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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de
mov. 74.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Nova Londrina, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais NPU 0002217-83.2024.8.16.0121, que Neusa da Silva Rocha move em face de Banco Inbursa S/A, pela qual decidiu:
“Em face do exposto, forte no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas por NEUSA DA SILVA GEREY contra BANCO INBURSA S/A. Em face do desfecho, arcará a parte autora com as custas do feito e com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade por litigar, a parte sucumbente, sob o pálio da gratuidade, sem prejuízo do disposto no art. 98, §3º, do CPC” ( mov. 74.1 – 1º grau, f. 03).
A autora, Neusa da Silva Rocha, interpôs recurso de apelação, no qual afirma que “A juntada de fls. 48.2 é unilateral e reitera NÃO CONTRATOU COM O BANCO RÉU E NUNCA RECEBEU QUALQUER NOTIFICAÇÃO, ORIENTAÇÃO, SMS, E-MAIL, ABSOLUTAMENTE NADA” (mov. 71.1 – 1º grau, f. 03).Assevera que “[...] não reconhece a contratação, não autorizou qualquer desconto e nota-se que uma simples foto NÃO TEM O CONDÃO DE PROVAR UMA CONTRATAÇÃO como abaixo analisado” (mov. 71.1 – 1º grau, f. 03).Pondera que “Os correspondentes se aproveitam de cadastros com fotos dos beneficiários antigos para aproveitamento de empréstimos que nunca contrataram” (mov. 71.1 – 1º grau, f. 03).Menciona que “[...] segundo o Banco réu seria uma contratação com o Banco Pan que foi migrada para o Banco Réu. Verificando o extrato, há inserida uma anotação do Banco Pan de um SUPOSTO empréstimo de R$ 4.858,56 em 04/11/2021, sendo liberado o valor de R$ 2.160,12, em 84 parcelas de R$ 57,84, excluído em 04/03/2022” (mov. 71.1 – 1º grau, f. 03).Sustenta que “[...] NÃO CONTRATOU COM O BANCO PAN E DESCONHECE TOTALMENTE A MIGRAÇÃO PARA O BANCO RÉU E, AINDA, SIMPLESMENTE, DESPREZANDO OS VALORES JÁ INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, retornando para descontos em 84 parcelas” (mov. 71.1 – 1º grau, f. 04).Diz que, “[...] além de não ter contratado, com a finalidade de ETERNIZAR DESCONTOS vão compartilhando documentos, migrando contratos, com nenhuma valor liberado (‘troco’), retornam para 84 parcelas” ( mov. 71.1 – 1º grau, f. 04).Aponta que “O dossiê de fls. 18.2 É O MESMO juntado pelo Banco C6, em outro processo (0002216-98.2024.8.16.0121) para justificar OUTRO EMPRÉSTIMO, DESCONTOS DIVERSOS e com informações diversas como hora, geolocalização” ( mov. 71.1 – 1º grau, f. 04).Refere que “[...] se trata da mesmíssima foto, com GEOLOCALIZAÇÃO DISTINTAS, no contrato do Banco C6 a selfie teria sido retirada às 13:11;07 e no contrato do B. Pan às 13:18:09 [...]” ( mov. 71.1 – 1º grau, f. 05).Consigna que “Até a foto utilizada neste processo (fls. 38.5) é a mesma utilizada naqueles autos (18.2)” ( mov. 71.1 – 1º grau, f. 06).Expõe que, “[...] com compartilhamento de dados, foram efetuados dois empréstimos, bancos diversos, sem consentimento, a assinatura mediante biometria facial, somente, não serve para comprovar a contratação em vista a exigência legal de assinatura, ainda que por meio eletrônico, nos termos dos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008” ( mov. 71.1 – 1º grau, ff. 06/07).Frisa que, “[...] à luz dos elementos carreados aos autos, tem-se que a instituição bancária ré não comprovou, na forma do artigo 373, II, do CPC, a contratação em testilha, e TAMPOUCO A INEQUÍVOCA VONTADE DA AUTORA DE FIRMAR A CONTRATAÇÃO. Não se sabe como tiveram acesso às informações sigilosas da autora – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” ( mov. 71.1 – 1º grau, f. 07).Enfatiza que “[...] nunca contratou os empréstimos. Isso porque, o dever de indenizar decorre do próprio fato ilícito, consubstanciado na cobrança indevida e perpétua e, ainda, no caso, sem valores de parcelas” ( mov. 71.1 – 1º grau, f. 07).Entende que “[...] o demandado merece repreensão do Poder Judiciário para não mais voltar a cometer tal desrespeito, caso contrário, o caos se estabelecerá. O objetivo maior aqui certamente é o pedagógico, além do indenizatório, por óbvio” ( mov. 71.1 – 1º grau, f. 09).Reitera “[...] os pedidos da inicial para reparação do quanto descontado indevidamente pelo Banco Apelado, valores atualizados e em dobro, bem como à condenação em danos morais a ser fixado em R$ 10.000,00” ( mov. 71.1 – 1º grau, f. 09).Com base nesses fundamentos, requer o conhecimento e provimento do recurso, “[...] nos seguintes termos: a) seja declarada a nulidade do contrato com a condenação da demandada a RESTITUIR os descontos efetivados indevidamente em valor igual ao DOBRO, nos termos do art. 876, do Código Civil e do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor; b) seja condenada a parte ré ao pagamento de uma indenização a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o evento danoso e acrescidos de juros legais; d) seja invertido o ônus sucumbencial e custas processuais; e) sejam fixados honorários recursais diante da necessidade de interposição do presente” ( mov. 71.1 – 1º grau, f. 09).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 81.1 – 1º grau, em cuja petição o réu, Banco Inbursa S/A, busca a manutenção da sentença.É o relatório.

