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EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. NULIDADE DE SENTENÇA POR DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONDENAÇÃO IMEDIATA SEM REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. SOLUÇÃO ENDOSSADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que desclassificou a conduta imputada aos réus de homicídio qualificado tentado para lesão corporal grave, condenando-os sem remeter os autos ao juízo competente, com pedido de absolvição baseado em legítima defesa, ausência de prova de autoria e afastamento da reparação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que desclassificou o crime doloso contra a vida para lesão corporal grave e condenou os réus na mesma decisão, sem remeter os autos ao juízo competente, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença é nula porque o juiz desclassificou o crime doloso contra a vida e, na mesma decisão, condenou os réus por outro delito, sem remeter o processo ao juízo competente, violando os
arts. 74, 410 e 419 do CPP.
4. A condenação imediata após a desclassificação do crime sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa fere o devido processo legal.
5.
A
nulidade da sentença deve ser reconhecida de ofício, com a cassação da decisão e o julgamento prejudicado dos pedidos da apelação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Sentença cassada,
ex
officio, e recurso de apelação julgado prejudicado.
Tese de julgamento:
A desclassificação de crime doloso contra a vida na fase de pronúncia deve ser seguida da remessa dos autos ao juízo competente, vedada a prolação imediata de sentença condenatória pelo juízo incompetente, sob pena de nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa.
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Dispositivos relevantes citados:
CP,
arts. 121, § 2º, inc. IV, e 129, § 2º,
incs. II e III; CPP,
arts. 74, 410 e 419.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AC nº 0001446-93.2021.8.16.0159, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AC nº 0021156-73.2017.8.16.0019, Rel. Des. Telmo
Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AC nº 0005425-61.2017.8.16.0011, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC nº 0002626-82.2022.8.16.0136, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz
Patitucci, j. 11.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC nº 0002492-25.2023.8.16.0167, Rel. Des.
Gamaliel
Seme
Scaff, j. 02.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC nº 0003192-77.2023.8.16.0077, Rel. Des.
Gamaliel
Seme
Scaff, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC nº 0000498-75.2016.8.16.0144, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 21.11.2020.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002359-91.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 01.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0003578-76.2017.8.16.0123, de Palmas – Vara Criminal, em que é Apelante GEFERSON AMARAL MONTEIRO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Geferson Amaral Monteiro (mov. 262.1) em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza Tatiane Bueno Gomes (mov. 253.1) que julgou parcialmente procedente a denúncia, desclassificando a conduta imputada ao réu: homicídio simples (art. 121, caput do CP) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, § 3º do CP) e condenando-o como incurso nesse tipo penal a uma pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses. Ainda, condená-lo à reparação pelos danos causados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).O réu sustenta em suas razões (mov. 271.1): - o perdão judicial, considerando as sequelas físicas decorrentes do acidente, salientando que sofreu graves lesões que impuseram sua internação hospitalar por aproximadamente 30 dias; além do abalo psicológico;- o afastamento da sanção de proibição do direito de dirigir veículo automotor porque é motorista de caminhão de carga e transporte e tal imposição implicaria na perda de seu emprego; e- a redução do valor estabelecido a título de reparação por danos para um (01) salário mínimo, uma vez que a importância fixada é desproporcional. A representante do Parquet apresentou contrariedade ao recurso, requerendo o não provimento. (mov. 274.1)Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, o d. Procurador de Justiça Paulo José Kessler opinou pelo reconhecimento, ex officio, da nulidade da sentença, julgando-se prejudicados os pedidos formulados pela defesa (mov. 13.1-TJPR).É o relatório.(BE)
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: - Quanto à Nulidade da Sentença. O d. Procurador de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença que operou a desclassificação da conduta imputada ao réu pela denúncia, de homicídio simples (art. 121, caput do CP) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, § 3º do CTB) e, de pronto, proferiu sentença condenatória, ao argumento de que “afastada a competência do Tribunal do Júri ante o reconhecimento de que o acusado não agiu dolosamente, ainda que se trate de juízo único, a magistrada não poderia avançar no meritum causae e condenar o recorrente (inclusive, fazendo incidir a circunstância qualificadora do §3º, do art.302, inserida pela lei nº. 13.546/2017, não vigente à época). Ao entender pela desclassificação, a i. togada deveria ter aberto vista às partes para se manifestarem sobre a nova capitulação a ser dada, visto que não houve a simples alteração da definição jurídica, mas sim do próprio fato, alterando-se a imputação de homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, para o crime de homicídio culposo, inserido no Código de Trânsito Brasileiro. Não o fazendo, a sentenciante agiu em descompasso com o devido processo legal, ferindo o contraditório e a ampla defesa, violando a regra descrita no art.74, §3º, do CPP”.Realmente. Diz o art. 419 do CPP, in verbis: Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. Com a prolação de condenação, de imediato, o decisum malferiu o disposto nos arts. 74 e 410 do Código de Processo Penal: Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.[...]3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o). Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias. In casu, como a Juíza alterou o elemento subjetivo do tipo penal: passou do dolo eventual para a culpa, impositiva a observância do princípio do devido processo legal e seus corolários: a ampla defesa e o contraditório, de forma que a declaração da nulidade é salutar, segundo já se pronunciou esta C. Câmara Criminal: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO APÓS DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME OPERADA NA FASE DA PRONÚNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTº 74 E 410 DO CPP. JUÍZO INCOMPETENTE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta contra sentença que desclassificou a conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal grave, com fixação da dosimetria da pena, condenando o apelante a três anos de reclusão em regime aberto, além de multa, em razão de disparos de arma de fogo contra duas vítimas em via pública, com alegação de legítima defesa e pedido de absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória é nula em razão de desclassificação do crime doloso contra a vida e imediata condenação por outro delito, sem oportunizar o contraditório entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de justiça gratuita deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, não sendo possível conhecer do pedido nesta instância.4. A desclassificação do crime doloso contra a vida e a condenação imediata por outro delito na mesma sentença violam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. Necessidade de observância do disposto nos artigos 74 e 410 do Código de Processo Penal.6. A nulidade da sentença é reconhecida de ofício, pois foi proferida por juízo absolutamente incompetente, devendo ser cassada para que seja observado o procedimento específico. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida parcialmente e, no mérito, julgado prejudicado o recurso, em razão do reconhecimento de ofício da nulidade da sentença. Tese de julgamento: A desclassificação de um crime doloso contra a vida durante a fase de pronúncia do Tribunal do Júri deve ser seguida da remessa dos autos ao juízo competente, sem que o magistrado avance no mérito da causa, sob pena de nulidade da sentença por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, inc. IV, e 14, inc. II; CPP, arts. 74, 410 e 419; Lei nº 10.826/2003, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC nº 0001446-93.2021.8.16.0159, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AC nº 0021156-73.2017.8.16.0019, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AC nº 0005425-61.2017.8.16.0011, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002626-82.2022.8.16.0136, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002492-25.2023.8.16.0167, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 02.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003192-77.2023.8.16.0077, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000498-75.2016.8.16.0144, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 21.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação do apelante é nula porque o juiz não seguiu o procedimento correto ao desclassificar o crime e já condenar na mesma decisão. Isso significa que o juiz deveria ter apenas mudado a classificação do crime e enviado o caso para outro juiz, sem decidir sobre a pena imediatamente. Como não foi respeitado o direito de defesa e o contraditório, a decisão foi considerada inválida. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e a análise dos outros pedidos foi considerada prejudicada.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000847-42.2025.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 27.09.2025) (g.n) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO. HOMICÍDIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO QUE EM SEDE DE PRONÚNCIA DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E CONCOMITANTE PROFERIU SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CARACTERIZADA. JULGAMENTO DO DELITO DESCLASSIFICADO E DO CONEXO QUE, MESMO EM HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CUMULATIVA, NÃO PODE SER REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 410 E 419 DO CPP. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E PREJUDICADO OS APELOS DEFENSIVOS.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000498-75.2016.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 21.11.2020) Destarte, como a decisão de pronúncia, ao desclassificar a conduta imputada ao inculpado, proferiu imediatamente decreto condenatório, sem observar as regras dos arts. 74, 410 e 419, todos do CPP e violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, acolhe-se o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça para cassar, ex officio, a sentença de mov. 253.1 e julgar prejudicados os pedidos formulados no recurso de apelação. Conclusão. À luz do exposto, proponho que seja cassada, ex officio, a sentença e, por consequência, julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ e do art. 182, XVIII do RITJPR, deve a Secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.É como voto.
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