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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0015524-11.2026.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Araucária, em que são Agravantes o Medcel Editora e Eventos S.A. e AFYA Participações S/A. e Agravado CLÁUDIO VAN ERVEN RIPINSKAS. I. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Medcel Editora e Eventos S.A. e AFYA Participações S/A. em face da r. decisão interlocutória de mov. 29.1 proferida nos autos do incidente processual de apresentação de relatórios mensais, vinculado à tutela cautelar antecedente, autos n.º 0028761-46.2025.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que determinou a intimação pessoal das requeridas para promoverem o integral cumprimento da decisão de mov. 1.7, consistente na apresentação de planilhas mensais dos produtos comercializados até o trânsito em julgado do processo.
Insurge-se o agravante alegando, em síntese, que (mov. 1.1-TJPR ): i) o recurso é cabível, por versar sobre decisão interlocutória relacionada à tutela provisória, nos termos do art. 1.015, I, do CPC; ii) houve integral cumprimento da decisão liminar, com a apresentação dos relatórios exigidos, conforme documentação juntada aos autos; iii) os relatórios contemplam os cursos Revalida referentes aos anos de 2021 e 2022, inexistindo sonegação de informações; iv) inexiste determinação judicial quanto à forma específica de organização dos dados, sendo indevida a exigência de segmentação não prevista na decisão; v) não foram localizados registros de comercialização de produtos com ilustrações do agravado nos anos de 2018 e 2019, pois a utilização das ilustrações somente ocorreu a partir da coleção de 2020; vi) desde março de 2025 não há utilização de ilustrações do agravado nos produtos das agravantes, estando a liminar devidamente cumprida; vii) a exigência de apresentação de relatórios mensais até o trânsito em julgado extrapola os limites da lide e configura indevida devassa em dados comerciais alheios ao objeto do processo; viii) a decisão agravada deixou de apreciar manifestação anterior das agravantes que demonstrava o cumprimento da ordem judicial.
Requereu, assim, em sede de tutela recursal, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecido o integral cumprimento da liminar pelas agravantes, afastando-se a determinação de apresentação contínua de relatórios mensais até o trânsito em julgado. Apresentadas as contrarrazões (mov. 14.1), sustentou o agravado, em síntese, que “não cabe a esse d. Tribunal, por meio do presente recurso, reconhecer o integral cumprimento das decisões discutidas pelas Agravantes. Além dos mais, se as próprias Agravantes declaram que já cumpriram integralmente a liminar, basta que demonstrem concretamente esse fato, perante o Juízo de origem. Ocorre que a r. decisão agravada tão e somente determinou o cumprimento do v. acórdão proferido no AI nº 36251- 90.2023.8.16.0001”. Caso sejam examinados os relatórios, facilmente se conclui que as agravantes descumprem a decisão judicial. É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O1 – Breve histórico processual. O agravado CLÁUDIO VAN ERVEN RIPINSKAS ajuizou ação tutela cautelar nº 0028438-44.2025.8.16.0000, aduzindo que suas ilustrações teriam sido utilizadas pelas agravantes sem autorização, desde 2019. Na data de 30.05.2025, sobreveio o julgamento do AI nº 0036251-90.2023.8.16.0001 (mov. 1.7), o qual deu parcial provimento ao recurso, para deferir a tutela provisória para ordenar as seguintes medidas: (i) a apreensão do material físico contendo ilustrações da parte agravante, em posse das recorridas; e (ii) que estas sejam compelidas à apresentação de relatório mensal das tiragens e quantidades de unidades vendidas, livros físicos, e-books e cursos on-line, desde o início do período apontado como de utilização indevida e até o trânsito em julgado do processo (acordão de mov. 1.4). Eis o teor da ementa do mencionado acordão (mov. 1.4): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DIREITO AUTORAL. USO NÃO AUTORIZADO DE ILUSTRAÇÕES. LIMINARA CONCEDIDA PARA ABSTENÇÃO DO USO PELAS RÉS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 537 DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DOS EXEMPLARES PRODUZIDOS E FISCALIZAÇÃO DO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DA