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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 306.1, proferida nos autos de “ação civil pública” por danos ambientais, ajuizada pelo Município de São José dos Pinhais em face de Acácio dos Santos, já falecido e sucedido processualmente pelos herdeiros, ora agravantes, assim deliberou: “2. Da leitura do processado, verifica-se que antigo réu ACÁCIO DOS SANTOS foi condenado a reparar o dano ambiental por ele perpetrado e ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 10.000,00 (mov. 135).Conforme se verifica pela petição de mov. 251, a parte executada afirma que o óbito do réu originário impede que os herdeiros venham a assumir sua responsabilidade no processo, em razão dos artigos 107, I do Código Penal e 61 e 62 do Código de Processo Penal. Contudo, a questão em tela versa sobre obrigação civil, não sendo aplicável as disposições da legislação penal ao caso. Tem-se no caso duas responsabilidades impostas ao falecido: uma obrigacional (reparação pelos danos ambientais) e outra de pagamento (indenização por danos morais coletivos). Neste ponto, é importante notar que as obrigações impostas não são personalíssimas, de modo que podem ser impostas aos sucessores, vez que constituem dívidas do falecido. Todavia, tais obrigações não são assumidas integralmente pelo patrimônio dos herdeiros de forma automática. Ocorrido o falecimento do réu, nos termos do art. 110 e 313 do CPC, habilitasse em seu lugar o espólio (caso exista inventário, representado pelo inventariante) ou os seus sucessores que, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, responderão pelas obrigações do espólio até o limite das forças da herança.Assim, os sucessores responderão até os limites das forças da herança, nos termos do art. 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil, pelas dívidas do falecido, as quais, no caso, consistem na obrigação de pagar pelo dano moral e obrigação de reparar o dano ambiental (mediante elaboração de PRAD), o qual, inclusive, pode ser convertido em pecúnia no interesse do autor. Assim, indefiro o pedido de extinção do feito, devendo os herdeiros responder pelas obrigações constantes na sentença até os limites das forças da herança.”2. Os agravantes sustentaram, em síntese, que em razão do óbito do executado, extinguiu-se a pretensão condenatória. Aludem, nesse sentido, à inexistência de título executivo judicial, não podendo ter sido determinada a condenação aos herdeiros. Destacam que, muito embora as obrigações ambientais tenham natureza propter rem, “o Agravado requereu ‘a comprovação de que os herdeiros estão na posse da área em questão’, pugnando ‘seja expedido mandado de constatação, visando assim o prosseguimento do feito”, de modo que não há provas a respeito da responsabilidade dos agravantes por quaisquer atos ilícitos. Reforçam que a APP no final da Rua Soldado Francisco Pereira dos Santos não é área rural, não estando na posse dos autores, mas do próprio Município. Asseveram que não poderiam ter sido responsabilizados, sobretudo por inexistir bens deixados pelo falecido.3. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso “a fim de extinguir o processo, em razão do óbito do Requerido antes da sentença e, pela inoperância do instituto da coisa julgada”.4. Pela decisão de mov. 12.1-AI foi deferido o efeito suspensivo.5. Em contrarrazões (mov. 17.1-AI), o Município agravado sustenta que, “de fato o ex-réu não era proprietário ou possuidor do imóvel degradado” e seria “vizinho e mesmo assim degradou o meio ambiente de imóvel alheio, para seu proveito próprio, sob alegação de limpeza de boca de manilha” de modo o dano deve ser reparado. Assim, a condenação deve prosseguir em desfavor dos herdeiros. Outrossim, aponta que “em relação aos custos decorrentes da recuperação ambiental, este Município já está levantando os valores” assim “no próprio cumprimento de sentença é que serão discutidos os valores e o limite da herança”.6. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 20.1-AI).É a exposição.
II – VOTO7. Discute-se a regularidade quanto à constituição do título executivo judicial, bem assim a suposta extinção da obrigação dele originária. II. 1 Preliminar de nulidade do processo8. Inicialmente, os agravantes-executados, na condição de sucessores do falecido devedor, suscitaram a nulidade do processo uma vez que o réu teria falecido antes mesmo da prolação da sentença, sem que tenha sido viabilizada a suspensão processual e integração dos herdeiros ao processo. 