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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos terceiros/herdeiros/agravantes MARIA V. D. da R. P e NEWTON. P. N., em face da decisão (mov. 120.1/origem), complementada pela decisão proferida nos embargos de declaração (mov. 129.1/origem), nos autos de inventário judicial nº 0004457-12.2023.8.16.0014, em que o Juízo indeferiu o requerimento de apresentação dos extratos bancários da inventariante/agravada CRISTIANE B., relativos aos cinco anos anteriores ao óbito do autor da herança/ex companheiro, para aferição da existência de saldo ou valores que constituíssem patrimônio comum do casal e devessem integrar o espólio.Em suas razões recursais (mov. 1.1/TJ), os terceiros/herdeiros/agravantes sustentam que, desde as primeiras manifestações nos autos, vêm apontando a existência de confusão patrimonial entre os bens do falecido e aqueles administrados pela inventariante/agravada, especialmente quanto a ativos financeiros que poderiam ter transitado por contas bancárias de titularidade exclusiva da inventariante/agravada.Acrescentam que, nas primeiras declarações retificadas (mov. 85.1/origem), a inventariante/agravada passou a sustentar que determinados bens e valores não integrariam o espólio, por constituírem patrimônio de sua propriedade exclusiva, mas não teria apresentado documentação apta a demonstrar a origem exclusiva dos ativos cuja exclusão da partilha defende.Argumentam que a exibição dos extratos bancários constitui meio objetivo para a verificação da origem dos recursos e para o esclarecimento da alegada confusão patrimonial, diante da assimetria de informações existente entre os terceiros/herdeiros/agravantes e a inventariante/agravada.Sustentam que a conduta processual da inventariante/agravada revelaria resistência à transparência e inconsistências nas informações prestadas acerca de bens adquiridos durante a união estável, os quais teriam sido classificados como patrimônio exclusivo sem a apresentação de prova documental da origem dos recursos empregados em sua aquisição.Aduzem que foi juntada, no movimento 52.10/origem, certidão de histórico de propriedade veicular emitida em nome da inventariante/agravada, na qual constariam veículos adquiridos durante a união estável. Afirmam que, posteriormente, a inventariante/agravada apresentou explicações acerca da titularidade e da origem dos recursos utilizados nessas aquisições, sem, contudo, comprová-las documentalmente.Alegam que as informações relativas ao veículo Troller seriam contraditórias. Indicam que, em manifestação apresentada no ano de 2023, a inventariante/agravada teria afirmado que o automóvel fora vendido e apontado uma procuração como prova da alienação, ao passo que, no movimento 126.1/origem, teria declarado que a venda ocorreu apenas em fevereiro de 2025.Ressaltam que o veículo teria sido adquirido na constância da união estável, submetida ao regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual defendem que eventual valor obtido com sua alienação seria presumidamente comum, incumbindo à inventariante/agravada demonstrar a alegada exclusividade patrimonial.Asseveram que a alienação de bens no curso do inventário, associada à ausência de comprovação de sua natureza exclusiva e às divergências cronológicas apresentadas, seria incompatível com os deveres atribuídos à inventariante pelo artigo 618 do Código de Processo Civil[1].Argumentam que a inventariante/agravada afirma exercer atividade de produtora rural e sustenta possuir patrimônio próprio, mas defendem ser plausível que recursos do falecido tenham transitado por contas bancárias de sua titularidade, particularmente em razão da atividade rural e da administração conjunta de bens durante a união estável.Aduzem que as informações prestadas acerca dos veículos e de outros ativos evidenciariam descompasso entre os bens adquiridos, as datas das alienações e a origem declarada dos recursos. Salientam que tais inconsistências comprometeriam a confiabilidade das informações apresentadas no inventário e justificariam a adoção de medida destinada à obtenção de dados objetivos.Afirmam que o indeferimento da exibição dos extratos bancários deixaria ao exclusivo critério da inventariante/agravada a seleção das informações patrimoniais submetidas ao Juízo, impossibilitando a fiscalização da administração do espólio pelos demais herdeiros.Suscitam a possibilidade de que, após a venda de parte da Fazenda Califórnia, recursos pertencentes ao falecido tenham sido mantidos ou movimentados em contas bancárias da inventariante/agravada. Defendem que essa