SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015561-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEFERIU A MEDIDA LIMINAR – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA SUBSCRITA PELO PRÓPRIO DEVEDOR – OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA – VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – PURGAÇÃO DA MORA – INSUFICIÊNCIA DE MERA MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE PAGAMENTO – ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. O indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, inexistindo situação excepcional apta a justificar a mitigação da taxatividade, conforme orientação firmada no Tema 988 do STJ.2. Nos termos da Súmula 72 do STJ e do Tema Repetitivo 1.132, a constituição em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária pode ser comprovada mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo devedor, sendo desnecessária a comprovação do recebimento pessoal.3. A notificação encaminhada ao endereço indicado em declaração de residência subscrita pelo próprio devedor revela atuação pautada na boa-fé objetiva e na confiança legítima nas informações prestadas.4. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida pendente no prazo legal, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não sendo suficiente a mera manifestação de intenção de pagamento ou a impugnação genérica dos valores apresentados pelo credor.