SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015524-11.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. USO NÃO AUTORIZADO DE ILUSTRAÇÕES. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS DE TIRAGENS E VENDAS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL E DE EXCESSO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Medcel Editora e Eventos S.A. e AFYA Participações S/A. contra decisão interlocutória que determinou a intimação pessoal das agravantes para o integral cumprimento de acórdão proferido em tutela cautelar antecedente, consistente na apresentação de relatórios mensais das tiragens e quantidades de unidades vendidas de livros físicos, e-books e cursos on-line, desde o início do período de utilização indevida de ilustrações até o trânsito em julgado do processo. As agravantes sustentam o cumprimento integral da ordem judicial e a indevida extrapolação dos limites da lide, de maneira que seria indevida a exigência da decisão agravada de determinar que apresentasse a documentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em julgamento consistem em verificar: a) se é possível afastar a determinação de apresentação contínua de relatórios mensais até o trânsito em julgado, sob alegação de extrapolação dos limites da lide; b) se houve o integral cumprimento da decisão liminar pelas agravantes; e c) se existe exigência indevida quanto à forma de organização dos dados apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR.1.A obrigação de apresentação de relatórios mensais até o trânsito em julgado decorre de acórdão anterior já transitado em julgado, não sendo possível rediscutir a matéria em novo agravo, diante da preclusão. 2.A determinação judicial visa assegurar a efetividade da tutela cautelar e a fiscalização do aproveitamento econômico da obra, estando em consonância com a decisão colegiada anteriormente proferida. 3. As planilhas apresentadas pelas agravantes não atendem ao comando judicial, pois não foram organizadas mês a mês, nem abrangem todo o período indicado como de utilização indevida. 4. A ausência de registros relativos a determinados anos foi alegada de forma genérica, sem comprovação documental idônea, o que não configura cumprimento integral da ordem. 5. Não houve inovação ou imposição de forma diversa de organização dos dados pela decisão agravada, que apenas reiterou o exato conteúdo do acórdão transitado em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É incabível rediscutir, em novo agravo de instrumento, obrigação imposta por acórdão transitado em julgado que determinou a apresentação de relatórios mensais até o trânsito em julgado do processo. Não configura cumprimento integral da tutela cautelar a apresentação de planilhas genéricas, desacompanhadas de relatórios mensais completos e abrangentes de todo o período determinado. A determinação de apresentação de relatórios mensais, nos moldes do acórdão, não extrapola os limites da lide nem constitui devassa indevida em dados comerciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVIII, “b”; CPC, arts. 537 e 1.015, I; Lei nº 9.610/1998, arts. 102 e 30, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0036251-90.2023.8.16.0001, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 30.05.2025.