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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0058647-51.2025.8.16.0014, oriundos da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina, em que é Apelante o MUNICÍPIO DE LONDRINA e Apelados ELLEN PRISCILA CORREIA, LUCIANA DE PAULA DIAS e ROGER BRUNO RODRIGUES.I. RELATÓRIO.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA em face da r. sentença proferida no movimento 51.1, nos autos de Mandado de Segurança, autos nº 0058647-51.2025.8.16.0014, que tramitou perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina, por meio da qual o juízo singular julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes à inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART), determinando a implantação da nova sistemática de cálculo em folha de pagamento e o pagamento das diferenças devidas, com reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário.Aduz o apelante, em síntese: i) o termo “vencimentos”, constante do caput do artigo 21 da Lei Municipal nº 9.337/2004, foi aplicado de forma imprecisa pelo legislador municipal, devendo ser interpretado restritivamente como “vencimento básico” do cargo, sem a inclusão de vantagens pecuniárias acessórias, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública; ii) a inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART) configurara indevido acréscimo remuneratório em cascata, situação expressamente vedada pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, por implicar a superposição sucessiva de vantagens pecuniárias; iii) o ATS tem natureza jurídica de vantagem pessoal, razão pela qual não pode servir de base de cálculo para outra verba remuneratória, sob pena de distorção do sistema remuneratório dos servidores públicos municipais; iv) na sentença houve interpretação extensiva da legislação municipal, ampliando direitos sem respaldo legal expresso, em descompasso com a reserva legal em matéria remuneratória; v) não há direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental, porquanto a forma de cálculo adotada pela Administração Municipal está em consonância com a intenção do legislador e com a sistemática remuneratória vigente; vi) a manutenção da sentença acarretaria impacto financeiro relevante e permanente aos cofres públicos municipais, com repercussões diretas na folha de pagamento de servidores ativos e inativos; vii) a decisão recorrida desconsidera precedentes constitucionais que vedam a incorporação sucessiva de vantagens remuneratórias quando ausente autorização legal expressa. Requer a reforma integral da sentença, para que seja denegada a segurança, afastando-se a inclusão do ATS na base de cálculo do ART, com a consequente manutenção da forma de cálculo atualmente adotada pela Administração Municipal (mov. 51.1 – autos de origem).Apresentadas as contrarrazões (mov. 56.1), os apelados alegam, em síntese: i) preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, por violação ao princípio da dialeticidade recursal; ii) o caput do artigo 21 da Lei Municipal nº 9.337/2004 é claro ao estabelecer que o Adicional de Responsabilidade Técnica (ART) corresponde a percentual incidente sobre os “vencimentos” do servidor, termo técnico que, segundo a doutrina e a legislação municipal de regência, engloba o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, dentre as quais se inclui o Adicional por Tempo de Serviço (ATS); iii) não procede a alegação de imprecisão terminológica do legislador municipal, pois o uso consciente do vocábulo “vencimentos”, no plural, revela a intenção normativa de abarcar a totalidade da remuneração mensal do servidor, conforme definido no artigo 141 da Lei Municipal nº 4.928/1992, não havendo espaço para interpretação restritiva pretendida pelo ente público; iv) a inclusão do ATS na base de cálculo do ART não configura efeito cascata, uma vez que o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal veda apenas a utilização de acréscimos pecuniários para concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo fundamento, o que não ocorre na hipótese, por se tratar de verbas de natureza distinta e caráter permanente, sendo o ATS vantagem incorporada à remuneração do servidor; v) a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive em casos envolvendo o próprio Município de Londrina, admite expressamente a inclusão do ATS na base de cálculo de adicionais previstos sobre os vencimentos, afastando, de forma reiterada, a tese de violação ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal; vi) a interpretação conferida pela sentença prestigia os princípios da legalidade, irredutibilidade de vencimentos e segurança jurídica, evitando a perpetuação de pagamento remuneratório a menor e garantindo a correta aplicação da legislação municipal vigente.Por fim, requerem, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.No mérito, se não acolhida a preliminar, o não provimento do recurso, para que seja integralmente mantida a sentença que concedeu a segurança.É o relatório.

