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Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 55.1 que, na “Ação de Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual C/C Indenização por Danos Materiais” de 0000156-74.2025.8.16.0168, julgou procedente a ação ajuizada pela autora, ora apelada. O pronunciamento restou com o seguinte dispositivo: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para com o fim de: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que impôs a contratação do seguro prestamista no contrato sob nº 63371865 (seq. 20.3); b) CONDENAR o requerido à restituição dobrada dos valores oriundos do seguro prestamista, a serem corrigidas monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI, bem assim com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambas desde a data de cada desconto, nos termos dos enunciados nº 54 e 43 da Súmula do e. STJ, tendo em vista caracterizar-se, em tese, ato ilícito extracontratual. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de reconhecer reciprocidade na sucumbência, a despeito da fixação de valor indenizatório inferior ao pleiteado, à luz do entendimento cristalizado à Súmula nº 326 do e. STJ. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. [...]Opostos embargos de declaração pela Instituição Financeira (mov. 58.1), estes não foram acolhidos (mov. 68.1).


Alega a apelante, em síntese, que (mov. 73.1): a) em sede preliminar, a ocorrência de litigância abusiva, ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita à autora, inépcia da petição inicial, e falta de interesse de agir da recorrente; b) no mérito, a regularidade do seguro prestamista contratado, eis que “a contratação do seguro prestamista, no caso em exame, não foi imposta como condição para a liberação do crédito consignado, mas sim oferecida de forma autônoma e opcional. A autora, plenamente capaz, teve acesso às informações claras e transparentes acerca do seguro, com a possibilidade expressa de não aderir à contratação, exercendo, contudo, sua liberdade de escolha ao optar voluntariamente pela adesão. Trata-se de legítimo exercício do direito de escolha e da autonomia da vontade do consumidor, que decidiu incluir a proteção securitária como complemento ao contrato de crédito. Não há, portanto, qualquer traço de compulsoriedade ou prática abusiva de venda casada. Consoante entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.639.259/SP – Tema 972), é lícita a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantida ao consumidor a possibilidade de optar pela adesão ou não, o que foi rigorosamente observado no presente caso. Dessa forma, resta afastada a alegação de abusividade, impondo-se o reconhecimento da validade do contrato e, por consequência, a improcedência total da ação”; c) “A instituição financeira Apelante cumpriu integralmente o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, disponibilizando de forma clara, transparente e acessível todas as condições do seguro prestamista. A parte autora, plenamente capaz, teve ciência inequívoca acerca da contratação, inclusive com a opção expressa de não aderir, optando, de forma consciente e voluntária, pela sua inclusão no contrato. Não há qualquer elemento nos autos que demonstre vício de consentimento ou induzimento em erro, sendo certo que o seguro prestamista foi pactuado de forma livre e informada, inexistindo imposição ou obrigatoriedade. O alegado vício de venda casada não se sustenta, uma vez que tal prática exige a comprovação de que a contratação de um produto ou serviço foi condicionada à aquisição de outro, situação que não ocorreu no presente caso. Ao contrário, restou evidenciado que a contratação do seguro deuse por livre manifestação de vontade da consumidora, em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972, segundo o qual apenas se caracteriza a abusividade quando houver compulsoriedade na contratação. Diante disso, inexistindo prática abusiva e estando demonstrada a regularidade da contratação, impõe-se o reconhecimento da plena validade do negócio jurídico e, por conseguinte, a total improcedência da ação”; d) “No contrato de empréstimo colacionado aos autos é ofertado ao consumidor a opção de contratar, ou não, o seguro prestamista [...]. Claramente a parte autora teve a opção de direito de seguir apenas com a contratação do empréstimo e não contratar o seguro em discussão, o que por si só afasta a alegação de venda casada [...]. Cabe informar que a legalidade do contrato de empréstimo não foi objeto de reclamação da parte autora, o que atesta a sua incontestável legalidade de assinatura eletrônica e adesão às cláusulas. Logo, a assinatura do bilhete de seguro, que segue as mesmas diretrizes e segurança da do contrato de empréstimo também está devidamente validada. Ademais, a contratação do seguro ora reclamado foi realizada por instrumento contratual apartado/autônomo (em anexo o Bilhete de Seguro), conforme recorte colacionado o seguir [...]