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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON MARTINS DOS SANTOS em face da decisão de mov. 33.1, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0036205- 33.2025.8.16.0001, que, dentre outras medidas, deferiu a liminar postulada, nos seguintes termos: Ademais, a documentação anexada à inicial comprova satisfatoriamente a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, tendo a parte requerida deixado de efetuar o pagamento de algumas parcelas, inobstante tenha sido notificada (seq. 1.9) para que regularizasse a pendência. Está, assim, autorizada a apreensão do veículo, como reza o art. 3º do D.L. 911/69. Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, que: a) a decisão agravada indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica, o que configura cerceamento de defesa, uma vez que a autenticidade da assinatura no Aviso de Recebimento da notificação de mora é questionada; b) a notificação foi enviada para um endereço inadequado, diferente do que consta no contrato, o que compromete a validade da constituição em mora, conforme o art. 5º, LV, da CF, e o art. 9º da Lei nº 9.514/1997; c) a essencialidade do veículo para o seu trabalho, que é vidraceiro autônomo, foi desconsiderada na decisão, desrespeitando o princípio da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho; d) manifestou a intenção de purgar a mora e que as cobranças estão em desacordo com os valores justos, evidenciando sua boa-fé; e e) a decisão não reconheceu o risco de dano irreparável devido à apreensão do veículo, que é sua única fonte de sustento. Nesses termos, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, com a posterior confirmação da medida pelo Colegiado.A tutela de urgência foi indeferida no mov. 10.1.Devidamente intimado, o agravado ofereceu resposta no mov. 16.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadeNo caso, verifico a inadmissibilidade parcial do recurso, no tocante à ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica.Isso, porque referida matéria não se encontra inserida no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que disciplina as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Não significa dizer que a questão seja irrecorrível, considerando que, a teor do disposto no art. 1.009, § 1º, “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.Constato, ainda, que a matéria não atende os requisitos para mitigação da taxatividade prevista no art. 1.015 do CPC, conforme Tema 988 do STJ, pois ausente causa excepcional e urgente que torne inútil a apreciação da questão em eventual recurso de apelação.Essa é a jurisprudência desta Corte. Vejamos:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO DO ROL NÃO VERIFICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 932, INCISO III. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0093735-32.2024.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 16.09.2024). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço em parte do recurso. Do méritoA controvérsia decorre da formalidade da notificação extrajudicial para fins de comprovação da mora, nos termos da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça.Nessa linha, o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)[...]§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela nº 13.043, de 2014). Ademais, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do STJ, firmou-se a orientação de que, para a constituição em mora nas ações fundadas em alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento pessoal.No caso dos autos, embora a notificação não tenha sido encaminhada ao endereço constante do contrato (Rua Artur Elizier Faintysh, nº 158, Bairro Campo de Santana), verifico que foi remetida ao endereço indicado na declaração de residência firmada pelo próprio devedor, qual seja, Rua Marcos Bertoldi, nº 1306, Campo de Santana, Curitiba/PR (mov. 1.8/origem).Cumpre observar que referida declaração foi assinada pelo próprio recorrente em janeiro de 2025, ocasião em que indicou expressamente o mencionado endereço como seu local de residência, assumindo, ainda, o compromisso de se responsabilizar “por comunicar ao Banco Daycoval S/A sobre qualquer outra alteração de local de residência que possa ter”.A notificação extrajudicial foi encaminhada em agosto de 2025, isto é, em momento posterior à apresentação da referida declaração. Assim, ao promovê-la no endereço indicado pelo próprio devedor meses antes, o banco pautou sua conduta nas informações prestadas pelo agravante, o que evidencia a observância da boa-fé objetiva e a confiança legítima na veracidade dos dados fornecidos.Ressalto, ademais, que o réu não impugnou a autenticidade ou veracidade da declaração de residência, limitando-se a afirmar que o endereço indicado possuiria natureza comercial e não residencial. Tal alegação, contudo, não se mostra suficiente, nesse momento processual, para infirmar a validade da notificação encaminhada com base em informação prestada pelo próprio devedor.Nesse contexto, deve prevalecer a presunção de boa-fé da instituição financeira, que se valeu de documento subscrito pelo próprio devedor para encaminhar a comunicação de mora, inexistindo, por ora, elementos capazes de demonstrar eventual irregularidade no procedimento adotado.Dessa forma, não se mostra possível afastar a constituição em mora, especialmente sem a devida instrução probatória e a observância do contraditório, oportunidade em que as partes poderão produzir provas aptas a esclarecer a efetiva situação fática relativa ao endereço indicado e à regularidade da notificação encaminhada.No que concerne à alegada intenção de purgar a mora e à afirmação de que as cobranças estariam em desacordo com valores reputados “justos”, tais argumentos, por si sós, não se revelam suficientes para infirmar a medida liminar deferida. O Decreto-Lei nº 911/1969, em seu art. 3º, §§ 1º e 2º, dispõe expressamente que apenas com o pagamento da integralidade da dívida pendente poderá o bem ser restituído ao devedor, devendo tal providência ser realizada no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão:Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Desse modo, a purgação da mora, no âmbito dos contratos garantidos por alienação fiduciária, exige o adimplemento integral das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais, não sendo suficiente a mera manifestação de intenção de pagamento ou a indicação unilateral de valores que a parte devedora reputa devidos.Assim, ausente prova do depósito integral do débito no prazo legal, não há falar em restituição do bem ou em revogação da medida liminar anteriormente deferida, porquanto não atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.Ademais, eventual discordância quanto ao montante apresentado pelo credor deve ser demonstrada de forma concreta e fundamentada, mediante a indicação precisa das supostas irregularidades e a apresentação de elementos mínimos que evidenciem a alegada cobrança indevida, o que não se verifica na hipótese.Por fim, sustentou o agravante que a essencialidade do veículo para o seu trabalho, que é vidraceiro autônomo, foi desconsiderada na decisão, desrespeitando o princípio da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de veículo que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica, é justificável, ainda que em caráter excepcional, que o devedor permaneça com a posse dos bens. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a manutenção na posse do devedor dos bens garantidores de contrato de alienação fiduciária, desde que verificada a sua indispensabilidade ao exercício da atividade empresarial. Precedentes. 2. As conclusões da Corte local acerca da imprescindibilidade dos veículos para a continuidade da empresa decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1349709 / SP, Terceira Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20-2-2018). Todavia, observo que não há prova contundente acerca da essencialidade do bem. E nesse sentido, esta deve ser comprovada com base em evidências concretas que demonstrem que sua ausência inviabilizaria o andamento da atividade de forma irreversível. Nesse sentido:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0100642-23.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 17.03.2025). Ademais, o bem objeto da garantia pertence, em propriedade resolúvel, ao credor fiduciário, de modo que a manutenção de sua posse pelo devedor está condicionada ao adimplemento regular das obrigações contratuais. Assim, eventual prejuízo à atividade econômica do devedor decorre diretamente de sua inadimplência, não podendo ser transferido ao credor, que apenas busca resguardar direito legítimo e previamente ajustado entre as partes.Portanto, demonstrada a comprovação da mora, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao presente agravo de instrumento.
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