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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de
Declaração opostos em face do v. acórdão
que
deu
provimento ao recurso de
agravo de instrumento
interposto
por
Roberson
Tiago
Petry
a fim de
acolher a exceção de
pré-executividade e determinar o recálculo da dívida
(seq.
26.1).
Defende o embargante
Loregian
Máquinas Agrícolas Ltda. ME, em apertada síntese, que:
a)
o acórdão foi omisso
ao não enfrentar a preliminar
de extemporaneidade/inadequação da exceção de
pré-executividade;
b)
há omissão, contradição e possível julgamento
extra/ultra petita
na decisão que determinou a atualização do cheque
pelo IPCA entre 28/02/2025 e 24/03/2025 e
exclusivamente pela
SELIC a partir de 25/03/2025;
c)
na fixação de sucumbência,
não restou claro
se o excesso deve ser calculado considerando o
valor indicado pelo Agravante (R$ 13.600,56)
ou
o que vier a ser apurado após o recálculo.
Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios
e o prequestionamento dos artigos citados no recurso.
Intimado, o
embargado apresentou
contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão
(seq.
10.1).
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


VOTO

DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.


DO MÉRITO
O presente recurso foi oposto em face de acórdão que
deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo devedor, acolhendo a tese de excesso de
execução
apresentada em
exceção de
pré-executividade.
Em suas razões recursais, o embargante
argumenta, em
resumo, que o acórdão deixou de se manifestar sobre a extemporaneidade
e inadequação
da exceção,
que
a decisão
deve ser considerada
ultra/extra petita
por não ter se limitado ao pedido
do recurso
e
que
há omissão
quanto à base de cálculo
dos honorários
de sucumbência.
Pois bem.
Como é sabido,
em
regra, os embargos declaratórios não possuem caráter
substitutivo ou
modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou
esclarecedor, ou seja, visa-se, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que
àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.
Não obstante a insatisfação da parte embargante, o acórdão deve ser mantido.
Em primeiro lugar,
quanto à
alegada
omissão sobre a
arguição de
inadequação/extemporaneidade
da exceção de
pré-executividade,
a decisão agravada
fez constar expressamente que:

“Não obstante o juízo de primeiro grau ter rejeitado a exceção de
pré-executividade por entender que a matéria demanda dilação probatória, a decisão comporta reforma.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a arguição de excesso de execução em exceção de
pré-executividade, desde que não seja necessária a dilação probatória.
Sobre o tema, cita-se o seguinte julgado da Corte Superior:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de
pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de
declaração protelatórios. 3. A exceção de
pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de
pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova
pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação
probatória.(...)
(REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021,
DJe
14/05/2021.) (sem grifo no original)

Na mesma linha é o entendimento adotado por esta 15ª Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERRO DE CÁLCULO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível análise de tese de excesso de execução arguida em exceção de
pré-executividade, desde que não demande dilação probatória e possa ser observada de plano. 2. Verificado excesso de execução, por constatação de erro de cálculo, impõe-se a readequação do valor da dívida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047150-19.2024.8.16.0000 - Maringá
Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.08.2024)

No caso dos autos, a insurgência do executado não demanda dilação probatória uma vez que seus argumentos podem ser avaliados mediante simples análise do cálculo apresentado pelo exequente à seq. 25.2.”

Portanto, não há que se falar em omissão do acórdão pois
devidamente
justificado
o reconhecimento do
cabimento
da
exceção de
pré-executividade
no caso concreto.

Ademais,
importa destacar que, contrariamente ao que afirma o embargante na manifestação de seq.
43.1,
a
exceção de
pré-executividade
não tem como requisito a
“concretização da constrição e da respectiva intimação para impugnação”.
Conforme
construção
doutrinária e jurisprudencial,
trata-se de defesa atípica
cujos requisitos
de admissão são: matéria conhecida de ofício
(inclusive excesso de execução)
e desnecessidade de instrução probatória1. Portanto, deve ser afastada a tese de extemporaneidade
ante a inexistência de
marco
processual
como condição.
Em segundo lugar,
a decisão embargada não
deve ser considerada
ultra ou
extra petita
ante o reconhecimento da incidência
do
IPCA
e da Taxa
Selic
como consectários legais.
Os
consectários legais compõem matéria de ordem pública, as quais podem ser analisadas a qualquer tempo, até mesmo de ofício.
Esse é o posicionamento do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício.
Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.
AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt
no
AREsp
n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022,
DJe
de 22/9/2022.)
(sem grifo no original)

Frisa-se, ainda,
que, no caso em concreto,
a correção monetária e juros não decorrem de acordo entre as partes, mas
de previsão
legal
(artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil).
Em terceiro lugar,
considerando que o acórdão embargado não acolheu o cálculo apresentado pelo
executado/excipiente, mas sim determinou
que o exequente/excepto
efetuasse o recálculo da dívida, é certo que o excesso - base de
cálculo para os honorários de sucumbência
–
será
aquele correspondente à diferença entre o valor
inicialmente executado (R$78.000,00) e aquele decorrente
do recálculo da dívida, considerando as estritas orientações do acórdão embargado.
O que se observa, em verdade, é que os presentes embargos expressam mero inconformismo da parte embargante com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo 1022, CPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada.
A respeito do requerimento de prequestionamento das normas citadas no recurso, vale destacar a disposição do artigo 1025 do CPC:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro,
omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 1.
AUSÊNCIA DE
OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2.
PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.
2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.
Embargos de Declaração não acolhidos.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012237-70.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024)
(sem grifo no original)

Ante o exposto,
rejeito o recurso de
embargos de declaração
opostos por
Loregian
Máquinas Agrícolas Ltda. ME, mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido, nos termos da fundamentação.