. Assim, resta afastada qualquer interpretação no sentido de que a comercialização de um produto - o empréstimo - estaria atrelado à contratação de outro – o seguro, de modo que, visto que o réu conferiu à parte autora a opção de contratar (em via separada) ou não o seguro prestamista objeto da presente lide, não há que se falar em venda casada”; e) “A sentença ignorou ululantemente o fato de que a parte autora aderiu voluntariamente ao seguro, conforme a assinatura no contrato e no bilhete de seguro em documentos apartados. A contratação do seguro não era obrigatória para a concessão do crédito, sendo opção expressamente marcada pela parte adversa. O STJ, no REsp 1.639.259/SP (Tema 972), firmou que a venda casada ocorre quando há imposição de seguro sem alternativa ao consumidor, o que não se verifica no caso. Além disso, o seguro de proteção financeira é válido e vantajoso para o consumidor, pois reduz os riscos da operação e possibilita melhores condições de crédito. Assim, evidente a inaplicabilidade do tema 972 ao presente caso, devendo a sentença ser reformada no caso e a pretensão autoral ser julgada improcedente”; f) “A condenação à restituição em dobro dos valores referentes ao suposto seguro prestamista não encontra respaldo jurídico, razão pela qual deve ser integralmente revista. A r. sentença parte da premissa equivocada de que haveria ato ilícito extracontratual apto a justificar a devolução dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Entretanto, a repetição em dobro exige comprovação inequívoca de má-fé, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no caso concreto. O simples fato de a autora discordar da contratação ou alegar desconhecimento não autoriza presumir má-fé da instituição financeira. Ao contrário, há contrato firmado, com documentação regular, e inexiste qualquer elemento objetivo que evidencie conduta dolosa, ardilosa ou deliberadamente maliciosa da FACTA. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a devolução dobrada pressupõe cobrança indevida acompanhada de efetiva má-fé, sendo inaplicável quando há relação contratual válida, divergência interpretativa, erro justificável ou ausência de comprovação de dolo. No presente caso, não há conduta abusiva deliberada, tampouco ato ilícito extracontratual, como incorretamente afirmado na sentença. Trata-se de controvérsia estritamente contratual, afastando, por consequência, a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ na forma interpretada pelo magistrado de origem. O próprio STJ distingue claramente hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual, sendo esta última inaplicável quando os descontos derivam de relação jurídica formalmente constituída”; g) “Em virtude da contratação do seguro, a parte pagou o valor do prêmio. Todavia, ela ainda tem diversas parcelas do mútuo ainda pendentes de quitação. Sendo assim, na remota hipótese entender-se também o feito como procedente, requer que o valor pago pelo prêmio seja abatido do saldo devedor da parte recorrida, para que não haja enriquecimento sem causa da parte”; h) “A sentença proferida fixou juros correção e confiança em desacordo com a legislação vigente, ignorando os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou a sistemática de atualização das condenações pecuniárias no ordenamento jurídico. A referida sentença afirmou que: “[…] a serem corrigidas monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI, bem assim com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambas desde a data de cada desconto, nos termos dos enunciados nº 54 e 43 da Súmula do e. STJ, tendo em vista caracterizar-se, em tese, ato ilícito extracontratual.” Nos termos da nova legislação, a correção monetária deve ser aplicada pelo índice IPCA, enquanto os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC – IPCA. Qualquer determinação diversa configura violação direta à norma federal e ao princípio da legalidade, sendo passível de reforma. Desta forma, requer-se a adequação da sentença à Lei nº 14.905/2024, para que as obrigações acessórias incidentes sobre a condenação observem os índices legalmente estabelecidos, sob pena de nulidade da decisão por afronta à legislação federal vigente”; i) “A sentença proferida fixou os honorários advocatícios de sucumbência fixo em 10% (dez) sobre o valor da condenação, em desacordo com a ordem taxativa exigida pelo Código de Processo Civil de 2015, que determina sua fixação sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora, conforme o artigo 85, §2º, do CPC. A fixação equivocada representa evidente violação à classificação legal e gera um impacto desproporcional à parte vencida, afastando-se do princípio da razoabilidade. O Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 1.641.5571, Ministro Moura Ribeiro, DJEN de DJe 23/08/2022) tem reiteradamente firmado entendimento de que, na existência de previsões ou lucro econômico mensurável, os honorários devem ser fixados sobre esses valores, e não sobre o valor da causa. Diante do exposto, requer-se a retificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para que sejam fixadas sobre o valor dos relatórios ou do lucro econômico, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, afastando-se os sorteios indevidos da adoção pela sentença”. Contrarrazões pela apelada no mov. 89.1.É o relatório.

