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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004336-86.2024.8.16.0098
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ITENS 7.14 E 7.15 DA LC Nº 116/2003 VETADOS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, para declarar a não incidência de ISSQN sobre serviços prestados no âmbito de contrato de execução de obras de ampliação de sistema de esgotos sanitários e condenar o Município à restituição dos valores indevidamente recolhidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se os serviços de ampliação de sistema de esgotos sanitários sujeitam-se à incidência de ISSQN pelo enquadramento no item 7.02 da lista anexa à LC nº 116/2003; (ii) saber se, reconhecida a não incidência do tributo, deve ser mantida a condenação à restituição dos valores indevidamente recolhidos; e (iii) saber se a interposição do recurso e a invocação de precedente sem identidade com o caso configuram litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os serviços contratados possuem finalidade específica de saneamento ambiental e esgotamento sanitário, pois se referem à execução de obras de ampliação de sistema de esgotos sanitários. A atividade não se enquadra como simples obra de construção civil ou hidráulica em sentido genérico.4. Os itens 7.14 e 7.15 do projeto que deu origem à LC nº 116/2003, relativos a saneamento ambiental, esgotamento sanitário, tratamento e purificação de água, foram vetados pela Presidência da República. O enquadramento da atividade no item 7.02 da lista anexa esvaziaria o alcance do veto presidencial e reinseriria, por via indireta, hipótese específica excluída do campo de incidência do ISSQN.5. A lista anexa à LC nº 116/2003 é taxativa, embora admita interpretação extensiva dos itens nela previstos. Essa orientação não autoriza a tributação de serviço cuja hipótese específica foi objeto de veto presidencial.6. A indicação do código de atividade 7.02 em nota fiscal não define, por si só, a incidência tributária, pois o enquadramento deve observar a natureza do serviço efetivamente prestado.7. Reconhecida a não incidência do ISSQN, mantém-se a condenação à restituição dos valores indevidamente recolhidos, a serem apurados em liquidação de sentença, mediante comprovação dos pagamentos ou descontos realizados.8. A invocação de precedente sem identidade suficiente com a controvérsia dos autos não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, quando inserida no exercício regular do direito de recorrer e de sustentar tese jurídica favorável à parte.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não incide ISSQN sobre serviços de ampliação de sistema de esgotamento sanitário relacionados às atividades de saneamento ambiental e esgotamento sanitário, previstas nos itens 7.14 e 7.15 do projeto que deu origem à LC nº 116/2003 e vetadas pela Presidência da República. 2. O item 7.02 da lista anexa à LC nº 116/2003 não autoriza o enquadramento genérico de atividade específica excluída do campo de incidência do ISSQN por veto presidencial. 3. A mera defesa de tese jurídica rejeitada pelo órgão julgador não configura litigância de má-fé.”.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85, §§ 2º, 3º e 11, 1.012 e 1.013; LC nº 116/2003, item 7.02 da lista anexa.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 784.439, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 29.06.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0060138-30.2024.8.16.0014, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0003753-67.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 09.06.2025.