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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 160.1 dos autos de Ação Declaratória de Nulidade e Desfazimento de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais nº 0000908-69.2022.8.16.0065, ajuizada pelo autor/Apelado em face do réu/Apelante e de Alex Sandra Becker, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (destaques do original):“3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico de cessão de posse do imóvel (lote de terras urbano nº 14, Gleba 07, Colônia Tormenta, Ibiracema, Catanduvas/PR), formalizado pelo “Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel Urbano” (mov. 1.14), celebrado entre ROGERIO BECKER e MANOEL CAMILO NETO, tendo ALEX SANDRA BECKER como procuradora, para o fim de declarar a nulidade do referido negócio jurídico e determinar o desfazimento da transação e a restituição do imóvel ao autor ROGERIO BECKER, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo réu Manoel Camilo Neto a ser realizada pela ré Alex Sandra Becker.Ainda, CONDENAR a ré ALEX SANDRA BECKER e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor ROGERIO BECKER, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC;Suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.FIXO os honorários advocatícios do curador especial, em R$400,00 (quatrocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, conforme a Resolução Conjunta nº 015 /2019-PGE/SEFA e a complexidade da causa. Expeça-se certidão de honorários.”.Irresignado, o réu MANOEL CAMILO NETO interpôs o presente Apelo (mov. 164.1/origem), sustentando, em síntese, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem o saneamento do processo, o que o impediu de produzir provas, especialmente a testemunhal, para comprovar sua boa-fé. No mérito, defende: a) sua condição de terceiro de boa-fé, que adquiriu o imóvel de forma onerosa, amparado por uma procuração que estava vigente à época e conforme a teoria da aparência; essa boa-fé se presume e não pode ser penalizado por um vício que desconhecia, devendo ser aplicada a teoria da aparência para preservar o negócio; b) existia a validade da procuração para a realização do negócio, sendo que a revogação posterior não pode retroagir para prejudicar o contrato já consolidado; c) não há prova clara e inequívoca de vício de consentimento ou ausência de manifestação de vontade pelo autor/Apelado, limitando-se este a alegações genéricas sem relação direta com o objeto da demanda; d) sua posse é de boa-fé, conforme o artigo 1.201 do Código Civil, presumida pelo justo título, salvo prova em contrário, o que reforça a necessidade de proteção de seu direito de terceiro adquirente.Requereu, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento; subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a inversão do ônus de sucumbência.Contrarrazões recursais foram apresentadas pelo autor/Apelado (mov. 169.1/origem), pugnando o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença, pois a matéria discutida é de direito e documental, não havendo nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, reforça que a nulidade do negócio é absoluta, por vício formal insanável na procuração (ausência de poderes especiais), o que afasta a proteção ao terceiro de boa-fé.Na sequência, subiram os autos a esta Corte, sendo distribuídos e sorteados (mov. 3.1), vindo conclusos em 09/03/2026 (mov. 6.0). É o relatório.

Antes de adentrar ao mérito recursal, impende analisar, de ofício, a questão da gratuidade da justiça em favor do réu/Apelante, eis que não efetuou o recolhimento do preparo concomitantemente à interposição do Apelo.Verifica-se que o recorrente formulou pedido expresso de concessão do benefício em sua contestação (mov. 47.1/origem). Contudo, o Juízo a quo não proferiu decisão sobre o pleito, seja para deferi-lo ou indeferi-lo, tendo o processo prosseguido até a prolação da sentença.Nesse contexto, a ausência de manifestação judicial suscita a aplicação da tese do deferimento tácito, consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento da Corte Cidadã é firme no sentido de que, havendo pedido expresso do benefício da gratuidade pela parte, ainda mais quando se trate de pessoa natural, o silêncio do julgador presume a concessão da benesse, em prestígio à garantia constitucional do Acesso à Justiça.Com efeito, a omissão do magistrado em analisar o pedido não pode ser interpretada em prejuízo da parte que o formulou; ao contrário, a presunção deve operar em seu favor, conforme ilustra o seguinte julgado:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM . AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo . 