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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0105920-68.2025.8.16.0000

Recurso: 0105920-68.2025.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): OFÉLIA VIEIRA TÓFOLI
AGRAVO INTERNO N° 0105920-68.2025.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE
CASCAVEL
AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADO: OFÉLIA VIEIRA TÓFOLI
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO POR EQUÍVOCO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão que julgou
prejudicado o recurso anterior, ante a remessa dos autos à Justiça Federal.
O Ministério Público informou que o recurso foi protocolado por equívoco e,
por isso, postulou pelo seu não conhecimento (mov.13.1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Ressalto, desde logo, que o recurso se encontra prejudicado, o que
autoriza o seu não conhecimento, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.
Quanto à prejudicialidade dos recursos, aduz o artigo 932, inciso III do
Código de Processo Civil:
Art. 932. Incumbe ao relator:
[…]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Uma vez que o presente recurso de agravo interno foi protocolado por
equívoco, constata-se a ausência de interesse recursal, de forma que se impõe o não
conhecimento.
III – DECISÃO
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno, ante a
ausência de interesse recursal.
Comunique-se o juízo singular sobre os termos da presente decisão.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, 27 de novembro de 2025.

Desembargador Substituto Evandro Portugal
Magistrado