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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por ANDREIA SANTA CLARA e OUTROS, quanto à sentença do mov. 19, exarada nos autos n. 0062137-81.2025.8.16.0014, em Embargos à Execução, por ela aforada em face BELAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, ambos aí qualificados, na qual se julgara o processo improcedente, a teor do art. 487, inc. I, do CPC, nestes termos:[...] Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a pretensão deduzida na ação, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, a contar do ajuizamento e ressalvada gratuidade já concedida [...]. Não conformada com tais deliberações, ANDREIA SANTA CLARA e OUTRO, parte embargante, interpusera este apelo, dizendo (mov. 23): (a) aplica‑se o CDC à relação jurídica, à luz da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, econômica e informacional dos produtores rurais frente à Empresa fornecedora; (b) deve ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro e a incompetência territorial do Juízo, por violação ao art. 101, inc. I, do CDC; (c) é inexigível o título executivo, por ausência de certeza e liquidez, ante a inexistência de comprovação da entrega das mercadorias, de memória de cálculo e de critérios de encargos; (d) não é admissível a possibilidade de inclusão da parte apelante em cadastros de inadimplentes, por configurar medida desproporcional e antecipação indevida da cobrança; (e) pedira a concessão do efeito suspensivo à Execução, diante do risco de dano grave; (f) deve ser reconhecido o direito à prorrogação da dívida em razão de frustração de safra decorrente de eventos climáticos; (g) impõe-se o reconhecimento da inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC; (h) não poderia ser responsabilizado em honorários advocatícios, porque beneficiário da gratuidade processual; (i) os honorários advocatícios devem ser minorados, já que excessivos na forma fixada.Contrarrazões no mov. 26.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Aplicação do CDC, ao caso?Apregoara, a parte apelante, que deveriam ser aplicadas as disposições do CDC, ao caso, e, de consequência, invertido o ônus da prova.No CDC definira-se o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou usa produto e/ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput), e os que se inserem nesse status por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29), e como fornecedor, quem comercializara produtos ou prestara serviço (art. 3º, caput).Não se olvidara que as Instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedores e, de corolário, a elas aplicam-se as regras do CDC, nos exatos termos do enunciado pela súmula n. 297, do STJ. Veja:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeirasTambém não se negara que a incidência da legislação consumerista, a rigor, é norteada pela aplicação da teoria finalista, consoante a qual consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, isto é, o que adquire produto ou serviço para uso próprio ou de sua família. Igualmente, não é equivocado dizer que, excepcionalmente, se possa mitigar essa regra, tendo o consumidor, apesar do ordinário não enquadramento (consoante o critério finalista), o que, em relação assemelhada, seja merecedor da proteção Consumerista. Ocorre que, para nessa exceção (mitigação da teoria finalista), o entendimento do Colendo STJ está em que ela não encontrara aplicabilidade nos casos em que pessoa natural ou jurídica celebrara mútuo (ou outro pacto para equivalente finalidade), para financiar atividades próprias. Nessa linha, veja:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão. Recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no ARESP n. 1505226 / BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado de 29.10.19). Fonte sem estes destaques!AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão. Recorrido afastou a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes, encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão de crédito, tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de serviço para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. 