hipótese seria compatível com a afirmação de inexistência de contas bancárias em nome do falecido e justificaria a apresentação dos extratos para identificação da origem e da destinação dos valores.Destacam que a utilização de contas da inventariante/agravada para a manutenção ou movimentação de recursos relacionados ao falecido caracterizaria circunstância relevante para a composição do acervo hereditário e para a apuração dos bens sujeitos à partilha.Sustentam que a exibição dos extratos bancários não configuraria medida exploratória ou devassa patrimonial, mas providência delimitada e instrumental, destinada à fiscalização da administração do espólio, com possibilidade de adoção de medidas de resguardo da confidencialidade pelo Juízo de origem.Assim, requerem a antecipação da tutela recursal, para determinar que a inventariante/agravada apresente os extratos bancários de suas contas pelo período necessário à apuração da movimentação financeira relacionada ao falecido, facultando-se ao Juízo de origem a adoção de medidas destinadas à preservação da confidencialidade. Alegam que a probabilidade do direito decorreria das afirmações de exclusividade patrimonial desacompanhadas de documentação, da alienação de bens no curso do inventário, das inconsistências nas informações relativas à venda do veículo Troller e da narrativa acerca da inexistência de contas bancárias em nome do falecido. Acrescentam que o perigo de dano estaria na possibilidade de dissipação de ativos ou de consolidação de atos patrimoniais cuja regularidade permanece controvertida.Ao final, pedem o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e determinar a exibição dos extratos bancários da inventariante/agravada, como medida destinada à fiscalização da administração do espólio e à preservação dos direitos sucessórios dos terceiros/herdeiros/agravantes.Diante da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, os terceiros/herdeiros/agravantes foram intimados para realizar o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (mov. 18.1/TJ).Os terceiros/herdeiros/agravantes juntaram a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento no movimento 24/TJ.O recurso foi provisoriamente admitido pelo Desembargador Substituto, que indeferiu a antecipação da tutela recursal (mov. 26.1/TJ).Em contrarrazões (mov. 32.1/TJ), a inventariante/agravada sustenta a manutenção da decisão agravada, aduzindo que a pretensão já havia sido objeto de embargos de declaração na origem e que a exibição de seus extratos bancários não se justificaria pelas circunstâncias apresentadas pelos terceiros/herdeiros/agravantes. Defende que a insurgência decorre de conflitos de natureza pessoal e rebate as alegações de falta de transparência, confusão patrimonial e irregularidade na administração dos bens. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso.Posteriormente, foi determinada a vinculação das guias juntadas nos movs. 24.2 e 24.4/TJ ao presente recurso, para viabilizar a verificação do pagamento (mov. 37.1/TJ), tendo os terceiros/herdeiros/agravantes apresentado a documentação no mov. 40.1/TJ.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO:
Da admissibilidade do recurso
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de inventário, sendo cabível nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil[2].O recurso é tempestivo, visto que a parte foi intimada da decisão que julgou os embargos de declaração opostos em face da decisão recorrida em 09/01/2026 (mov. 131.1/origem), de modo que o prazo iniciou em 21/01/2026 e finalizaria em 10/02/2026 (15 dias úteis)[3], sendo que o recurso foi interposto no último dia do prazo (mov. 1.1/TJ), portanto, dentro do prazo recursal. O preparo recursal foi recolhido em dobro em razão da ausência de comprovação de seu pagamento no ato de interposição do recurso, em cumprimento à determinação constante do mov. 18.1/TJ, tendo sido juntados a guia de recolhimento e o respectivo comprovante (mov. 24.2/TJ). Embora a guia tenha sido inicialmente vinculada, no sistema Projudi, aos autos em apenso nº 0076370-54.2023.8.16.0014, a inconsistência configura erro material, pois o recolhimento corresponde ao presente agravo de instrumento. Dito isso, em cognição exauriente recursal, admito em definitivo o presente recurso, ratificando a decisão de admissão provisória (mov. 26.1/TJ), porque estão presentes o cabimento, a tempestividade, o preparo e os demais requisitos de admissibilidade (legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal), e ante a ausência de impugnação específica quanto ao ponto, passando à análise do mérito.