OBRA. ARTIGOS 5º XXVIII, ‘B’, DA CRFB E 102 E 30, § 2º, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. MEDIDAS NECESSÁRIAS À FUTURA PARA DAR EFETIVIDADE À TUTELA JÁ DEFERIDA E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ato contínuo, na data de 31.07.2025, na tutela cautelar nº 036251-90.2023.8.16.0001, que tramita em apenso, sobreveio decisão (mov. 174.1), determinado que as agravantes apresentassem relatório mensal das tiragens e quantidades de unidades vendidas, livros físicos, e-books e cursos on-line, para cumprimento do acórdão proferido no AI nº 36251-90.2023.8.16.0001 (mov.1.7). Também determinado que a serventia instaurasse o processo que tramita na ação de origem, para fins de cumprimento do acórdão: “5. Determinações 5.1. Intime-se pessoalmente a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: relatório mensal das tiragens e quantidades de unidades vendidas, livros físicos, e-books e cursos on-line, desde o início do período apontado como de utilização indevida (janeiro de 2019) até julho de 2025; Ainda, a partir de setembro, deverá acostar mensalmente tais relatórios, no quinto dia útil do mês subsequente ao fechamento do mês anterior, até o trânsito em julgado do processo, para cumprimento do acórdão proferido no AI nº 36251-90.2023.8.16.0001. Considerando que a juntada da documentação citada também foi ordenada pelo TJPR, cientifique-se a parte a ausência de cumprimento da determinação no prazo fixado ensejará aplicação de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. 5.2. A Serventia para que instaure incidente, em apenso, para fins de cumprimento do acórdão proferido no AI nº 36251-90.2023.8.16.0001” (mov. 174.1).
Inicialmente, os agravantes/requeridos se manifestaram de forma espontânea nos autos para requerer a juntada do “relatório mensal das tiragens e das quantidades de unidades vendidas, em livros físicos, e-books e cursos on-line”, nos termos do acórdão de mov. 1.4 (doc. 1)”, informando, ainda, que seguia apurando e coletando
os dados sobre a venda de produtos (mov. 12.1). O autor/agravado se manifestou alegando que as requeridas não cumpriram as decisões, já que teria apresentado relatório incompleto, em que não constou a quantidade de obras comercializadas no ano de 2019 e de unidades vendidas do curso REVALIDA dos anos de 2021 e de 2022, bem como não indicaram as quantidades de obras comercializadas na forma de livros físicos, e-books ou cursos online, mês a mês (mov. 16.1). Determinado que as agravantes complementassem as informações (mov. 19.1). Os agravantes se manifestaram indicando que “considerando o extenso lapso temporal transcorrido entre a instauração do presente incidente e o suposto uso ilícito de ilustrações (2018), não foram localizados registros de comercialização de produtos com as imagens de autoria de CLÁUDIO referentes ao ano de 2019” (mov. 22.1).
Por fim, em 08.12.2025, a decisão agravada determinou a intimação pessoal dos agravantes, para que cumprissem integralmente a decisão liminar de mov. 1.7. Eis o teor da decisão agravada: “3. No que pertine ao cumprimento parcial de apresentação dos relatórios mensais de venda, intime-se pessoalmente a parte requerida, a teor da Súmula nº 410 do STJ, a fim de que promova o integral cumprimento da decisão de mov. 1.7, pois, consoante determinado no acórdão foi determinada a apresentação de planilhas mensais dos produtos comercializados até o trânsito em julgado do processo (mov. 1.4)” (mov. 29.1).
Neste cenário, insurgem-se os agravantes aduzindo que seja reconhecido o integral cumprimento da liminar por parte delas agravantes, afastando-se a determinação de apresentação contínua de relatórios mensais até o trânsito em julgado. A partir do momento que o magistrado determinou que se promovesse o integral cumprimento da decisão, com a juntada da documentação determinada no acórdão, se entende que o magistrado entendeu que estava incompleta, então cabe a esta Câmara decidir se realmente estava incompleta ou não. 2. Relatórios mensais. Aduzem os agravantes que a exigência de apresentação de relatórios mensais até o trânsito em julgado extrapola os limites da lide e configura indevida devassa em dados comerciais alheios ao objeto do processo. A decisão agravada deixou de apreciar manifestação anterior das agravantes que demonstrava o cumprimento da ordem judicial.