2. Ademais, para reverter a conclusão do Tribunal local, (acerca da utilização de serviços ou aquisição de produtos pelo agravante com o intuito de incrementar a atividade produtiva, não se caracterizando como relação de consumo), seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no RESP n. 1805350 / DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 14.10.19).E essa restrição, do Egrégio STJ, se referira a casos exatamente como o destes autos, em que a parte apelante celebrara contrato de crédito bancário com a parte apelada, para custeio de atividade rural, conforme indicara no instrumento negocial do mov. 1.5, da Execução.Ademais, as 3ª e 4ª Câmaras do STJ têm considerado a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do consumidor como elemento essencial à caracterização da relação de consumo, e do conceito de consumidor, não necessariamente o da “destinação final”. Segundo a Minª. NANCY ANDRIGHI, “a aplicação do CDC municia o consumidor de mecanismos” para o “equilíbrio e transparência às relações de consumo, notadamente em face de sua situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor” (in http:// www.cjf.jus.br/cjf/outras-noticias/2010/setembro/stj-define-amplitude-do-conceito-de-consumidor).Já a vulnerabilidade, a que aludira a teoria finalista mitigada, é a de ordem técnica, jurídica ou informacional, ou seja, a que reputara o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e de se defender, na demanda. Nesse sentido, confira:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMATIZADOS PELA INSTITUIÇÃO AGRAVADA. EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DOS ALUNOS DOS INSTITUTOS AGRAVANTES. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEMAIS TÓPICOS DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADOS. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VULNERABILIDADE. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da ocorrência de preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. 2. É inviável a análise de tese apresentada apenas em embargos de declaração, por caracterizar inovação recursal. Precedentes. 3. Não há falar em omissão da decisão monocrática se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 4. Sendo afastada a incidência do CDC e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie novamente o recurso de apelação, os demais tópicos constantes das razões do recurso especial ficam prejudicados. 5. “A apreciação do mérito do recurso especial decorre, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados, não se fazendo presente, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o desfecho dado à causa por esta Turma julgadora, o que refoge, a toda evidência, do perfil integrativo dos embargos de declaração” (EDcl no REsp n. 1.758.746/GO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2019, DJe 21/2/2019). 6. A determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista. Somente em situações excepcionais essa teoria pode ser mitigada, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional). Teoria finalista mitigada. Precedentes. 7. Na hipótese dos autos, as instituições de ensino utilizavam o software com o escopo de implementar suas atividades comerciais, facilitando o pagamento das mensalidades pelos alunos, não existindo qualquer vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional. 8. O enquadramento jurídico da moldura fática exposta no acórdão estadual prescinde do reexame de fatos e provas dos autos, não esbarrando no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 9. Agravo interno de fls. 1.288/1.350 (e-STJ, Petição n. 00348946/2020) a que se nega provimento e agravo interno de fls. 1.353/1.419 (e-STJ, Petição n. 00357943/2020) não conhecido (in STJ, AGINT nos EDCL no ARESP n. 615.888 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 14.9.20). Destaques não da fonte!No caso, entretanto, não houvera demonstração de hipossuficiência ou vulnerabilidade, técnica, jurídica, fática ou informacional, que lhes poria em manifesta situação de desvantagem em relação à Instituição financeira, não sendo cabível, de resto, que se presuma quando inexiste mínimo indício probatório nesse sentido. Importante salientar, a respeito, que a hipossuficiência é analisada especificamente sob o aspecto probatório processual, porque é onde se produzirá as provas com o condão de consubstanciar as alegações das partes. Nesse particular, é devido anotar que a parte apelante fora, sem entraves, capaz de se defender das cobranças que julgara indevidas, com apontamento de cláusulas contratuais e valores discutidos, inclusive, exibira, com a inicial, parecer técnico produzido por Profissional da área de engenharia (mov. 1.9, e seguintes), o que também é capaz de afastar a alegada hipossuficiência, econômica ou técnica, dela. A propósito, assim já se decidira nesta Corte de justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTOR RURAL QUE UTILIZA O CAPITAL FINANCIADO PARA INCREMENTO DA SUA ATIVIDADE FIM – TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE EXIGIRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU INFORMACIONAL NÃO DEMONSTRADA – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INICIALMENTE AFIRMADO QUE, IGUALMENTE, NÃO RESTOU CONSTATADA – MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE EXIGE APENAS PROVA DOCUMENTAL, JÁ COLIGIDA AOS AUTOS, E PERICIAL – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0010042-92.2020.8.16.0000, Tibagi, Rel. Des. Substituto, ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 27.7.20).APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. RECURSO QUE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO EXECUTADO. NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04. EXECUÇÃO ACOMPANHADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. COMPROVANTE DO DEPÓSITO NÃO É REQUISITO LEGAL PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICADO. ART. 2º DO CDC. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DEDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ENGLOBADOS NAS PARCELAS ANTECIPADAS. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE PASSAM A SER DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0008422-75.2018.8.16.0045, Arapongas, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 13.11.20).Assim, não restara demonstrado que a parte apelante possuíra qualquer dificuldade em produzir as provas (não pertinentes à própria condição pessoal) porventura pertinentes, necessárias, já que, quanto à sua aventada vulnerabilidade, não restara, sequer, tangenciada, e, assim, muito menos caracterizada, frente ao Fornecedor, só porque este seria grande Banco. Quanto a inversão do ônus da prova, insta esclarecer que sequer houvera menção, nas razões recursais, sobre qual prova teria dificuldades de produzir, e que seria imprescindível a resolução do caso. E, por essas e outras razões, descabida a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, pelo que, ora se nega provimento neste particular!II.2.2. Incompetência territorial?Aventara, a parte apelante, a incompetência territorial do Juízo, em razão da nulidade da cláusula de eleição de foro abusiva, por violação ao art. 101, inc. I, do CDC.Mas, sem razão! Sobre a possibilidade de modificação da competência, assim prevê o art. 63, do CPC:As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.Veja que, essa norma, no seu § 3º, enuncia que, antes da citação, caso constatada a abusividade da cláusula de eleição de foro, poderá ser determinada ineficaz pelo Juiz, e, assim, remetendo os autos ao Juízo do foro de domicílio da parte ré, o qual é a regra geral da competência prevista no CPC. Contudo, aqui, o Magistrado entendera não ser aplicável, ao caso, as regras do CDC, o qual afastara o reconhecimento da abusividade da cláusula que elegera o foro. Ademais, não há qualquer circunstância que permita o reconhecimento da invalidade da cláusula em análise, mesmo porque não se vislumbra que a parte embargante, apelante, tivera dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Neste sentido, estes precedentes, desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. DECISÃO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM FUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO AOS CONCEITOS E FORNECEDOR E CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE APTA A INCIDIR A TEORIA FINALISTA MITIGADA E/OU APROFUNDADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA FORO DE ELEIÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 12ª CC, AC n. 0034566-85.2022.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. Substituto, EDUARDO NOVACKI, julgado de 28.11.22). Destaques desta transcrição!Assim, ora se deixa de acolher a tese!II.2.3. Nulidade do título executivo?Ainda, insistira que o título cobrado na Execução não é certo, líquido e exigível, ante a inexistência de comprovação da entrega das mercadorias, de memória de cálculo e de critérios de encargos. Acerca do assunto, constara na sentença:[...] O título executivo se materializou em contrato de novação e confissão de dívida, isto é, os embargantes reconheceram (confissão) e novaram a dívida. Não há, pois, que se falar em ausência de certeza e, muito menos, na necessidade de juntada de comprovante de entrega da mercadoria, justamente porque, com a confissão, se presume o cumprimento da obrigação pela embargada. Ainda, conforme cláusula 1.4, os referidos documentos foram entregues aos devedores, de modo que não há como se impor a obrigação de apresentação à embargada. Finalmente, o título descreveu valor exato da dívida e seus consectários, inexistindo necessidade de complexo cálculo para apuração do débito, como alegado [...].O título executivo em questão é confissão de dívida, portanto, prevalente o disposto no CPC. Veja:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:[...] III – O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas [...]Aqui cabe realçar que é prevalente o entendimento de que o instrumento de confissão de dívidas exibido é título executivo extrajudicial. Confira:Agravo interno no Agravo em Recurso Especial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Exibição dos contratos originários. Descumprimento. Execução. Extinção. Inaplicabilidade. Consequência diversa. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que nas ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívida, o pedido da parte demandada para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do NCPC. 3. "Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores" (AgRg no Ag 1344798/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013).4. Os vícios suscitados pela parte recorrente, na petição dos embargos à execução, e que implicariam a abusividade de encargos contratuais, foram afastados pelo acórdão recorrido, não havendo falar em falta de executoriedade do instrumento executado, devendo ser abatidos da execução os valores resultantes do recálculo da dívida objeto dos contratos anteriores, segundo o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1.882.028 / RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. julgado de 4.10.21).Agravo Interno no Recurso Especial. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Força executiva. Desnecessidade de apresentação dos contratos originários. Súmula 300/STJ. Agravo interno não provido. 1. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300/STJ). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem reconheceu que o instrumento particular de confissão de dívidas apresentado, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no RESP n. 1.764.753 / SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T. julgado de 29.5.19).Nesse rumo, estes precedentes desta Corte estadual de justiça:APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, HÁBIL A FUNDAMENTAR A DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, INCISO III DO CPC E SÚMULA 300 DO STJ. EXCESSO A EXECUÇÃO. NÃO OBSERVADA. DÍVIDAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, 0007389-90.2021.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 16.6.23).APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À CONFISSÃO DE DÍVIDAS (DENOMINADA “CRÉDITO BANCÁRIO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – DEVEDOR SOLIDÁRIO GIROCOMP – DS – PRÉ – PARCELAS IGUAIS/FLEX”). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA QUAL SE RECONHECEU A INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO E CONSEQUENTE NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FORÇA EXECUTIVA ATRIBUÍDA POR LEI ESPECIAL. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 28, DA LEI Nº 10.931/04 E 784, INCISO XII, DO CPC. A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ANTERIORES NÃO COMPROMETE A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO, POIS EVENTUAL ACOLHIMENTO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS ARGUIDAS PELAS EMBARGANTES NOS CONTRATOS ANTERIORES IMPLICARÁ O MERO ABATIMENTO DO VALOR EXEQUENDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. AFASTADA A TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP Nº 1.388.972/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. PERTINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CASO DOS AUTOS PARA AVERIGUAR EVENTUAL CORRELAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO BANCO EMBARGADO E AS DÍVIDAS CONFESSADAS, BEM COMO PARA PROPICIAR UM JULGAMENTO SEGURO DA DEMANDA EM RELAÇÃO ÀS ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES ARGUIDAS PELA PARTE EMBARGANTE NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. “Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores” (AgRg no Ag 1344798/SC, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – 4ª T., DJe 4-12-2013). In TJPR, 16ª CC, 0009497-09.2022.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 29.5.23.Com isso, infere-se da Execução n. 0086834-06.2024.8.16.0014, que a inicial executiva fora instruída com o contrato (mov. 1.5), e memória de cálculo (mov. 1.7), demonstrando a evolução do débito, em consonância com o que se dispusera nas cláusulas contratuais. Ademais, na “seção I”, do contrato, em tela, consta o detalhamento dos encargos da mora, incidentes (mov. 1.5). Assim, não há o que se falar em iliquidez do título exequendo!Acerca da alegação de que as mercadorias não teriam sido entregues, imperioso mencionar que, o título não se trata de duplicata, mas de confissão de dívida e novação, instrumento no qual a parte confessa que tomara o crédito, assumindo a dívida em dinheiro.E, ante o exposto, ora se nega provimento ao pleito.II.2.4. Prorrogação da dívida?Defendera a parte apelante que deve ser reconhecido o direito à prorrogação da dívida em razão de frustração de safra decorrente de eventos climáticos.Todavia, na sentença, se dispusera assim:[...] Não há, porém, que se falar em prorrogação da dívida. Embora haja previsão