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido.” (STJ - AgRg nos EAREsp: 440971 RS 2013/0394356-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/02/2016, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/03/2016).Assim, aplicando-se o referido entendimento jurisprudencial consolidado ao caso concreto, reconhece-se o deferimento tácito da gratuidade da justiça ao réu/Apelante pra a dispensa do preparo, consoante os artigos 98, § 1º, inciso VIII, e 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.Superada esta questão, presentes os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e os intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso.A controvérsia central do recurso cinge-se a verificar a validade da cessão de posse do imóvel do autor/Apelado, realizada por sua filha ao réu/Apelante no contrato particular de mov. 1.14/origem, de 07/03/2019, valendo-se da procuração por instrumento público outorgada por aquele em 10/05/2016 no Tabelionato de Notas de Catanduvas/PR (mov. 1.13/origem), e a possibilidade de se proteger o terceiro adquirente de boa-fé.Para resolver a causa principal, a MMª. Juíza de Direito sentenciante, Dra. Letícia Viana Barato, valeu-se dos seguintes fundamentos (excetuada a jurisprudência mencionada):“A procuração pública outorgada por Rogério Becker a Alex Sandra Becker (mov. 1.13) conferia "poderes gerais para administração" e "poderes especiais e expressos para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária".Contudo, a referida procuração não especificava o imóvel a ser vendido, utilizando uma menção genérica a "o(s) bens do(a)(s) outorgante(s)".O artigo 661, § 1º, do Código Civil, é claro ao exigir poderes especiais e expressos para alienar bens imóveis, o que, na interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, implica a descrição individualizada do objeto.A jurisprudência do STJ, conforme REsp 1.836.584, estabelece que a outorga de poderes para alienação de todos os bens do outorgante não supre o requisito de especialidade que exige a referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração.A ausência de tal especificação na procuração (mov. 1.13) configura vício formal que compromete a validade do ato.Ademais, o autor Rogério Becker, pessoa idosa e de pouca instrução, alegou que sua intenção ao outorgar a procuração era apenas para que sua filha Alex Sandra Becker administrasse seus bens e não para vender o imóvel, conforme depoimento no inquérito policial ao mov. 1.9.O contexto de cárcere privado e apropriação de proventos por seus filhos, incluindo Alex Sandra Becker, no período da venda (inquérito policial mov. 1.9, 1.10, 1.11, 1.12), corrobora a tese de que a manifestação de vontade do autor emanou de erro substancial.O artigo 138 do Código Civil dispõe que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.O cancelamento da procuração pelo autor, logo após tomar conhecimento da venda reforça a ausência de sua real intenção de alienar o bem.Quanto à alegada boa-fé do réu Manoel Camilo Neto (mov. 47.1), que efetuou o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Alex Sandra Becker (mov. 47.6), cumpre ressaltar que embora não haja indícios de má-fé, a diligência do terceiro adquirente é fundamental em negócios imobiliários.A ausência de individualização do imóvel na procuração (mov. 1.13) é um vício formal que deveria ter sido observado.A alegação do réu de que em Ibiracema não há registro de imóveis (mov. 47.1) não o exime de verificar a validade da procuração, especialmente quando a certidão de bens (mov. 10.6) demonstra que o imóvel estava, de fato, registrado em nome do autor.Diante da ausência de poderes especiais e expressos na procuração, e do vício de consentimento por erro substancial, o negócio jurídico de cessão de posse do imóvel (mov. 1.14) é nulo de pleno direito, conforme o artigo 166, inciso IV, do Código Civil, por não revestir a forma prescrita em lei.(...)Vale lembrar que a nulidade absoluta é insanável e não convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do Código Civil.A declaração de nulidade implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, à situação anterior à celebração do negócio.”.Adianta-se que o r. decisum deve ser mantido.O réu/Apelante sustenta, primeiramente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide o teria impedido de produzir provas para demonstrar sua boa-fé na aquisição do imóvel.O cerceamento de defesa se configura quando a produção de uma prova, tempestivamente requerida e pertinente, é indeferida e se mostra indispensável para a solução da controvérsia. No caso em tela, a questão central reside na análise da validade do negócio jurídico particular, que foi realizado por meio de uma procuração, à qual o autor/Apelado alegou faltar requisito essencial para que pudesse permitir a alienação do imóvel a quem quer que fosse.A controvérsia, portanto, é eminentemente de direito e documental, centrando-se na interpretação do mandato e na aplicação, ou não, do artigo 661, § 1º, do Código Civil, para reconhecer a aventada nulidade absoluta do negócio jurídico representado pelo contrato de mov. 1.14/origem.A prova oral que o réu/Apelante pretendia produzir seria inócua para suprir o vício formal apontado na sentença — a ausência de poderes especiais e expressos na procuração para a alienação do imóvel específico. Atos nulos por vício de forma não se convalidam por depoimentos.Logo, como o juiz