Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0047867-65.2024.8.16.0021, em que é Apelante Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Apelado David José Soares.1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida nos autos da ação previdenciária de revisão de benefício, em trâmite perante a Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Cascavel, que julgou procedentes os pedidos formulados nos seguintes termos (mov. 51.1):“(...) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado (...) para determinar a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício, com a inclusão dos valores pagos a título de vale-alimentação na base de cálculo dos salários de contribuição, bem como condenar o INSS ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas (...)”.O Apelante, em suas razões, sustenta, em síntese, que a controvérsia se encontra submetida ao Tema 1437 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, razão pela qual não seria possível o reconhecimento do direito pleiteado. Afirma que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, nos termos do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não integrando o salário de contribuição. Argumenta, ainda, que a inclusão da verba na base de cálculo do benefício afronta os princípios da prévia fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (mov. 67.1).As contrarrazões foram apresentadas (mov. 70.1), nas quais o apelado pugna pelo não provimento do recurso, sustentando que restou comprovado nos autos que o vale-alimentação era pago em dinheiro e com habitualidade, circunstância que lhe confere natureza salarial e autoriza sua inclusão no salário de contribuição, com reflexos na renda mensal inicial do benefício.A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 12.1-TJ).É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), é o caso de conhecimento do recurso.2.2 Da alegação de sobrestamento em razão do Tema 1437 do STFSustenta o Apelante que a controvérsia se encontra submetida ao Tema 1.437 do Supremo Tribunal Federal (STF)[1], o que impediria o julgamento do presente feito.Contudo, razão não lhe assiste.A mera existência de repercussão geral reconhecida não implica, automaticamente, a suspensão dos processos em curso, sendo necessária determinação expressa do STF nesse sentido, conforme dispõe o artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC[2]).No caso, até o presente momento, inexiste determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, não havendo, portanto, óbice ao regular prosseguimento do julgamento. Registre-se que eventual pedido de suspensão nacional dos feitos vinculados ao Tema 1437 do STF ainda não foi deferido, de modo que, enquanto não sobrevier decisão expressa nesse sentido, permanece hígido o dever de julgar (art. 1.040 do CPC), sem prejuízo da posterior observância da tese que vier a ser firmada pela Corte Suprema2.3 Do méritoA controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de inclusão dos valores pagos a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do salário de contribuição, para fins de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário.A sentença reconheceu que, no caso concreto, a verba era paga em dinheiro e de forma habitual, circunstâncias que lhe conferem natureza salarial.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que a forma como a verba é paga ao trabalhador é o fator determinante para definir sua natureza. Quando o benefício é concedido in natura (fornecimento de refeições) ou por meio de vales e cartões vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), prevalece o caráter indenizatório.Todavia, quando o pagamento é realizado habitualmente e em dinheiro (pecúnia), a verba perde sua natureza alimentar e indenizatória, adquirindo feição de contraprestação pelo trabalho, o que a caracteriza como verba de natureza salarial.Nesse sentido:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado no julgamento do RE 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 20), para que determinada parcela componha a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ela deve ser paga com habitualidade e ter caráter salarial. 3. Esta Corte Superior ao examinar o REsp 1358281/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, explicitou no que consiste o caráter salarial e o indenizatório das verbas pagas aos empregados para definir sua exclusão ou inclusão na base de cálculo do tributo ora em debate, tendo caráter remuneratório aquelas que se destinam a retribuir o trabalho prestado, independentemente de sua forma. 4. A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado possui natureza salarial. 5. A presente controvérsia envolve o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado, que pode ser usado para quaisquer outras finalidades que não sejam a de arcar com os gastos com sua alimentação, não se discutindo, portanto, neste precedente, a natureza dos valores contidos em cartões pré-pagos fornecidos pelos empregadores, de empresas como Ticket, Alelo e VR Benefícios, cuja utilização depende da aceitação em estabelecimentos credenciados. 