SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015569-15.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Jul 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE PENHORA. REANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO CONFIGURADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DAS TESES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PESSOAL GARANTIDA POR HIPOTECA. INAPLICABILIDADE, A PRINCÍPIO, DO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM (ART. 47 DO CPC). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES AO VALOR DA GARANTIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO PELO IGP-M. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL DOS ATOS EXECUTIVOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução fundada em Escritura Pública de Abertura de Crédito com garantia hipotecária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, ante a alegação de inexistência de título executivo, excesso de execução, incompetência do juízo e superveniência de recuperação judicial da devedora principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A superveniência da penhora dos bens ofertados em garantia autoriza a reavaliação do pedido de efeito suspensivo, ante o preenchimento do requisito da garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC.4. Não se evidencia, em cognição sumária, probabilidade de acolhimento da tese de inexistência de título executivo, porquanto a execução se encontra instruída com escritura pública associada a duplicatas mercantis, sendo necessária dilação probatória para análise das alegadas irregularidades.5. A alegação de incompetência do juízo não se sustenta, pois a execução visa à satisfação de obrigação pessoal garantida por hipoteca, não incidindo, a princípio, a regra do foro da situação do bem prevista no art. 47 do CPC.6. A recuperação judicial da devedora principal não impede, em regra, o prosseguimento da execução em face dos garantidores, não havendo suspensão automática em relação a terceiros coobrigados ou titulares de garantia real.7. A controvérsia acerca da extensão do crédito revela plausibilidade quanto à limitação da responsabilidade dos garantidores ao valor da garantia, a qual deve ser interpretada restritivamente, nos termos da legislação civil.8. Existindo cláusula contratual de atualização do limite da garantia pelo IGP-M, mostra-se adequado, em análise perfunctória, autorizar o prosseguimento da execução apenas até esse montante atualizado.9. O risco de constrição patrimonial em valor significativamente superior ao limite garantido recomenda a concessão parcial de efeito suspensivo, a fim de evitar medida executiva desproporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de Instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC; contudo, ainda que não configurada a probabilidade do direito quanto à integralidade das teses defensivas, admite-se a concessão parcial da medida para limitar o prosseguimento da execução quanto ao valor da garantia contratual, devidamente atualizado, especialmente quando evidenciada, em cognição sumária, a plausibilidade de excesso em relação ao montante executado._________ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 47, 300, 805 e 919, § 1º e § 2º; Lei n. 11.101/2005, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0150744-15.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 16.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0139831- 71.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0141160-21.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.04.2026.