SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015733-77.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTEGRAÇÃO DOS HERDEIROS. PECULIARIDADES DO CASO. PARTE QUE FOI REPRESENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA INVOCADA PELOS HERDEIROS QUE FOI EFETIVAMENTE ENFRENTADA NA SENTENÇA. NULIDADE RELATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. II. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAPÍTULO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO PELO FALECIDO RÉU E DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. ATOS PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE PELO DE CUJUS EM IMÓVEL PÚBLICO, QUE NÃO INTEGROU A HERANÇA. HERDEIROS QUE NÃO FIGURAVAM COMO USUFRUTUÁRIOS DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. DANO MORAL COLETIVO. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE COMPENSATÓRIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. LESÃO IMATERIAL QUE, TODAVIA, FOI PRATICADA EXCLUSIVAMENTE PELO FALECIDO RÉU, SEM QUALQUER INTERVENÇÃO DOS HERDEIROS. DEVER DE REPARAÇÃO. LIMITAÇÃO ÀS FORÇAS DA HERANÇA DEIXADA PELO FALECIDO REQUERIDO E EVENTUALMENTE TRANSMITIDAS AOS SUCESSORES. PRINCÍPIO DA SAISINE. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto de decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública por danos ambientais, que indeferiu o pedido de extinção do feito e reconheceu a transmissibilidade das obrigações de reparação e ressarcimento aos herdeiros do réu falecido, limitada às forças da herança.II. Questões em discussão (i) Alegada ocorrência de nulidade em razão da não adoção tempestiva da providência de suspensão do processo e habilitação dos herdeiros diante do falecimento do réu;(ii) Viabilidade de extinção do cumprimento de sentença em decorrência do falecimento do réu;(iii) Natureza das obrigações de reparação por danos ambientais e morais coletivos, bem assim a transmissibilidade aos herdeiros.III. Razões de decidir (i) A adoção intempestiva da providência de suspensão do processo em razão do falecimento da parte e a habilitação dos herdeiros, prevista no artigo 313, §2º, I, do Código de Processo Civil, configura hipótese de nulidade relativa, cuja decretação depende da demonstração de efetivo prejuízo às partes.(ii) Em situações como essa, “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 2.075.690/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022)(iii) No caso concreto, verificou-se que apesar da circunstância, o réu foi devidamente representado na fase de conhecimento e pôde exercer o seu direito de defesa. A alegada ausência de responsabilidade do falecido requerido pelos atos ilícitos imputados foi matéria expressamente enfrentada e rechaçada na sentença que forma o título executivo, de modo que não se evidencia o aventado prejuízo ao direito de defesa dos recorrentes.(iv) Conforme definido no Tema 1204 do STJ, “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.”(v) A despeito de reconhecer o caráter ambulatorial dessa obrigação, no próprio precedente foi excepcionada a responsabilidade daquele que não tenha tido qualquer relação com o bem ou concorrido com o fato.(vi) No caso dos autos, indiscutível que os atos ilícitos teriam sido praticados exclusivamente pelo falecido réu em imóvel público e que, portanto, nunca integrou o seu patrimônio. Outrossim, os herdeiros em momento algum figuraram como usufrutuários do bem, tampouco concorreram para os fatos, de modo que as obrigações estipuladas no título não poderiam atingir o patrimônio pessoal dos agravados.(vii) Tal conclusão, no entanto, não afasta o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo este ser direcionado ao espólio, representado pelo inventariante, ou, na sua ausência, pelos herdeiros, observando o patrimônio deixado pelo falecido réu, tal como determinando na origem.(viii) Em relação ao dano moral coletivo ambiental, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a natureza predominantemente compensatória da medida em decorrência da aplicação do princípio da reparação integral, sem descurar do seu aspecto punitivo pedagógico. No caso dos autos os fatos que deram origem à degradação ao meio ambiente decorreram de conduta exclusivamente praticada pelo falecido réu, sem que tenham os herdeiros influindo, ainda que indiretamente, na lesão imaterial coletiva provocada, de modo que não poderiam ser pessoalmente responsabilizados. Assim, tendo sido a lesão constituída antes do falecimento do réu, deverá igualmente prosseguir o cumprimento de sentença, limitando-se o ressarcimento necessário à recomposição do dano às eventuais forças da herança deixada pelo de cujus.IV. DispositivoRecurso não provido.Atos normativos: Código de Processo Civil, artigo 313, I, §1º e §2º, I. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1204 (REsp n. 1.953.359/SP), REsp n. 1.787.934/MT, AgInt no AREsp n. 2.075.690/SC, EREsp n. 1.410.223/SP, REsp n. 1.823.083/AL.