Mérito
A decisão agravada restou assim fundamentada (mov. 120.1/origem):
1. Primeiramente, ressalta-se que eventual pedido de alvará judicial deverá ser formulado em petição autônoma, a ser processada em apenso ao inventário judicial (art. 453, do CNFJ/CGJ-TJPR).2. De outro lado, tendo em vista que a controvérsia sobre a falta de descrição de bens comuns nas primeiras declarações está centrada em bens móveis e imóveis comuns supostamente registrados exclusivamente em nome da companheira supérstite, razoável que as diligências visando a apuração patrimonial se restrinjam a tais bens móveis e imóveis em nome da companheira supérstite, e não em relação à exibição de extratos bancários. O pedido formulado pelos herdeiros MARIA VICTÓRIA DARCANCHY DA ROCHA e NEWTON PIETRAROIA NETO (seq. 111.1), portanto, não se apresenta razoável em relação à busca de dados e extratos bancários relativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao óbito, ante a excepcionalidade da medida. Ante o exposto, determino à Inventariante que, no prazo de , apresente certidões de direitos 30 (trinta) dias reais sobre imóveis em seu nome, extraída dos Serviços de Registros de Imóveis das localidades em que manteve residência nos últimos 5 (cinco) anos; assim como histórico de propriedade veicular em seu nome, extraído junto ao DETRAN/PR.3. Com a juntada dos documentos, manifestem-se os herdeiros dissidentes, no prazo de Intimem-se.
Diligências necessárias.
O pronunciamento foi complementado pela decisão proferida nos embargos de declaração opostos pelos terceiros interessados/herdeiros/agravantes, os quais foram conhecidos e rejeitados por inexistirem os vícios apontados (mov. 129.1/origem).Irresignados, os terceiros interessados/herdeiros/agravantes pedem o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a quebra do sigilo bancário da inventariante/agravada para apresentar os extratos bancários de suas contas pelo período necessário à apuração da movimentação financeira relacionada ao autor da herança.Alegam, em síntese, que há indícios de confusão entre o patrimônio do falecido e aquele administrado pela inventariante/agravada, especialmente porque determinados bens adquiridos na constância da união estável teriam sido indicados como de propriedade exclusiva da companheira supérstite, sem a apresentação de documentos destinados a comprovar a origem particular dos recursos empregados nas respectivas aquisições.Afirmam que, nas primeiras declarações retificadas, a inventariante/agravada passou a sustentar que determinados bens e valores não integrariam o espólio, por constituírem patrimônio de sua propriedade exclusiva (mov. 85.1/origem), sem, contudo, demonstrar documentalmente a origem exclusiva dos ativos.Também apontam divergências relacionadas a veículos registrados em nome da inventariante/agravada, mencionando a certidão de histórico de propriedade veicular juntada no mov. 52.10/origem e as informações posteriormente prestadas nos movs. 101.1, 126.1 e 126.2/origem.Defendem, a partir dessas circunstâncias, que a análise dos extratos bancários permitiria verificar a origem dos recursos utilizados para a aquisição dos bens indicados como particulares, bem como identificar o ingresso e a destinação dos valores obtidos mediante a alienação de veículos adquiridos durante a união estável.A insurgência não comporta acolhimento.O sigilo bancário constitui projeção dos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados, assegurados pelos incisos X e XII, do artigo 5º, da Constituição Federal[4]. Embora não se trate de garantia absoluta, sua mitigação somente se admite em situações excepcionais, mediante fundamentação concreta e quando a providência se mostrar necessária, adequada e proporcional à finalidade perseguida.A propósito, a Lei Complementar nº 105/2001 estabelece, em seu art. 1º, o dever de conservação do sigilo sobre as operações ativas e passivas e os serviços prestados pelas instituições financeiras:
Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados
Disso resulta que a determinação judicial de apresentação de extratos bancários não pode ser adotada como diligência ordinária de investigação patrimonial, nem como providência voltada a descobrir se determinada suspeita formulada por uma das partes encontra algum respaldo. Por atingir informações protegidas constitucional e legalmente, a medida pressupõe a existência anterior de elementos objetivos que demonstrem a sua necessidade, o que não ocorreu no presente caso.Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, decorrente da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, e que sua flexibilização depende de juízo concreto de proporcionalidade. A Corte Superior também assentou que a medida não se legitima quando destinada unicamente à satisfação de interesse patrimonial privado, sobretudo se houver outros meios suficientes e menos invasivos para a obtenção das informações pretendidas:
RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA COMO EXECUTIVA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. [...] O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação, dada a sua relatividade, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta.(STJ, REsp nº 1.951.176/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19.10.2021, DJe 28.10.2021) - Destaquei.
