SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015852-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR RECONHECER A PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ACOLHIMENTO – QUESTIONAMENTO QUE NÃO SE LIMITA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFENSIVA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, MAS DIZ RESPEITO À PRÓPRIA APURAÇÃO DA EXTENSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E À EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DO MESMO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL – CARÁTER DÚPLICE DA DEMANDA REVISIONAL – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO LEGAL ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS – ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A ANÁLISE DA TESE VEICULADA NA IMPUGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA PRECLUSÃO – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR E DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de contrato, na qual se discutia a restituição de valores pagos a maior e a existência de saldo devedor decorrente do mesmo contrato. A Agravante requeria o reconhecimento da compensação entre créditos e débitos, alegando que o autor da ação quitou apenas parte das parcelas pactuadas, e que a decisão recorrida teria rejeitado a impugnação com base em preclusão, sem analisar o mérito da compensação.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é possível o exame da compensação de créditos e a apuração do saldo devedor remanescente no cumprimento de sentença de ação revisional, afastando a preclusão invocada para rejeitar a impugnação apresentada pela instituição financeira.III. Razões de decidir.3. A sentença revisional possui caráter dúplice e pode ser executada por ambas as partes nos próprios autos, mesmo sem reconvenção, conforme princípios da economia processual, efetividade e duração razoável do processo.4. A decisão agravada rejeitou a impugnação com base na preclusão da matéria relativa ao pagamento a menor, sem analisar o mérito da compensação de créditos.5. O pagamento parcial das parcelas contratuais pelo autor impede a devolução integral dos valores reconhecidos na revisão, sob pena de enriquecimento ilícito.6. O art. 368, do Código Civil, permite a compensação entre créditos e débitos quando as partes são simultaneamente credoras e devedoras, devendo ser aplicada para evitar distorções patrimoniais.7. A decisão agravada deve ser reformada para que o juízo de origem analise o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quanto à compensação de créditos e à apuração do saldo devedor remanescente.IV. Dispositivo e tese.8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quanto à compensação de créditos e à apuração do saldo devedor decorrente do contrato revisado.Tese de julgamento: É possível a compensação entre créditos e débitos decorrentes do mesmo contrato objeto de ação revisional, devendo o juízo analisar o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença para apurar o saldo devedor remanescente e evitar o enriquecimento ilícito do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 368; CPC, arts. 475-N e 1.022, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1309090/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 06.05.2014; STJ, AgInt no REsp 1424178/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a decisão anterior estava errada ao não analisar direito o pedido do banco sobre o valor que ainda falta pagar no contrato. O banco pediu para que, antes de devolver todo o dinheiro ao cliente, fosse verificado quanto ele já pagou e quanto ainda deve, para evitar que o cliente receba mais do que tem direito. Por isso, o processo vai voltar para o juiz que cuidava do caso para que ele analise direitinho essa questão do saldo devedor e da compensação dos valores, garantindo que ninguém saia prejudicado ou com vantagem injusta.