SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002359-91.2018.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Sat Aug 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. NULIDADE DE SENTENÇA POR DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONDENAÇÃO IMEDIATA SEM REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. SOLUÇÃO ENDOSSADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que desclassificou a conduta imputada aos réus de homicídio qualificado tentado para lesão corporal grave, condenando-os sem remeter os autos ao juízo competente, com pedido de absolvição baseado em legítima defesa, ausência de prova de autoria e afastamento da reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que desclassificou o crime doloso contra a vida para lesão corporal grave e condenou os réus na mesma decisão, sem remeter os autos ao juízo competente, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é nula porque o juiz desclassificou o crime doloso contra a vida e, na mesma decisão, condenou os réus por outro delito, sem remeter o processo ao juízo competente, violando os arts. 74, 410 e 419 do CPP. 4. A condenação imediata após a desclassificação do crime sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa fere o devido processo legal. 5. A nulidade da sentença deve ser reconhecida de ofício, com a cassação da decisão e o julgamento prejudicado dos pedidos da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada, ex officio, e recurso de apelação julgado prejudicado. Tese de julgamento: A desclassificação de crime doloso contra a vida na fase de pronúncia deve ser seguida da remessa dos autos ao juízo competente, vedada a prolação imediata de sentença condenatória pelo juízo incompetente, sob pena de nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, inc. IV, e 129, § 2º, incs. II e III; CPP, arts. 74, 410 e 419. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC nº 0001446-93.2021.8.16.0159, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AC nº 0021156-73.2017.8.16.0019, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AC nº 0005425-61.2017.8.16.0011, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC nº 0002626-82.2022.8.16.0136, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC nº 0002492-25.2023.8.16.0167, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 02.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC nº 0003192-77.2023.8.16.0077, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC nº 0000498-75.2016.8.16.0144, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 21.11.2020.