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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MAQUINÁRIO OFERECIDO RECUSADO EXPRESSAMENTE PELO EXEQUENTE. IMÓVEL APRESENTADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, especialmente a garantia do juízo, sendo que o agravante ofereceu maquinário agrícola como garantia, o qual foi expressamente recusado pelo exequente (Banco do Brasil S/A), e posteriormente apresentou imóvel rural apenas em sede recursal, sem prévia apreciação pelo juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser reformada, considerando a alegação de preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, a oferta de maquinário agrícola como garantia e a apresentação de imóvel rural em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos à execução carecem de efeito suspensivo, sendo imprescindível a conjugação cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC.III.2. Inexistência de garantia do juízo, uma vez que o maquinário agrícola oferecido foi expressamente recusado pelo exequente, não observa a ordem de preferência do art. 835 do CPC e não possui liquidez imediata suficiente, tendo sido avaliado de forma unilateral.III.3. O imóvel rural (matrícula nº 3.467) foi apresentado apenas em sede recursal, configurando inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sem prévia apreciação pelo juízo de origem.III.4. Não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de forma extraordinária, uma vez que as consequências apontadas são inerentes ao processo executivo.III.5. A existência de 5 (cinco) execuções em curso contra o mesmo devedor reforça a insuficiência da garantia oferecida.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de Instrumento conhecido em parte e não provido.Tese de julgamento: É imprescindível a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, incluindo a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A recusa expressa do exequente ao bem oferecido em garantia, aliada à ausência de liquidez e à inobservância da ordem de preferência do art. 835 do CPC, impede a configuração da garantia do juízo. Bem imóvel apresentado pela primeira vez em sede recursal configura inovação vedada, por violar o contraditório e a ampla defesa._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º, 300, 835 e 1.015, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2020909/PR, Rel. Min. Hayton Lee Swain Filho, T4, j. 15.08.2022; TJPR, 15ª CC, AI 0087014-30.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 10.11.2025; TJPR, 14ª CC, AI 0116434-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 06.03.2025; TJPR, 13ª CC, AI 0014021-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 19.04.2024.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu-se que o Agravo de Instrumento interposto pelo agravante não merecia provimento, pois não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o art. 919, § 1º, do CPC. O maquinário agrícola oferecido como garantia foi expressamente recusado pelo Banco do Brasil, não possuía liquidez imediata e não seguia a ordem legal de preferência. Além disso, o imóvel rural apresentado como nova garantia foi trazido apenas no recurso, sem que o juiz de primeiro grau pudesse analisá-lo e sem que a parte contrária pudesse se manifestar, o que configura inovação recursal vedada. Por fim, o risco de dano alegado corresponde às consequências normais de qualquer execução. Assim, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo foi mantida.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015449-69.2026.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 22.05.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS AGRA em face da decisão de mov. 90.1, proferida nos autos de embargos à execução, sob o nº 0001495-90.2024.8.16.0172, que indeferiu o efeito suspensivo à execução, ante a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC.Irresignado, o Agravante sustentou, em síntese: i) que a dívida encontra-se devidamente garantida por dois maquinários agrícolas oferecidos como caução (Colheitadeira de Grãos Marca New Holland, Modelo TC 4.90, avaliada em R$ 850.000,00, e Plataforma de Corte Marca New Holland, Modelo 20F, avaliada em R$ 100.000,00); ii) que estão preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a probabilidade do direito, o perigo na demora e a garantia da execução; iii) que há risco de bloqueio de contas bancárias necessárias à atividade rural e de busca e apreensão da safra, comprometendo sua subsistência; iv) apresentou, em sede recursal, a quota-parte de imóvel rural registrado sob a matrícula nº 3.467 do CRI de Ubiratã como garantia adicional. Requereu o conhecimento do Agravo de Instrumento, com a consequente concessão da liminar e, ao final, o seu provimento, para o fim de reformar a decisão e atribuir o efeito suspensivo à execução. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1/TJPR). Contrarrazões em mov. 15.1/TJPR. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Do juízo de admissibilidade recursal:Inovação recursal O presente recurso deverá ser reconhecido em parte apenas, pois, no que tange ao imóvel rural (matrícula nº 3.467 do CRI de Ubiratã) apresentado pelo Agravante como garantia adicional, verifica-se que este foi oferecido apenas em sede recursal, sem que tenha sido submetido à prévia apreciação pelo Juízo de origem. Tratando-se, portanto, de nítida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico processual. Com efeito, o princípio da vedação à inovação recursal impede que a parte introduza, em grau recursal, fundamentos, pedidos ou provas que não foram oportunamente submetidos ao contraditório e à apreciação do juízo de primeiro grau.
