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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTO CONCEDIDO NA QUITAÇÃO APÓS VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL. BASE DE CÁLCULO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO TOCANTE AS PARCELAS PAGAS COM JUROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença em ação revisional, que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos do exequente, por estarem em conformidade com o título judicial.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se o desconto concedido pela instituição financeira na quitação do contrato, após a consolidação da propriedade e alienação do bem, deve ser considerado para fins de compensação e abatimento na repetição do indébito.III. Razões de decidir3. A readequação dos juros à média do BACEN reduziu o valor das parcelas, evidenciando pagamento indevido de juros remuneratórios durante o período de normalidade contratual.4. O desconto concedido na quitação do contrato, decorrente da venda do veículo apreendido, configura mera liberalidade da instituição financeira, não se caracterizando como crédito líquido, certo e exigível em favor do consumidor.5. Eventos supervenientes, como inadimplência, busca e apreensão e alienação do bem, não integram a base de cálculo da repetição do indébito, por ausência de nexo jurídico com os valores pagos indevidamente.6. Inexistindo previsão no título executivo judicial, é incabível a compensação pretendida pela agravante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O desconto concedido pela instituição financeira para quitação de contrato após a alienação do bem fiduciário constitui liberalidade, não afastando nem compensando o direito do consumidor à repetição dos valores pagos indevidamente a título de juros abusivos no período de normalidade contratual._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969; CPC/2015Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0019728-35.2025.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 18.08.2025
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015971-96.2026.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: LETICIA FERREIRA DA SILVA - J. 25.05.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0015971-96.2026.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, em que figuram como agravante OMNI S.A. Crédito Financiamento e Investimento, e agravado Edson Gomes da Silva. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OMNI S.A. Crédito Financiamento e Investimento em face da decisão interlocutória (mov. 95.1 - AO) proferida nos autos da Ação Revisional nº 3513-86.2022.8.16.0097, proposta por Edson Gomes da Silva, que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação por ela apresentada, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente, pois elaborado nos limites do título judicial a ele conferido. Inconformada, a sociedade empresária OMNI S.A. Crédito Financiamento e Investimento interpôs o recurso de agravo de instrumento, pelo qual pleiteia a reforma da decisão agravada (autos nº 15971 96.2026.8.16.0000). Para tanto, aduz que (a) há excesso de execução, pois o exequente não considerou que parte das prestações foram quitadas mediante alienação do veículo, cujos juros foram descontados naquela oportunidade; (b) a análise da realidade dos pagamentos efetuados é imprescindível na fase de cumprimento de sentença, de modo a apurar corretamente os valores desembolsados a maior pelo exequente; (c) o contrato de financiamento foi pactuado em R$34.149,12, a ser quitado mediante o pagamento de 48 prestações de R$711,44, com vencimento entre 02.10.2020 a 02.09.2024. No entanto, o devedor/exequente incorreu em mora a partir da 18ª prestação, vencida em 02.04.2022; (d) diante do inadimplemento, ingressou com a Ação de Busca e Apreensão nº 3314-64.2022.8.16.0097, sendo que, após a concessão de liminar e consolidação da propriedade, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, alienou o veículo pelo valor de R$9.000,00; (e) com o recebimento do valor da venda do bem, deu quitação ao contrato celebrado com o agravado, eximindo-o do pagamento de qualquer quantia remanescente, o que resultou na quitação das parcelas nº 19 a 48 mediante expressivo desconto, que não pode ser desconsiderado do cálculo para apuração dos valores a serem repetidos no cumprimento de sentença; (f) o total efetivamente pago pela autora foi de R$13.080,12; (g) a restituição dos valores deve ser pelo valor efetivamente desembolsado pela parte e não pelos valores contratados; (h) o pagamento cujo valor foi superior da média de mercado se deu apenas nas 18 primeiras prestações; (i) à época da quitação do contrato, aplicando a readequação contratual determinada na sentença, apurou-se, por meio de cálculo, que a exequente era devedora da quantia de R$13.435,67, referente às prestações vencidas e não pagas (nºs 19 a 48). Todavia, diante do desconto conferido na data da quitação do contrato, no valor de R$4.435,67, efetuou o pagamento de R$9.000,00; (j) conclui-se, portanto, que o valor relativo às prestações de nº 19 a 48 foi quitado por valor inferior ao realmente devido e que o desconto concedido deve ser abatido no crédito em execução; (k) por fim, enaltece que a decisão agravada desconsidera que o cálculo apresentado pelo exequente, ora agravado, indica como valor total financiado montante diverso do descrito no contrato bancário. Sob esses fundamentos, requereram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, o seu provimento para reformar a decisão agravada. No mov. 13.1, indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimado, o agravado deixou decorrer o prazo para apresentação das contrarrazões (mov. 18.1).