Requerem a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a determinação de apresentação contínua de relatórios mensais até o trânsito em julgado. Sem razão. Isso porque se trata de determinação que já conta com trânsito em julgado, conforme decidido no julgamento do AI nº 36251-90.2023.8.16.0001 (mov. 1.7), que foi conhecimento e parcialmente provido por esta Colenda Corte, para deferir a tutela provisória para ordenar que as recorridas fossem compelidas à apresentação de relatório mensal das tiragens e quantidades de unidades vendidas, livros físicos, e-books e cursos on-line, desde o início do período apontado como de utilização indevida e até o trânsito em julgado do processo (acordão de mov. 1.4). Logo, não se verifica a possibilidade de se discutir, neste recurso, a respeito da necessidade de apresentação dos relatórios mensais, considerando que já consumada qualquer discussão a respeito quando do julgamento AI nº 36251-90.2023.8.16.0001, operando-se a preclusão para qualquer discussão a respeito. Desta feita, não merece provimento o recurso, nesse ponto.
03. Alegação do integral cumprimento da decisão liminar Inicialmente, insurgem-se os agravantes em face da decisão agravada afirmando que já teriam cumprido na integralidade o comando liminar, apresentando todos os relatórios exigidos, abrangendo os cursos REVALIDA referentes aos anos de 2021 e 2022, inexistindo sonegação de informações, eis que, quanto aos anos de 2018 e 2019, não foram localizados registros de comercialização de produtos com ilustrações do agravado, pois a utilização das ilustrações somente ocorreu a partir da coleção de 2020. Asseveram desde março de 2025 não há utilização de ilustrações do agravado nos produtos das agravantes, estando a liminar devidamente cumprida. Requerem a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecido o integral cumprimento da liminar pelas agravantes. Os agravantes foram intimados para que promovessem o integral cumprimento da decisão liminar, que determinou a apresentação de relatório mensal das tiragens e quantidade de unidades vendidas, livros físicos, e-books e cursos on-line, desde o início do período apontado como de utilização indevida (janeiro de 2019) até julho de 2025 (mov. 1.7). Extrai-se dos autos que os agravantes/requeridos se manifestaram na origem em duas oportunidades: i) mov. 12.1 - de forma espontânea nos autos para requerer a juntada do “relatório mensal das tiragens e das quantidades de unidades vendidas, em livros físicos, e-books e cursos on-line”, nos termos do acórdão de mov. 1.4 (doc. 1)”, informando, ainda, que seguia apurando e coletando os dados sobre a venda de produtos; ii) mov. 22.1 – manifestaram-se indicando que “considerando o extenso lapso temporal transcorrido entre a instauração do presente incidente e o suposto uso ilícito de ilustrações (2018), não foram localizados registros de comercialização de produtos com as imagens de autoria de CLÁUDIO referentes ao ano de 2019” (mov. 22.1).
Após, os agravantes se manifestaram esclarecendo que não foram localizados registros de comercialização de produtos com as imagens de autoria de CLÁUDIO referentes ao ano de 2019, e que os relatórios de 2021 a 2022 contém menções sobre o curso REVALIDA, e que a partir de 04.12.2023 foram proibidos de comercializar livros e cursos com as ilustrações do autor (mov. 23.1). Pois bem. Na primeira manifestação os agravantes apresentaram planilha de 06 (seis) laudas, indicando o nome do livro e quantidade de contratos vendidos nos anos de 2020 a 2024 (12.2) e na segunda planilha no período de 2020 a 2023 (mov. 22.2). Ocorre que o comando judicial foi claro ao determinar a apresentação de relatório mensal das tiragens e quantidades de unidades vendidas, livros físicos, e-books e cursos on-line, desde o início do período apontado como de utilização indevida e até o trânsito em julgado do processo (acordão de mov. 1.4). Os agravantes, por seu turno, limitaram-se a apresentar planilhas genéricas, sem ordem cronológica, e separadas por ano e não por mês, conforme determinou o comando judicial. Some-se a isso que não foram apresentados quaisquer documentos relativos desde o início do período apontado como de utilização indevida (janeiro de 2019), limitando-se os agravantes a alegar, genericamente e sem comprovação documental, de que devido ao grande decurso de tempo não teria localizado