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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Londrina que, em autos de Embargos à Execução nº 79132-72.2025.8.16.0014, indeferiu o pedido de efeito suspensivo.Eis o teor da decisão agravada (mov. 20.1):I– Por força do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Entretanto o § 1º do referido art. 919 do CPC confere ao Juiz a discricionariedade de poder mitigar essa regra trazida no caput do artigo, a requerimento do embargante, quando:a)Verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (CPC, art. 300 e art. 311); eb)Desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.A certidão juntada pela Escrivania na mov. 11 atesta que os embargos opostos pela parte executada/embargante são tempestivos e que a execução NÃO se encontra garantida. Observa-se que os imóveis dados em garantia no contrato exequendo não substituem a garantia exigida para atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Nesta linha de entendimento:(...)Ademais, não se verifica na inicial o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória (de urgência ou da evidência), pois, à primeira vista, não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito e tampouco se constata o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial.No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos do art. 311 do CPC, impondo-se estabelecer o contraditório e a ampla defesa, haja vista que a concessão de efeito suspensivo (equiparado à tutela provisória, vez que dependente, também, de seus requisitos) é medida de caráter excepcional, reputa-se relevante ouvir a parte contrária efetivando os princípios constitucionais.Dessa forma, recebo os embargos à execução para discussão, porém INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo.II– Nessa perspectiva, determino, oportunamente, a realização dos atos executórios no processo de execução em apenso.III– Em termos de prosseguimento, intime-se a parte exequente/embargada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, querendo, ser ouvido no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I).IV– Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.Inconformados, os embargantes recorreram sustentando que: (a) os executados opuseram os Embargos à Execução nº 79132-72.2025.8.16.0014, alegando, em síntese: (i) incompetência do juízo, e inaplicabilidade do foro de eleição, por envolver garantia hipotecária sobre imóveis situados em Sidrolândia/MS, atraindo o foro da situação dos bens; (ii) nulidade da execução por iliquidez, pois a cobrança se ampara em limite de crédito rotativo e documentos dispersos, sem memória de cálculo idônea e sem apuração verificável do quantum debeatur por simples operação aritmética; (iii) excesso de execução, porque o valor foi elevado para patamar superior ao limite da garantia (até R$ 21.600.000,00), com inclusão de títulos/operações posteriores à saída dos agravantes do quadro societário da devedora originária e inconsistências documentais, notadamente quanto à chamada “segunda leva” de duplicatas, não comprovação mínima de origem, lastro e entrega das mercadorias/serviços que supostamente lhes dariam suporte, comprometendo a higidez desses títulos e, por consequência, a própria composição do valor executado; (b) os agravantes opuseram Embargos de Declaração, sustentando a existência de omissões relevantes aptas a infirmar o indeferimento do efeito suspensivo, notadamente porque o pedido de efeito suspensivo havia sido formulado condicionalmente à prévia lavratura do termo de penhora, circunstância posteriormente implementada (fato novo), com a efetiva penhora dos imóveis hipotecados, fato superveniente capaz, em tese, de modificar a conclusão da decisão de indeferimento do efeito suspensivo; (c) o primeiro equívoco da decisão agravada consiste no fato de que o efeito suspensivo foi requerido expressamente sob a condição de prévia lavratura do termo de penhora dos imóveis ofertados em garantia, em estrita observância ao texto legal; (d) após a prolação da decisão agravada, sobreveio fato novo, ocorrido no curso da execução, sendo efetivamente lavrado Termo de Penhora (mov. 92.1, pg. 937, autos n. 0077777-61.2024.8.16.0014), circunstância fática que alterou o suporte fático daquela primeira decisão; (e) a hipótese, inclusive, configura negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão recorrida não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, além do que invocou motivos genéricos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (art. 489, § 1º, incisos III e