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Processo:
0045236-38.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA, ANTERIORMENTE AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, AFASTANDO-SE, ASSIM, A HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. VEÍCULO, DE FATO, ALIENADO ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR, CONFORME RECIBO DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA. CDA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO/EMBARGANTE QUE EMBORA TENHA ADQUIRIDO O VEÍCULO EM DATA ANTERIOR A CITAÇÃO, NÃO REALIZOU O REGISTRO JUNTO AO DETRAN PARA DAR PUBLICIDADE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. CASO EM QUE NENHUMA DAS PARTES DEVE RESPONDER PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. EMBARGANTE QUE RESPONDERÁ APENAS PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESSALVADA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.