Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação interposto por Débora M. P. à sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Astorga, que, nos autos da ação anulatória de restabelecimento de sociedade conjugal cumulada com pedido de reconhecimento de união estável e efeitos sucessórios, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Érica V. S., para: a) declarar nulo o restabelecimento da sociedade conjugal entre a apelante e Valdemir de A. P., ocorrido em 31/07/2014, por vício de vontade e absoluta incapacidade do falecido; b) reconhecer a existência de união estável entre a autora e o falecido no período de 08/12/2005 a 08/09/2014, com efeitos pessoais, patrimoniais e sucessórios; e c) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca.Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) o restabelecimento da sociedade conjugal realizado em 31/07/2014 é válido, inexistindo vício de vontade ou incapacidade civil do falecido, o qual teria manifestado sua vontade de forma consciente, ainda que por gestos, sendo o ato formalizado por tabelião, com fé pública e observância das formalidades legais; b) o conjunto probatório testemunhal e documental demonstraria que o falecido mantinha lucidez no momento da lavratura do ato, não sendo possível anular documento público com base em presunções derivadas de atestado médico anterior; c) não restou comprovada a alegada união estável entre a autora e o falecido no período reconhecido na sentença, ao passo que a apelante teria mantido união estável contínua e duradoura com o de cujus, posteriormente formalizada pelo restabelecimento do casamento; d) reconhecida a validade do casamento ou da união estável da apelante com o falecido, seria juridicamente impossível o reconhecimento de união estável concomitante em favor da autora, inclusive para fins sucessórios.Apresentadas contrarrazões recursais pelo desprovimento do recurso (mov. 102.1).É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Primeiramente, no tocante à validade do restabelecimento da sociedade conjugal formalizado em 31/07/2014, poucos dias antes do falecimento do de cujus, ocorrido em 08/09/2014, dispõe o art. 1.548, do Código Civil, é nulo o casamento (ou seu restabelecimento) se contraído por pessoa absolutamente incapaz, sem discernimento para os atos da vida civil. Cumpre esclarecer que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir sobre os rumos do processo ante a análise dos elementos fático-probatórios juntados aos autos, sendo que a decisão se dará de acordo com seu convencimento (art. 370/CPC).Assim, dada a matéria posta em discussão e os elementos fático-probatórios dos autos, o MM. Juiz singular assim concluiu que, “está configurado o vício de vontade e a absoluta incapacidade, tornando nulo o ato de restabelecimento da sociedade conjugal, nos termos do art. 1.548 do CC”.Verifica-se que a sentença indicou expressamente os elementos concretos que evidenciaram o comprometimento do discernimento do falecido no período relevante. Registrou, de forma expressa, que “consta dos autos atestado médico, datado de 22/05/2014 (mov. 1.8), indicando que o falecido se encontrava com comprometimento cognitivo importante” e, ainda, que “no processo de concessão de auxílio-doença, o falecido foi representado por sua própria mãe, o que revela sua incapacidade civil naquele momento”.
Tais passagens foram utilizadas como suporte para a conclusão de ausência de capacidade civil suficiente para a manifestação válida de consentimento no restabelecimento. A sentença também consignou que “a documentação acostada ao mov. 147.17 revela que a autora Érica acompanhava o falecido em diversas consultas e tratamentos médicos, com presença ativa e constante, em contraste com o alegado reatamento conjugal com a requerida”, e que a própria apelante, em seu depoimento, teria asseverado que
“na época do restabelecimento do casamento, o falecido não falava, apenas ‘resmungava’, sendo necessário interpretar seus sinais para supor que ele desejava se casar novamente”, arrematando o decisum que “essa descrição reforça a tese de que ele não detinha discernimento mínimo para consentir com tal ato jurídico”. À luz dos atestados colacionados no mov. 1.8 infere-se que: a) em 27/01/2014 houve a indicação de afastamento por 230 dias (CID Z76.3); em data de 18/03/2014 houve atestado para repouso de 60 dias, em razão de cirurgia de neoplasia cerebral maligna (CID C72); em 20/05/2014 informou-se a ocorrência de edema cerebral e; em data de 22/05/2014 foi atestado que o falecido estava em tratamento oncológico, apresentando incapacidade física e mental (CID