IV, CPC); (f) evidenciou-se que a execução não se ancora em valor certo extraído diretamente do instrumento contratual, mas em um plafond abstrato (“até R$ 21.610.000,00”), cuja eventual utilização dependeria de transações posteriores, a serem demonstradas por notas fiscais, duplicatas, protestos, memórias de cálculo e evolução do saldo; (g) os autos, porém, revelam divergência objetiva entre o limite contratado, a soma das duplicatas inicialmente apresentadas (R$ 21.588.787,00) e os valores efetivamente cobrados (R$ 26.212.500,92, depois majorados para R$ 57.464.831,74), além da ausência de planilha idônea de evolução do débito; (h) a simples necessidade de se conjugar documentos esparsos, alguns sem aceite, outros sem prova de entrega e outros emitidos em benefício de terceiros, evidencia que é plausível a tese de que não há título executivo com obrigação líquida e certa nele estampada, fato que, ao menos em sede de tutela provisória, resulta na existência do fumus boni iuris, necessário para a concessão do efeito suspensivo; (i) a execução se volta contra garantidores pessoais e reais que jamais foram tomadores diretos do crédito, tendo apenas ofertado três imóveis próprios – avaliados em cerca de R$ 80 milhões – em benefício da pessoa jurídica BOA VISTA; (j) a cláusula contratual fixa um limite objetivo de garantia (“até R$ 21.610.000,00”), sem autorização para ampliação; (k) a cláusula é clara, com evidentes reflexos na validade da execução, já que o negócio jurídico não permite a ampliação do limite de crédito contrato; (l) a agravada pretende cobrar montante superior a R$ 57 milhões, com inclusão de títulos emitidos em momento posterior à saída dos Agravantes do quadro societário, e mesmo após o deferimento da recuperação judicial de AGROGALAXY/BOA VISTA; (m) a inicial também apontou um quadro de elevada verossimilhança quanto às duplicatas emitidas na chamada “segunda leva”, no valor de R$ 22.294.449,40, isso porque tais títulos são todos posteriores ao pedido de recuperação judicial, desacompanhados de notas fiscais e de comprovantes de entrega, além de serem subscritos, de modo francamente atípico, pelo CEO (ERON MARTINS) e pela diretora jurídica do grupo (MARIANA GODOY); (n) os Agravantes alienaram, em 2021, suas quotas da BOA VISTA para a AGROGALAXY, operação amplamente divulgada (inclusive com autorização do CADE) e de conhecimento da agravada; (o) a AGROGALAXY assumiu a obrigação de baixar/substituir as garantias pessoais prestadas pelos agravantes em até três anos (março/2024), pois eles já não eram sócios e não se justificaria manter bens pessoais vinculados a obrigações da empresa; (p) mesmo ciente da venda, a agravada continuou concedendo crédito à BOA VISTA — inclusive após o pedido de recuperação judicial — sem exigir a substituição das garantias; (q) a AGROGALAXY, por sua vez, não baixou as garantias e também entrou em recuperação judicial; e, por integrar o mesmo grupo econômico, a própria BOA VISTA igualmente requereu recuperação judicial; (r) o instrumento não é título executivo, porque não contém obrigação certa, líquida e exigível, uma vez que a escritura apenas fixa um limite de crédito (até R$ 21.610.000,00), e o suposto saldo depende de operações futuras (entrega de produtos), cujo lastro deveria ser demonstrado por documentos próprios (notas fiscais/duplicatas, protesto e comprovantes de entrega quando não houver aceite – o que não ocorreu a contento; (s) os próprios números expõem a falta de certeza/liquidez: a inicial cobra R$ 26.212.500,92, embora a soma das duplicatas juntadas alcance R$ 21.588.787,00; e, mesmo tomando esse total como base, a multa de 10% levaria a valor diverso do indicado; (t) houve emenda à inicial com inclusão de novos títulos, elevando a execução para R$ 57.464.831,74, em completa desconformidade com o teto do limite garantido e, novamente, sem demonstrativo claro do quantum debeatur; (u) diversas duplicatas, juntadas quando da propositura da execução, indicam recebimento por outras pessoas jurídicas (p.ex., BRAVO Armazéns Gerais e BRAVO Serviços Logísticos), sem qualquer prova de vinculação dessas entregas à BOA VISTA; (v) na “segunda leva” de títulos, juntados com a emenda da inicial, o cenário é ainda mais crítico: não há canhotos assinados nas notas fiscais, não há protesto, e a cobrança se apoia basicamente em duplicatas emitidas a partir de dezembro/2024, quando BOA VISTA/AGROGALAXY já estavam em recuperação judicial (desde 18/09/2024), o que torna altamente questionável a alegada negociação de cerca de R$ 23 milhões em mercadorias nesse contexto; (w) agrava