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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR RECONHECER A PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ACOLHIMENTO – QUESTIONAMENTO QUE NÃO SE LIMITA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFENSIVA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, MAS DIZ RESPEITO À PRÓPRIA APURAÇÃO DA EXTENSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E À EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DO MESMO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL – CARÁTER DÚPLICE DA DEMANDA REVISIONAL – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO LEGAL ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS – ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A ANÁLISE DA TESE VEICULADA NA IMPUGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA PRECLUSÃO – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR E DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de contrato, na qual se discutia a restituição de valores pagos a maior e a existência de saldo devedor decorrente do mesmo contrato. A Agravante requeria o reconhecimento da compensação entre créditos e débitos, alegando que o autor da ação quitou apenas parte das parcelas pactuadas, e que a decisão recorrida teria rejeitado a impugnação com base em preclusão, sem analisar o mérito da compensação.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é possível o exame da compensação de créditos e a apuração do saldo devedor remanescente no cumprimento de sentença de ação revisional, afastando a preclusão invocada para rejeitar a impugnação apresentada pela instituição financeira.III. Razões de decidir.3. A sentença revisional possui caráter dúplice e pode ser executada por ambas as partes nos próprios autos, mesmo sem reconvenção, conforme princípios da economia processual, efetividade e duração razoável do processo.4. A decisão agravada rejeitou a impugnação com base na preclusão da matéria relativa ao pagamento a menor, sem analisar o mérito da compensação de créditos.5. O pagamento parcial das parcelas contratuais pelo autor impede a devolução integral dos valores reconhecidos na revisão, sob pena de enriquecimento ilícito.6. O art. 368, do Código Civil, permite a compensação entre créditos e débitos quando as partes são simultaneamente credoras e devedoras, devendo ser aplicada para evitar distorções patrimoniais.7. A decisão agravada deve ser reformada para que o juízo de origem analise o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quanto à compensação de créditos e à apuração do saldo devedor remanescente.IV. Dispositivo e tese.8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quanto à compensação de créditos e à apuração do saldo devedor decorrente do contrato revisado.Tese de julgamento: É possível a compensação entre créditos e débitos decorrentes do mesmo contrato objeto de ação revisional, devendo o juízo analisar o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença para apurar o saldo devedor remanescente e evitar o enriquecimento ilícito do consumidor._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, art. 368; CPC, arts. 475-N e 1.022, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1309090/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 06.05.2014; STJ, AgInt no REsp 1424178/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a decisão anterior estava errada ao não analisar direito o pedido do banco sobre o valor que ainda falta pagar no contrato. O banco pediu para que, antes de devolver todo o dinheiro ao cliente, fosse verificado quanto ele já pagou e quanto ainda deve, para evitar que o cliente receba mais do que tem direito. Por isso, o processo vai voltar para o juiz que cuidava do caso para que ele analise direitinho essa questão do saldo devedor e da compensação dos valores, garantindo que ninguém saia prejudicado ou com vantagem injusta.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015852-38.2026.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 08.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Sarandi, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001964-12.2023.8.16.0160, que rejeitou a impugnação da Agravante-executada, o fazendo nos seguintes termos:
“... 2. Em que pese a alegação de não quitação de todas as parcelas contratuais, entendo que a tese de pagamento a menor deveria ter sido arguida pela instituição financeira na fase de conhecimento. Explico. Conforme constata-se na inicial da ação revisional (mov. 1.1), a autora formulou os pedidos de revisão contratual referente as abusividades alegadas, com base no pagamento das 36 prestações contratuais... Assim, a alegação de quitação da dívida em montante inferior ao pactuado no contrato era matéria de defesa que deveria ter sido arguida na contestação apresentada pela instituição financeira, sob pena de preclusão. No entanto, da análise da contestação oferecida (mov. 24.1), denota-se que não houve nenhuma argumentação sobre a ausência de pagamento das parcelas contratuais, momento oportuno para tanto. Logo, está preclusa a discussão da questão em sede de cumprimento de sentença... Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 72.1 (...)”. Irresignada, a Agravante afirma que a decisão deixou de considerar os elementos apresentados na impugnação. Sustenta que a discussão sobre saldo devedor decorre do próprio contrato objeto da ação Revisional, não havendo como reconhecer crédito em favor do Agravado sem considerar o inadimplemento contratual. Aduz que o Exequente adimpliu apenas 11 das 36 parcelas devidas, de modo que a devolução integral pleiteada configuraria enriquecimento ilícito, impossibilitando a restituição de valores que sequer teriam sido pagos. Defende, ainda, que a legislação civil (art. 368 do CC) admite a compensação entre créditos e débitos quando ambas as partes são, simultaneamente, credoras e devedoras, constituindo hipótese de extinção automática das obrigações correlatas.Sustenta, por fim, que a decisão agravada não enfrentou o mérito da compensação, limitando-se à preclusão da matéria relativa ao pagamento a menor.Sob tais argumentos e sustentando risco de grave lesão a direito, a Agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, com a reforma da decisão agravada.Admitido o processamento do recurso e concedido o efeito pleiteado, determinou-se a intimação do Agravado, que apresentou contrarrazões pugnando o desprovimento do agravo (mov. 18.1).Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver acolhida a impugnação do cumprimento de sentença ofertada pela Agravante, reconhecendo-se a possibilidade de compensação entre os valores devidos pelas partes. Pois bem, é cediço o entendimento de que a sentença proferida em ação revisional possui caráter dúplice e pode ser executada pelo Autor e pelo Réu nos próprios autos, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista os princípios da econômica processual, da efetividade e da duração razoável do processo. Desta forma, identificando-se a existência de crédito em favor da instituição financeira (em prejuízo, portanto, do Autor da demanda), fica autorizada a execução do saldo nos próprios autos da ação originária, evitando-se, assim, o ajuizamento de outra medida judicial. Veja-se o entendimento do STJ a respeito do tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. FORÇA EXECUTIVA DOS PROVIMENTOS DECLARATÓRIOS. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU. POSSIBILIDADE.1.- A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475-N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes.2.- A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo.3.- Recurso Especial improvido. (REsp 1309090/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/06/2014, grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. CRÉDITO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a sentença proferida em ação de revisão de contrato bancário constitui título executivo e autoriza a execução do saldo liquidado, em favor do réu, nos próprios autos da ação originária, devendo ser superada a necessidade de busca de nova tutela jurisdicional para deduzir pretensão já acobertada pela coisa julgada, em observância ao princípio da efetividade. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1424178/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020, grifei). No caso dos autos, a Agravante foi condenada a restituir valores atinentes à tarifa de contrato, acrescidos de juros reflexos (v. acórdão mov. 55.1).Não obstante isso, conquanto o Agravado defenda a preclusão da suscitada tese recursal, o fato é que, em consulta aos documentos que instruem o feito, se constata que a referida tarifa foi diluída entre as 36 parcelas pactuadas. Assim, considerando que o Autor promoveu o pagamento de 11 prestações – fato não impugnado por ele -, não caberia a devolução integral desse título, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária.Demais disso, a matéria deduzida pela instituição financeira não se restringe à rediscussão de questão defensiva ordinária supostamente não arguida no processo de conhecimento. Em realidade, a insurgência diz respeito à própria extensão do crédito executado e à necessidade de apuração do saldo efetivamente exigível após a revisão contratual reconhecida em sentença.Nessa perspectiva, não se mostra juridicamente adequado admitir que o consumidor obtenha a restituição integral de valores reconhecidos na fase revisional sem que seja simultaneamente examinada a existência de saldo devedor decorrente do mesmo contrato, especialmente quando a própria instituição financeira sustenta que apenas parte das prestações pactuadas foi efetivamente quitada.A propósito, o artigo 368, do CCB estabelece que, sendo duas pessoas simultaneamente credora e devedora uma da outra, as obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Trata-se de instituto destinado justamente a impedir distorções patrimoniais e situações de enriquecimento sem causa, assegurando que as relações obrigacionais sejam examinadas em sua integralidade.Nessa linha, a compensação não constitui favor processual conferido à parte, mas mecanismo legal voltado à adequada equalização dos créditos recíprocos existentes entre os litigantes.No caso dos autos, o alegado saldo devedor - apontado pelo Agravante no valor de R$ 2.678,27 -, decorre do mesmo contrato objeto da ação revisional, circunstância que recomenda o exame conjunto das obrigações remanescentes para que se alcance o efetivo resultado econômico decorrente do pronunciamento judicial (mov. 1.1 – fl. 2).Com efeito, se ao final da revisão contratual subsiste débito vinculado ao mesmo negócio jurídico, eventual crédito reconhecido ao consumidor deve ser confrontado com a obrigação remanescente, observando-se o instituto da compensação e os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e da efetividade da tutela jurisdicional.Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida incorreu em excesso ao afastar integralmente a análise da tese apresentada pela instituição financeira sob fundamento exclusivo de preclusão, sem enfrentar o mérito da compensação invocada nem examinar a alegada existência de saldo devedor decorrente do contrato objeto da própria ação revisional.Diante desse cenário, impõe-se, portanto, a reforma da decisão agravada para acolher a insurgência recursal, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença sob a ótica da alegada compensação de créditos e da efetiva apuração do saldo contratual remanescente, mediante exame dos cálculos apresentados pelas partes e dos elementos probatórios pertinentes, afastando-se o reconhecimento da preclusão como fundamento para rejeição da matériaAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que proceda à análise do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quanto à compensação de créditos e à apuração do saldo devedor decorrente do contrato revisado.É como voto.
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