9. Conforme se extrai dos autos, o cumprimento de sentença foi deflagrado pelo Município de São José dos Pinhais em autos de ação civil pública por danos ambientais ajuizada em 24.04.2015, tendo por fundamento o título executivo judicial originário de sentença publicizada em 30.09.2020, que condenou o réu Acácio dos Santos, já falecido, nos seguintes termos (mov. 135.1):“POR TODO O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Município de São José dos Pinhais em face de Acácio dos Santos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu: a) em obrigação de não fazer consistente em abster-se de intervir na Área de Preservação Permanente situada no final da rua Soldado Francisco Pereira dos Santos, Vila Bruning, sem a autorização do órgão ambiental municipal; b)em obrigação de reparar o dano causado, mediante a elaboração de PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado; e c) a pagar indenização por danos morais coletivos em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária a contar da data da sentença pelo IPCA-E e de juros de mora de 1% ao mês a partir de 09/05/2014.Consequentemente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador do Município que, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de duração da lide e o local da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, do CPC.O valor dos honorários será obtido mediante a atualização do valor da causa pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação até o pagamento, seguida da aplicação do percentual ora fixado. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem do trânsito em julgado. Por fim, a nomeação de curador especial ao requerido citado por edital recaiu em advogado, diante da insuficiência de defensores públicos para o desempenho do encargo. Consequentemente, fica o Estado do Paraná condenado ao pagamento dos honorários advocatícios do curador especial Dr. Elcio Ricardo dos Santos, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), em consonância com o item 2.9, da Tabela da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA. Esse valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data desta sentença e de juros de mora no percentual do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/09, que fluem do trânsito em julgado.”10. Indiscutível nos autos que pouco tempo antes da prolação da sentença (30.09.2020), o réu tinha falecido (22.07.2020), tendo sido o fato comunicado apenas em 11.03.2021 (mov. 153), após o trânsito em julgado da ação (certificado em 27.11.2020, mov. 147).11. Além disso, verifica-se que o requerido não foi localizado na ação, tendo sido citado por edital (mov. 113.1) e nomeado curador especial (mov. 116.1), que apresentou contestação (mov. 119.1).12. Com efeito, na hipótese de falecimento de alguma das partes, o ordenamento processual prevê a necessidade de suspensão do processo para que se regularize a representação processual. Tal providência visa salvaguardar os interesses dos sucessores da parte falecida, permitindo sejam integrados à relação processual para legitimamente representar os seus interesses no processo. 13. No caso, a providência foi adotada após o trânsito em julgado da ação, já em fase de cumprimento (mov. 163.1).14. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a nulidade advinda da não suspensão automática do processo em caso de falecimento do réu é relativa, de modo a exigir a correspondente demonstração do prejuízo:“RECURSO ESPECIAL. REIVINDICATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO SURPRESA. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CONTRADITÓRIO. INTERAÇÃO. COOPERAÇÃO.1. Ação ajuizada em 05/05/1995. Recurso interposto em 16/08/2018 e atribuído a este gabinete em 18/12/2018.2. O propósito recursal consiste em determinar a natureza da nulidade dos atos processuais pela inobservância da suspensão prevista em casos de morte, nos termos do art. 265, I, do CPC/73, bem como se, nas hipóteses de nulidades processuais, deve-se aplicar as regras relativas ao princípio da não surpresa, tal como previstos nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015.4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.5. A inobservância do disposto no art. 265, I, do CPC/73 - que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes - enseja, tão somente, nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo aos interessados. Precedentes.6. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente.7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019.)“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA MORTE. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA CONVENIENTEMENTE TRAZIDA AOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.1. Ação cautelar de produção antecipada de provas.2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Precedentes.4. Por fim, o atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.075.690/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.)