a suspeita o fato de que os aceites dessas duplicatas, apresentadas com a emenda à inicial, teriam sido assinados pelo CEO (Eron Martins) e pela Diretora Jurídica (Mariana Godoy) da AGROGALAXY/BOA VISTA — assinaturas que não aparecem na documentação da que foi juntada, inicialmente, quando da propositura da execução — reforçando a dúvida sobre a regularidade e a efetiva ocorrência de tais operações; (x) acerca do periculum in mora, a decisão agravada não se atentou para o valor dos bens sujeitos à constrição na espécie, uma vez que a execução recai sobre três imóveis rurais, bens singulares, de expressiva relevância econômica e produtiva; (y) eventual procedência dos embargos à execução, por certo, não restituirá aos agravantes o mesmo acervo patrimonial, com idêntico potencial produtivo e valor de mercado, caracterizando dano de difícil ou impossível reparação; (z) os autos revelam divergência objetiva entre o limite contratado, a soma das duplicatas inicialmente apresentadas (R$ 21.588.787,00) e os valores efetivamente cobrados (R$ 26.212.500,92, depois majorados para R$ 57.464.831,74), além da ausência de planilha idônea de evolução do débito, justificando, assim, a concessão do pedido liminar em grau recursal.O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 3.1 – AI).Foi deferido o pedido liminar (mov. 8.1 – AI).Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela revogação da liminar e pelo desprovimento do Agravo de Instrumento (mov. 14.1 – AI).O pedido deduzido pela agravada foi indeferido (mov. 18.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os pressupostos de admissibilidade recursal foram objeto de análise no pronunciamento inicial.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da adequação da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 79132-72.2025.8.16.0014.Adianta-se que é hipótese de parcial provimento do Agravo de Instrumento.Como é cediço, o artigo 919 do Código de Processo Civil dispõe que “os embargos à execução não terrão efeito suspensivo”, destacando o § 1º que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Portanto, são três os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, concomitantemente: (a) pedido da parte; (b) presença dos elementos necessários à concessão da tutela provisória; (c) garantia da execução. Ou seja, a legislação processual expressamente dispôs que o efeito suspensivo atribuível aos Embargos à Execução exige a presença cumulativa dos mencionados requisitos.Na hipótese dos autos, fundamentou-se na decisão agravada que a execução não se encontrava garantida, porquanto incumbia aos executados apresentar bens distintos daqueles previstos contratualmente a título de hipoteca (mov. 1.3 – Execução de Título Extrajudicial).De fato, conforme vem compreendendo esta Colenda 15ª Câmara Cível, não se pode confundir a oferta dos bens com efetiva constrição para fins de garantia do juízo. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI REALIZADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RISCOS INERENTES AO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0150744-15.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 16.05.2026) (grifou-se)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em embargos à execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, em que a agravante alega a oferta de imóvel em garantia, a probabilidade do direito em razão de controvérsia sobre a liquidez do título executivo e o perigo de dano decorrente da continuidade da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos pela agravante, considerando os requisitos legais para tal concessão. III. Razões de decidir 3. Ausência de demonstração do perigo de dano concreto e distinto da penhora de bens, o que impede a concessão do efeito suspensivo. 4. A mera indicação de bem à penhora não configura garantia do juízo, sendo insuficiente para a concessão do efeito suspensivo. 5. As alegações de excesso de execução e iliquidez do título demandam prévia dilação probatória, não sendo suficientes para justificar o efeito suspensivo. 6. A decisão recorrida foi mantida por não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É vedada a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando ausentes os requisitos legais, sendo necessária a demonstração concreta do perigo de dano e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0139831- 71.