É certo que o precedente mencionado foi proferido em contexto processual distinto, relacionado à utilização da quebra do sigilo bancário como medida de investigação patrimonial no bojo de execução. Ainda assim, a premissa jurídica nele estabelecida mostra-se aplicável ao presente caso: o acesso judicial a dados bancários protegidos não constitui providência comum de pesquisa patrimonial e somente se justifica diante de circunstâncias concretas que demonstrem a indispensabilidade da restrição ao direito fundamental.A circunstância de o processo de origem ser inventário não afasta essa exigência. A necessidade de apuração completa do acervo hereditário e o dever de fiscalização da administração do espólio não conferem aos herdeiros acesso irrestrito à movimentação financeira particular da inventariante, sobretudo quando esta é pessoa distinta do autor da herança.Esse, inclusive, é o posicionamento adotado por esta egrégia 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. TROCA DE INVENTARIANTE POR DESÍDIA. PRETENSÃO DE INVESTIGAÇÃO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO EM INVENTÁRIO E LIMITES DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO POR PARTE DA RECORRIDA ENQUANTO EXERCIA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE. BELIGERÂNCIA EXCESSIVA DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE SOLUÇÃO ATRAVÉS DAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de ampliação da busca de patrimônio do falecido por meio do SISBAJUD, com retroação a período anterior ao óbito, formulado por herdeiros insatisfeitos com a documentação apresentada e que suspeitam de possível dilapidação do espólio antes do falecimento, após a destituição da inventariante nomeada inicialmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a autorização para busca de patrimônio do de cujus em período anterior ao falecimento por meio do SISBAJUD no processo de inventário, diante da ausência de provas que indiquem dilapidação do patrimônio e da incompatibilidade do pedido com o rito do inventário judicial.III. Razões de decidir3. Ausência de prova nos autos que comprove a dilapidação do patrimônio antes do falecimento, o que impede a concessão da quebra de sigilo bancário e fiscal pretendida.4. A desconfiança entre as partes não é suficiente para justificar a quebra de sigilo, sendo necessário elemento probatório concreto.5. Questões que demandam produção de prova complexa e controvérsia de alta indagação, como suspeita de má administração ou ocultação de bens, devem ser resolvidas pelas vias ordinárias, não no procedimento de inventário.6. O rito do inventário limita a análise a questões documentais incontroversas, remetendo controvérsias para processos próprios, garantindo contraditório e ampla defesa.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a quebra de sigilo bancário e fiscal retroativa ao falecimento do autor da herança no processo de inventário sem a apresentação de elementos probatórios mínimos que evidenciem a dilapidação do patrimônio, cabendo a produção de provas em vias ordinárias para questões de alta indagação que extrapolem o rito do inventário.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, incs. XXXV e LV, 6º, VIII, 8º, 85, 373, I e II, § 1º, 611, 612, 1.015, XI; CC/2002, art. 1.829; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp nº 1.701.275/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.11.2020; TRF5, AgInt, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.06.2018; STJ, REsp 1.685.935/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2017; TJPR, Apelação Cível nº 0029158-11.2025.8.16.0000, Rel. Desemb. Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0102965-35.2023.8.16.0000, Rel. Desemb. Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 07.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0013931-63.2017.8.16.0031, Rel. Desemb. Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0076750-51.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões, 12ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0003239-41.2025.8.16.0187, Rel. Subst. Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0114169-42.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 12ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0109705-38.2025.8.16.0000, Rel. Desemb. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 02.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai permitir a busca de dinheiro ou bens do falecido antes da data da morte, porque não há provas de que tenha ocorrido algum problema ou perda do patrimônio nesse período. Também explicou que, se as partes têm dúvidas sobre a administração dos bens ou querem investigar mais, isso deve ser feito em outro processo, não no inventário. Por isso, o pedido dos autores foi negado, mantendo a decisão anterior.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0029077-28.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 25.05.2026) - Destaquei.