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se à homologação integral do cálculo apresentado pela agravante (mov. 89.5), reconhecendo a inexistência de valores em favor do agravado. Alega a agravante que o agravado adimpliu regularmente as parcelas nºs 01 a 18, incorrendo em mora a partir de então, o que ensejou o ajuizamento de ação de busca e apreensão (processo nº 0003314 64.2022.8.16.0097, com apreensão do veículo em 09.11.2022. Após a consolidação da propriedade, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, o bem foi alienado pelo valor de R$ 9.000,00 (mov. 89.8-AO). Sustenta a executada que o montante pago foi imputado à quitação das parcelas nºs 19 a 48. Afirma que, à época da liquidação, ainda remanescia saldo devedor no valor de R$ 13.435,67, já com os juros readequados à média de mercado, razão pela qual o desconto concedido não poderia ser desconsiderado na apuração da repetição do indébito. Nessa linha, alega a existência de excesso de execução em razão do referido desconto. Contudo, não assiste razão a agravante. Extrai-se dos autos que o valor das parcelas estabelecidas no contrato era de R$ 711,44 (mov. 1.4-AO). Aplicando-se a diminuição da taxa de juros para a média do BACEN, na forma reconhecida no acórdão de apelação (mov. 15.1- 0003513-86.2022.8.16.0097), chegou-se ao novo valor das parcelas no montante de R$ 456,86 (conf. planilha apresentada pelo exequente no mov. 73.7-AO). Com base nas informações apresentadas, observa-se que o exequente pagou uma diferença de R$ 254,58 por parcela, totalizando o valor de R$ 6.816,44, podendo-se concluir que ocorreu o pagamento de juros remuneratórios pelo Exequente. Ademais, o alegado “desconto” concedido na quitação do contrato não se qualifica como crédito líquido, certo e exigível em favor do consumidor, tampouco enseja direito à compensação. Eventos supervenientes, tais como inadimplência, ajuizamento de ação de busca e apreensão, consolidação da propriedade do bem e posterior alienação, não integram a base de cálculo da repetição do indébito, por absoluta ausência de nexo jurídico com os valores indevidamente pagos no período de normalidade contratual. A quitação decorrente da venda do bem apreendido, resulta da aplicação do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo que eventual liberalidade da instituição financeira não se converte, por si só, em crédito compensável, sobretudo quando inexistente previsão ou reconhecimento no título executivo judicial. Sobre o tema, cito precedente deste Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO SOB O ARGUMENTO DE PAGAMENTO TOTAL MENOR DO QUE O PRÓPRIO EXEQUENTE ENTENDEU COMO DEVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. DESCONTO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. MERA LIBERALIDADE DA PARTE EXECUTADA E NÃO IMPEDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO TOCANTE AS PARCELAS PAGAS COM JUROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...). O valor pago pelo mutuário foi superior ao valor originalmente emprestado, indicando que houve pagamento de juros remuneratórios.4. O desconto concedido pela instituição financeira para quitação das parcelas inadimplidas configura liberalidade espontânea, que não afasta o direito à repetição dos valores pagos a maior nas parcelas em que houve pagamento de juros exorbitantes.5. É de rigor a repetição dos valores referentes aos juros considerados abusivos nas primeiras 10 parcelas efetivamente pagas anteriormente à transação realizada entre as partes, uma vez que o benefício concedido em virtude da negociação amigável não pode prejudicar direito já reconhecido judicialmente.IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla DEA, 18ª Câmara Cível, j. 15.04.2024.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019728-35.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.08.2025) Diante desse contexto, o desconto concedido por ocasião da venda do veículo apreendido não elide o direito à repetição dos valores pagos a maior nas parcelas em que restou caracterizada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, mormente porque referido abatimento decorreu de liberalidade da parte executada. Assim, não assiste razão à agravante quanto à pretensão de reforma da decisão recorrida para extinguir a execução sob o argumento de inexequibilidade do título executivo, pois subsiste a obrigação de restituição dos valores referentes aos juros reputados abusivos, incidentes sobre as primeiras 18 parcelas regularmente adimplidas pelo exequente antes da venda do veículo apreendido.
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