“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BEM PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESARIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus, como no caso concreto, em que o bem penhorado pertence a Empresa executada, sem qualquer prejuízo ao espólio do sócio falecido.2. No caso dos autos, consoante se constata do acórdão de origem, o falecimento do coexecutado José Welington Camargo Soares ocorreu na data de 14.3.2010, sendo que nesse interregno veio a ser realizada a intimação da penhora e nomeação do depositário, que recaíram sobre os bens da Empresa executada, na pessoa de seu sócio-gerente Antônio Carlos Lopes Silva.3. Nesse viés, considerando que os bens penhoradas pertenciam à pessoa jurídica executada, e, considerando que o sócio remanescente continuou a responder pela sociedade, não se constatou qualquer prejuízo em relação ao espólio ou aos sucessores do coexecutado falecido.4. Logo, não restando configurada a existência de prejuízo pela ausência de determinação de suspensão do executivo fiscal após o falecimento do coexecutado, não se vislumbra, por consequência, a qualquer nulidade processual, devendo ser mantido o acórdão que declarou a validade dos atos processuais praticados.5. Embargos de Divergência da Sociedade Empresária a que se nega provimento.” (EREsp n. 1.410.223/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 20/10/2020.)15. No caso, os agravantes-executados sustentaram prejuízos no direito de defesa em decorrência do vício processual, uma vez que o falecido devedor não teria responsabilidade pelos fatos. 16. Não obstante, observa-se que a tese foi efetivamente apresentada pelo curador especial, habilitado nos autos, na fase de conhecimento em sua contestação (mov. 119.1):“A petição inicial merece preliminarmente ser indeferida em relação ao Requerido Acácio dos Santos, ante sua ilegitimidade passiva, tendo em vista de que não há nos autos, qualquer expressão ou prova de que ele tenha concorrido para o suposto dano ao meio ambiente. Outrossim, durante toda a narrativa inicial, o Requerido apenas é citado, como mero ‘lindeiro’ do imóvel, sem qualquer outra referência durante toda a exordial ou qualquer outro documento juntado.”17. A arguição foi rechaçada na sentença pelos seguintes motivos (mov. 135.1):“Extraio dos documentos que instruem a petição inicial que em 28/04/2014 o requerido foi notificado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente para que apresentasse autorização ambiental para a intervenção na Área de Preservação Permanente localizada no final da rua Soldado Francisco Pereira dos Santos, no bairro Vila Bruning (evento 1.4). Em resposta à notificação, o requerido acabou por assumir a autoria da intervenção na área, justificando a sua atitude na omissão do Poder Público em realizar a limpeza na boca da manilha (evento 1.4). O relatório circunstanciado de evento 1.5 comprova que a intervenção realizada no local acabou por suprimir sub-bosque e mata ciliar do Rio Ressaca. O mesmo relatório confirma que o dano foi ocasionado pelo requerido com a utilização de maquinário.”18. Assim, não se evidencia que a não adoção das providências do artigo 313, I, §1º, do CPC, em momento anterior à prolação da sentença, tenha resultado em prejuízo ao direito de defesa, considerando o enfrentamento da matéria objeto de impugnação.19. Cabe ressaltar, ademais, que o falecimento se deu após a citação por edital, uma vez que não localizado o réu - quando ainda era vivo - na ação de conhecimento. Conforme prevê o artigo 346 do CPC: “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.”20. Seja como for, o de cujus foi representado por curador especial, que inclusive não se valeu da prerrogativa da negativa genérica (art. 341, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, inclusive, reconhecendo a dispensabilidade de intimação pessoal do réu revel na fase de cumprimento:“AGRAVO DE INTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO – RÉU REVEL CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, IV, DO CPC – INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA A FASE DE EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se na fase de conhecimento já foram realizadas diligências a fim de se encontrar o réu, o que restou infrutífero, tendo havido revelia após a citação por edital, não há razão para novas buscas no mesmo processo, visto que o cumprimento de sentença é apenas uma fase do processo sincrético. 2. A intimação pessoal apenas demandaria trabalho desnecessário do aparato jurisdicional, indo contra os princípios da economicidade e celeridade processuais.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012753-70.