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APURAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DO FALECIDO E DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA MEEIRA. NECESSIDADE DE QUEBRA SE SIGILO BANCÁRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por herdeira do espólio em face de decisão, prolatada no bojo dos autos de inventário, a qual indeferiu o pedido de reconhecimento do adiantamento da legítima de um dos herdeiros, por intermédio de transferência de valores da conta do falecido e de veículo.iI. questão em discussão:2. O debate trazido neste recurso consiste em verificar a (im)possibilidade de processamento do pedido de reconhecimento do adiantamento – ou não – da legítima de um dos herdeiros, em sede dos autos de inventário. iiI. razões de decidir:3. O inventário é ação judicial que deve tramitar com celeridade, cabendo ao inventariante agir com diligência e presteza de modo a conservar e administrar os bens da melhor forma possível. 4. Questões de alta indagação, que extrapolam a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, deverão ser decididas em autos apartados, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário. Exegese do artigo 612 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 5. O procedimento especial de inventário e partilha de bens possui cognição parcial, porque se destina a apurar e distribuir, com celeridade, os bens do falecido entre os herdeiros. Quando no curso do procedimento surgem questões de alta indagação, que precisam ser submetidas à cognição plena, com amplo debate e produção de provas, o Estado-Juiz deve suspender o inventário ou reservar bens para contemplar a situação pendente. 6. O pedido de reconhecimento de adiantamento da herança, quando há controvérsia entre os herdeiros e a prova documental é insuficiente para a resolução do conflito de interesses, deve ser analisado em autos próprios, com a possibilidade de cognição plena, para quem alega possa comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com todos os meios probatórios disponíveis no ordenamento jurídico (artigo 369 do Código de Processo Civil), sem prejuízo dos herdeiros fazerem prova em sentido contrário. 7. O direito fundamental de proteção à vida privada e à intimidade – e, por consequência, do sigilo bancário, que deles decorre – não é absoluto, podendo o Estado-Juiz ordenar a sua quebra, desde que inexistente outro meio menos gravoso para a obtenção da informação buscada, a ser determinada em decisão adequadamente fundamentada e com a indicação específica dos elementos essenciais para isto, como a identificação correta do correntista e o período da ruptura desses registros sigilosos. 8. O pedido de quebra de sigilo bancário, quando envolver matéria de maior complexidade (artigo 612 do Código de Processo Civil), demanda dilação probatória incompatível com os estreitos limites procedimentais do inventário, cuja natureza é predominantemente administrativa e voltada à apuração, avaliação e partilha dos bens deixados pelo falecido. Trata-se de questão que extrapola a simples identificação do acervo hereditário e que pode envolver direitos de terceiros, exigindo contraditório pleno e instrução probatória adequada. Nessas condições, a controvérsia deve ser submetida à apreciação em ação autônoma, dotada do procedimento e das garantias processuais necessárias à formação do juízo de convencimento. Precedente deste Tribunal de Justiça. 9. No caso concreto, vê-se que nos autos de origem em sede de contestação a ora Agravante arguiu a tese de adiantamento de herança da herdeira Bruna O. da C. com relação a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que teria sido transferidos da conta do de cujus e a um veículo o TOYOTA ETIOS, PLACAS AZO7382, atualmente em valor de R$43.515,00 (quarenta e três mil, quinhentos e quinze reais). Em suas razões a Agravante afirma que é necessária somente maior produção probatória documental, cabível em autos de inventário. Alega que para demonstrar o adiantamento da herança relativo a transferências bancárias basta que o Juízo exigisse a apresentação dos extratos bancários ou realizasse sua busca via SISBAJUD. Todavia, em que pese afirme ser mera complementação do conjunto probatório documental, se trata de necessidade de quebra de sigilo bancário da Agravada. À vista disso, resta evidente que, diante do caráter constitucionalmente protegido da intimidade, qual inclui o sigilo bancário, sua quebra pode ser determinada mediante a comprovação de terem sido enfrentados meios menos gravosos de obtenção de prova. Dessa forma, a quebra de sigilo bancário somente pode ser decretada