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.03.2026) (grifou-se) Sucede que, conforme asseverado pelos recorrentes, sobreveio a efetiva constrição dos bens garantidores, consoante Termo de Penhora (mov. 92.1) expedido nos autos executivos, em 04.12.2025, fato novo que foi levado ao crivo do MM. Magistrado nos Embargos de Declaração de mov. 23.1 apresentados nos presentes autos originários, o que não foi objeto de valoração específica.Nesse contexto, evidencia-se que a execução já se encontra devidamente garantida, não pela prestação de caução ou depósito, mas em razão da própria penhora efetivada.Assim já se pronunciou esta Relatoria:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONEXA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE GARANTIDA POR PENHORA. IMÓVEIS AVALIADOS EM VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO DO DÉBITO. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DE USURA. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE REFUTAR A CONSTATAÇÃO SUMARIAMENTE EFETIVADA, NO SENTIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS ILEGAIS NA RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em autos de Ação Declaratória de Nulidade de Título Executivo cumulada com pedido liminar, deferiu o pedido de tutela de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é possível manter a determinação de suspensão do feito executivo conexo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme fundamentado na decisão agravada, a Execução de Título Extrajudicial nº 1122-36.2025.8.16.0136 se apresenta “garantida por imóvel penhorado (objeto da matrícula imobiliária n. 38.049 do CRI de Pitanga-PR), avaliado em agosto de 2025 em R$5.803.000,00 (cinco milhões e oitocentos e três mil reais), conforme o laudo de avaliação de mov. 153.1 dos autos da execução”.4. Não foi observada ofensa à preclusão, uma vez que na exceção de pré-executividade, já decidida nos autos executivos, tratou-se da suposta ausência de poderes de representação, enquanto no presente momento se perquire acerca do possível exercício do mandato em excesso.5. O executado outorgou uma procuração pública ao seu filho, estabelecendo poderes específicos para tratar de todos os seus negócios junto às instituições bancárias, incluindo poderes para emitir cheques em seu nome, despontando dos autos indícios de que as tomadas de empréstimo se deram dentro de um contexto de gestão dos negócios familiares.6. O recorrente não colacionou argumentos robustos hábeis a afastar a constatação efetivada pelo MM. Magistrado acerca da cobrança de juros ilegais, os quais teriam incidido nas negociações pretéritas existentes entre as partes e foram supostamente incluídos no valor do cheque emitido.7. Ainda que possa ser viável futuramente extirpar eventuais juros reputados abusivos e viabilizar a cobrança dentro do limite estabelecido legalmente, apresenta-se prematuro autorizar a continuidade da execução sem a delimitação segura do montante exequendo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cobrança de juros usurários (acima de 1% ao mês ou 12% ao ano) é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, impondo-se ao credor — especialmente quando se trata de contrato de mútuo firmado entre particulares ou fora do sistema financeiro regulado — o ônus de demonstrar a licitude dos encargos exigidos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 661, § 1º; CPC, art. 300. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0141160-21.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.04.2026) (grifou-se)Quanto aos demais requisitos, denota-se que estão presentes somente em parte da insurgência.Verifica-se que a execução se encontra aparelhada em Escritura Pública de Abertura de Crédito com garantia hipotecária (mov. 1.3 – Execução de Título Extrajudicial), instruída por duplicatas mercantis representativas das operações comerciais realizadas, as quais, em tese, são aptas a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito.Por essa razão, não se evidencia, em juízo de cognição sumária, probabilidade suficiente de acolhimento da tese de inexistência absoluta de título executivo, sobretudo porque a controvérsia acerca da higidez das duplicatas, da efetiva entrega das mercadorias e da regularidade das operações demanda dilação probatória incompatível com o presente momento processual.Ainda, não prospera, neste estágio, a alegação de incompetência do juízo de origem fundada na existência de garantia hipotecária sobre imóveis situados em outra unidade federativa.Isso porque, conforme se extrai dos autos, a pretensão executiva não se volta à constituição, modificação ou extinção de direito real sobre o imóvel, mas à satisfação de obrigação pessoal garantida por hipoteca, circunstância que, ao menos em