SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015971-96.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): leticia ferreira da silva
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTO CONCEDIDO NA QUITAÇÃO APÓS VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL. BASE DE CÁLCULO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO TOCANTE AS PARCELAS PAGAS COM JUROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença em ação revisional, que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos do exequente, por estarem em conformidade com o título judicial.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se o desconto concedido pela instituição financeira na quitação do contrato, após a consolidação da propriedade e alienação do bem, deve ser considerado para fins de compensação e abatimento na repetição do indébito.III. Razões de decidir3. A readequação dos juros à média do BACEN reduziu o valor das parcelas, evidenciando pagamento indevido de juros remuneratórios durante o período de normalidade contratual.4. O desconto concedido na quitação do contrato, decorrente da venda do veículo apreendido, configura mera liberalidade da instituição financeira, não se caracterizando como crédito líquido, certo e exigível em favor do consumidor.5. Eventos supervenientes, como inadimplência, busca e apreensão e alienação do bem, não integram a base de cálculo da repetição do indébito, por ausência de nexo jurídico com os valores pagos indevidamente.6. Inexistindo previsão no título executivo judicial, é incabível a compensação pretendida pela agravante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O desconto concedido pela instituição financeira para quitação de contrato após a alienação do bem fiduciário constitui liberalidade, não afastando nem compensando o direito do consumidor à repetição dos valores pagos indevidamente a título de juros abusivos no período de normalidade contratual._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969; CPC/2015Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0019728-35.2025.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 18.08.2025