após a devida dilação probatória, enfrentando-se meios de produção probatória menos gravosas. Logo, a quebra de sigilo é questão de alta indagação. Com relação ao veículo, caberia ao Juízo analisar as transferências via RENAJUD ou requerer certidão ao Detran. A fim de demonstrar a resolução da controvérsia pela via documental, apresentou aos autos Certidão de Histórico de Veículo do automóvel TOYOTA ETIOS, PLACAS AZO7382 no qual consta que teria sido adquirido em 04/12/2023 por Bruna O. da C.. Contudo, embora em data posterior ao óbito, este veículo era de propriedade anterior a ora Agravante e meeira, e não do de cujus. Diante disto, ainda resta incontroverso o adiantamento de herança alegado, tendo em vista que o bem não era propriedade do de cujus, mas de sua convivente, não integrando seu valor total a herança a ser partilhada. Portanto, é necessária maior dilação probatória, que pode não se limitar a documental, para compreensão completa da referida transferência e sua caracterização como adiantamento de herança. IV. DISPOSITIVO E TESES: 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Teses de julgamento: 11.1. “O procedimento especial de inventário e partilha de bens, por ter cognição parcial, visando a resolução célere da apuração e divisão do patrimônio do falecido entre os herdeiros, não permite que questões de alta indagação sejam analisadas, devendo ser apreciadas e resolvidas por meio das vias ordinárias.” 11.2. “As questões de alta indagação não podem ser analisadas nos autos de inventário judicial, mas precisam ser objeto de ação específica para a melhor apuração dos fatos controvertidos”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. X; CPC/2015, art. 612; CPC/2015, arts. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0017043-89.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0082586-05.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 20.10.2025) - Destaquei.
Com efeito, o artigo 618 do Código de Processo Civil atribui ao inventariante o dever de administrar o espólio com diligência, prestar as primeiras e as últimas declarações, exibir os documentos relativos ao espólio e prestar contas de sua gestão quando determinado judicialmente:
Art. 618. Incumbe ao inventariante:I – representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; II – Administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III – prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV – Exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio.[...] VII – prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar.
O dever de colaboração da inventariante/agravada, entretanto, deve ser examinado nos limites do patrimônio e da administração do espólio. Não se extrai do dispositivo autorização automática para que os demais interessados tenham acesso generalizado às informações bancárias pessoais da inventariante, independentemente da demonstração de que suas contas tenham sido efetivamente utilizadas para ocultar, receber ou movimentar recursos integrantes da herança.No caso concreto, as razões recursais apoiam-se, essencialmente, em três premissas: a alegação de que determinados bens foram indicados como patrimônio particular da inventariante/agravada sem documentação suficiente; as divergências relativas à data da venda do veículo Troller; e a possibilidade de que recursos pertencentes ao falecido tenham transitado por contas bancárias de titularidade da companheira supérstite.Essas circunstâncias podem justificar o aprofundamento da instrução quanto aos bens e às operações especificamente controvertidas. Não demonstram, contudo, por si sós, que as contas bancárias da inventariante/agravada tenham sido utilizadas para movimentar ou ocultar valores integrantes do espólio.A controvérsia acerca da natureza comum ou particular de determinado bem possui objeto próprio. A circunstância de um automóvel ter sido adquirido na constância da união estável pode suscitar discussão quanto à sua comunicabilidade e quanto à eventual incidência das regras do regime patrimonial adotado pelo casal. Essa discussão, entretanto, não se confunde com a demonstração de que houve trânsito de recursos do falecido pelas contas bancárias pessoais da inventariante/agravada.Do mesmo modo, a ausência de comprovação imediata da origem exclusiva dos recursos empregados na aquisição de determinado patrimônio não permite presumir a prática de ocultação patrimonial. Caso a inventariante/agravada sustente que um bem adquirido na constância da união estável constitui patrimônio particular, poderá ser instada a apresentar os documentos especificamente relacionados à aquisição, à origem dos