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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015396-88.2026.8.16.0000 AI, 9ª VARA CÍVEL, FORO CENTRAL, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, AGRAVANTE PIPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA LONGO PRAZO, AGRAVADO ANIBAL IDIO NEME TEBET e INTERESSADOS BANCO MODAL S. A., MODAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORESMOBILIÁRIOS LTDA.

I. RELATÓRIO

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, nos autos 0033999-80.2024.8.16.0001 de ação de resolução de contrato de intermediação de investimentos financeiros e restituição de valores movida por Anibal Nibal Idio Neme Tebet, interposto pela corré Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa de Longo Prazo contra a decisão (mov. 103.1 e 127.1) prolatada em 18.7.25 pelo MM. Juiz de Direito Jose Eduardo de Mello Leitão Salmon que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova; também, foram rejeitados em 7.1.26, pelo mesmo MM. Magistrado, embargos de declaração interpostos pela nominada corré.

Síntese das razões recursais da corré-agravante:
A – sustentou o cabimento e a tempestividade do recurso;
B – historiou que o agravado ingressou com a demanda para resolver o contrato de investimentos e restituir valores em decorrência da perda de cerca de 80% do valor investido, alegando má gestão, má administração e irregularidades reconhecidas em processo administrativo sancionador perante a CVM; a única responsável pelos danos causados foi Infinity;
C – esclareceu que é um fundo de investimento, sem personalidade jurídica, constituindo mera comunhão de patrimônio em que os cotistas decidem afetar a uma finalidade de investimento; invocou a definição do art. 1.368-C do CC, bem como normas da CVM; explicou as atribuições de gestor e administrador e as responsabilidades de cada qual, segundo o art. 1.368-D, CC; citou julgado do STJ; Infinity e RJI atuaram como gestora e administradora e devem ser solidariamente responsabilizadas pelos prejuízos aos cotistas; normas da CVM não incluem o próprio fundo como responsável solidário pelos prejuízos aos próprios cotistas; o fundo em si não presta serviços a cotistas nem a terceiros; inexiste relação de consumo entre o fundo e o cotista agravado, tampouco o fundo integra cadeia de fornecedores; invocou julgados;

D – defendeu, eventualmente, que, conquanto reconhecida a relação de consumo, não é caso de inversão do ônus da prova, porque a alegação não é verossímil nem o cotista é hipossuficiente técnica ou economicamente; a decisão agravada se omitiu quanto à verossimilhança das alegações, cumprindo destacar que anteriormente, para se indeferir pedido de arresto, o Juiz externou: “não se verifica a efetiva existência da dívida, a revelar a plausibilidade do direito alegado, uma vez que sequer há dívida constituída em face das pessoas dos réus apta a ensejar o bloqueio de ativos financeiros”; outros juízos pelo Brasil vêm entendendo pela inexistência de relação de consumo; além do cotista ser investidor experiente, mantinha vultosa quantia investida, mais de 500 mil reais;

E – além da probabilidade do direito, arguiu o perigo da demora, ante a perspectiva de prosseguimento do processo e prolação de sentença mediante indevida inversão do ônus da prova.
Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para se afastar a inversão do ônus probatório.

Anexou a documentação de mov. 1.2 a 1.11.
O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi deferido para suspender o processo da ação de origem até ulterior deliberação.
Em contrarrazões, o agravado impugnou as razões recursais e pugnou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.


II. VOTO

Presentes os pressupostos de recorribilidade, conheço do agravo de instrumento.
A insurgência recursal comporta acolhimento.
Na ação originária, movida por cotista-agravado em face do fundo de investimento ora agravante e das respectivas administradora e gestora para a resolução do contrato e a restituição de valores, o Juiz da causa decidiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus probatório relativamente a todos os corréus, inclusive o fundo de investimento agravante.
Em cognição ainda não exauriente quanto ao mérito da causa, cumpre considerar o disposto nos artigos 1.368-C a 1.368-F do Código Civil e o regulamento do Fundo de Investimento (mov. 60.2 – autos de origem), do modo que não se vislumbra a existência de relação de consumo entre o fundo agravante e o cotista-agravado, a qual integra a causa de pedir da ação, não se aplicando o CDC e a inversão do ônus probatório dele decorrente.

Estabelece o CDC, no que releva:

 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Eis as disposições pertinentes do Código Civil:

Art. 1.368-C.
O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º
Não se aplicam ao fundo de investimento as disposições constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º
Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º
O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 1.368-D.
O regulamento do fundo de investimento poderá, observado o disposto na regulamentação a que se refere o § 2º do art. 1.368-C desta Lei, estabelecer: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - a limitação da responsabilidade, bem como parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviços do fundo de investimento, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º
A adoção da responsabilidade limitada por fundo de investimento constituído sem a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º
A avaliação de responsabilidade dos prestadores de serviço deverá levar sempre em consideração os riscos inerentes às aplicações nos mercados de atuação do fundo de investimento e a natureza de obrigação de meio de seus serviços. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º
O patrimônio segregado referido no inciso III do caput deste artigo só responderá por obrigações vinculadas à classe respectiva, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 1.368-E.
Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º
Se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º
A insolvência pode ser requerida judicialmente por credores, por deliberação própria dos cotistas do fundo de investimento, nos termos de seu regulamento, ou pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Caso o regulamento do fundo estabeleça classes de cotas com direitos e obrigações distintos, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D deste Código, aplica-se o disposto neste artigo a cada classe de cotas, individualmente considerada.


(Incluído pela Lei nº 14.754, de 2023)



Art. 1.368-F.
O fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Na espécie, não se constata fornecimento de produto ou serviço pelo fundo de investimento ao cotista; o fundo de investimento, condomínio especial aberto de recursos formado pelos cotistas, inclusive o próprio agravado, contrata a prestação de serviços por administrador, gestor ou outros, os quais constituem cadeia de fornecedores que não é integrada pelo fundo agravante.
Nessa razão, dou provimento ao recurso para afastar do fundo agravante, no caso concreto, a aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova dele decorrente.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto para conhecer e dar provimento ao recurso para afastar do fundo agravante, no caso concreto, a aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova dele decorrente.