dados em relação a tais anos. Também não se verificou a apresentação dos relatórios de 2025, limitando-se os agravantes a alegarem que desde 04.12.2023 foram proibidos de comercializar livros e cursos com as ilustrações do autor (mov. 23.1) e nada seria localizado, de forma contraditória às planilhas de 2024 apresentada no mov. 12.2. Em relação aos cursos REVALIDA, há que se atentar que a decisão agravada não mencionou especificamente omissão quanto a tais cursos, limitando-se de determinar o cumprimento integral da decisão judicial. Desta feita, observa-se, com clareza, que as agravantes não cumpriram adequadamente a integralidade do comando judicial, eis que ausentes relatórios mensais e informações relativas aos anos de 2018, 2024 e 2025, pelo que não merece provimento o recurso, também nesse ponto. 04. Forma de organização dos dados. Também aduzem que inexistiu determinação judicial quanto à forma específica de organização dos dados, sendo indevida a exigência de segmentação não prevista na decisão. Novamente, sem razão. Isso porque a decisão agravada nada determinou acerca da forma de organização dos dados, não inovando em relação a tal circunstância. A decisão agravada se limitou a determina que a parte requerida “promova o integral cumprimento da decisão de mov. 1.7, pois, consoante determinado no acórdão foi determinada a apresentação de planilhas mensais dos produtos comercializados até o trânsito em julgado do processo (mov. 1.4)” (mov. 29.1). Conforme extrai do acordão proferido quando do julgamento do AI nº 0036251-90.2023.8.16.0001 (mov. 1.7), ordenou-se as seguintes medidas: “14. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, deferindo-se a tutela provisória (i) a apreensão do material físico contendo ilustrações da parte para ordenar agravante, em posse das recorridas; e (ii) que estas sejam compelidas à apresentação de relatório mensal das tiragens e quantidades de unidades vendidas, livros físicos, e-books e cursos on-line, desde o início do período apontado como de utilização indevida e até o trânsito em julgado do processo” (mov. 1.4).
Logo, extrai-se que o comando judicial é claro no sentindo de obrigar os agravantes a apresentar relatórios mensais, constando, mês a mês, acerca das tiragens de livros físicos, e-books e cursos on-line, com indicação das respectivas unidades vendidas, o que, conforme exposto no item anterior, não foi observado pelas agravantes. Ainda, constou na decisão já transitada em julgado, que, a partir de setembro/2025, deveria ser acostado relatórios mensais: “5. Determinações 5.1. Intime-se pessoalmente a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: relatório mensal das tiragens e quantidades de unidades vendidas, livros físicos, e-books e cursos on-line, desde o início do período apontado como de utilização indevida (janeiro de 2019) até julho de 2025; Ainda, a partir de setembro, deverá acostar mensalmente tais relatórios, no quinto dia útil do mês subsequente ao fechamento do mês anterior, até o trânsito em julgado do processo, para cumprimento do acórdão proferido no AI nº 36251-90.2023.8.16.0001. Considerando que a juntada da documentação citada também foi ordenada pelo TJPR, cientifique-se a parte a ausência de cumprimento da determinação no prazo fixado ensejará aplicação de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. 5.2. A Serventia para que instaure incidente, em apenso, para fins de cumprimento do acórdão proferido no AI nº 36251-90.2023.8.16.0001” (mov. 174.1).
Tal providência também não foi expressamente atendida pelos agravantes até o momento em que proferida a decisão agravada. Há, sim, necessidade de os agravantes apresentarem relatórios mensais com indicação das unidades vendidas (e não de forma anual, como apresentaram), e de forma minimamente organizada, em atenção ao princípio da colaboração com o Juiz previsto no art. 6º do CPC, para que realmente haja condições de se verificar o cumprimento da decisão. Os agravantes não justificam impossibilidade de assim o fazer. Desta feita, não merece provimento o apelo, também nesse ponto, eis que a decisão agravada se limitou a determinar o exato comando da decisão judicial transitada em julgado acerca da obrigatoriedade de apresentação de relatórios mensais.
Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. III. DISPOSITIVO.
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