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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ITENS 7.14 E 7.15 DA LC Nº 116/2003 VETADOS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, para declarar a não incidência de ISSQN sobre serviços prestados no âmbito de contrato de execução de obras de ampliação de sistema de esgotos sanitários e condenar o Município à restituição dos valores indevidamente recolhidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se os serviços de ampliação de sistema de esgotos sanitários sujeitam-se à incidência de ISSQN pelo enquadramento no item 7.02 da lista anexa à LC nº 116/2003; (ii) saber se, reconhecida a não incidência do tributo, deve ser mantida a condenação à restituição dos valores indevidamente recolhidos; e (iii) saber se a interposição do recurso e a invocação de precedente sem identidade com o caso configuram litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os serviços contratados possuem finalidade específica de saneamento ambiental e esgotamento sanitário, pois se referem à execução de obras de ampliação de sistema de esgotos sanitários. A atividade não se enquadra como simples obra de construção civil ou hidráulica em sentido genérico.4. Os itens 7.14 e 7.15 do projeto que deu origem à LC nº 116/2003, relativos a saneamento ambiental, esgotamento sanitário, tratamento e purificação de água, foram vetados pela Presidência da República. O enquadramento da atividade no item 7.02 da lista anexa esvaziaria o alcance do veto presidencial e reinseriria, por via indireta, hipótese específica excluída do campo de incidência do ISSQN.5. A lista anexa à LC nº 116/2003 é taxativa, embora admita interpretação extensiva dos itens nela previstos. Essa orientação não autoriza a tributação de serviço cuja hipótese específica foi objeto de veto presidencial.6. A indicação do código de atividade 7.02 em nota fiscal não define, por si só, a incidência tributária, pois o enquadramento deve observar a natureza do serviço efetivamente prestado.7. Reconhecida a não incidência do ISSQN, mantém-se a condenação à restituição dos valores indevidamente recolhidos, a serem apurados em liquidação de sentença, mediante comprovação dos pagamentos ou descontos realizados.8. A invocação de precedente sem identidade suficiente com a controvérsia dos autos não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, quando inserida no exercício regular do direito de recorrer e de sustentar tese jurídica favorável à parte.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. Não incide ISSQN sobre serviços de ampliação de sistema de esgotamento sanitário relacionados às atividades de saneamento ambiental e esgotamento sanitário, previstas nos itens 7.14 e 7.15 do projeto que deu origem à LC nº 116/2003 e vetadas pela Presidência da República. 2. O item 7.02 da lista anexa à LC nº 116/2003 não autoriza o enquadramento genérico de atividade específica excluída do campo de incidência do ISSQN por veto presidencial. 3. A mera defesa de tese jurídica rejeitada pelo órgão julgador não configura litigância de má-fé.”.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85, §§ 2º, 3º e 11, 1.012 e 1.013; LC nº 116/2003, item 7.02 da lista anexa.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 784.439, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 29.06.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0060138-30.2024.8.16.0014, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0003753-67.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 09.06.2025.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004336-86.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 06.07.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença constante do mov. 81.1, proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, autos sob nº 0002852-96.2023.8.16.0154, por meio da qual julgou “... procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré (a) a restituir os valores cobrados a título de ISSQN, retidos e recolhidos aos cofres públicos pela SANEPAR, referentes às notas fiscais juntadas ao mov. 1.6, 1.7 e 73; (b) a restituir eventuais valores que tenham sido cobrados da parte autora após o ajuizamento da ação, em razão dos contratos de mov. 1.5.Os valores a serem restituídos, a princípio, deveriam ser atualizados com incidência de correção monetária pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/20212; artigo 13 da Lei nº 9.065/19953; e artigo 30 da Lei nº 10.522/20024), desde a data de cada pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ5), e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Todavia, considerando que a SELIC já engloba juros e correção monetária, os valores a serem restituídos deverão ser atualizados, unicamente, a partir da taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido.”, fl. 09.Condenou, ainda, a parte ré “... ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis”, fl. 10.Inconformado o Município de Pranchita interpôs recurso de apelação, movs. 86.1 e 86.2, aduzindo em suma que “... por ocasião da Licitação, havia cláusula expressa no Edital sobre a necessidade de recolhimento do ISSQN sobre a obra a ser executada, a qual não impugnou o edital no prazo legal, foi vencedora do certame e, agora, quer ser beneficiada da própria torpeza o que data máxima venia não é admissível. Por outro lado, temos ainda que labora em flagrante equívoco a parte autora quanto ao enquadramento do imposto invocado, já que, dispõe expressamente a Lei Municipal nº 875/2009 (Código Tributário do Município de Pranchita/PR), no Título II que versa sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sobre sua incidência e fato gerador (...)”, fls. 03/04.Afirma que “... pelo disposto na Lei Municipal nº. 875/2009, impera a responsabilidade tributária, em que o responsável tributário fica obrigado a recolher aos cofres municipais integralmente o ISSQN devido, a teor do disposto no Art. 89, a seguir: “Ocorre o fato gerador no momento da prestação do serviço, salvo as exceções expressamente previstas nesta Lei” (grifo nosso). Portanto, para a reposição do indébito, face ao “suposto” recolhimento do ISSQN em nome da autora, em decorrência da responsabilidade tributária, é necessário a prova de que o referido imposto não foi retido na fonte e que foi devidamente recolhido aos cofres municipais, para provar que a autora assumiu o ônus do encargo, ou, tendo sido retido, estar autorizado por quem suportou o ônus da exação, nos termos do artigo 166 do CTN, o que não se verifica no presente caso em litigio, levando-se, por consequência a improcedência da ação.”Argumenta, ainda, que deve ser reformada a sentença “... sendo aplicada a correção monetária desde a data do pagamento do imposto, enquanto que os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença”, fl. 06.Enfim, requer: “... seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido inicial, condenando o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”, fl. 06. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de mov. 12.1, manifestou-se pela manutenção da r. sentença e desprovimento da apelação.