II. O apelo merece ser conhecido por atender aos pressupostos processuais dos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.III. Das preliminares Da alegada prática de litigância abusiva Primeiro, alega a recorrente que “O CNJ editou a Recomendação 159/2024, que se reveste do status de fonte de direito e apresenta uma lista de características para identificação/combate a tal conduta, em seus Anexos A, B e C. Entre as características da advocacia predatória mencionadas na Recomendação [...]. Requer-se, assim, que identificadas as condutas, aplique-se a Recomendação 159/2024 do CNJ”. Por outro lado, apesar daquilo alegado, verifica-se que não restaram identificadas condutas que se assemelhem ou configurem a prática de litigância predatória pelos advogados da parte autora. Destaco que, não obstante a insurgência da Instituição Financeira, não há suficientes razões para o seu acolhimento, haja vista a efetiva ausência de indícios da prática de atos ilícitos por parte do procurador da parte autora, nem mesmo havendo suficientes razões para se concluir pela prática da chamada “advocacia predatória”, senão pelo mero exercício do direito de ação, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Aliás, já se posicionou esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÕES PRELIMINARES. RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO AUTOMÁTICO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL (ART. 1.012, CAPUT, DO CPC/2015). NÃO CONHECIMENTO. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, A OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. (...)” (TJPR - 13ª C.Cível - 0006080-48.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 19.08.2022 – grifou-se).Afasto, portanto, o pedido. Da revogação da Justiça Gratuita concedida à autoraA Instituição Financeira recorrente também aduz que a parte autora não teria direito aos benefícios da justiça gratuita, diante da ausência de demonstração de preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Contudo, sem razão.Como se observa, a fim de embasar o pedido de concessão da benesse, a autora juntou declaração de hipossuficiência (mov. 1.2), bem como comprovação de que não declara imposto de renda (mov. 1.5). Ademais, no documento “Histórico Créditos” emitido pelo INSS (mov. 12.3 – 02/2025) consta que a autora percebe a remuneração mensal de R$ 1.392,16, o que corrobora com a percepção de hipossuficiência. À vista disso, compreende-se que os documentos anexados ao processo demonstram a verossimilhança da alegação de hipossuficiência da parte autora, relevando-se escorreita, assim, a concessão da gratuidade da justiça em seu favor (mov. 14.1), mantida pela sentença (mov. 55.1).Não bastasse isso, vale registrar que, ao impugnar a justiça gratuita concedida à autora, caberia à Instituição Financeira ré/recorrente a apresentação de elementos de convicção capazes de infirmar o raciocínio adotado pelo Juízo de origem quando do deferimento do benefício, o que, no entanto, não se verifica na hipótese.Nessas circunstâncias, já decidiu este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002168-68.2017.8.16.0127 – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – (...) – RECURSO DA LOTEADORA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS – BENEFÍCIO MANTIDO – (...) – RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO 2 NÃO CONHECIDO” (TJPR - 12ª C.Cível - 0002168-68.2017.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 16.05.2022 – grifou-se).Sendo assim, não havendo motivos para a sua revogação, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora/apelada.Da inépcia da petição inicial A recorrente também sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que “ao não apresentar qualquer prova de quantificação do suposto dano alegado, a petição inicial fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, impedindo a parte de exercer seu direito de defesa de maneira adequada. Diante do exposto, exige-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, §1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC/2015”. A pretensão, contudo, não merece acolhimento.Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como pedido certo e determinado. No caso concreto, verifica-se que tais requisitos foram devidamente atendidos. A autora individualizou a relação jurídica controvertida, indicando expressamente a natureza do contrato, descreveu os detalhes do negócio, as abusividades que entende terem ocorrido, as cláusulas a serem afastadas, entre outros, e apontou, de forma objetiva, as irregularidades que entende ocorridas ao longo da execução contratual.A causa de pedir encontra-se claramente delimitada,
