Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu a
gratuidade de justiça nos autos de origem. O agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, alegando situação de hipossuficiência financeira devidamente demonstrada nos autos, motivo pelo qual requer a reforma da decisão agravada.
II. Questão em discussão
2. A
questão em discussão consiste
em saber se deve ser concedida
a justiça gratuita à parte recorrente.
III. Razões de decidir
3.
A análise da Declaração de Imposto de Renda evidencia a existência de valores em espécie, rendimentos provenientes de diversas fontes, bem como a titularidade de bens, circunstâncias que fragilizam a alegação de incapacidade econômica para arcar com as custas processuais.
4. Verificam-se elementos que demonstram capacidade financeira do agravante, tais como a percepção de renda mensal decorrente do exercício da função de síndico, além da existência de patrimônio relevante, consistente em imóvel residencial avaliado em cerca de R$ 550.000,00.
5. A documentação acostada aos autos
limita-se
a extrato bancário isolado, sem movimentação significativa, o qual não retrata o fluxo financeiro ordinário da parte recorrente.
IV. Dispositivo e tese
6.
Agravo de Instrumento interposto pela parte autora conhecido e
não
provido,
nos termos do voto.
Dispositivos relevantes citados:
Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil,
arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0082036-10.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes
Panza, j. 06.10.2025.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015610-79.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 15.10.2026)
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Íntegra
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a r. decisão proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais movida em face de AMBEV S.A., que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na origem, junto aos autos, o autor requereu a concessão gratuidade sob o argumento de não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento (mov. 1.1). Devidamente intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, o autor apresentou Declaração de Imposto de Renda (mov. 12.2) a fim de demonstrar sua situação financeira. O Juízo de primeiro grau, por meio de decisão (mov. 14.1), indeferiu o pedido por entender que os dados constantes da declaração fiscal revelam a existência de patrimônio significativo, incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. Inconformado, o requerente interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, encontrar-se desempregado e perceber apenas renda mensal decorrente do exercício da função de síndico, no valor aproximado de R$ 1.856,94, além da existência de dívidas e restrições de crédito, defendendo não possuir condições de arcar com as custas processuais e requerendo a reforma da decisão. O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1 dos autos recursais).
A recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que os elementos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio significativo e capacidade financeira do autor, afastando a presunção de hipossuficiência (mov. 22.1 dos autos recursais). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e preparo), o recurso merece ser conhecido. Conforme prevê a Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” .Da mesma forma, o Código de Processo Civil assegura a pessoa com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Especificamente em relação as pessoas naturais, tem-se que a declaração de hipossuficiência por elas firmada goza de presunção relativa de veracidade, a qual apenas pode ser afastada se houver prova em contrário. Nesse sentido, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Desse modo, é possível ao magistrado restringir a concessão da benesse ou revogá-la a qualquer tempo, desde que haja elementos suficientes a evidenciar a capacidade econômica da parte ou, ao menos, a ostentação de padrão de vida incompatível com a hipossuficiência declarada. No caso dos autos, embora o agravante alegue perceber renda reduzida, por certo que aufere mensalmente quantia superior a um salário mínimo nacional decorrentes do exercício da função de síndico (mov 17.4 a 17.8 dos autos de origem), circunstância, por si só, que não é suficiente para autorizar a justiça gratuita para o caso dos autos.Com efeito, a análise da condição financeira não se restringe à renda mensal declarada. Deve ser considerado o conjunto fático-probatório apto a demonstrar a real capacidade econômica da parte, abrangendo não apenas os rendimentos, mas também o patrimônio constituído e a efetiva disponibilidade financeira, a fim de aferir a possibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse contexto, a Declaração de Imposto de Renda apresentada pelo agravante (mov. 12.2 dos autos de origem) evidencia a titularidade de imóvel residencial com valor considerável e localizado em região valorizada da capital, circunstância que revela patrimônio expressivo e incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Some-se a isso o fato de que os extratos bancários juntados (mov. 1.13, 1.15, 17.4 e 17.8 dos autos de origem) não demonstram movimentação típica de despesas habituais, o que reduz sua força probatória como retrato fiel da realidade financeira do agravante, indicando possível incompletude das informações apresentadas. A par desse cenário, verifica-se que o agravante, além de auferir renda regular, ainda que em menor valor, detém patrimônio imobiliário relevante, circunstâncias que, analisadas em conjunto, evidenciam situação econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido. Em casos semelhantes, já restou decidido:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Revogação de benefício da justiça gratuita. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico, sob a alegação de que a autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, apesar de apresentar documentos que indicam a posse de bens significativos. (...) A agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, apesar de ter tido a oportunidade de fazê-lo.4. Os documentos apresentados pela agravante indicam a posse de bens que superam R$ 500.000,00, o que contradiz a alegação de hipossuficiência.5. A decisão que revogou o benefício da Justiça Gratuita foi fundamentada na análise dos documentos que evidenciam a capacidade financeira da agravante. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0082036-10.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 06.10.2025) (grifo nosso). Assim, pelas razões expostas, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, indeferindo-se a gratuidade da justiça. Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, conforme fundamentação supra.
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