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo parcial conhecimento do recurso de apelação. Por meio da petição inicial, da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, a autora alega ter por atividade principal “... a prestação de serviço de execução de obras hidráulicas e de construção civil nas redes de abastecimento de água, redes coletoras de esgoto, galerias de águas pluviais e estações de tratamento de água e esgoto, atividades desenvolvidas nos contratos firmados com a SANEPAR”, fl. 02 – mov. 1.1, serviço este isento de cobrança de ISSQN.Da análise dos autos verifica-se que a pessoa jurídica recorrida firmou contrato com a Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, para execução das “... obras de ampliação do sistema de Esgotamento Sanitário – SES no município de Pranchita, compreendendo a ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Pranchita, com fornecimento total de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital”, mov. 1.5.O parágrafo primeiro da cláusula décima primeira do referido contrato determina que “A Guia para Recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços), referente ao mês de execução do serviço, será devidamente preenchida pela CONTRATADA e a retenção na fonte ficará a cargo da SANEPAR, que efetuará o recolhimento e, posteriormente, devolverá a guia devidamente quitada à CONTRATADA.”, fls. 04/05, mov. 1.5.A respeito do recolhimento de ISS no presente caso, é de se destacar que a Lei Complementar nº 116/2003, ainda enquanto projeto de lei, previa, em sua lista anexa de serviços tributáveis, os itens 7.14 e 7.15, que assim dispunham: “7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.“7.15 - Tratamento e purificação de água”. Contudo, após ser submetida ao crivo do Chefe do Poder Executivo, os itens 7.14 e 7.15 foram vetados, sob os seguintes fundamentos:“Razões do veto‘A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de Lei”.Desta forma, observa-se que os serviços prestados pela apelada em favor da Sanepar enquadram-se no vetado item 7.14 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.De uma simples leitura do referido contrato, percebe-se que para que o ente público adeque ou realize atualizações no sistema das Estações de Tratamento de água, faz-se necessário a realização de obras de construção civil voltadas a atingir a finalidade do contrato firmado entre as partes.Ressalte-se que não se desconhece a existência de item na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 referente a serviços de obras de construção civil (7.02). Todavia, no presente caso, a obra é voltada ao sistema de esgotamento sanitário, no qual se desloca a hipótese para o item objeto do veto.Deste modo, se há o serviço de melhoria, e ampliação, do sistema de tratamento de esgoto, é de se afastar a cobrança de ISS, no serviço prestado no Município de Pranchita. Em casos análogos, já decidiu este Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002489-05.2022.8.16.0103 - Lapa – desta relatoria - J. 05.06.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO, EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO (SAR), RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS PASSEIO E RUA, MELHORIAS OPERACIONAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL. CONTRATO COM A SANEPAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. LISTA ANEXA. ITENS 7.14 E 7.15 VETADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª C.Cível - 0004310-78.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Des. Subst. FERNANDO CESAR ZENI - J. 24.10.2022). “Processual Civil e Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISS. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional. Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Requisitos para a antecipação da tutela antecipada presentes. Depósito mensal dos valores em juízo autorizado. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 1ª C.Cível - 0047087-33.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.06.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E TRATAMENTO DE ÁGUA. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RISCO DE DANO PRESENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano, deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0046811-02.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 23.02.2021) Some-se a isso o fundamento contido no parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, mov. 12.1:“...Analisando as notas fiscais juntadas no mov.1.6 consta que houve a retenção do referido imposto em favor do Município de Pranchita, e pelo contrato firmado com a Sanepar (mov. 1.5) ficou estabelecida a obrigação da autora para execução de “obras de ampliação do sistema de Esgotamento Sanitário – ETE Pranchita”, serviço que não consta da lista que prevê a incidência do ISSQN nos termos da LC nº 116/2003. Quando se trata de execução de obras ou serviços de ampliação do sistema de esgotamento sanitário, não pode ser considerada como obra pura e simples, sendo inegável que a essência do serviço prestado é de “Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres”, o que claramente atende “o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos”1, daí porque o caso concreto corresponde aos motivos do veto presidencial referente a ausência de interesse público na incidência do ISSQN sobre tal fato gerador. Assim sendo, os serviços executados com base no referido contrato, não têm relação com a execução das obras de construção civil, mas de obras e serviços próprios de saneamento e esgoto sanitário, correspondentes aos itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços anexa à LC n.º 116/2003, os quais foram objeto de veto presidencial. Portanto, contrário do que alega o município apelante, é indevida a incidência de ISSQN no caso concreto.” No que tange ao pedido formulado pelo ora apelante em relação aos consectários legais a fim de que “... seja reformada a sentença de primeiro grau sendo aplicada a correção monetária desde a data do pagamento do imposto, enquanto que os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença”, melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque, conforme bem elucidou a MMª Juíza sentenciante, a partir da EC 113/2021, incide, para fins de correção monetária e juros de mora, tão somente a taxa Selic, a partir de cada pagamento indevido, in verbis: “Os valores a serem restituídos, a princípio, deveriam ser atualizados com incidência de correção monetária pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021; artigo 13 da Lei nº 9.065/19953; e artigo 30 da Lei nº 10.522/20024), desde a data de cada pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ5), e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Todavia, considerando que a SELIC já engloba juros e correção monetária, os valores a serem restituídos deverão ser atualizados, unicamente, a partir da taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido.”Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso mantendo-se na íntegra a sentença da lavra da MMª Juíza de Direito, Doutora Patrícia Reinert Lang.Considerando o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, voto pela majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados na sentença.
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