é o destinatário das provas e entendendo que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar seu convencimento, pode e deve julgar a lide antecipadamente, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, conforme os artigos 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil, como de fato aconteceu.A jurisprudência reconhece que não há cerceamento de defesa quando a prova pretendida pela parte é irrelevante para o deslinde da causa, especialmente em matérias de direito. No caso, o reconhecimento da boa-fé do adquirente, não teria o condão de superar um vício intrínseco que acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico, como se verá mais adiante.A propósito e em reforço (destacou-se):“PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ARTS. 355, I, 370 E 371 DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DE REAVALIAR SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NA VIA ESPECIAL. ART. 1.814 DO CC. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA PARA PRESERVAR HIPÓTESES LEGAIS, NÃO PARA CRIAR CAUSA NOVA. ABANDONO AFETIVO E INTERESSE PATRIMONIAL FORA DO ROL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E IDENTIDADE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória de indignidade, na qual se manteve a improcedência do pedido e o julgamento antecipado da lide por suficiência dos documentos. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) o art. 1.814 do CC admite interpretação teleológica para atingir abandono afetivo grave e interesse patrimonial; e (iii) houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial. 3. O indeferimento de prova oral se mostra legítimo quando o conjunto documental permite formar o convencimento motivado, sendo inviável, em recurso especial, revalorar provas para concluir pela imprescindibilidade de instrução oral, por força da Súmula n. 7/STJ. 4. O art. 1.814 do CC comporta interpretação para preservar o núcleo das hipóteses previstas, não para criar causa nova de indignidade; abandono afetivo e interesse patrimonial não se enquadram nas hipóteses legais, ausentes elementos de dolo, coação ou fraude que impeçam disposição de última vontade. 5. O dissídio não se demonstra sem cotejo analítico entre casos faticamente análogos e razões de decidir conflitantes. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.” (AREsp n. 3.188.955/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 1/7/2026).Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da sentença.No mérito, o ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar do contrato de mandato, estabelece requisitos claros para a prática de atos que exorbitem a administração ordinária dos interesses e direitos do mandante. Para alienar, hipotecar ou transigir, a lei exige poderes especiais e expressos, conforme a dicção do artigo 661, § 1º, do Código Civil:Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.§ 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. O instrumento de mandato de mov. 1.13/origem, por ter sido lavrado em Tabelionato de Notas e pela enorme gama de poderes, nele listados, outorgados à procuradora do autor/Apelado e outorgante, ainda mais pelo fato dela ser filha dele, realmente poderia passar a impressão ao réu/Apelante de que havia autorização para comercialização (alienação onerosa) do imóvel em questão, eis que em várias passagens constaram poderes para fazer negócios sobre bens imóveis. Não se nega, assim, que realmente pudesse estar de boa-fé ao acreditar na possibilidade de adquirir os direitos possessórios sobre o denominado “Lote urbano nº 14, da Quadra nº 13, com área de 567,00m²”, localizado no Distrito de Ibiracema, no Município de Catanduvas/PR.Acontece que mesmo se tratando de um imóvel desprovido de matrícula ou transcrição, o qual o autor/Apelado teria adquirido, segundo a petição inicial, somente por contrato verbal, ao Sr. Denico Jorge Valandro, há uns 20 (vinte) anos atrás (mov. 1.1/origem), a posse, como um dos atributos da propriedade (ainda que por aquisição originária), representa um direito real sobre a coisa individualizada (CC, artigo 1.204), passível de transmissão onerosa.Logo, como se trata de direito real sobre coisa imóvel, a sua venda por intermédio de contrato no qual o transmitente estava representada por procuradora, exigia que, nessa procuração, houvesse a especificação do bem objeto do negócio, sob pena de invalidade da manifestação de vontade.E a procuração utilizada não contempla tais poderes.