legal para tal situação, a relação jurídica travada entre as partes não se amolda à referida disposição. Isto porque a prorrogação tem lugar em casos em que o título executivo se constituiu através de cédula de crédito rural, o que não é o caso. E, como reforço argumentativo, ainda que o fosse, não houve o requerimento administrativo e negativa de estendimento do débito [...].Pois bem. Analisando-se o título executivo cobrado, verifica-se que se trata de instrumento particular de novação e confissão de dívida, com garantia de penhor n. 002819/20231117 (mov. 1.5 da Execução), no qual a parte embargante, aqui apelante, reconhecera dívida no valor de R$ 353.434,13 (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e treze centavos) e oferecera, como garantia real, produtos agrícolas consistentes em safras de milho e soja.Consta, ademais, na cláusula 1.1, da Seção II, do contrato, previsão expressa de novação, nos termos do art. 360, inc. I, do CC, dispondo-se, de forma clara, que a confissão de dívida extinguiria e substituiria todas as renegociações anteriores, passando a relação jurídica a se reger exclusivamente pelas condições ali pactuadas.Inicialmente, oportuno registrar que a parte apelante, desde a petição inicial dos Embargos à Execução, não pleiteara a revisão dos pactos anteriores que deram origem à dívida, tampouco questionara, sob perspectiva revisional, o conteúdo do instrumento de confissão e novação. A controvérsia, portanto, limitara-se à validade e exigibilidade do título exequendo e à pretensão de lhe impor, por via oblíqua, alongamento compulsório do vencimento.Feita essa delimitação, não assiste razão à parte apelante.A prorrogação ou alongamento de dívidas rurais, quando admitida no ordenamento jurídico, não se configurara como consequência automática da frustração da atividade agrícola, nem decorre, de forma abstrata, da invocação genérica de princípios como a função social do contrato ou a boa-fé objetiva. Trata-se, em verdade, de instituto de aplicação excepcional, vinculado a operações típicas de crédito rural, formalizadas por meio de títulos próprios, submetidas a regime jurídico específico e condicionadas ao preenchimento de requisitos objetivos.Na espécie, todavia, não se executara cédula de crédito rural, mas instrumento particular de confissão e novação de dívida, firmado com Empresa fornecedora de insumos agrícolas, o que, por si só, já inviabilizara a aplicação do regime jurídico excepcional pretendido. A circunstância de haver penhor agrícola constituído como garantia não altera essa conclusão, porquanto a natureza do título executivo não se transmuta em operação de crédito rural típico apenas pela presença de garantia real vinculada à safra.Ademais, ainda que se admitisse, apenas por hipótese, a incidência do regime de prorrogação das dívidas rurais, tal providência jamais se operaria de ofício ou automaticamente. O próprio regramento administrativo aplicável à matéria, exige requerimento formal, tempestivo e fundamentado
da parte executada, articulado antes do vencimento da obrigação, além da demonstração de negativa injustificada da parte exequente, como pressupostos indispensáveis ao reconhecimento judicial do direito ao alongamento.No caso concreto, entretanto, restara incontroverso que a parte apelante não protocolara qualquer pedido formal de prorrogação do débito, tampouco comprovara ter buscado, extrajudicialmente, o estendimento do prazo antes do vencimento da obrigação confessada. A alegação de frustração de safra, desacompanhada da observância do procedimento mínimo exigido pelo ordenamento, não se mostrara suficiente para lastrear a pretensão deduzida.A rigor, a tese recursal fora construída de modo genérico, pretendendo impor, em sede de Embargos à Execução, verdadeira renegociação compulsória do débito, sem amparo legal específico e à margem das condições livremente pactuadas pelas partes no instrumento de novação. Admitir tal possibilidade importaria esvaziar a força obrigatória dos contratos e desnaturar a própria finalidade da via executiva, que se presta à satisfação de obrigação certa, líquida e exigível.Dessa forma, seja pela natureza do título exequendo, seja pela ausência absoluta de requerimento administrativo de prorrogação, seja, ainda, pela inexistência de previsão legal que autorize o alongamento pretendido nas circunstâncias do caso concreto, correta se mostrara a sentença ao afastar a tese da prorrogação da dívida, motivo pelo qual, também neste ponto, o apelo não comporta provimento.II.2.5. Inscrição em cadastros de inadimplentes?Sustentara a parte apelante que seria indevida a sua inscrição em cadastros restritivos de crédito, por configurar medida abusiva, desproporcional e verdadeira antecipação da cobrança do débito ainda