a autora fundamenta juridicamente suas alegações, invocando normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.Não se verifica a ausência de pedido certo ou de valor incontroverso. A petição inicial formula pedidos claros e determinados, em especial no que tange a alegada ocorrência de venda casada do seguro prestamista. No que tange à prova mínima do direito alegado, observa-se que a inicial veio instruída com extratos e outros documentos, os quais, em juízo de cognição inicial, são suficientes para demonstrar a plausibilidade das alegações e viabilizar o regular processamento da demanda, como ocorreu no caso.Dessa forma, constatado que a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, inexiste qualquer vício apto a ensejar o reconhecimento de sua inépcia.Nesse sentido:Direito do Consumidor. Ação Revisional. Contrato de Conta Corrente (Cheque Especial). Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu. Preliminar de Inépcia da inicial afastada. Mérito. Alegada a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. Parcial acolhimento. Constatada a abusividade dos juros praticados apenas nos períodos em que houve superação do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Recurso da parte autora. Pretendido o afastamento das tarifas bancárias não contratadas. Não acolhimento. Contratação anterior à Resolução nº 3518/007 do Bacen. Precedentes desta corte. Readequação da sucumbência. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.I. Caso em exame1.1. Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo réu, em ação revisional de conta corrente, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.1.2. A sentença afastou a capitalização de juros, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, e expurgou os reflexos do IOF. 1.3. A instituição financeira, em suas razões, alega a inépcia da inicial e a inexistência de abusividade dos juros, enquanto a parte autora recorre buscando declaração da ilegalidade das tarifas cobradas. II. Questões em discussão Consistem em saber se: (i) a petição inicial é inepta pela ausência de indicação do valor incontroverso; (ii) há abusividade nos juros remuneratórios cobrados ao longo da relação contratual; (iii) legalidade da cobrança de tarifas. III. Razões de decidir3.1. A petição inicial delimitou com clareza o pleito revisional, indicando a cobrança de juros acima da média de mercado e capitalização sem autorização. Além disso, a exigência de quantificação do valor incontroverso, prevista pelo art. 330, §2º, do CPC, não se aplica a contratos de conta corrente.3.2. A ausência de prévia pactuação de taxa de juros não limita a aplicação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, pois se trata de contrato de abertura de crédito em conta corrente com juros flutuantes. Revisão dos juros remuneratórios permitida somente em casos de comprovada abusividade, conforme orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS). A sentença foi parcialmente reformada quanto à limitação dos juros, uma vez que na maior parte da relação contratual, as taxas não superaram, o dobro da taxa de mercado. A limitação foi mantida em relação aos períodos que houve superação, configurando abusividade. 3.3. As tarifas bancárias cobradas foram consideradas legítimas, considerando que o contrato objeto dos autos foi firmado antes da Resolução CMN 3.518/2007 do BACEN, quando não se exigia previsão contratual expressa. Precedentes desta Corte.3.4. Redistribuição da sucumbência. IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios, nos períodos quais a taxa de juros pactuada não superou o dobro da taxa média de mercado. Recurso da autora desprovido, com majoração dos honorários em grau recursal. Tese de julgamento: É legítima a cobrança de tarifas por serviços bancários prestados, desde que haja previsão contratual expressa ou solicitação do serviço pelo cliente, conforme determina a Resolução CMN nº 3.518/2007. Para os contratos firmados anteriormente à referida normativa, são reputadas válidas as cobranças, independentemente de expressa pactuação. __________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, § 2°; STJ, Súmulas nº 530; Resolução CMN 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1497831/PR; STJ, REsp 1.061.530/RS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007563-44.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.10.2025, grifou-se).Afasto, portanto, a alegação. Da alegada falta de interesse de agir A recorrente sustenta que a parte autora não teria interesse de agir, na medida em que “não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte ora recorrida que sua pretensão foi resistida pelo Réu, sendo esta condição essencial para formação da lide”.Contudo, sem razão.Isso, porque condicionar o acesso à justiça ao prévio exaurimento da via administrativa é equivalente a limitar a garantia da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sobre o assunto, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ANTERIORMENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002249-72.2021.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 03.06.2022 – grifou-se)Não bastasse isso, é possível observar que a propositura da presente ação se mostrou o meio adequado e necessário para a parte autora obter a tutela jurisdicional pretendida, não havendo que se falar, assim, em ausência de interesse de agir.