II. VOTO.Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o(s) recurso(s) devem ser conhecido(s)/parcialmente conhecido. A controvérsia.Cinge-se a controvérsia recursal na existência de direito líquido e certo dos impetrantes para que o Adicional de Responsabilidade Técnica incida sobre o Adicional de Tempo de Serviço.A via eleita pela parte apelada para defender a sua pretensão em juízo foi o Mandado de Segurança.A concessão da segurança pretendida demanda a presença de direito líquido e certo, demonstrado de plano, independente de instrução probatória, sendo comprovável pela documentação acostada na inicial ou, se necessário, por documentos requisitados pelo juízo à autoridade coatora, consoante o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello.[1]O artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.O direito líquido e certo defendido pelos apelados decorre da previsão da lei municipal 9337/2004 de Londrina, artigo 21, que estabelece o Adicional por Responsabilidade Técnica (ART) incidindo sobre os “vencimentos”:Art. 21 Será concedido adicional por responsabilidade técnica correspondente setenta por cento dos vencimentos aos ocupantes dos cargos de: (...)Aduzem que a administração não considerada na base de cálculo da ART o valor do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), valor não transitório e incorporado às suas remunerações.O pedido foi julgado procedente, do que se insurge o Município apelante.A controvérsia consiste na determinação da abrangência do termo “vencimentos” do caput do supramencionado dispositivo de lei e se é possível a cumulação das verbas.02. Efeito "cascata".Sobre a natureza do estipêndio percebido por servidor público, esclarece Hely Lopes Meirelles:“5.4.3 Vencimentos – Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV.Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular – vencimento; quando quiser também abranger as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural – vencimentos.(...)Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo de serviço (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciento), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii), ou em razão da anormalidade do serviço (proper laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais do servidor (propter personam).” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 42ª Ed., 2016, pág. 595-596)Já a legislação municipal estabelece, nos arts. 140 e 141 do Estatuto dos Servidores Municipais de Londrina – Lei Municipal nº. 4928/1992:Art. 140. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo.Parágrafo Único - Os vencimentos não serão, em hipótese alguma, inferiores o salário mínimo.Art. 141. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.Ademais, quanto ao adicional por tempo de serviço (ATS), tem previsão nos artigos 150, 182 e 184 da supramencionada lei, nos seguintes termos:Art. 150. Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:(...)IV - Adicionais;(...)§ 2º As gratificações, os adicionais e os abonos incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.(...)Art. 182. Os adicionais são vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar das atribuições do cargo, assim como relativas ao local ou condições de trabalho.(...)Art. 184 O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou não, de efetivo exercício sob o regime estatutário. (Redação dada pela Lei nº 12.650/2018)§ 1º O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá somente sobre o vencimento básico do servidor efetivo, à exceção dos valores pagos em decorrência da aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.650/2018)§ 2º Na concessão do adicional por tempo de serviço, desconsiderar-se-á o tempo de ex-servidor, seja no regime estatutário, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Contratação Temporária ou em quaisquer outras formas.§ 3º Ao servidor que tiver completado ou venha a completar 25 anos de serviço público municipal local, sob qualquer regime, a razão prevista no "caput" deste artigo, será, excepcionalmente neste anuênio, de 17,666% (dezessete vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento), a qual será agregada ao adicional já concedido, retornando à razão de 1% (um por cento) nos anuênios subseqüentes.§ 4º A razão prevista no parágrafo anterior será calculada proporcionalmente ao tempo de serviço público municipal local se, na data de sua aposentadoria, o servidor ativo ou inativo contar com tempo insuficiente para sua integral aquisição. (Revogado pela Lei nº 12.650/2018)§ 5º O acréscimo pecuniário de que trata o § 3º deste artigo não será concedido a servidores que estejam percebendo ou venham a perceber, por força de determinação judicial ou administrativa, vantagens sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (Redação dada pela Lei nº 6804/1996)§ 6º O servidor que optar pelos vencimentos relativos ao cargo em comissão, terá resguardada a contagem do tempo para concessão do adicional de tempo de serviço, vedada acumulação do recebimento enquanto estiver ocupando o cargo em comissão. (Redação acrescida pela Lei nº 12.650/2018)§ 7º No caso de opção pelo vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado, fica resguardado o recebimento do adicional de que trata este artigo. (Redação