6. Para os fins previstos no art. 1.039 do CPC, propõe-se a definição da seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia."7. No caso concreto, o acórdão recorrido não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior, de que o auxílio-alimentação pago em dinheiro compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2004478 SP 2022/0025130-5, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/04/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/05/2023)PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DA RMI – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO – PAGAMENTO HABITUAL EM PECÚNIA – TEMA 244 DA TNU – PERÍODO ANTERIOR À LEI 14.416/2017 – POSSIBILIDADE – CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 244 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (PEDILEF 5002880-91.2016.4 .04.7105/RS), ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE OU POR MEIO DE VALE, TÍQUETE OU CARTÃO, DESDE QUE DE FORMA HABITUAL, POSSUI NATUREZA SALARIAL, INTEGRA A REMUNERAÇÃO E CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, REFLETINDO, PORTANTO, NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO – NO CASO CONCRETO, O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (07/1994 A 09/2017) É ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.416/2017, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDA A INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO – REVISÃO DEVIDA – RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9 .099/1995. (TRF-3 - RecInoCiv: 50076068520234036331, Relator.: JUIZ FEDERAL MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 17/11/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 27/11/2025)
Isso porque, nessa hipótese, a parcela perde o caráter indenizatório e assume feição salarial, sobretudo quando não demonstrada a vinculação ao Programa de Alimentação do Trabalhador nem produzida prova concreta desse caráter no caso específico.No caso dos autos, restou incontroverso que o apelado recebia os valores a título de auxílio-alimentação em dinheiro, conforme demonstrado pela prova documental. Assim, a verba integra sua remuneração e, por consequência, o salário de contribuição, nos exatos termos do entendimento do STJ.Nestes termos, conforme consignado na sentença, a parte autora comprovou o recebimento dos valores em pecúnia durante o vínculo empregatício, não tendo o INSS produzido prova apta a afastar a natureza salarial da verba, limitando-se a alegações genéricas. Assim, correta a conclusão de que os valores devem integrar a base de cálculo do salário de contribuição, com repercussão na renda mensal inicial do benefício.Sustenta, ainda, o apelante que a inclusão do auxílio-alimentação no salário de contribuição violaria o princípio da prévia fonte de custeio, previsto no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal[3].Todavia, tal argumento não procede.O reconhecimento da natureza salarial da verba não implica criação ou majoração indevida de benefício previdenciário, mas apenas a correta composição da base de cálculo do salário de contribuição, conforme a realidade remuneratória do segurado.A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não pode ser oposta ao segurado, uma vez que o dever de recolher incumbe ao empregador, não podendo o trabalhador ser prejudicado pelo inadimplemento de terceiro.A jurisprudência é pacífica no sentido de que o segurado não pode ser penalizado pela omissão do empregador em efetuar o devido recolhimento das contribuições. A responsabilidade pela fiscalização e cobrança é da fonte pagadora e, em última análise, do próprio ente previdenciário.Trata-se de aplicação da lógica protetiva do sistema previdenciário, que impede a transferência ao segurado dos ônus decorrentes da conduta da fonte pagadora.Comprovada, no caso concreto, a habitualidade do pagamento em espécie, resta caracterizada a feição salarial da parcela, conforme já demonstrado.A sentença, portanto, ao determinar a inclusão da verba no salário de contribuição e a consequente revisão da renda mensal inicial do benefício, encontra-se em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência dominante.Por fim, cumpre destacar que o Apelante não trouxe elementos concretos capazes de infirmar os fundamentos adotados pelo juízo de origem, limitando-se à reiteração de teses genéricas.Por fim, tendo a sentença arbitrado os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento), patamar máximo admitido pelo artigo 85, § 3º, do CPC, incabível a majoração recursal, ante a vedação expressa contida na parte final do artigo 85, § 11, do mesmo diploma, que impede ao tribunal ultrapassar, no cômputo geral, os limites estabelecidos para a fase de conhecimento.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.4. Disposições finais[1] Tema 1437 - Inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuição previdenciária.[2] Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.[3]
Art. 195. A seguridade social será











financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.