recursos e à incidência de eventual causa de incomunicabilidade.Há, portanto, providências menos invasivas diretamente relacionadas ao objeto da controvérsia, como a apresentação dos instrumentos de aquisição dos veículos, dos comprovantes dos respectivos pagamentos, das declarações patrimoniais pertinentes, dos documentos relativos à origem dos recursos e dos instrumentos de alienação dos bens cuja destinação econômica é questionada.A quebra do sigilo bancário não pode substituir essa atividade probatória ordinária. A providência extrema somente poderia ser cogitada se, após a individualização do bem e da operação controvertida, surgissem elementos objetivos indicando que valores pertencentes ao falecido ou ao espólio ingressaram em conta determinada da inventariante/agravada, ou se houvesse resistência injustificada ao cumprimento de ordem específica de exibição documental.A alegação de que a inventariante/agravada apresentou informações contraditórias quanto à data da alienação do automóvel Troller também não se mostra suficiente para autorizar a medida pretendida.Ainda que se reconheça a existência da divergência cronológica apontada pelos terceiros interessados/herdeiros/agravantes, o fato diz respeito a uma operação determinada e deve ser inicialmente esclarecido mediante a apresentação dos documentos correspondentes à alienação do veículo, como o instrumento do negócio jurídico, o comprovante de transferência da propriedade, a identificação do adquirente, o valor da negociação e a comprovação da destinação conferida ao produto da venda.Somente se esses documentos revelarem o ingresso de quantia pertencente ao espólio em conta bancária da inventariante/agravada, ou se houver elementos concretos de que o valor foi ocultado mediante sua movimentação financeira pessoal, poderá ser examinada a pertinência de medida mais gravosa, devidamente delimitada quanto à conta, ao período e às operações investigadas.A divergência relacionada ao Troller, portanto, não justifica o acesso amplo à movimentação financeira pessoal da inventariante/agravada durante os cinco anos anteriores ao falecimento. A medida requerida ultrapassa os limites da operação apontada nas razões recursais e alcança período abrangente, no qual necessariamente estarão registradas despesas, rendimentos, transferências e demais operações sem relação com o falecido ou com o acervo hereditário.Também não altera essa conclusão a alegação de que a inventariante/agravada exerce atividade de produtora rural.A circunstância de ambos terem exercido atividades relacionadas ao meio rural pode justificar a análise de documentos contábeis, fiscais, contratuais ou patrimoniais especificamente vinculados à atividade e aos bens do casal. Não permite, porém, presumir que todas as contas bancárias da inventariante/agravada tenham sido utilizadas como instrumento de movimentação do patrimônio do falecido.A possibilidade abstrata de circulação de valores comuns em contas particulares não equivale à demonstração de confusão patrimonial. Exige-se a indicação de elementos mínimos de conexão, como transferências conhecidas, pagamentos realizados em benefício do falecido, recebimento do produto de alienação de bem comum, utilização da conta para receitas provenientes de atividade explorada conjuntamente ou qualquer outro dado objetivo que permita relacionar a movimentação bancária da pessoa atingida ao patrimônio cuja apuração se pretende.No presente caso, os terceiros interessados/herdeiros/agravantes não individualizaram conta bancária, transferência, depósito, retirada ou outra operação financeira que demonstre o trânsito de valores pertencentes ao falecido nas contas da inventariante/agravada.Tampouco apontaram movimentação financeira incompatível com o patrimônio declarado, transferência realizada pelo autor da herança em favor da inventariante/agravada ou depósito relacionado à venda de bem cuja comunicabilidade esteja sob discussão.Pretendem os terceiros interessados/herdeiros/agravantes, em verdade, obter os extratos para verificar se, a partir de sua análise, será possível encontrar alguma movimentação relacionada ao falecido. A diligência assume, assim, natureza predominantemente prospectiva, porque não parte de uma operação financeira previamente identificada, mas busca acessar toda a movimentação da inventariante/agravada para descobrir se nela existe elemento capaz de confirmar as suspeitas levantadas.Essa finalidade não se compatibiliza com a excepcionalidade da quebra do sigilo bancário.Não basta afirmar que a providência poderá ser útil para a reconstrução patrimonial. A utilidade abstrata é inerente ao acesso