acrescida pela Lei nº 12.650/2018)Portanto, do regime estabelecido para o pagamento do ATS, depreende-se que tem expressa previsão de cálculo sobre o vencimento base.Em que pese a controvérsia sobre o vocábulo “vencimentos” utilizado na lei, se teria sido empregado pelo legislador de maneira equivocada, ou se deve ser interpretado conforme a supramencionada doutrina, como sentido sinônimo de remuneração, a questão a questão se resolve sob a perspectiva constitucional.A interpretação concessiva da segurança pleiteada conflita com o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.Esse preceito constitucional regula e limita acréscimos pecuniários percebidos por Servidores Públicos, ao proibir que valores adicionais da remuneração sejam considerados de forma cumulativa, na concessão de aumentos posteriores. Nesse sentido, afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro:O inciso XIV do artigo 37, também alterado pela Emenda Constitucional nº 19, estabelece outra limitação ao Poder Público, em termos de remuneração dos servidores públicos, ao determinar que: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Pela redação original, esses cálculos cumulativos somente eram vedados quando se tratasse de acréscimos pecuniários pagos “sob o mesmo título ou idêntico fundamento”, tal como ocorria com os adicionais por tempo de serviço. Pela nova redação, o cálculo cumulativo de uma vantagem sobre outra é vedado, qualquer que seja o título ou o fundamento sob os quais sejam pagas. A regra é tão rigorosa que, no dispositivo que assegura a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV), foi feita ressalva quanto ao art. 37, inciso XIV. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª edição. Editora Forense. Ano: 2021. p.697).E como didaticamente ensina Marçal Justen Filho:As vantagens pecuniárias não incidem “em cascata” (cumulativamente). Ou seja, o valor do vencimento-base constitui o parâmetro para o cálculo das vantagens, sem que uma incida sobre outra. Assim, por exemplo, uma gratificação de insalubridade incide sobre o valor do vencimento, sem considerar o eventual adicional por tempo de serviço.
(Curso de Direito Administrativo, 15ª edição, Forense, 2024,item 59.6).Nesta Câmara já se decidiu sobre a impossibilidade de incorporação do ATS na base de cálculo para o ATR, assim como do ADAE (Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado), adicional previsto na mesma lei Londrinense que estabelece o ATR discutido nestes autos, sob o fundamento aqui adotado:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). IMPOSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV, CF. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046037-22.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 10.06.2024)APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITORES FISCAIS. ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEM COMO PARCELAS DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES O DENOMINADO ADICIONAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO (ADAE), NO ENTANTO, A MUNICIPALIDADE EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM OS VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE TER O ADAE CALCULADO CORRETAMENTE (INCLUINDO O ATS EM SUA BASE DE CÁLCULO), CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DECLARANDO O DIREITO DE OS SERVIDORES TEREM O ADICINAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO (ADAE) CALCULADO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), CONDENANDO, POR CONSEGUINTE, O MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DELA DECORRENTES, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA.REVISÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. NO TOCANTE AO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO – ADAE (ART. 20 DA LEI MUNICIPAL 9.337/2004), ESTE NÃO PODE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), SOB PENA DE INCORRER NO “EFEITO CASCATA”, VEDADO PELO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INC. XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0037011-34.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 17.06.2024)Nesse sentido, tratando especificamente do ATR aqui discutido:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE E CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 9.337/2004 QUE DETERMINA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 37, XIV DA CF (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.1. “Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem” (AgInt no RMS n. 58.226/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019).2. A lei local deve ser interpretada segundo as regras da Constituição Federal. Se a Constituição veda a inclusão de adicional na base de cálculo de outro, consoante a regra do art. 37, XIV não é possível reconhecer que a expressão “vencimentos” (no plural) conforme consta na redação da lei local assegure tal direito. A regra contida na lei municipal ou sua interpretação não pode assegurar vantagem que contrarie dispositivo da Constituição Federal. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0075813-33.