C71.0). Conforme se observa, não houve nesses episódios qualquer atestado de incapacidade do falecido para atos da vida civil.Ocorre, no entanto, que na perícia médica realizada em 07/05/2014 (mov. 79.14) destacou-se:GERAL:A parte autora apresentou-se em bom estado geral em cadeira de rodas, comunicativa, corada, hidratada,e eupneica. Não se comunica, mas entende o examinador.NEUROLÓGICO:Hemiplegia esquerda, paraplegia e afasia de expressão de origem central.PSIQUIÁTRICO:CONDUTA GERAL: Apresenta-se comunicativa, compreendendo e respondendo às perguntas do examinador. Observamos manutenção dos hábitos adequados de higiene. Sem sinais ou atitudes de desconfiança, sem sinais de ansiedade, pessimismo e desânimo. Ausência de movimentos involuntários (estereotipias) ou tiques;SENSO-PERCEPÇÃO: Sem alucinações visuais ou auditivas contínuas;ATENÇÃO: Normovigilância e boa concentração;MEMÓRIA: Sem sinais de amnésia. Memória de evocação preservada;CONSCIÊNCIA: Sem sinais de estreitamento (fixação em número reduzido de objetos);ORIENTAÇÃO: Boa orientação auto e alopsíquica;PENSAMENTO: Ausência de distúrbios do curso e conteúdo, sem deterioração dos núcleos ideativos e sem idéias delirantes, obsessão ou fobias;INTELIGÊNCIA: Aparentemente normal;JULGAMENTO, JUÍZO E AUTOCRÍTICA: Preservado. Paciente com boa capacidade de relatar a sua situação e o que faz não deixa dúvidas de veracidade;AFETIVIDADE: Afetos desprazerosos ausentes;PSICOMOTRICIDADE: Normoatividade psicomotora;LINGUAGEM: Preservada.E assim concluiu: “Trata-se de autor sem possibilidade de recuperação útil devido a câncer cerebral. O autor encontra-se INCAPAZ de forma TOTAL e PERMANENTE para o trabalho com DII estabelecida em Agosto de 2013. Há perda de autonomia pessoal e instrumental sendo que o autor necessita de supervisão de terceiros o que está de acordo com o ANEXO I do decreto 3048 de 1999 pela majoração de 25% de sua aposentadoria”.Importante a passagem do referido laudo pericial que julga prejudicada a existência de doença psiquiátrica, com menção à situação dos absolutamente incapazes e dos incapazes, relativamente, para a prática de atos da vida civil. Deste modo, não há se confundir incapacidade laborativa absoluta com a capacidade para a realização de atos da vida civil.No mov. 1.8 houve a juntada de atestados médicos, sendo o primeiro, datado de 20/05/2014, dando conta de histórico médico do paciente (falecido), sem a menção à incapacidade para atos da vida civil, já em 22/05/2014 o mesmo médico atestou que o paciente apresentava incapacidade física e mental, porém sem especificar o grau de comprometimento. E em seu depoimento (mov. 529.2) o referido médico não foi capaz de indicar o comprometimento mental do paciente à época.Conforme se verifica, há que se atentar para a cronologia dos fatos e dos atos praticados, ficando evidenciada uma piora nas condições físicas e mentais do falecido após o diagnóstico e intervenções cirúrgicas, contudo, ao tempo do restabelecimento da sociedade conjugal formalizado em 31/07/2014, não restou comprovado que o falecido não apresentava capacidade física e mental. Demais notar que, referentemente à escritura pública de restabelecimento de sociedade conjugal, realizada entre o falecido e a Sra Debora M. em 31/07/2014, destacou no documento que o falecido era maior e capaz, sendo ambos assistidos por advogada, dando fé o tabelião de que os presentes eram pessoas juridicamente capazes e reconhecidos como os próprios. E que a escritura foi lida e achada em tudo conforme, aceitaram e assinaram.Ora. Ao que se observa, não foram comprovados quaisquer fatos contemporâneos à realização da referida escritura que demonstrassem que o falecido, em decorrência da doença e cirurgia, não possuía o necessário discernimento para a realização de atos da vida civil.Nada consta nos autos a macular as informações prestadas pelo tabelião, que detém fé pública, olvidando a apelada
em comprovar de modo cabal qualquer irregularidade.Por oportuno, as seguintes decisões desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. ACORDO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. COAÇÃO. ART. 151 DO CC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 373, I, CPC. VÍCIO REJEITADO. NEGÓCIO VÁLIDO E EFICAZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Na dissolução do casamento em acordo havido por escritura pública, deve ser rejeitada a alegação de nulidade do ato, por vício de coação, quando o autor não produz qualquer prova nesse sentido, como lhe competia, presumindo-se o negócio como válido, perfeito e eficaz. 2. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001148-70.2017.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -
J. 30.01.2023).DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DANOS MORAIS. FILHOS DO DE CUJUS SE INSURGIRAM EM FACE DA UNIÃO ESTÁVEL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE UNIÃO ESTÁVEL REALIZADO EM VIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE APRECIAÇÃO DO DOUTO MAGISTRADO ACERCA DAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSA INCAPACIDADE ABSOLUTA. DOENÇA GRAVE. COGNIÇÃO DA PARTE MANTIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA TESTEMUNHA NO MOMENTO DE ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DOS ATOS PRATICADOS PELO TABELIÃO. ESCOLHA DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL. DANOS MORAIS. TODAS AS ALEGAÇÕES NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NÃO AUTORIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009585-84.2010.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 09.08.2018).Deste modo, deve ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pleito de nulidade da referida escritura pública.No que se refere à insurgência contra o reconhecimento de união estável em favor da autora, a sentença, após examinar a prova oral e documental, concluiu que “a autora demonstrou, por prova documental e testemunhal, a existência de uma relação pública, contínua e duradoura com o falecido desde 2005 até sua morte, reconhecendo a existência da união estável entre a autora e o falecido, de 08/12/2005 até 08/09/2014, nos termos do art. 1.723 do Código CivilOcorre, no entanto, que que em 22/04/2014 houve a realização de escritura de declaração de união estável entre o falecido e a Sra Debora M., consignando o notário que lhe foi dito, pelos Outorgantes, cada um falando de per si, uniforme e sucessivamente, de suas livres e espontânea vontades, que se uniram há mais de 03 anos, mantendo uma união estável, bem como que “impossibilitado de assinar e lhe pedir o faz a rogo: Maria M. DE A. e como testemunhas LUCIO DOS S. e OSVALDO D. .E que a escritura foi lida e achada em tudo conforme, aceitaram outorgaram e assinaram.Não houve pleito na exordial quando à declaração de nulidade de referida escritura, e ao tempo de sua realização não se observa dos autos estivesse o falecido com comprometimento de suas faculdades mentais para a prática de atos da vida civil, muito menos qualquer irregularidade quanto às formalidades do instrumento público.Nesse contexto, exsurge que ao menos de 22/04/2011 até ao restabelecimento da sociedade conjugal o falecido convivia em união estável com a apelante, período, portanto, em que não se pode reconhecer a concomitância de uniões com o intuito de constituir família, restando prejudicada a pretensão da autora. E os documentos colacionados pela apelante remontam a esse período (fotografias, contratos de locação, documentos médicos etc).A testemunha Dejair (mov. 217) disse em Juízo que trabalhou na fazenda em 2010/2011 e já morava a autora e o falecido, mas não os viu em eventos sociais. A testemunha Neusa (mov. 590.3) que o falecido morava com a apelante (logo quando ele ficou doente) até o seu passamento, tendo comparecido no seu velório, onde ela estava. Que o falecido ora ficava com um, ora com outra, mas que no final da vida a autora não quis cuidar e a apelante ficou com ele o tempo todo. Que nunca viu a outra mulher com que o falecido se relacionava. Que foi no tempo em que o falecido e a apelante estavam separados. A testemunha Gisomar (mov. 590.2) disse que o falecido comparecia na farmácia em que trabalhava ora com a mãe ora com a apelante. Conforme se verifica, não foram referidos no recurso elementos de prova existentes e que fossem suficientes para afastamento do reconhecimento da união estável havida entre a apelada e o falecido desde a sua separação com a apelante (08/12/2005) até o início da união estável com esta (22/04/2011).Portanto, a sentença deve ser reformada em parte nesse ponto, para que o término da união estável com a autora seja a data de 21/04/2011, com manutenção dos efeitos patrimoniais e sucessões reconhecidos na sentença, em razão do regime de comunhão parcial de bens aplicável.Diante dessas razões, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para julgar improcedente a pretensão de nulidade do restabelecimento do casamento entre o falecido e a apelante, bem como, para limitar o reconhecimento da união estável havida entre o falecido e autora até 21/04/2011, mantendo-se no mais a sentença em seus fundamentos, com a alteração do ônus da sucumbência, passando a autora e ré a responder, respectivamente, por 70% e 30% das custas processuais e honorários advocatícios.