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a exigência de "poderes especiais" implica a necessária individualização e descrição do bem a ser alienado no instrumento de mandato. Uma procuração que confere poderes genéricos para vender "quaisquer bens" do outorgante (mandante) não atende ao requisito legal.No caso dos autos, a procuração utilizada para a venda (mov. 1.13/origem) conferiu poderes para alienar, hipotecar, transigir sobre bens em geral, mas não especificou o imóvel objeto da lide.Trata-se, portanto, de um mandato com poderes expressos, mas não especiais, o que o torna insuficiente para convalidar o ato de alienação, o qual, pelas evidências apresentadas e discriminadas na sentença, ainda teria ocorrido em excesso de mandato, pois a filha e procuradora do autor/Apelado teria atuado em contrário à sua vontade.Confira-se nos seguintes julgados do Tribunal da Cidadania (grifou-se):“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. ÓBICES SUMULARES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originada de embargos à execução lastreados em contrato particular de compromisso de permuta para incorporação imobiliária, anulado por vício de representação em procuração sem poderes especiais (art. 661, § 1º, do Código Civil). 2. A agravante sustenta: (i) violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional; (ii) validade de procuração com poderes gerais para alienação de bens imóveis; (iii) enriquecimento sem causa (arts. 876, 884 e 885 do CC), com pedido de restituição nos próprios autos; e (iv) aplicação de normas da Corregedoria local. 3. O Tribunal estadual manteve a procedência dos embargos e anulou o contrato; na decisão agravada, o recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 280, 282, 283, 356 e 211 do STF/STJ, com majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) procuração com poderes genéricos supre a exigência de poderes especiais e expressos do art. 661, § 1º, do CC; (iii) argumentos fundados em normas administrativas estaduais podem ser apreciados em recurso especial; (iv) o acolhimento das teses demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; e (v) está presente o prequestionamento quanto ao alegado enriquecimento sem causa, ou se incidem os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/356/STF. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e se subsiste a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC). III. Razões de decidir 6. O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes para o deslinde, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição; decisão desfavorável não configura negativa de prestação jurisdicional; não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 7. A alienação de bens imóveis por procuração exige poderes especiais e expressos com identificação do objeto, nos termos do art. 661, § 1º, do CC; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do especial. 8. A invocação de "Normas dos Serviços Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça" configura direito local/ato administrativo estadual, insuscetível de exame em recurso especial; incide, por analogia, a Súmula 280/STF. 9. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas na via especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 10. O alegado enriquecimento sem causa e a restituição pretendida carecem de prequestionamento específico e exigem revolvimento de fatos e provas; incidem as Súmulas 211/STJ e 282/356/STF, impedindo o conhecimento do recurso. 11. O agravo interno não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e 283/STF por analogia), o que impõe a manutenção da decisão. 12. Mantém-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça. IV. Dispositivo 13. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.212.986/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026).“DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CONTRATO DE MANDATO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. DOAÇÃO. ANIMUS DONANDI. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO. IDENTIFICAÇÃO DO DONATÁRIO. NULIDADE. INEFICÁCIA. I. Hipótese em exame 1. Ação anulatória de escritura, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2023 e concluso ao gabinete em 2/7/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se a validade de doação, realizada por meio de procuração, está condicionada à expressa identificação do objeto e do donatário em tal documento. III. Razões de decidir 3. O art. 661, §1º, CC, exige que, "para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos". 4. A jurisprudência exige, para a compra e venda, especificação do objeto, como uma decorrência da imposição legislativa por "poderes especiais". Ainda mais relevante a especificação dos poderes diante de doação realizada por meio de procuração. 5. O contrato de doação é composto por dois elementos essenciais, um de ordem objetiva e outro de cunho subjetivo. São eles, respectivamente: (i) a transferência de patrimônio do doador ao donatário e (ii) a intenção de doar ("animus donandi"). 6. Quando a doação for feita por procuração, o animus donandi deve se materializar em tal documento, o que, em regra, exige identificação do bem e do donatário. 7. Doutrina e jurisprudência interpretam que a imposição legislativa de "poderes especiais" para a doação por procuração (art. 661, §1º, CC) exige a identificação do bem e a previsão do donatário. 8. As Turmas de Direito Privado desta Corte Superior apontam que a alienação de bens por procuração sem poderes para tanto afeta a validade do negócio jurídico, pois é hipótese de nulidade. Precedentes. 