Admitir a apresentação de nova garantia em sede de agravo de instrumento, sem que o Agravado tenha tido a oportunidade de se manifestar perante o juízo a quo, importaria em manifesta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Assim, a apresentação do imóvel rural como garantia somente em sede recursal não pode ser conhecida por este Tribunal. No mais, conheço do recurso, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Mérito: Os embargos à execução, como regra, carecem de efeito suspensivo, incumbindo ao julgador, a requerimento do embargante, conceder-lhe tal atributo mediante a obrigatória e rigorosa conjugação dos requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC/2015. Conforme preconiza o artigo 919, § 1º, do CPC/2015, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos: a) requerimento do executado; b) garantia do Juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) probabilidade do direito; d) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
É pacífica a jurisprudência no sentido de que a concessão do efeito suspensivo aos embargos reclama preenchimento cumulativo e simultâneo dos requisitos elencados na norma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2020909 PR 2021/0352474-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) Nesse particular, inexiste discricionariedade para o órgão judicial: ou estão preenchidos todos os requisitos elencados na lei e o caso reclama deferimento da suspensão do feito executivo ou, ausente o preenchimento de todos ou parte dos requisitos, há que se denegar o pleito de suspensividade. Pois bem. No caso em análise, o Agravante ofereceu como garantia dois maquinários agrícolas: uma Colheitadeira de Grãos Marca New Holland, Modelo TC 4.90 (avaliada em R$ 850.000,00) e uma Plataforma de Corte Marca New Holland, Modelo 20F (avaliada em R$ 100.000,00).
Contudo, o Credor/Exequente manifestou expressamente sua recusa ao maquinário agrícola oferecido como garantia (mov. 82 dos autos de origem), circunstância que, por si só, já compromete a efetividade da garantia. Ademais, conforme bem destacou o Juízo a quo, o bem indicado não observa a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, tampouco possui liquidez imediata suficiente para satisfazer a obrigação imposta. A avaliação apresentada pelo Agravante foi realizada de forma unilateral, por meio de laudo particular (mov. 1.11), o que não permite, por ora, aferir com segurança a sua suficiência para assegurar a execução. Ressalta-se, ainda, que conforme destacado na decisão agravada, o Banco do Brasil possui 5 (cinco) execuções em curso contra o mesmo devedor, situação esta que descredibiliza a efetiva satisfação do crédito.
Assim, em análise dos autos, têm-se que a pretensão condiz com o artigo 919, § 1º, do CPC, já que não houve garantia do juízo. Nesse viés, destaca-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO GRAVE . REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em Embargos à Execução, argumentando excesso de execução e alegada dificuldade financeira, com risco de danos irreparáveis decorrentes de atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme art. 919, § 1º do CPC; (ii) verificar se há risco de dano grave de difícil reparação decorrente da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . O artigo 919, § 1º do CPC exige a presença cumulativa de indícios de veracidade das alegações, garantia do juízo e risco de dano grave para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. Não se constata, nos autos, a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, pois o excesso de execução depende de instrução probatória. 5 . O risco de dano grave alegado pelos agravantes, decorrente de atos expropriatórios, é insuficiente, pois esses atos são inerentes ao processo de execução, não configurando, por si só, dano de difícil reparação. 6. Ademais, não houve demonstração da garantia do juízo, outro requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo.IV . DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos previstos no art . 919, § 1º do CPC, incluindo a demonstração da probabilidade do direito, garantia do juízo e perigo de dano grave.2. A simples tramitação da execução com atos expropriatórios não configura, por si só, risco de dano grave de difícil reparação.Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 919, § 1º; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0023957-09.2023 .8.16.0000, Rel. Des . Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 21.08.2023 .(TJ-PR 00791697820248160000 Bandeirantes, Relator.: substituta fabiane pieruccini, Data de Julgamento: 02/12/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) Nesta linha, a garantia em juízo se materializa pela penhora, depósito ou caução suficientes, conforme previsto no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, nos autos apesar de haver a apresentação que maquinário penhorável que serviria de caução, o mesmo, como já alegado anteriormente, foi recusado expressamente.
Desta forma, resta ausente um requisito essencial, senão o principal, para a concessão do efeito almejado, conforme o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela dívida. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento n. 0068489-39.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 2.3.22). Ademais, o requisito quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não foi efetivamente demonstrado, uma vez que não há qualquer demonstração de perigo de dano capaz de ultrapassar as consequências inerentes ao processo de execução.
Inclusive, nesta quadra, a alegação de possibilidade de bloqueios em contas bancárias e de busca e apreensão da safra, embora compreensível, constitui consequência inerente ao próprio processo executivo.
Conforme assinalou o Juízo a quo, a simples alegação de que a tramitação da execução poderá causar danos em razão da possibilidade de expropriação de bens não basta para deferimento do efeito suspensivo almejado, sob pena de se paralisar toda e qualquer execução. Logo, entendo que a decisão do Juízo a quo não merece reforma, visto não preenchidos os requisitos para o efeito suspensivo. III. DECISÃO: Diante do exposto, VOTO EM CONHECER EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.
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