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Processo:

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cambé, em face da decisão de mov. 178.1, proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0000394-81.2001.8.16.0056, que reconheceu a incidência de juros de mora sobre o valor atualizado da causa para calcular os honorários sucumbenciais, nos seguintes termos:
“(...)Neste sentido, cumpre esclarecer que a legislação processual dispõe que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais decorre do trânsito em julgado da decisão que os arbitra, marco em que incidem os juros moratórios, conforme se extrai da inteligência do parágrafo 16 do artigo 85 do CPC: “§16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.”. Deste modo, não há como o devedor arcar com ônus de incidência de juros de mora para atualização da dívida desde a data do ajuizamento da ação. Os tribunais pátrios têm decidido neste sentido: (...)1.3- Deve ser sopesado que nos autos, nenhuma das partes apresentou o cálculo, tanto no pedido de cumprimento de sentença, quanto na impugnação ao cumprimento de sentença, sendo todos baseados nas manifestações da Contadora Judicial. 2.- Portanto, diante da particularidade do caso, não há como condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários decorrentes do pronunciamento judicial sobre o valor correto da condenação, reconhecendo, contudo, que houve excesso de execução, ante a utilização de base de cálculo de forma equivocada. 2.1- Portanto, para realização do cálculo dos honorários o valor da causa deve ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, até a data do seu trânsito em julgado. 2.2- Atingido o valor atualizado da causa, deverá ser efetuado o cálculo dos honorários sucumbenciais, ou seja, 10% deste valor atualizado. 2.3- Obtido o montante devido a título de honorários, deverá incidir correção monetária e juros de mora sobre este valor, até a data do efetivo pagamento (expedição de requisição de pagamento).”
Em suas razões recursais, o Município agravante sustenta que não houve fixação de juros de mora quando proferida a sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, assim não pode ser considerado tal valor no cômputo do montante devido. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo.O recurso foi recebido no efeito devolutivo apenas (mov. 17.).Com as contrarrazões (mov. 29.1), vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTO.
O Município de Cambé se insurge quanto à decisão que indeferiu o montante por si indicado relativa à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.Segundo afirma, a sentença que fixou os honorários não determinou a incidência de juros moratórios sobre a verba advocatícia, de modo que a
exequente não poderia computar no cálculo tal valor.Sem razão o Município.Isso porque, como é sabido, o tema dos juros de mora, assim como da correção monetária é considerado questão de ordem pública e, por esta razão, pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo julgador, em qualquer fase do processo.Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça, que ainda entende que não há que se falar em reformatio in pejus a complementação de ofício dos consectários legais dos juros de mora e de correção monetária, tampouco em coisa julgada ou preclusão consumativa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017).2. Consoante restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, no tocante aos juros moratórios, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, excetuando as de natureza tributária. No mesmo recurso extraordinário, a Corte Suprema definiu o IPCA-E como índice de correção monetária para todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, e não mais a TR. Contudo, como por cautela, a expedição do precatório deve se dar pela TR, tendo em vista que ainda não foi finalizado o julgamento do aludido recurso extraordinário, ficando ressalvada a possibilidade de expedição de requisitórios de valor complementar a depender do resultado desse julgamento.3. Agravo interno parcialmente provido tão somente para determinar que a aplicação dos juros de mora e da correção monetária ocorra nos termos da fundamentação.(AgInt na ExeAR 3.955/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 16/12/2019) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDAP. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente embasada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: “Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: (…) No caso, como bem observou o juízo a quo, uma vez que o comando sentencial condenou a impetrada a uma obrigação de fazer (inclusão da GDAP aos proventos dos substituídos), não houve a determinação de inclusão dos consectários legais. No entanto, a obrigação não foi cumprida de imediato, o que justifica a incidência de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas não pagas, a fim, inclusive, de evitar o enriquecimento sem causa do executado. Ademais, quanto ao período do cálculo, não procede a alegação de que a gratificação é devida somente a partir de maio de 2002, porquanto o mandamus foi ajuizado em fevereiro de 2002. (…) Portanto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (…) Inexiste razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integra-se ao voto.” 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação.” (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017). 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. No que toca ao excesso de execução, alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (REsp 1804669/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 02/08/2019) (grifei)
Desse modo, tendo em vista que os juros moratórios são matéria de ordem pública, podendo ser analisados a qualquer tempo, não há qualquer reforma a ser realizada na decisão recorrida.