Desse modo, é de rigor a rejeição da preliminar. IV. MéritoA parte recorrente se insurge contra o capítulo da sentença de origem que reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista, entendendo pela ocorrência de venda casada. A Instituição Financeira defende que “a contratação do seguro prestamista, no caso em exame, não foi imposta como condição para a liberação do crédito consignado, mas sim oferecida de forma autônoma e opcional. A autora, plenamente capaz, teve acesso às informações claras e transparentes acerca do seguro, com a possibilidade expressa de não aderir à contratação, exercendo, contudo, sua liberdade de escolha ao optar voluntariamente pela adesão. Trata-se de legítimo exercício do direito de escolha e da autonomia da vontade do consumidor, que decidiu incluir a proteção securitária como complemento ao contrato de crédito. Não há, portanto, qualquer traço de compulsoriedade ou prática abusiva de venda casada”.Pois bem. Sem razão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a contratação de seguro não é vedada, desde que garantida ao consumidor a livre escolha da seguradora do contrato, no julgamento do REsp 1.639.320/SP:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, grifo nosso).No caso em análise, tem-se que a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes (n° 63371865) possui cláusula prevendo a adesão ao seguro prestamista, indicando que a contratação do seguro em questão seria opcional pelo consumidor. Veja-se (mov. 20.3): Também foi apresentado termo apartado da contratação (mov. 20.2):Nota-se, assim, que o referido seguro aparentemente foi contratado de maneira opcional pela apelada. Contudo, em que pese tenha sido demonstrada a contratação facultativa pela segurada, não há qualquer elemento nos autos que permita identificar a possibilidade de escolha da contratação do seguro com outras seguradoras, além daquela previamente indicada. Nesse sentido, inclusive, veja-se que na própria Cédula de Crédito já consta a informação de que “O CREDOR disponibiliza ao EMITENTE, integrante do Grupo Segurável, a oferta do Microsseguro Prestamista. [...]” (mov. 20.3 - cláusula 10). Ou seja, não há identificação da seguradora contratada, os termos gerais e informações do seguro não estão dispostos na cédula assinada, e ausentes qualquer outra empresa ou informação de que a escolha seria de discricionariedade da contratante. Veja-se, inclusive, que o seguro ofertado é prestado pela Facta Seguradora – que, ao que tudo indica, é do mesmo grupo econômico da Instituição Financeira requerida Facta Financeira. Portanto, diante da ausência de elementos que comprovem que foi assegurada à apelante a opção por seguradoras diversas, deduz-se a existência de venda casada no negócio em disputa, prática ilícita que enseja cobrança abusiva. Nesse sentido, é o entendimento firmado por esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO COM OUTRA SEGURADORA QUE NÃO SEJA AQUELA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTE O NÃO APROVEITAMENTO DO SERVIÇO. JUROS ABUSIVOS.ABUSIVIDADE VERIFICADA. JUROS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA DO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001557-22.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.11.2023 (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL DOS JUROS QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DE TAXAS EM PATAMARES SUPERIORES À MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA E NÃO JUSTIFICADA. ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP 1061530/RS).2) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ACOLHIMENTO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DO CONSUMIDOR PARA ESCOLHER ADEQUADAMENTE A PRESTADORA DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ADEMAIS, IMPRESCINDIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS.3) PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO EAREsp nº 676.608/RS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC.4) DEVIDA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS A SEREM INTEGRALMENTE ADIMPLIDAS PELA PARTE REQUERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E DAS TARIFAS DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001313-70.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.10.2023 (grifo nosso).Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, configura-se venda casada e, por consequência, cobrança abusiva, quando o consumidor é compelido a contratar com a seguradora indicada, sem ofertar outras seguradoras, ainda que tal contratação esteja prevista no contrato de forma opcional, como é o caso.Desse modo, necessária manutenção do capítulo da sentença que declarou a abusividade da cobrança do seguro prestamista no contrato em análise. Da repetição do indébitoPor outro lado, no que tange a repetição do indébito, tem-se que a sentença comporta reforma. Isso porque, uma vez reconhecida a abusividade da cobrança, imperiosa a restituição do valor cobrado indevidamente, de forma simples, na medida em que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente será devida a repetição do indébito na forma dobrada ao consumidor cobrado em quantia indevida se ficar demonstrada a