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.05.2020)21. Assim, não se vislumbra a nulidade do processo, de modo que deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelos agravantes.II. 2 Da pretendida extinção das obrigações fixadas no título e do prosseguimento do cumprimento em desfavor dos herdeiros22. Os agravantes-executados também sustentaram que teria havido a “extinção da punibilidade” do réu com o seu falecimento, impossibilitando que as obrigações fixadas no título sejam direcionadas aos herdeiros. Sustentaram que a situação dos autos seria peculiar e distinta das hipóteses de responsabilização propter rem, porquanto o bem nunca esteve na posse do de cujus e, por essa razão, não foi transmitido aos herdeiros.23. Conforme destacado, a ação civil pública foi ajuizada pelo Município de São José dos Pinhais em desfavor exclusivamente do falecido réu Acácio dos Santos. O objeto da demanda voltou-se contra ato de poluição praticado exclusivamente pelo de cujus em imóvel público.24. Por sua vez, ao julgar procedente a pretensão inicial, o falecido réu foi condenado da seguinte forma (mov. 135.1):“POR TODO O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Município de São José dos Pinhais em face de Acácio dos Santos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu: a) em obrigação de não fazer consistente em abster-se de intervir na Área de Preservação Permanente situada no final da rua Soldado Francisco Pereira dos Santos, Vila Bruning, sem a autorização do órgão ambiental municipal; b) em obrigação de reparar o dano causado, mediante a elaboração de PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado; e c) a pagar indenização por danos morais coletivos em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária a contar da data da sentença pelo IPCA-E e de juros de mora de 1% ao mês a partir de 09/05/2014.”25. Com o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença foi iniciado pelo Município em relação aos danos morais coletivos (item c) e à obrigação de fazer consistente na elaboração do PRAD (item b), mov. 146.1.26. Foi então noticiado o falecido do réu (mov. 153.1), sucedendo-se diversos atos de localização dos herdeiros na fase de cumprimento. Com a integração dos agravados, sucessores do falecido réu, o juízo a quo determinou que o Município esclarecesse a natureza do imóvel (mov. 258.1):“De acordo com o processo administrativo que detectou os danos ambientais em questão, não se tem notícia de que a área em questão era de propriedade ou posse do falecido. Ao que consta dos autos, o falecido seria vizinho da área e teria realizado intervenção em área de preservação permanente sem a devida autorização, tendo sido verificada a supressão de sub-bosque e mata ciliar do Rio Ressaca. Em sede administrativa, o falecido teria indicado que fez a limpeza da boca da manilha que leva água da chuva ao Rio Ressaca, o que teria envolvido a supressão da mata nativa ao redor, mas que teria realizado isso porque a falta de limpeza causava enchentes. Independente da correção ou não de seus atos, o que se verifica é que não existe comprovação de que os danos ambientais tenham sido causados em área de domínio ou posse do falecido, de forma que não se pode arguir que a obrigação repassaria aos herdeiros por se tratar de obrigação propter rem. 3. Assim, a fim de melhor instruir o feito, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias comprove que a área em questão era de domínio/posse do falecido e que agora estão sobre domínio/posse dos executados, vez que, do que consta, restou condenado em razão da prática da infração ambiental, não se verificando, a princípio, a invocada obrigação propter rem decorrente da transmissão da propriedade pela morte.”27. O Município confirmou nos autos que o dano teria sido causado exclusivamente pelo falecido réu em área pública e que, portanto, não era de sua propriedade ou posse (mov. 294.1).28. Instado o Ministério Público, este se manifestou pela necessidade de prosseguimento do cumprimento em desfavor dos herdeiros, porém limitada a obrigação às forças da herança (mov. 303.1):“Por fim, tem-se a última manifestação do Município de São José dos Pinhais requerendo a dispensa na comprovação de que a área era de posse ou domínio do falecido, pretensão tal que se justifica, uma vez que a responsabilidade já foi determinada em sentença contra o poluidor direto, isto é, em face de Acácio dos Santos, além do que a condenação se baseou em sua conduta lesiva, independentemente da titularidade do imóvel degradado. Com efeito, a obrigação decorre do princípio do poluidor-pagador e da responsabilidade civil objetiva, tornando irrelevante para o prosseguimento do processo ter comprovação ou não de posse ou propriedade do falecido. A condenação recai sobre o causador do dano e, com o advento morte do réu, sobre os seus sucessores, limitada, contudo, às forças da herança deixada. Aliás, compete agora à parte exequente indicar os bens do espólio ou da herança, a fim de propiciar o regular andamento do cumprimento de sentença. III. Logo, o pedido de extinção e arquivamento deve ser afastado no que concerne às obrigações de natureza civil/ressarcitória, uma vez que a morte do réu não extingue a responsabilidade civil de reparar o dano ambiental. Outrossim, vale consignar que a obrigação de reparar o dano ambiental, seja na forma de obrigação de fazer (elaboração e execução do PRAD) ou de pagar quantia certa (indenização por danos morais coletivos), possui natureza ressarcitória e se transmite aos herdeiros, todavia limitada à força da herança e no quinhão de cada herdeiro após a partilha, ou, antes dela, o espólio respondendo integralmente.” 