a qualquer conjunto de dados bancários. Para que a medida seja legítima, é necessário demonstrar que ela é indispensável e que não há outro meio menos invasivo apto ao esclarecimento da questão.No caso, o período pretendido pelos terceiros interessados/herdeiros/agravantes abrange os cinco anos anteriores ao falecimento do autor da herança. Não houve, porém, correlação específica entre todo esse intervalo temporal e as operações patrimoniais mencionadas nas razões recursais.A amplitude temporal reforça a desproporcionalidade da medida, na medida em que permite acesso a um conjunto significativo de informações pessoais da inventariante/agravada, incluindo movimentações sem pertinência com o inventário, com os veículos mencionados ou com a administração do espólio.Não se desconhece que, em determinadas situações, os tribunais admitem o acesso a informações bancárias no âmbito de inventário. Isso ocorre, em regra, quando há prova objetiva de omissão de bens, desvio de receitas do espólio, alienação irregular, apropriação de valores, resistência ao dever de prestar contas ou movimentação identificada envolvendo recursos do falecido, situação que, em sede de agravo de instrumento, não restou comprovada.Importante ressaltar que, a existência de controvérsia patrimonial entre os terceiros interessados/herdeiros/agravantes e a inventariante/agravada não afasta a presunção de boa-fé processual prevista no artigo 5º do Código de Processo Civil[5].Essa presunção não impede a fiscalização dos atos praticados pela inventariante/agravada nem inviabiliza a aplicação das medidas previstas na legislação caso seja demonstrada a omissão de bens. Significa apenas que a restrição a direito fundamental não pode ser fundada, exclusivamente, na suposição antecipada de que a inventariante esteja ocultando patrimônio.Além disso, o ordenamento jurídico contém mecanismos próprios para a apuração e a repressão de eventual ocultação de bens hereditários. A inventariante pode ser instada a apresentar documentos relativos ao espólio, prestar contas de sua administração e esclarecer pontualmente os atos patrimoniais questionados. Demonstrada a sonegação de bens, incidem as consequências previstas nos artigos 1.992 e seguintes, todos do Código Civil[6], sem prejuízo de eventual remoção da inventariante nas hipóteses do artigo 622 do Código de Processo Civil[7].A existência desses instrumentos evidencia que a quebra do sigilo bancário deve permanecer como medida subsidiária, reservada às situações em que diligências menos gravosas tenham sido insuficientes ou em que a conduta processual da pessoa atingida revele concretamente a necessidade da providência.No atual estágio do processo, mostra-se mais adequado que as controvérsias sejam esclarecidas mediante a apresentação de documentos especificamente relacionados aos bens e negócios jurídicos indicados pelos terceiros interessados/herdeiros/agravantes.Caso os documentos específicos revelem que valores pertencentes ao falecido foram depositados ou movimentados em conta da inventariante/agravada, ou caso haja resistência injustificada à apresentação da documentação determinada, a necessidade da quebra do sigilo poderá ser novamente examinada pelo Juízo de origem, com delimitação da instituição financeira, da conta, do período e das operações pertinentes.Portanto, embora as divergências suscitadas pelos terceiros interessados/herdeiros/agravantes justifiquem o esclarecimento das operações patrimoniais especificamente controvertidas, elas não constituem base suficiente para autorizar o acesso amplo aos extratos bancários pessoais da inventariante/agravada.A determinação pretendida, abrangendo a movimentação financeira pessoal da inventariante/agravada durante os cinco anos anteriores ao óbito, mostra-se excessivamente ampla diante dos fatos concretamente apresentados. Sua adoção converteria a quebra do sigilo bancário em providência inicial de investigação, quando sua natureza exige que seja empregada apenas subsidiariamente e diante de justa causa previamente demonstrada.Desse modo, a gravidade da medida, a ausência de indícios financeiros individualizados, a existência de meios probatórios menos invasivos e a falta de demonstração de que estes tenham sido insuficientes conduzem à manutenção da decisão agravada.Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de apresentação dos extratos bancários da inventariante/agravada.
Prequestionamento
Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[8] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso.
3. VOTO
Assim, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto, nos termos da fundamentação.