando, inclusive, rendimentos superiores aos alegados e a existência de patrimônio imobiliário.É o relatório.
2. Fundamentação e voto*]:pointer-events-auto [content-visibility:auto] supports-[content-visibility:auto]:[contain-intrinsic-size:auto_100lvh] R6Vx5W_threadScrollVars scroll-mb-[calc(var(--scroll-root-safe-area-inset-bottom,0px)+var(--thread-response-height))] scroll-mt-[calc(var(--header-height)+min(200px,max(70px,20svh)))]" data-scroll-anchor="false" data-testid="conversation-turn-14" data-turn="assistant" data-turn-id="request-WEB:79017f07-094d-437b-90e7-ceb4f142b999-15" dir="auto">Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.O § 3º do art. 99, por sua vez, estabelece que haverá presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.A presunção, contudo, é relativa. Havendo nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, desde que oportunize à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos (art. 99, § 2º, do CPC).No presente caso, o benefício foi indeferido pelo Juízo de origem com base em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente a renda do agravante e seu histórico financeiro recente.O douto Juiz consignou que (mov. 23.1):“Extrai-se do documento de mov. 20.7 que o valor do salário líquido do embargante é de R$ 4.607,27. Da declaração de imposto de renda de mov. 20.5/20.6 (exercício de 2025), verifica-se que o embargante recebeu a quantia de R$ 217.136,22 a título de ‘rendimentos tributáveis’. Além disso, o embargante possui veículo automotor (...). Diante de tais constatações, entendo que a situação do embargante é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos.”Conforme destacado também na decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo, embora a declaração de imposto de renda reflita situação pretérita, o agravante percebe atualmente renda líquida mensal de R$ 4.607,27, valor que, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento da hipossuficiência.Ademais, o próprio agravante aponta a existência de diversas despesas mensais, como empréstimos consignados, aluguel e outras obrigações. Todavia, tais encargos, em grande parte, decorrem de escolhas financeiras pessoais, não sendo suficientes, isoladamente, para caracterizar a impossibilidade de arcar com as custas processuais.Cumpre ressaltar que a concessão da gratuidade da justiça não se destina a resguardar situações de mera dificuldade financeira, mas sim hipóteses em que o pagamento das despesas processuais comprometa efetivamente a subsistência do requerente ou de sua família, o que não restou devidamente comprovado nos autos.Nesse contexto, embora se reconheça a necessidade de análise conjunta entre renda e despesas, verifica-se que os elementos apresentados não são suficientes para afastar a conclusão adotada pelo Juízo de origem, especialmente diante da renda mensal percebida e da ausência de prova robusta de comprometimento absoluto da capacidade financeira.Assim, não se evidencia a probabilidade de provimento do recurso quanto ao mérito, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício.3. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.
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