29. Sobreveio a decisão agravada, que deliberou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença em desfavor dos herdeiros, também limitando a obrigação às forças da herança.30. Sabe-se que as obrigações ambientais têm natureza propter rem conforme o Tema 1204 do STJ, “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.”31. Em decorrência do referido entendimento, a obrigação alcança os herdeiros que tenham recebido o bem por força da herança. 32. Não obstante, a despeito de reconhecer o caráter ambulatorial dessa obrigação, no próprio precedente foi excepcionada a responsabilidade daquele que não tenha tido qualquer relação com o bem ou concorrido com o fato: “(...). Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o ‘responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental’. (...). Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse. (...).” (REsp n. 1.953.359/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023)33. No caso dos autos, indiscutível que os atos ilícitos teriam sido praticados exclusivamente pelo falecido réu em imóvel público e que, portanto, nunca integrou o seu patrimônio e consequentemente transmitido aos agravados. Outrossim, os herdeiros em momento algum figuraram como usufrutuários do bem ou concorrido com o fato, de modo que as obrigações estipuladas no título não poderiam atingir o patrimônio pessoal dos agravados.34. Tal conclusão, no entanto, não afasta a necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo este ser direcionado ao espólio, representado pelo inventariante, ou, na sua ausência, pelos herdeiros, observando o patrimônio deixado pelo falecido réu, tal como determinando na origem: “indefiro o pedido de extinção do feito, devendo os herdeiros responder pelas obrigações constantes na sentença até os limites das forças da herança.”35. A respeito dessa limitação, mutatis mutandis, a posição do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. IMÓVEL DOADO AOS DESCENDENTES. INFRATOR PERMANECEU COMO USUFRUTUÁRIO DO BEM. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. CABIMENTO. LIMITES DA HERANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A questão debatida na lide envolve a aplicação de multa ao genitor da parte recorrente, em razão da prática de infração ambiental cometida em imóvel que foi objeto de doação aos filhos, com cláusula de usufruto em favor do doador. Discute-se a possibilidade de o patrimônio objeto de doação pelo infrator ambiental a seus herdeiros ser atingido pela execução fiscal da multa que lhe foi aplicada. 2. No caso, o título extrajudicial resultante da multa ambiental não apresenta vícios, pois foi lavrado contra aquele que foi apontado como degradador do meio ambiente, isto é, o genitor da parte ora agravante, que explorava o imóvel na condição de usufrutuário. Logo, não é possível solucionar o presente litígio com base na orientação contida na Súmula n. 392/STJ. 3. O art. 4º, VI, da Lei n. 6.830/1980 estabelece que a execução fiscal poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título. 4. A doação de ascendente a descendentes é considerada como adiantamento de herança, consoante disposto no art. 544 do Código Civil. Nessa circunstância, os respectivos bens devem ser trazidos à colação, nos termos prelecionados nos arts. 2.002 e 2.003 do referido diploma. 5. O art. 1.997 do Código Civil dispõe que a herança responde pelas dívidas do falecido, cumprindo ao juiz reservar bens suficientes para o pagamento do débito. 6. É permitida a habilitação dos herdeiros do executado no polo passivo da execução fiscal, a fim de que respondam pelo pagamento da dívida, na medida da legítima adiantada em vida que, no caso, corresponde à fração de parte ideal do imóvel em que foi praticada a infração ambiental. 7. Ao examinar execução fiscal de crédito tributário, esta Corte Superior consignou que ‘a antecipação da legítima está incluída no conceito de herança e, por essa razão, integra a apuração do quinhão hereditário (art. 2.002 do Código Civil). Ainda que efetivada em momento anterior ao do nascimento da obrigação tributária (fato gerador), ou da constituição do crédito tributário (lançamento), não exclui a responsabilidade tributária do sucessor, resguardado o limite das forças da herança. Inteligência do art. 131, II, do CTN’ (AgRg no REsp n. 644.914/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/3/2009). 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.660.327/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022)36. Portanto, não há como se extinguir o cumprimento de sentença em relação à referida obrigação, como pretendem os agravantes.II. 3 Da transmissibilidade dos danos extrapatrimoniais coletivos ambientais37. No que diz respeito ao capítulo do dano moral coletivo ambiental, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a natureza predominantemente compensatória da medida em decorrência da aplicação do princípio da reparação integral, sem descurar do seu aspecto punitivo pedagógico:“PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA FLORESTA AMAZÔNICA. BIOMA QUALIFICADO COMO PATRIMÔNIO NACIONAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS IMATERIAIS DIFUSOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTATAÇÃO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO PRO NATURA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 618/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OFENSA IMATERIAL TENDO EM CONTA APENAS A EXTENSÃO DA ÁREA DEGRADADA. AVALIAÇÃO CONJUNTURAL DE CONDUTAS CAUSADORAS DE MACRO LESÃO ECOLÓGICA AO BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DE TODOS OS CONCORRENTES PARA O DANO EM SENTIDO AMPLO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DO AGRESSOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - O art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. II - A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. III - A constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n. 618/STJ. IV - É impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. V - A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades. VI - Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido subsidiário de redução do montante reparatório. VII - Recurso especial parcialmente provido.” (REsp n. 2.200.069/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025). Informativo jurisprudencial nº 851.38. É o que se extrai dos fundamentos do aresto:“(...). Diante dessa moldura normativa, o meio ambiente hígido e equilibrado é compreendido como um direito fundamental cuja titularidade é transindividual. Por essa razão, a despeito da relevante e necessária recomposição de lesões ecológicas materiais, não se pode perder de vista, à luz do princípio da reparação integral, a imprescindibilidade de tutelar o meio ambiente sob a perspectiva imaterial por meio do reconhecimento de danos difusos de matizes distintas, a exemplo dos danos morais coletivos em sentido amplo e dos danos sociais. (...). Para tal finalidade, deve-se levar em conta não apenas a conduta individualmente considerada, mas, sobretudo, o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, sendo, por isso mesmo, passível de integral reparação. (...). Dessarte, não obstante seja inadequado considerar presente lesão ecológica difusa e extrapatrimonial tão somente em virtude do descumprimento da legislação ambiental – exigindo-se, ao revés, a intolerabildade do dano à natureza –, sua constatação deve ser apreciada de maneira objetiva e tomando por parâmetro avaliação conjuntural de ações ou omissões singulares, sendo presumida a lesão imaterial sempre que as condutas ilícitas, consideradas em sua totalidade, afetem processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica. (...). Por isso, todo aquele que, por conduta individual própria, contribui, direta ou indiretamente, para a eclosão de macro lesão intolerável ao meio ambiente deve ser responsabilizado pelo pagamento de compensação financeira pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, presumindo-se o nexo causal entre a conduta ilícita e o evento danoso, inclusive mediante a inversão do ônus probatório em favor do meio ambiente, critério jurídico decorrente dos princípios da prevenção e da precaução (cf. BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. ob. cit., pp. 5-52). (...). À vista dos sobreditos cenários doutrinário e jurisprudencial, o reconhecimento dos danos morais coletivos em matéria ambiental avulta como corolário do princípio da reparação integral, de modo a recompor os prejuízos difusos à integridade dos processos biológicos e, ainda, para preservar a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. (...).” 39. Assim, em decorrência da natureza ambulatorial da obrigação de reparar o meio ambiente, que como visto alcança o plano extrapatrimonial, vislumbra-se em tese a transmissibilidade dos danos morais coletivos fixados no título aos herdeiros.40. Contudo, tal como destacado anteriormente, os fatos que deram origem à lesão ao meio ambiente decorreram de conduta exclusivamente praticada pelo falecido réu, sem que tenham os agravantes influindo, ainda que indiretamente, na lesão imaterial provada, de modo que não poderiam ser pessoalmente responsabilizados.41. A despeito dessa conclusão, há como se extinguir o cumprimento de sentença em relação ao respectivo capítulo na medida em que a lesão imaterial foi constituída quando o réu ainda vivo, de modo o débito respectivo passou a integrar o seu patrimônio, que como se sabe se transmite aos herdeiros quando do falecimento por força da saisine. 42. Sobre o tema, mesmo nas hipóteses de intransmissibilidade de obrigações de natureza sancionatória, o Superior Tribunal de Justiça já acenou quanto à possibilidade em tese de responsabilização dos herdeiros na hipótese de constituição da dívida em vida e incorporação do débito ao espólio. Nesse sentido, a contrario sensu: “AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO CAUSADA POR PESSOA JÁ FALECIDA. AUTUAÇÃO DO HERDEIRO QUE NÃO CONCORREU PARA A DEGRADAÇÃO. MULTA. PENALIDADE DE CARÁTER PESSOAL. ATO FUNDADO NO PODER SANCIONADOR DO ESTADO. INCOMPATIBILIDADE COM O CARÁTER AMBULATORIAL DAS OBRIGAÇÕES CIVIS AMBIENTAIS. PROVIMENTO NEGADO.1. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 623 e reiterado na apreciação do Tema 1.204 de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem versa sobre a responsabilidade civil ambiental, estruturada para a reparação de danos ecológicos e a eliminação de suas fontes, diferentemente da multa por infração ao meio ambiente, que é aplicada com fundamento no poder sancionador do Estado e tem caráter pessoal.2. No caso dos autos, é incontroverso que o autuado, herdeiro de pessoa que teria causado a lesão ambiental, para ela não concorreu por ato ou omissão, razão pela qual não se sujeita à respectiva multa administrativa, que não tem caráter ambulatorial. Por outro lado, o auto de infração foi lavrado após o falecimento do autor da herança, de modo que não se poderia admitir, sequer por hipótese, que o débito teria se incorporado ao seu patrimônio jurídico para depois ser transmitido aos herdeiros.3. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 1.823.083/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.)43. Assim, deverá ser oportunamente avaliada na origem a eventual existência de bens deixados pelo de cujus e transmitidos aos herdeiros, limitando-se o ressarcimento às forças da herança deixada pelo falecido réu.44. Nesse mesmo sentido, foi a conclusão da Procuradoria-Geral de Justiça nos autos (mov. 20.1):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO. CONTINUIDADE. SANAÇÃO DA NULIDADE COMO CONSEQUÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO E, MAIS, EM RAZÃO DO NÃO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CONSTITUTIVA NEGATIVA NO PRAZO DECADENCIAL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ENFRENTADA NA R. SENTENÇA E, NESSA AMBIÊNCIA, REAFIRMADA. REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE ILÍCITO CIVIL. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA OS HERDEIROS ATÉ AS FORÇAS DA HERANÇA. JURIDICIDADE. PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...). Segundo, quanto à responsabilidade dos herdeiros pelas obrigações do falecido, nenhuma dúvida séria também se verifica, pois, como reiteradamente discutido em 1º grau, trata-se de obrigações passíveis de transmissão e, por isso, os sucessores respondem até as forças da herança. Aqui, apenas o reparo efetivado pela d. Relatoria, já que o evento danoso recaiu sobre imóvel não pertencente ao falecido e, por isso, a responsabilidade dos herdeiros não decorre de obrigação propter rem. Logo, caberá ao poder público promover as necessárias adequações à luz das regras ambientais e, por conseguinte, exigir o custeio dos agravantes, sem descuidar da também incidência da indenização pelos danos morais coletivos. Literalmente: “22. Na realidade, não tendo os herdeiros participado dos fatos ilícitos objeto da pretensão inicial, muito menos estado em algum momento na posse do bem, a obrigação aqui transmitida é de cunho restritamente patrimonial. 23. Isto é, em eventual plano de recuperação a ser realizado pelo próprio Município, ficam os herdeiros apenas obrigados ao custeio das despesas atinentes à recuperação, limitadas às forças da herança”. Sendo assim, com o devido respeito, espaço não há para a pretendida nulidade e/ou reforma da r. decisão.” 45. Como tal providência já foi substancialmente observada na origem em relação a ambos os capítulos não há espaço para a reforma do decisum.46. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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