tese, sem prejuízo do reexame da questão oportunamente pelo MM. Magistrado, afasta a incidência da regra da situação do imóvel (art. 47 do CPC), tornando aplicável o foro eleito pelas partes ou o decorrente da relação obrigacional subjacente.No mesmo sentido, a alegação de que a devedora principal se encontra em recuperação judicial não é suficiente, por si só, para obstar o prosseguimento da execução em face dos garantidores hipotecários.A recuperação judicial implica, em regra, a suspensão das ações e execuções apenas em relação ao devedor em recuperação (art. 6º da Lei n. 11.101/2005), não se estendendo automaticamente aos coobrigados, fiadores ou garantidores, ressalvadas hipóteses específicas que demandam análise detida do caso concreto, as quais, a princípio, não foram suscitadas pelos recorrentes.Outrossim, o processo de soerguimento, por definição, não gera a paralisação das atividades, de modo que a emissão de duplicatas posteriormente ao deferimento do pedido ou do plano de recuperação, aparentemente, não seria argumento hábil a desconstituir a higidez dos títulos.Além disso, a alegação de que a alienação das quotas sociais dos agravantes afastaria sua responsabilidade como garantidores hipotecários não se mostra, em princípio, apta a infirmar a exigibilidade da garantia, porquanto se trata de negócio jurídico celebrado entre terceiros, desprovido de eficácia perante a credora pela falta de sua aquiescência manifestada.Todavia, merece parcial acolhimento a insurgência no tocante à extensão do crédito exequendo.Conforme se extrai da própria avença, a garantia hipotecária foi constituída com indicação de limite objetivo (“até R$21.610.000,00” – vinte e um milhões, seiscentos e dez mil reais), vinculando a responsabilidade dos agravantes/garantidores ao valor dos bens dados em garantia, ainda que sujeito à atualização monetária.Embora a agravada sustente que o crédito outorgado não possuiria limite fixo e que a relação contratual comportaria variações ao longo do tempo com base na atualização do valor dos imóveis, denota-se que, ao menos em cognição sumária, o instrumento contratual dispôs tão somente da atualização monetária do crédito pelo IGP-M e quanto à possibilidade de “ser reduzido ou deixado de ser concedido”, sem prever a ampliação do valor nominal.De todo modo, persiste, no presente momento processual, a noção de que a responsabilidade dos garantidores hipotecários, enquanto terceiros que não figuram como devedores principais, deve ser interpretada de forma restritiva, em consonância com os arts. 112 a 114 do Código Civil. Assim, ainda que se admita a validade da atualização monetária do montante garantido, não se mostra, neste momento, juridicamente segura a autorização de prosseguimento integral da execução pelo valor total indicado (superior a R$ 50 milhões), diante das inconsistências apontadas quanto à delimitação clara do montante vinculado à garantia.As divergências entre o limite inicialmente pactuado, os valores das duplicatas apresentadas e o montante exigido evidenciam, por ora, a plausibilidade da tese de excesso de execução em relação à parcela que supera o limite garantido, circunstância que recomenda solução intermediária, capaz de compatibilizar a efetividade da execução com a preservação da garantia real.Quanto ao perigo de dano, verifica-se que o risco de expropriação dos bens, embora inerente ao procedimento executivo, assume relevância na hipótese concreta, considerando a diferença entre o valor da dívida executada e aquele efetivamente garantido, o que poderia ensejar constrição desproporcional e de difícil reversão.Por outro lado, também se deve resguardar o direito creditório da agravada, evitando-se a paralisação integral da execução, sobretudo diante da existência de garantia real regularmente constituída e já efetivada por meio de penhora.Dessa forma, a solução que melhor atende aos princípios da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e da efetividade da tutela jurisdicional consiste na manutenção do prosseguimento do feito executivo, porém com limitação, neste momento processual, à parcela do crédito que encontra respaldo direto na garantia hipotecária.O voto, portanto, é pelo parcial provimento do Agravo de Instrumento, a fim de autorizar o prosseguimento da execução tão somente no que se refere ao montante correspondente ao limite garantido pelo contrato, no importe de R$21.610.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e dez mil reais), devidamente atualizado pelo índice pactuado (IGP-M).
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