má-fé da Instituição Financeira:A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas a cobrança indevida e a má-fé do credor fornecedor do serviço. (AgRg no REsp n. 1.329.178/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015). No tocante à repetição de eventual indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento na forma simples, pois a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos a maior pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. (AgRg no AREsp n. 573.065/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/10/2015).No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) PARTE RÉ QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DOS JUROS POR COMPLETO, DIANTE DA CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 2) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ TAL PERIODICIDADE. 3) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DEVIDA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. 4) TARIFA DE REGISTRO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO NÃO PRESTADO. NULIDADE CONSTATADA. 5) TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. VALOR ESTIPULADO QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 6) SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DO CONSUMIDOR PARA ESCOLHER ADEQUADAMENTE A PRESTADORA DO SERVIÇO. 7) REFLEXO DAS COBRANÇAS ABUSIVAS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IOF. PROCEDÊNCIA. REVISÃO NECESSÁRIA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DO TRIBUTO. 8) REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO EAREsp nº 676.608/RS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. RECURSO DO AUTOR (JOSIMAR) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU (BANCO) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003146-05.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.03.2023) (grifo nosso).No caso em apreço, não ficou demonstrada a má-fé da Instituição Financeira ré, que apenas cobrou as parcelas aderidas no contrato firmado entre as partes; e, por essa razão, a repetição do indébito deverá observar a modalidade simples, observando os juros reflexos das cobranças efetuadas. Da mesma forma, eventual possibilidade de compensação de valores deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença.Portanto, acolho tão somente este ponto do recurso, para afastar a devolução do indébito na forma dobrada, eis que esta deve ocorrer na modalidade simples. Dos ônus e honorários sucumbenciais No que tange a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, observo que eventual fixação com base no valor na causa ou da condenação não teria expressão econômica relevante a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico. Note-se que, em casos semelhantes ao narrado nos autos, tem-se estabelecido, de ofício, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, por equidade, de forma excepcional, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a simplicidade da causa (sem desmerecer o trabalho dos ilustres procuradores das partes), a ausência de produção de prova e o tempo de duração da demanda.
Fixo, portanto, ex officio, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, por equidade, de forma excepcional, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.Como consequência do afastamento da devolução do indébito em sua forma dobrada, para que ocorra na modalidade simples, deve-se também redistribuir os ônus sucumbenciais de modo a refletir a proporção de êxito pelas partes (artigo 86, caput, do CPC). Assim, redistribuo a sucumbência para que esta seja paga na seguinte proporção: 25% (vinte e cinco por cento) a serem arcados pela autora/apelada, e os 75% (setenta e cinco por cento) restantes a serem pagos pela Instituição Financeira ré/apelante, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à autora (artigo 98, §3º, do CPC). E também de ofício, determino que a correção monetária da repetição do indébito deve se dar pelo IPCA-IBGE, a partir do desembolso até a data da citação, e, após, pela taxa SELIC, que também contempla juros de mora, de acordo com o art. 389 do CC, alterado pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024. Conclusão V. Dessa forma, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, somente para reformar a sentença no que tange a repetição do indébito, esta que deve ocorrer na modalidade simples, nos termos da fundamentação. Por consequência, redistribuo a sucumbência para que esta seja paga na seguinte proporção: 25% (vinte e cinco por cento) a serem arcados pela autora/apelada, e os 75% (setenta e cinco por cento) restantes a serem pagos pela Instituição Financeira ré/apelante, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à autora (artigo 98, §3º, do CPC). Fixo, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, por equidade, de forma excepcional, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. E também de ofício, determino que a correção monetária da repetição do indébito deve se dar pelo IPCA-IBGE, a partir do desembolso até a data da citação, e, após, pela taxa SELIC, que também contempla juros de mora, de acordo com o art. 389 do CC, alterado pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024.