- Do juízo de admissibilidade
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto no ponto em que a apelante, ao discorrer sobre a ilegalidade da contratação, assevera que a foto pessoal (selfie) utilizada no empréstimo consignado questionado nesta demanda também teria sido usada para fundamentar a contratação de outro mútuo, igualmente questionado na ação declaratória NPU 0002216-98.2024.8.16.0121.Isso porque essa questão não foi suscitada na petição inicial dos presentes autos e, de consequência, não foi objeto de controvérsia, pelo que está configurada a inovação recursal nesse particular.À vista disso, é caso de parcial conhecimento do recurso interposto.
- Da contratação de empréstimo consignado e da indenização por danos morais
Na decisão recorrida, o MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos, para reconhecer a regularidade do contrato de empréstimo consignado n.º 351400733 (mov. 25.6 – 1º grau).A autor insurge-se contra essa decisão, sob o argumento de que não ficaram demonstradas a regularidade e a validade da avença.Entretanto, a pretensão não enseja acolhida.Do exame pormenorizado dos autos, depreende-se que a autora firmou, junto ao Banco Pan S/A, o contrato de empréstimo consignado n.o 351400733, em novembro/2021, no importe de R$ 2.257,29 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 57,84 (cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), cada.É o que se extrai da análise da Cédula de Crédito Bancário, firmada eletronicamente, exibida pela instituição financeira ré no mov. 18.2 – 1º grau:

(mov. 18.4 – 1º grau, f. 01).

(mov. 18.2 – 1º grau, f. 01).
Na situação, a validação da contratação eletrônica fica corroborada pelo “Dossiê de Contratação” de mov. 18.2 – 1º grau, ff. 10/11, que contém as etapas da pactuação, com captura da selfie.Confira-se o aludido documento:
(mov. 18.2 – 1º grau, ff. 10/11).
Diante desses elementos, verifica-se que a apelante, realmente, anuiu ao empréstimo consignado, por intermédio das etapas existentes no dossiê da contratação.Ademais, não há irregularidade na migração do contrato de empréstimo consignado n.º 351400733 (mov. 25.6 – 1º grau) do Banco Pan S/A para o Banco Inbursa S/A, ora requerido, uma vez que a cessão de créditos ficou comprovada pelo “TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS” anexado no mov. 46.2 – 1º grau.Cabe esclarecer, ainda, que ficou devidamente evidenciada a transferência do numerário objeto da avença à conta bancária de titularidade da parte autora:
(mov. 18.4 – 1º grau).
Conquanto ela possa ter-se arrependido de estabelecer relação jurídica com o réu, não há, ante as provas produzidas nos autos, respaldo legal para anular a avença em análise.Nesse cenário, revelam-se incabíveis a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes e, por consequência, a condenação do banco réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.Sobre o assunto, os precedentes desta 15ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE COMO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO, DATA E HORA DA ASSINATURA, ENDEREÇO IP E ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ALÉM DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. FALTA DE CONTRAPROVA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001072-12.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 24/04/2025).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO). CONTRATAÇÃO DIGITAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR) PREJUDICADA. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado por meio digital, com assinatura por biometria facial, bem como da disponibilização do crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 provida Apelação Cível 2 prejudicada” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028886-92.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29/03/2025).
Em conclusão, o apelo não comporta provimento.
- Dos honorários recursais
Na sentença, o magistrado fixou honorários advocatícios, a favor do banco réu, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários para 15% (quinze por cento) do valor da causa (R$ 14.160,00 – quatorze mil, cento e sessenta reais – mov. 1.1 – 1º grau, f. 03), a ser atualizado, observada a concessão da assistência judiciária à parte autora (mov. 14.1 – 1º grau, f. 02).À vista disso, mantém-se a sentença exarada pelo Dr. Felipe Castello Cintra, acrescidos os honorários recursais.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pela autora, Neusa da Silva Rocha, e, nessa parte, negar-lhe provimento, com majoração dos honorários fixados a favor do banco réu para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.
Resumo em linguagem acessível: A autora queria a declaração da nulidade do empréstimo consignado e receber os valores cobrados pelo réu, além de indenização, mas o Tribunal não aceitou os pedidos, porque o réu apresentou documentos que mostram que houve a contratação do empréstimo e que os valores foram liberados. Por isso, a sentença foi mantida e os honorários fixados a favor do banco réu foram aumentados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Porém, esse pagamento fica suspenso, diante da justiça gratuita concedida à parte autora.