SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0015449-69.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Fri May 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MAQUINÁRIO OFERECIDO RECUSADO EXPRESSAMENTE PELO EXEQUENTE. IMÓVEL APRESENTADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, especialmente a garantia do juízo, sendo que o agravante ofereceu maquinário agrícola como garantia, o qual foi expressamente recusado pelo exequente (Banco do Brasil S/A), e posteriormente apresentou imóvel rural apenas em sede recursal, sem prévia apreciação pelo juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser reformada, considerando a alegação de preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, a oferta de maquinário agrícola como garantia e a apresentação de imóvel rural em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos à execução carecem de efeito suspensivo, sendo imprescindível a conjugação cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC.III.2. Inexistência de garantia do juízo, uma vez que o maquinário agrícola oferecido foi expressamente recusado pelo exequente, não observa a ordem de preferência do art. 835 do CPC e não possui liquidez imediata suficiente, tendo sido avaliado de forma unilateral.III.3. O imóvel rural (matrícula nº 3.467) foi apresentado apenas em sede recursal, configurando inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sem prévia apreciação pelo juízo de origem.III.4. Não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de forma extraordinária, uma vez que as consequências apontadas são inerentes ao processo executivo.III.5. A existência de 5 (cinco) execuções em curso contra o mesmo devedor reforça a insuficiência da garantia oferecida.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de Instrumento conhecido em parte e não provido.Tese de julgamento: É imprescindível a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, incluindo a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A recusa expressa do exequente ao bem oferecido em garantia, aliada à ausência de liquidez e à inobservância da ordem de preferência do art. 835 do CPC, impede a configuração da garantia do juízo. Bem imóvel apresentado pela primeira vez em sede recursal configura inovação vedada, por violar o contraditório e a ampla defesa._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º, 300, 835 e 1.015, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2020909/PR, Rel. Min. Hayton Lee Swain Filho, T4, j. 15.08.2022; TJPR, 15ª CC, AI 0087014-30.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 10.11.2025; TJPR, 14ª CC, AI 0116434-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 06.03.2025; TJPR, 13ª CC, AI 0014021-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 19.04.2024.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu-se que o Agravo de Instrumento interposto pelo agravante não merecia provimento, pois não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o art. 919, § 1º, do CPC. O maquinário agrícola oferecido como garantia foi expressamente recusado pelo Banco do Brasil, não possuía liquidez imediata e não seguia a ordem legal de preferência. Além disso, o imóvel rural apresentado como nova garantia foi trazido apenas no recurso, sem que o juiz de primeiro grau pudesse analisá-lo e sem que a parte contrária pudesse se manifestar, o que configura inovação recursal vedada. Por fim, o risco de dano alegado corresponde às consequências normais de qualquer execução. Assim, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo foi mantida.