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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Casaalta Construções Ltda. agrava de instrumento em face da decisão de mov. 22.1, proferida nos autos de execução fiscal sob n. 0001877-04.2025.8.16.0090, proposta pelo Município de Ibiporã/PR, que rejeitou a exceção de pré-executividade por si apresentada (mov. 22.1).Sustenta a agravante, em síntese, que: a) há possibilidade de discussão da matéria levantada pela executada em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de questão atinente à certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo; b) em se tratando de matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão, podendo ser alegadas a qualquer tempo nos autos, principalmente após a regulamentação da legislação processual vigente, nos moldes dos arts. 525 e 803 do CPC; c) o d. Juízo está a exigir prova diabólica, ao pretender que a Construtora demonstre que construiu por conta própria e não como prestadora de serviço, ou seja, uma prova negativa; d) ao adquirir o imóvel e construir com seus próprios funcionários e vender as unidades, atuou de forma direta, sendo incumbência do Poder Público provar o contrário; e) a empresa é proprietária do terreno e incorporadora, não incidindo o ISSQN para serviço prestado para si mesmo, conforme Lei Complementar n. 116/2003, arts. 6º e 7.02, CTN, arts. 121, II e 128, Lei n. 4.591/64, arts. 28 e 29.Colaciona julgados em favor de sua tese.Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção da execução fiscal.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, conforme decisão de mov. 8.1.Apresentadas contrarrazões (mov. 14.1), vieram os autos para julgamento.É o relatório.
II – VOTO Trata‑se de agravo de instrumento interposto por Casaalta Construções Ltda. em face de decisão proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade, por entender que a matéria nela deduzida demanda dilação probatória, sendo inviável na via eleita.Pleiteando a reforma da decisão singular, sustenta a agravante que a discussão acerca da inexistência de fato gerador do ISSQN, por se tratar de incorporação imobiliária direta em terreno próprio, envolveria matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passível de exame em exceção de pré-executividade, sendo indevida a exigência de prova diabólica para afastar a tributação.Contudo, razão não lhe assiste.É pacífico, no âmbito da jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, que a exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, admitido exclusivamente para o exame de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.Nesse sentido, a Súmula 393 do STJ é clara, ao estabelecer que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”.No caso concreto, a agravante pretende, por meio de exceção de pré-executividade, afastar a incidência de ISSQN sob o argumento de que atuou como incorporadora direta, construindo em terreno próprio, em benefício próprio e sem a prestação de serviços de terceiros.No entanto, a mera alegação de incorporação direta não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa, tampouco autoriza o reconhecimento automático da inexistência do fato gerador do imposto.E isto se dá porque a aferição acerca de quem efetivamente era o proprietário do terreno, de que forma a obra foi executada, e se houve ou não a prestação de serviços de terceiros constitui, inegavelmente, matéria fático-probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade.Com efeito, a matrícula imobiliária acostada aos autos não demonstra, de plano, a titularidade exclusiva do imóvel pela agravante, havendo, inclusive, indícios de envolvimento de terceira pessoa jurídica, circunstância que, por si só, evidencia a necessidade de aprofundamento probatório, inviável na via incidental eleita.Além disso, os documentos contábeis e o relatório mensal de atividades apresentados, não se prestam a comprovar a natureza jurídica da atividade exercida, assim como não afastam, de modo incontroverso, a ocorrência de prestação de serviços passível de tributação pelo ISSQN.Não procede, ainda, a alegação no sentido de que o juízo de origem teria exigido prova negativa, ou “prova diabólica” da agravante, uma vez que, o que se exige é justamente o contrário, ou seja, prova positiva e pré-constituída acerca da inexistência do fato gerador do tributo, ônus que recai sobre o contribuinte, diante da certeza e liquidez que milita em favor da certidão de dívida ativa.A demonstração no sentido de que a atividade desenvolvida pela agravante não se amolda à hipótese de incidência do tributo demanda instrução probatória adequada, a ser realizada, se for o caso, pela via de embargos à execução, meio processual adequado para tal finalidade.Nesse mesmo sentido, vale transcrever:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Curitiba, referente à cobrança de ISS, em que a agravante alegou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa com base em decisão judicial anterior que reconheceu a inexistência da relação jurídico-tributária. A agravante requereu o acolhimento da exceção para que fosse reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para verificar a inexigibilidade do ISSQN em incorporação imobiliária direta, considerando a necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. 4. No caso concreto, a controvérsia sobre a inexistência de fato gerador do ISSQN em atividade de incorporação imobiliária exige instrução probatória, o que inviabiliza sua análise na via eleita. 5. A presunção de liquidez e certeza da CDA permanece intacta até prova inequívoca em sentido contrário, a ser produzida nos embargos à execução (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN). 6. Precedentes do STJ e desta Corte reforçam a inadequação da exceção de pré-executividade para matérias que demandem contraditório e dilação probatória. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 204; Lei nº 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1912277/AC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Primeira Seção, j. 22.10.2020; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0006658-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 03.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0032814-10.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 19.08.2024; Súmula nº 393/STJ.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0097769-50.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 24.02.2025) Por fim, registre-se que o pedido formulado em contrarrazões no sentido de revogação do benefício da justiça gratuita não comporta conhecimento, porquanto a matéria não foi objeto do agravo de instrumento, tampouco foi impugnada mediante recurso próprio, nos termos do art. 1015, inciso V, do CPC, sem prejuízo de ulterior apreciação da questão pelo juízo de origem, caso regularmente provocada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal. Feitas essas considerações, define-se o voto pelo desprovimento do presente recurso, mantendo‑se integralmente a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré executividade oposta, na esteira da presente fundamentação.
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