SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015537-10.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. SÚMULA 393/STJ. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE, DE PLANO, PARA COMPROVAR A TITULARIDADE INTEGRAL DO TERRENO E A CONSTRUÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR CONTA E RISCO DO INCORPORADOR. EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO DE APRESENTAR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO.