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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000751-27.2026.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0000751-27.2026.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente(s): MARIA APARECIDA DOS SANTOS
Recorrido(s): ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
INVIABILIDADE MOMENTÂNEA DA SATISFAÇÃO DO
CRÉDITO QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO.
PROVIDÊNCIA PREMATURA. NECESSIDADE DE
PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que, em fase de
cumprimento de sentença, declarou extinta a execução, com base no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099
/95, ante a inexistência de bens penhoráveis da parte executada. Consta da decisão que, após
diversas diligências realizadas nos autos, não teriam sido localizados bens passíveis de
constrição patrimonial, motivo pelo qual o Juízo de origem entendeu configurada hipótese de
inviabilidade da execução e extinguiu o feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia recursal limita-se a verificar se a extinção da execução foi
regular ou prematura.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, defiro os benefícios da
justiça gratuita à parte recorrente, considerando a juntada de documentos que comprovam a
hipossuficiência (mov. 72).
No caso dos autos, observa-se que o Juízo de origem declarou extinta a
execução, fundamentando inexistirem bens penhoráveis da parte executada, nos termos do
artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Todavia, a sentença deve ser anulada, uma vez que a extinção do
cumprimento de sentença foi prematura, pois a ausência momentânea de localização de bens
penhoráveis não justifica o fim da execução. Ainda podem ser tomadas providências processuais
para o regular desenvolvimento da fase de cumprimento de sentença, como por exemplo a
busca de bens por meio de diversos outros sistemas conveniados ao juízo.
No caso dos autos, depois de iniciada a fase de cumprimento de sentença,
foram realizadas algumas diligências para satisfação do crédito, perante o sistema SISBAJUD.
Com o resultado infrutífero das últimas diligências intentadas, foi intimada a parte Exequente
para que se manifestasse, a qual requereu a utilização da ferramenta RENAJUD (mov. 65.1),
tendo sido o pedido indeferido (mov. 69.1). Na mesma decisão o Juiz a quo julgou extinto o
feito, em razão da ausência de bens penhoráveis.
Além de ter sido indeferido o pedido de buscas pelo sistema RENAJUD, a
parte exequente sequer foi intimada para apresentar outros bens ou efetuar pleitos diferentes,
sob pena de extinção. De tal sorte, não foi oportunizada a realização de outras diligências a fim
de satisfazer o crédito exequendo, ocorrendo a extinção prematura da fase executória.
Destaque-se que existindo a possibilidade de encontrar outros bens
passíveis de constrição judicial, conclui-se que não houve o esgotamento de diligências para
satisfação do crédito.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO
POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INDICAR OUTROS BENS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS
VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRETENSÃO DE PENHORA
DE FATURAMENTO DA EMPRESA RÉ E DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO
DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS
AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002841-65.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN
- J. 03.03.2026) (grifei)

Assim, pela falta de intimação da parte exequente para indicar novos bens,
possibilidade de renovação das medidas, tem-se por caracterizada a extinção prematura do
processo de execução, fugindo à regra do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Salienta-se que a execução ocorre no interesse da parte credora, a qual,
neste caso, atuou com diligência na busca de seu crédito, revela-se razoável, pois, que se
oportunize à parte exequente o prévio esgotamento dos meios necessários para localização de
bens passíveis de penhora, por meio das diligências requeridas.
Dessa forma, a sentença deve ser anulada, a fim de que o cumprimento de
sentença tenha regular prosseguimento, perante o Juízo de origem, para que sejam
oportunizadas à parte exequente outras medidas executórias.
Diante do exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso
interposto, para o fim de anular a sentença, com retorno dos autos à origem para
regular prosseguimento da execução, com a devida intimação da parte credora para que
requeira o que entender de direito para a satisfação do crédito, nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários
advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95. Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413
/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na
forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência
judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA APARECIDA DOS SANTOS, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

28 de abril de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora V