Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais” ajuizada por MARIA LOPES DA SILVA em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA.Na peça exordial, a autora afirmou que é beneficiária do INSS (aposentadoria por idade) e que notou no seu extrato de benefícios descontos de R$35,30 referente a “contribuição CBPA” em nome da requerida. Entretanto, jamais contratou os serviços e nem sequer tem ciência do que se trata, sendo os descontos indevidos. Assim, pleiteou a condenação da requerida a restituição do valor em dobro, além de indenização por danos morais de montante não inferior a R$10.000,00. À mov. 9.1 foi deferida a assistência judiciária gratuita.Contestação à mov. 19.1 e impugnação à mov. 24.1.Sobreveio sentença ao mov. 40.1, cuja parte dispositiva restou assim redigida: “3.DISPOSITIVODiante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes as pretensões deduzidas por MARIA LOPES DA SILVA em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE PESCA E DA AQUICULTURA (CBPA), para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, determinar que a requerida se abstenha de promover novos descontos do benefício previdenciário da autora; b) condenar a ré à repetição em dobro do indébito, valores a serem apurados em cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e c) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, valor este a ser corrigido pelo IPCA-E a contar deste julgamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em face do desfecho, notadamente ante o decaimento mínimo da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais). Anoto que a fixação dos honorários se deu por apreciação equitativa, considerando o quadro circunstancial do caso, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC”.MARIA LOPES DA SILVA interpôs apelação à mov. 43.1, alegando ter ocorrido descontos mensais de forma ilegal na única fonte de renda da apelante, devendo ser a indenização por danos morais fixadas em R$2.000,00 majorada para R$10.000,00 a fim de que a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica seja aplicada, além de atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não foram apresentadas contrarrazões.É o que tinha a relatar.
2. O recurso deve ser conhecido, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais” em que a parte autora alegou desconhecimento da origem do valor descontado do seu benefício previdenciário pela requerida. Sobreveio a sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados irregularmente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$2.000,00, acrescidos de correção pelo IPCA-E a contar do julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razões de apelo, MARIA ANÁLIA AMÉRICA DA SILVA pretende, em síntese, a majoração da indenização por danos morais fixados em R$2.000.00 para R$10.000,00. Pois bem.A indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade porquanto visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representa uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor.A autora é pensionista (recebe aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo) e litiga sob o benefício da assistência judiciária gratuita, além de ser idosa, fatores que demonstram sua simplicidade. Ademais, foram descontados de seu benefício cerca de R$33,00/R$35,30 de julho de 2023 até setembro de 2024 (mov. 1.5), ou seja, comprovadamente, por 14 meses consecutivos, o que certamente fez diferença em seu orçamento. Não há informação a respeito da suspensão dessas cobranças. Assim, observando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e punitivo da indenização, bem como os precedentes desta c. Corte para casos análogos, conclui-se que o montante deve ser majorado para R$10.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA deste arbitramento, nos termos do enunciado sumular 362 do e. STJ[1] e juros de mora pela taxa Selic (de acordo com o tema 1368[2] da Colenda Corte - Resp. Repetitivo 2199164/PR) desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), consoante enunciado sumular 54 do STJ, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do artigo 406 § 1º do Código Civil[3]. À propósito: Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CASO EM EXAME. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) ajuizada por beneficiário do INSS em face de confederação. A sentença decretou a revelia da parte ré e julgou procedentes os pedidos, mas fixou a indenização por danos morais em R$3.000,00. Interposta a apelação pelo autor, postulando a majoração do quantum indenizatório fixado na sentença. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se o valor fixado à título de danos morais deve ser majorado. RAZÕES DE DECIDIR Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral, uma vez que atingem verba de natureza alimentar. Fixação do quantum indenizatório considerando descontos indevidos, por 13 (treze) meses consecutivos, em aposentadoria por idade em valor equivalente a um salário-mínimo, os quais comprometeram o sustento do autor. É insuficiente o valor de R$3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença recorrida para fins de cumprimento da tríplice função da indenização por danos morais (reparatória, punitiva e pedagógica). Este e. Tribunal tem reconhecido a configuração de dano moral em casos semelhantes, com valores de indenização que refletem a gravidade da conduta, sendo razoável e proporcional a majoração do valor indenizatório para R$10.000,00. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido, majorando a indenização por danos morais para 10.000,00, com correção monetária e juros conforme a legislação cível e entendimento sumulado do STJ. Tese de julgamento: É cabível a indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a natureza alimentar dos valores e a configuração do dano moral independentemente da comprovação de prejuízo, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do montante indenizatório. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003988-05.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Minha Relatoria- J. 04.10.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO MANTIDO. GARANTIA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO 01 E 02 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por aposentada, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica e condenação do banco réu à devolução de valores indevidamente descontados e à compensação por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. 1.2. A parte Autora, inconformada, recorreu para que fosse determinada a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração dos danos morais para R$ 15.000,00, enquanto a Ré buscou a redução da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a condenação à restituição dos descontos indevidos seria em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Adequação ou não do montante de indenização por danos morais. 2.3. Possível compensação dos valores da condenação com aqueles depositados na conta da Autora. 2.4. Honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A repetição de indébito em dobro é aplicável aos descontos ocorridos após a publicação do acórdão no EAREsp nº 676.608/RS, quando evidenciada a má-fé, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desse modo, os valores descontados após março de 2021 devem ser restituídos de forma dobrada. 3.2. Quanto ao dano moral, o desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza violação à dignidade da parte autora, sendo presumido o dano (in re ipsa). Considerando a extensão dos descontos e a natureza alimentar do benefício, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3.3. Como restou comprovado o depósito dos valores em conta da autora, é possível a compensação entre os valores depositados pela ré em conta da autora e os da condenação em dano moral e repetição de indébito. 3.4. Os honorários advocatícios no patamar fixado em sentença são adequados, levando em conta a complexidade da causa e a realização de perícia grafotécnica no curso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação 01 da autora parcialmente provida, para condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. 4.2. Apelação 02 da Ré parcialmente provida para determinar a compensação dos valores depositados em conta da Autora e condenações da Ré. Dispositivos relevantes citados Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 876.Jurisprudência relevante citada STJ, EAREsp nº 676.608/RS.TJPR, Apelação Cível nº 0005587-47.2021.8.16.0098. (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000404-14.2023.8.16.0167, Terra Rica, Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, DJ. 27.10.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) RECURSO DE APELAÇÃO RÉU PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EXATAMENTE COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 3) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA QUANDO DO JULGAMENTO PELO STJ DO AERESP Nº 676.608/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, AOS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 (DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO). PAGAMENTOS ANTERIORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. PAGAMENTOS POSTERIORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42, DO CDC, QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. 4) DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. 5) MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DOS ÍNDICES INPC/IGP-DI. 6) CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO). SENTENÇA REFORMADA. 7) HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA (RECURSO DE APELAÇÃO 2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU (RECURSO DE APELAÇÃO 1) CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0008648-77.2022.8.16.0033, Pinhais, Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, DJ. 20.04.2024).
Tal quantia mostra-se razoável e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da justa condenação, não causando enriquecimento ilícito da autora, em condições de inibir reiteradas condutas do ofensor e atender a tríplice finalidade da indenização por dano moral (punitiva, educativa e compensatória), uma vez que a reprimenda judicial deve refletir verdadeiro desestímulo à continuidade de práticas contrárias ao necessário acautelamento do risco de danos que a atividade possa causar a terceiros.Deve-se levar em conta, também, que a indenização por lesões na esfera moral não busca a restauração do que foi violado, porquanto não é possível aferir precisamente o que foi atingido pela atitude lesiva do agente. Busca-se, de fato, compensar as perdas sofridas pela vítima em sua esfera moral, de modo a gerar uma ideia de satisfação do interesse do lesado em ver seu direito personalíssimo resguardado pelo ordenamento[4].Em suma, o apelo deve ser provido para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA deste arbitramento, nos termos do enunciado sumular 362 do STJ[5] e juros de mora pela taxa Selic (de acordo com o tema 1368[6] da Colenda Corte - Resp. Repetitivo 2199164/PR) desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), consoante enunciado sumular 54 do STJ, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do artigo 406 § 1º do Código Civil[7].
|