9. No recurso sob julgamento, restou fixado como premissas fáticas pelo tribunal de origem que a procuração não individualizou a "parte ideal do imóvel que seria doado", tampouco "o nome expresso do donatário". 10. Considerando que a doação por procuração não observou a forma e a solenidade previstas em lei, deve ser declarada nula. IV. Dispositivo 11. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp n. 2.221.148/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026).A ausência de forma prescrita em lei acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil. E, sendo o negócio nulo, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (CC, artigo 169), não produzindo, em regra, qualquer efeito jurídico (quod nullum est, nullum producit effectum).É neste ponto que a tese do réu/Apelante, de proteção ao terceiro adquirente de boa-fé, encontra seu limite. A boa-fé, embora seja um princípio basilar das relações civis, não tem o poder de validar um ato juridicamente nulo. A nulidade absoluta é matéria de ordem pública e seus efeitos operam ex tunc, retroagindo para fulminar o negócio desde sua origem.Ainda que o recorrente alegue ter agido com cautela, a verificação da regularidade da procuração é um dever de diligência que se espera de qualquer adquirente. O vício, embora não se pudesse dizer facilmente constatável para o leigo, e mais ainda por pessoas de índole simples, está presente, eis que a procuração não continha a indispensável individualização do imóvel para permitir sua alienação por parte da Sra. Alex Sandra Becker.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná é firme nesse sentido, inclusive em julgados da 20ª Câmara Cível, seguindo a linha orientativa do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a ineficácia do negócio jurídico sobre imóveis quando ausentes os poderes especiais:“APELAÇÕES CÍVEIS 01, 02 E 03 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – ALIENAÇÃO POR PROCURAÇÃO – AUTORES QUE CONSTAM COMO PROPRIETÁRIOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO CIVIL HODIERNA – TEMPUS REGIT ACTUM – MANDATÁRIO DESTITUÍDO DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS, A TEOR DO ARTIGO 661, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – IMÓVEL ALIENADO NÃO PARTICULARIZADO NA PROCURAÇÃO – SUPOSTA PROPRIEDADE SIMULADA DO IMÓVEL A SER OBJETO DE DEBATE EM AÇÃO AUTÔNOMA – IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU MANDATÁRIO DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – VENDA A NON DOMINO CARACTERIZADA – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO NEGOCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS 01, 02 E 03 NÃO PROVIDOS.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021265-88.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 01.10.2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CARÁTER GERAL SEM INDIVIDUALIZAR O IMÓVEL NEGOCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 661, §1º DO CPC. EXIGÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INEFICÁCIA DO ATO EM RELAÇÃO AO MANDANTE. 2. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001330-71.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 09.06.2024).Dessa forma, declarada a nulidade do negócio jurídico, o retorno das partes ao status quo ante é consequência lógica e inafastável. Ao réu/Apelante restará o direito de regresso contra a mandatária que, extrapolando seus poderes, realizou a venda da posse do terreno e recebeu o preço, o que já foi, inclusive, determinado na sentença que ocorresse.Enfim, a boa-fé do adquirente não interfere nesse resultado porque a nulidade reconhecida não decorre de um vício meramente subjetivo (como um dolo que não fosse de conhecimento do terceiro), mas da própria inexistência de um mandato válido e eficaz para o ato de alienação, por ausência de pressuposto formal essencial (CC, artigo 104, incisos I e III), vício que nulifica a manifestação de vontade contratual e que não pode ser convalidado.Por essa mesma razão, o artigo 686 do Código Civil, invocado pelo réu/Apelante acerca da revogação do mandato, não se aplica à hipótese, seja porque a revogação aconteceu alguns dias depois de celebrado o contrato, seja porque pressupõe um mandato que, em sua origem, seria formalmente apto a produzir os efeitos jurídicos reclamados pelos terceiros que contrataram.Em suma, a sentença que declarou a nulidade do negócio e determinou o retorno das partes ao status quo ante não merece reparos.Por conseguinte, elevam-se os honorários advocatícios da sucumbência devidos pelo réu/Apelante aos patronos do autor/Apelado para 12% do valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mas fica esclarecido que a exigibilidade de tais verbas ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da concessão da gratuidade da justiça com efeito ex tunc à data de apresentação da contestação de mov. 47.1/origem, quando requerida.Por tais razões, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença, com majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos acima.