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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000794-43.2025.8.16.0157 RecIno
Juizado Especial Cível de São João do Triunfo
Recorrente: GERSON ABEL CHINCOVIAKI
Recorridos: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS e PEFISA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Relatora: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E
CADASTRAMENTO DE CHAVE PIX SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TITULARIDADE DO
PRÓPRIO AUTOR E POSTERIORMENTE ACESSADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
CONCRETA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A controvérsia recursal restringe-se à verificação da existência de dano moral indenizável
decorrente da abertura de conta bancária vinculada ao cartão de crédito contratado pelo
autor, bem como do cadastramento de seu CPF como chave PIX sem comprovação de
autorização específica.
2. Conforme reconhecido na sentença, as requeridas não lograram demonstrar de forma
satisfatória que o autor foi devidamente informado acerca da abertura da conta bancária
vinculada ao cartão contratado, tampouco apresentaram prova de autorização específica
para o cadastramento de seu CPF como chave PIX. Assim, mostra-se caracterizada falha na
prestação do serviço.
3. Todavia, a configuração da responsabilidade civil não prescinde da demonstração do dano
indenizável, o qual não se presume nas circunstâncias do caso concreto.
4. Embora o recorrente sustente que foi surpreendido ao constatar que determinada quantia
foi transferida para conta cuja existência desconhecia, verifica-se que os valores
permaneceram sob sua titularidade, inexistindo notícia de desvio patrimonial, apropriação
indevida por terceiros, bloqueio definitivo dos recursos ou perda econômica decorrente da
conduta das requeridas. Ademais, restou incontroverso que o autor conseguiu posteriormente
acessar a conta e movimentar os valores nela depositados, de modo que os transtornos
experimentados, embora indesejáveis, não ultrapassam os limites dos aborrecimentos e
contratempos inerentes às relações de consumo. Também não se verifica situação apta a
ensejar dano moral in re ipsa. Isso porque a abertura da conta e o cadastramento da chave
PIX, embora realizados sem demonstração adequada de consentimento específico, não
resultaram em inscrição indevida em cadastros restritivos, fraude patrimonial, utilização
indevida de crédito, contratação de obrigações financeiras ou qualquer consequência
concreta apta a atingir atributos da personalidade do autor.
5. Nesse sentido, mutatis mutandis:
RECURSO INOMINADO. PIX EFETUADOS A GOLPISTAS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS
BANCOS DE ORIGEM E DESTINO. BANCOS DE ORIGEM QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O DANO.
VALORES QUE NÃO FUGIRAM DO PADRÃO DE CONSUMO DA RECLAMANTE. BANCO
DESTINATÁRIO. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA QUE
VIABILIZOU O GOLPE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO AS
CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A ABERTURA DE CONTA E GESTÃO DOS VALORES QUE RECEBE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0019302-59.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 06.03.2026) (grifo nosso)
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
O voto é pelo desprovimento do recurso, nos termos da ementa.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos
honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor
monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de GERSON ABEL CHINCOVIAKI, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relatora) e Camila Henning Salmoria.
24 de julho de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora