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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Terceiro nº 0045236-38.2025.8.16.0014, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina, opostos por Rodrigo Ribas de Oliveira em face de Município de Londrina. Por brevidade, translada-se o relatório constante na sentença (mov. 29.1/orig.): “Rodrigo Ribas de Oliveira, qualificado nos autos, opôs os presentes embargos de terceiro em face do Município de Londrina, também ali qualificado.Basicamente, insurge-se o embargante contra a constrição efetuada nos autos da ação de execução fiscal n. 0016434-79.2015.8.16.0014, movida pela Fazenda embargada em face de Aldemiro Farias Pereira, perante este Juízo. Relata, em síntese, que adquiriu o veículo acima descrito do executado Aldemiro Farias Pereira, ainda em 27/04/2017. Narra, porém, ter sido surpreendido com o bloqueio de transferência de veículo realizado pelo sistema RENAJUD em 21/07/2022. Daí o ajuizamento da presente execução fiscal, visando desconstituir a restrição que recaiu sobre o bem adquirido de boa-fé. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela.Os embargos foram recebidos (evento 12), oportunidade em que foi indeferido o pedido liminar. Na mesma ocasião foi concedida a gratuidade processual à embargante e, foi determinada a citação da Fazenda embargada.Regularmente intimado, o Município embargado apresentou impugnação no evento 16, alegando, em suma, a configuração de fraude à execução, argumentando que para tanto basta a inscrição em dívida ativa, presunção essa considerada juris et de jure, conforme também entendimento já exarado pelo STJ. Defendeu a não aplicação da súmula 375 do STJ nas relações jurídica-tributárias. Por fim, requereu a improcedência dos embargos, com a condenação da embargante ao ônus da sucumbência. Juntou documentos.Embargante apresentou replica no evento 19.As partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 24/25).É o relatório, em suma”. Sobreveio a sentença (mov. 29.1/orig.), ora recorrida, proferida pelo d. Magistrado Marcelo Dias da Silva, que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedidoEm face do princípio da causalidade, condenou o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade do pagamento dessas verbas fica suspensa, por ser o embargante beneficiário da gratuidade processual, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.Irresignado o embargante interpôs recurso de apelação (seq. 33.1/orig.), no qual alega, em síntese, que a transferência de bens móveis, como veículos, se dá pela simples tradição, não sendo necessário o registro no DETRAN, além de que a compra do veículo se deu em 27/04/2017, data em que não havia qualquer constrição na execução fiscal.Alega que, quando da realização da compra e venda do bem, o sócio da empresa executada ainda não figurava no polo passivo da execução, o que ocorreu somente em 21/10/2020, com citação em 2022, ressaltando, ainda que, “inexistindo registro de penhora, bloqueio ou indisponibilidade na matrícula do veículo em 2017 (data da compra), o Apelante agiu como terceiro de boa-fé, não podendo ser prejudicado pela inércia da Fazenda que demorou mais de cinco anos após o ajuizamento da execução (2015) para efetivar a constrição, e somente teve sucesso na segunda tentativa de RENAJUD (2022)”, fl. 11. Pede, ao final, o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido inicial e determinada a desconstituição da restrição judicial que incide sobre o veículo objeto da ação.Intimado, o Município de Londrina apresentou contrarrazões (mov. 36.1/orig.) pelo desprovimento do recurso.É o breve relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2. Mérito:2.1. Consiste o objeto da controvérsia em se definir se aplica-se ao presente caso a presunção de fraude à execução, art. 185 do CTN, uma vez que o embargante adquiriu o veículo de boa-fé, do sócio da empresa executada, o qual somente foi incluído no polo passivo da execução em 2020, mais de três anos após a alienação que ocorreu em 2017, além de que a restrição via RENAJUD somente se efetivou no ano de 2022.Em conformidade com o artigo 185 do Código Tributário Nacional, “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”.Cabe salientar que não há que se perquirir acerca da boa-fé do adquirente, para que se reconheça a fraude, não importando a forma como seu deu a aquisição do bem objeto da constrição, assim, para que se configure fraude à execução não há necessidade de comprovação de conluio ou de má-fé entre adquirente e alienante.No caso em questão, a execução fiscal (0016434-79.2015.8.16.0014) foi ajuizada pelo Município de Londrina em face de A FARIAS PEREIRA & CIA LTDA., sendo somente este o sujeito passivo que consta na Certidão de Dívida Ativa sob nº 973.747.518 (mov. 1.1 dos autos de execução fiscal acima citados) que lastreia a petição inicial.Contudo, verifica-se que o sócio da empresa Aldemiro Faria Pereira passou a integrar o polo passivo em 21/10/2020, quando foi deferido o redirecionamento (mov. 82.1, autos de execução fiscal), enquanto que a alienação do veículo se deu anteriormente, em 27/04/2017, através de recibo de compra e venda com firma reconhecida do vendedor, todavia sem prova da transferência junto ao DETRAN (mov. 1.4).Assim, tendo a alienação se dado anteriormente ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio, assiste razão ao embargante ao afirmar que não restou configurada a fraude, já que, tendo sido a execução fiscal proposta apenas contra a pessoa jurídica, o sócio-gerente somente se torna devedor quando deferido o redirecionamento, sendo que a presunção de que trata o art. 185 do CTN não se estende a quem não é devedor.Portanto, só poderia ser reconhecida a fraude à execução, caso a venda do bem de propriedade do sócio da empresa executada tivesse ocorrido após o redirecionamento da execução.Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:Agravo de instrumento. Direito tributário e direito processual civil. Execução fiscal. Decisão que defere pedido de reconhecimento da ineficácia da alienação de imóvel. Alegada fraude à execução fiscal. Decisão reformada. Pedido indeferido. Recurso provido.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou ineficaz a alienação de imóvel de propriedade de sócio da empresa executada em ação de execução fiscal, sob o fundamento de que o crédito tributário já estava inscrito em dívida ativa no momento da venda. Os agravantes pleiteiam a reforma da decisão para que o pedido de reconhecimento da ineficácia da alienação do imóvel seja indeferido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de um imóvel deve ser considerada ineficaz em razão de suposta fraude à execução fiscal, mesmo existindo sentença anterior transitada em julgado, prolatada em embargos de terceiro, na qual houve o reconhecimento de que o imóvel não poderia ser penhorado, sob o fundamento de que a adquirente estaria de boa-fé e, ainda, pelo fato de alienação ter ocorrido anteriormente à inclusão do sócio, proprietário do imóvel, no polo passivo da execução fiscal (redirecionamento da execução à pessoa do sócio).III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença prolatada nos embargos de terceiro, já transitada em julgado, reconheceu que a adquirente do imóvel agiu de boa-fé, afastando a alegação de fraude à execução fiscal. O Estado do Paraná concordou com o levantamento da penhora sobre o imóvel nos autos dos embargos de terceiro, o que impede a rediscussão da matéria em outro processo, em virtude da presunção de que todas as alegações de defesa que poderiam justificar a manutenção da penhora – inclusive a de fraude à execução com fundamento no art. 185 do CTN – foram oportunamente apresentadas e rejeitadas (eficácia preclusiva da coisa julgada). Ademais, mesmo que se pudesse reexaminar a matéria, a fraude à execução fiscal não foi comprovada, pois a venda do imóvel ocorreu anteriormente à inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal (redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio da empresa executada). O imóvel, portanto, não pertencia à empresa executada no momento da alienação, mas sim ao sócio, que não era devedor do crédito tributário em execução. O entendimento do STJ firmado no julgamento do Tema 290, em vista disso, não é aplicável ao presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido para reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido de reconhecimento da ineficácia da alienação do imóvel por fraude à execução. Tese de julgamento: A alienação de imóvel realizada por sócio de empresa executada em ação de execução fiscal não é considerada fraudulenta se a eficácia da alienação já foi reconhecida em outro processo transitado em julgado (eficácia preclusiva da coisa julgada), ou se, na data da alienação, o sócio não era sujeito passivo do débito tributário em execução, isto é, se a alienação ocorreu anteriormente à inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal (redirecionamento da execução à pessoa do sócio). Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, art. 508.Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 84; Tema 290; e AgInt no AREsp n. 1.606.739/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023. TJPR: 3ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 0027773-62.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral - J. 12.08.2024 (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0067022-83.2025.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 14.10.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL E LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Arapongas contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora sobre imóvel pertencente ao embargante.2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução fiscal em razão da alienação de imóvel realizada antes da citação do sócio na execução fiscal.3. A alienação do imóvel ocorreu antes da inclusão da vendedora na execução fiscal, afastando a alegação de fraude à execução.4. Os documentos apresentados comprovam que a escritura de compra e venda foi lavrada antes do redirecionamento da execução fiscal.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude à execução só se configura se a alienação ocorrer após a citação do devedor na execução fiscal.6. Não há comprovação de má-fé do terceiro adquirente, o que também afasta a caracterização da fraude.7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A alienação de bens realizada por devedor com débito tributário inscrito em dívida ativa é considerada fraudulenta se ocorrer após a inscrição do crédito, independentemente da má-fé do terceiro adquirente, salvo se comprovada a reserva de bens suficientes para a quitação da dívida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004784-24.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 01.12.2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGANTE. Pretensão de desconstituição de penhora incidente sobre imóvel realizada nos autos de execução fiscal. Aferição de inexistência de fraude. Dívida ativa que se restringia à pessoa jurídica. Sócio gerente que, posteriormente, passou a integrar o polo passivo. Fazenda Pública QUE deixou de lançar o nome do sócio-gerente nos cadastros fiscais. Aplicação do art. 185 do CTN. inteligência do REsp nº 1.414.990/PR. Ausência de requisitos à consideração de presunção de fraude. Reforma da sentença. Inversão sucumbencial. Recurso provido (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013262-02.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 25.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA, ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, O QUE AFASTARIA A HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. CDA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 792, § IV E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “Se a execução fiscal é proposta apenas contra a pessoa jurídica, o sócio-gerente apenas se torna devedor quando deferido o redirecionamento. A lógica interpretativa do art. 185 do CTN não se estende àquele que nem sequer é devedor. Assim a fraude à execução apenas se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento do pleito executivo” (AgInt no REsp 1.662.271/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/9/2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028731-12.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 03.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MATÉRIA DE FATO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES NOS AUTOS. DOAÇÃO REALIZADA ANTERIORMENTE AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CASUÍSTICA QUE NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPOSTA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO REVOGADO ART. 1.033, IV, DO CC. PLURALIDADE DO QUADRO SOCIETÁRIO MANTIDA COM A INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO SÓCIO FALECIDO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO QUE DEMANDA SUA PRÉVIA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que é necessário, para a configuração de fraude à execução, que corra contra o próprio devedor a demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, exigindo-se, para tanto, que o ato de disposição do bem seja posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica” (AgInt no AREsp n. 1.402.956/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/9/2019) (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0018460-12.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.03.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO REALIZADA PELO SÓCIO ANTES DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DA EMPRESA. INAPLICABILDIADE DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017361-70.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 11.03.2024). Deste modo, há de ser reformada a sentença, para que os embargos de terceiro sejam julgados procedentes, com a desconstituição do bloqueio do veículo via RENAJUD, pois, ainda que pela tradição, restou comprovada a venda do veículo em 2017, quando o executado pessoa física não figurava como parte na execução.2.2. Por outro lado, quanto ao pedido de inversão dos ônus sucumbenciais para que recaiam sobre a parte embargada, não assiste razão integral ao embargante/apelante, pois, embora tenha sido reconhecida a boa-fé do executado, pelo princípio da causalidade, não se pode dizer que o município tenha sido o responsável pela causa da propositura dos embargos de terceiro, pois, conforme visto, embora o executado tenha comprado o veículo em 2017, ele não realizou a transferência junto do DETRAN, o que possibilitou o bloqueio judicial e, naturalmente, caso tivesse sido diligente e efetuado a transferência da propriedade junto ao DETRAN, o bloqueio não seria realizado.Por tais razões, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios não deve recair sobre nenhuma das partes, restando a parte embargante responsável apenas ao pagamentos das custas e despesas processuais que, todavia, restam suspensos em vista da gratuidade da justiça concedida em favor do embargante.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, devendo o próprio juízo de origem expedir ofício ao DETRAN determinando o levantamento da constrição incidente sobre o veículo..
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