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 18.11.2025)DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Constatando-se a exposição adequada das razões de fato e de direito no recurso, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal.3.2 No mérito, constata-se que a interpretação literal do termo “vencimentos”, contido no art. 21 da Lei Municipal nº 9.337/2004, deve ser mitigada, pois sua adoção irrestrita afronta o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda expressamente o efeito cascata.3.3 Tal vedação impede que acréscimos pecuniários, como o ATS, sejam utilizados para cálculo de outros adicionais, como o ART, sob pena de bis in idem remuneratório.3.4 O Estatuto dos Servidores Públicos de Londrina (Lei nº 4.928/92) reforça tal vedação ao dispor que o ATS incide exclusivamente sobre o vencimento básico.3.5 Ainda, a jurisprudência pátria reconhece que a inclusão do ATS na base de cálculo do ART configura efeito cascata, sendo vedada pela Constituição Federal.3.6 Em razão disso, merece reforma a sentença concessiva da segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO E PROVIDO, para reformar integralmente a sentença concessiva da segurança, restando PREJUDICADO o Reexame Necessário.Tese de julgamento: É vedada a inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART), por configurar efeito cascata, em afronta ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. A expressão “vencimentos”, constante da Lei Municipal nº 9.337/2004, deve ser interpretada em consonância com a norma constitucional, de modo a restringir a base de cálculo ao vencimento básico do cargo efetivo. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0058738-49.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 29.09.2025)A aplicação do inciso XIV do artigo 37 da Constituição da República já foi assim definida pelo Supremo Tribunal Federal em situação com expressa previsão da lei para utilização da remuneração como base de cálculo para adicionais:DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. COMPUTAÇÃO E ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS, PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES (INCISO XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 131 E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.810, DE 24.01.1994, DO ESTADO DO PARÁ. MEDIDA CAUTELAR. 1. Estabelecem as normas impugnadas: "Art. 131 - O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze). § 1º - Os adicionais serão calculados sobre a remuneração do cargo, nas seguintes proporções: I - aos três anos, 5%; ... XII - aos trinta e seis anos, 5% - 60%. § 2º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio, independente de solicitação." 2. Como se vê do § 1º desse artigo, "os adicionais serão calculados sobre a remuneração do cargo" e nas proporções e progressões referidas. 3. O art. 116 da Lei dispõe que "o vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor, correspondente ao padrão fixado em lei. E o art. 118 que" remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas pelo exercício do cargo público ". 4. Sendo assim, não há dúvida de que os adicionais, por triênio de serviço, no Estado do Pará, numa progressão de 5% a 60%, cumulativamente, incidem sobre os adicionais anteriores, o que contraria o disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, de 5.10.1988, segundo o qual:"os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento". 5. Precedentes do S.T.F.: ADI 1.418, RR.EE. nºs 143.817, 168.937, 130.960 e 168.614. 6. Não há necessidade, porém, de se declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 131, como se pede na inicial. Basta que se lhe dê uma interpretação conforme à Constituição Federal, excluídas todas as demais. Ou seja, basta que se interprete tal parágrafo, como a significar que"os adicionais por tempo de serviço serão calculados sobre a remuneração do cargo", exceto sobre os adicionais anteriores por tempo de serviço. 7. Ação Direta julgada procedente, em parte, para se atribuir, ao § 1º do art. 131 da Lei Estadual nº 5.810, de 24.01.1994, interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir a incidência dos adicionais, por tempo de serviço, referidos no"caput", sobre adicionais anteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento. 8. Plenário. Decisão unânime. (STF - ADI: 1586 PA, Relator: SYDNEY SANCHES, Data de Julgamento: 27/02/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/08/2003)Portanto, a pretensão dos impetrantes, apelados, independente da interpretação que se dê ao vocábulo constante na lei, mas esbarra na inconstitucionalidade da interpretação por eles defendida.Desse modo, não há direito líquido e certo a que se possa conceder segurança, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso do Município, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, para denegar a segurança pleiteada, ficando prejudicada a análise do reexame necessário.2. Da sucumbência.Diante da reforma da sentença e consequente improcedência do pedido dos impetrantes, inverto os ônus de sucumbência para condená-los ao pagamento das custas e despesas processuais.Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da lei 12.016 e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.Conclusão.Diante do exposto, o recurso deve ser conhecido e provido para negar a concessão de segurança, e julgar prejudicada a análise do Reexame Necessário, nos termos da fundamentação.III. DISPOSITIVO.