submetido à discussão judicial.Todavia, não lhe assiste razão.Como já se examinara nos tópicos anteriores, o título que aparelha a Execução é válido, certo, líquido e exigível, não se tendo reconhecido qualquer vício hábil a afastar a mora da parte devedora. Inexistira, igualmente, provimento judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito ou que obstasse o exercício regular das faculdades inerentes à relação obrigacional.Nesse contexto, a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito não constitui sanção, tampouco medida coercitiva ilegítima, mas exercício regular de direito da parte exequente, decorrente do inadimplemento de obrigação pecuniária vencida e não paga. Cumpre salientar que o ordenamento jurídico não veda a adoção simultânea de meios executivos e extrajudiciais de tutela do crédito, desde que inexistente abuso ou ilegalidade, o que não se verificara na hipótese. Ao contrário, reconhecida a higidez do título executivo e afastadas as teses de nulidade, iliquidez, inexigibilidade e prorrogação do débito, permanece incólume o direito da credora de dar publicidade ao inadimplemento, nos limites da lei.Não procede, ademais, a alegação de que a inscrição configuraria antecipação indevida da cobrança. A negativação não se confunde com constrição patrimonial, tampouco substitui ou antecipa os efeitos da Execução judicial, consistindo apenas em consequência natural do inadimplemento, voltada à proteção do crédito e à segurança das relações negociais.Dessa forma, inexistindo irregularidade no título, nem causa suspensiva da exigibilidade da obrigação, inexiste fundamento jurídico para impedir ou sustar eventual inscrição da parte devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual se nega provimento ao apelo também neste ponto.II.2.6. Honorários advocatícios Por fim, insurgira-se a parte apelante contra a responsabilização aos honorários advocatícios sucumbenciais, aduzindo, tanto a impossibilidade de sua responsabilização em razão do deferimento da gratuidade processual quanto a alegada excessividade do percentual definido na sentença.Nenhuma das alegações merece acolhida. Inicialmente, cabe esclarecer que a concessão do benefício da gratuidade não afasta a responsabilidade da parte sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, mas apenas susta a exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Trata-se de efeito legal automático, que independe de pronunciamento expresso do Julgador e que não impede a fixação dos honorários no título judicial.Assim, correta se mostrara a sentença ao se condenar a parte embargante à verba honorária, ressalvando-se, como efetivamente se fizera, a gratuidade já concedida, circunstância suficiente para resguardar os efeitos do benefício legal, sem suprimir o direito do Patrono da parte vencedora à percepção da verba sucumbencial.No que concerne ao percentual fixado, observa-se que os honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, critério que se mostra plenamente compatível com os parâmetros legais. Com efeito, referida norma estabelece como balizas para a fixação da verba honorária a apreciação do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço, além de impor percentuais mínimos e máximos entre 10% e 20%.No caso, cuidara-se de Embargos à Execução nos quais se discutiram múltiplas teses jurídicas, relativas à validade e exigibilidade do título executivo, aplicação do CDC, competência territorial, prorrogação de dívida, inscrição em cadastros de inadimplentes e outros consectários, o que revela a complexidade jurídica da demanda e justifica a fixação da verba honorária no patamar mínimo legal, como procedera o Juízo a quo.Não se verifica, portanto, qualquer excesso ou desproporção na fixação realizada, tampouco circunstância excepcional que autorize a redução pretendida. Ao contrário, a manutenção do percentual arbitrado prestigia a literalidade da lei processual e guarda consonância com a orientação jurisprudencial dominante no sentido de que, observados os limites legais e ausente flagrante descompasso com as peculiaridades do caso, não se mostra cabível a intervenção do Tribunal para redimensionar a verba honorária.Dessa forma, correta a sentença também neste ponto, razão pela qual se rejeitam as teses recursais relativas aos honorários advocatícios.II.2.7. Honorários advocatíciosEmbora o apelo da parte embargante restara não provido, deixa-se de aplicar a terapêutica do art. 85, § 11, do CPC, já que a somatória dos honorários fixados na Execução (mov. 18) com esses, fixados nos Embargos, atingem o teto legal, de 20% (vinte por cento), previsto no art. 85, § 2º, do CPC.II.3. CONCLUSÃO E, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento, de modo a manter-se na sentença.É como se vota!