SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015610-79.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça nos autos de origem. O agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, alegando situação de hipossuficiência financeira devidamente demonstrada nos autos, motivo pelo qual requer a reforma da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a justiça gratuita à parte recorrente. III. Razões de decidir 3. A análise da Declaração de Imposto de Renda evidencia a existência de valores em espécie, rendimentos provenientes de diversas fontes, bem como a titularidade de bens, circunstâncias que fragilizam a alegação de incapacidade econômica para arcar com as custas processuais. 4. Verificam-se elementos que demonstram capacidade financeira do agravante, tais como a percepção de renda mensal decorrente do exercício da função de síndico, além da existência de patrimônio relevante, consistente em imóvel residencial avaliado em cerca de R$ 550.000,00. 5. A documentação acostada aos autos limita-se a extrato bancário isolado, sem movimentação significativa, o qual não retrata o fluxo financeiro ordinário da parte recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora conhecido e não provido, nos termos do voto. Dispositivos relevantes citados:  Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0082036-10.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 06.10.2025.