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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034793-77.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O SUBLOCATÁRIO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA AO CERCEAMENTO DE DEFESA, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E À EXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS APÓS O ALEGADO IMPEDIMENTO DE USO DO IMÓVEL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais e parcialmente procedente a reconvenção para condenar o sublocatário ao pagamento dos aluguéis vencidos entre setembro de 2019 e janeiro de 2020, afastada a cobrança das taxas condominiais. No recurso, o apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, a ocorrência de danos materiais decorrentes da retenção de bens móveis, a existência de danos morais e a inexigibilidade dos aluguéis a partir do alegado impedimento de uso do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial de autenticação das mídias e de avaliação dos bens; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos materiais e morais em razão da alegada retenção indevida dos bens móveis pela sublocadora; (iii) avaliar se subsiste a exigibilidade dos aluguéis relativos ao período posterior ao alegado impedimento de uso do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial cuja produção não foi requerida no momento oportuno. Intimado por duas vezes a especificar as provas, o apelante não confirmou a perícia de avaliação dos bens e sustentou a suficiência da prova documental, operando-se a preclusão.4. A perícia de autenticação das mídias havia sido requerida pela parte adversa, que quedou inerte quando intimada para confirmar o interesse na produção, de modo que o cerceamento não pode ser invocado por quem não requereu a prova. 5. Não está comprovada a retenção ou apropriação dos bens do sublocatário pela sublocadora. Interpretado o contrato à luz do processo de cumprimento das obrigações, o encargo de remoção dos bens móveis ao término da relação incumbia ao sublocatário apelante.6. Os arquivos audiovisuais indicados por hiperlink externo e juntados materialmente aos autos somente com as razões recursais não se prestam à análise probatória.7. Ausentes a conduta ilícita e o nexo de causalidade, não se há falar em indenização por danos materiais e morais.8. Não impugnados a existência e o montante das parcelas locatícias, a exigibilidade do débito tornou-se incontroversa. A contraprestação é devida até a efetiva desocupação, que o apelante afirmou ter ocorrido em janeiro de 2020. As dificuldades na exploração da atividade constituem risco empresarial que não exonera o dever de pagar os aluguéis. 9. Deve-se manter a sentença, com majoração dos honorários sucumbenciais pelo desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.