Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO SEM RESSALVA. RENÚNCIA AO PRAZO PARA RECORRER. ATO INCOMPATÍVEL COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade decorrente de preclusão lógica e temporal. A parte agravante sustenta que o recolhimento das custas não configuraria ato incompatível com a vontade de recorrer, pois teria sido realizado pela patrona, em caráter excepcional, para evitar a extinção do feito principal, bem como que a decisão deixou de apreciar documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o recolhimento voluntário do preparo, sem ressalva, em recurso cujo objeto era a concessão da gratuidade da justiça, configura ato incompatível com a vontade de recorrer e enseja preclusão lógica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incumbindo à parte recorrente demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão monocrática ou a existência de error in procedendo ou error in judicando apto a justificar sua reforma. 4. Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, formulado pedido de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao relator apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para o pagamento. 5. O recolhimento voluntário do preparo, sem qualquer ressalva, especialmente em recurso cujo objeto é justamente a concessão da gratuidade da justiça, constitui prática de ato incompatível com a pretensão recursal deduzida, caracterizando aceitação tácita da decisão e preclusão lógica, na forma do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Renúncia ao prazo para recorrer que também traduz ato incompatível com o recurso. 7. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 8. Reconhecida a preclusão lógica decorrente do recolhimento voluntário do preparo, mostra-se desnecessária a análise exauriente dos documentos apresentados para demonstração da hipossuficiência financeira, pois o óbice processual impede o exame do mérito do pedido de gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O recolhimento voluntário do preparo, sem ressalva, especialmente em recurso cujo objeto é a concessão da gratuidade da justiça, configura ato incompatível com a vontade de recorrer e enseja preclusão lógica._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º; 1.000, parágrafo único; e 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0013995-23.2024.8.16.0130, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 15.11.2025.Vistos.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015996-12.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 19.07.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Agro Importação e Exportação Incomatti e outros em face da decisão monocrática de Ref. Mov. 8.1 (Agravo de Instrumento), que deixou de conhecer do recurso, eis que manifestamente inadmissível, por preclusão lógica e temporal.Como razões de sua irresignação, assevera a parte agravante, em síntese, que: a) a decisão monocrática teria aplicado indevidamente a preclusão lógica ao considerar que o recolhimento das custas processuais revelaria ato incompatível com a vontade de recorrer; b) que o pagamento não foi realizado com recursos próprios das partes, mas pela patrona, por intermédio do escritório RC Advocacia, em caráter excepcional, diante da urgência e do risco de extinção do processo principal; c) o recolhimento das custas não indicaria capacidade financeira, mas, ao contrário, reforçaria a hipossuficiência alegada, pois as partes não dispunham de numerário para arcar com o ato processual; d) interpretar o pagamento efetuado por terceiro, especialmente pela advogada, como renúncia ao direito de recorrer equivaleria a penalizar a parte pela atuação diligente de sua procuradora; e) o art. 1.000, parágrafo único, do CPC exige a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer “sem nenhuma reserva”, o que não teria ocorrido; f) a decisão não teria enfrentado argumentos e provas destinados a demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos do processo, limitando-se ao aspecto formal do recolhimento das custas; g) foram apresentados balancetes, declarações de inatividade e documentos relativos à retenção de valores superiores a R$ 4.000.000,00 pela parte agravada, circunstâncias que teriam causado colapso financeiro ao grupo econômico; h) a decisão recorrida teria violado os art. 98 e 99, do CPC, bem como a Súmula 481, do STJ, segundo a qual a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita quando demonstra a impossibilidade de arcar com os encargos processuais; i) a renúncia ao prazo recursal constante do pedido de reconsideração apresentado teria buscado apenas a celeridade e a reanálise da questão pelo juízo de origem, sem configurar desistência do pleito de gratuidade, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo, mas sua intenção não era aceitar a decisão denegatória; j) o pagamento das custas pelo advogado, teve como finalidade exclusiva evitar a extinção do feito principal e preservar o direito material discutido na ação; e, k) a interpretação adotada na decisão recorrida teria sido excessivamente formalista e restritiva, criando obstáculo indevido ao reexame da gratuidade de justiça em segundo grau.No mérito, requereu a reforma da decisão, a fim de que seja concedida a gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, determinado o processamento do agravo de instrumento independentemente do recolhimento das custas pelas partes, diante da alegada comprovação de hipossuficiência (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais).Intimada, a parte agravada deixou o prazo transcorrer in albis (Ref. Mov. 12 – Autos recursais).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2. Pressupostos de admissibilidadePresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.3. MéritoPretende a parte agravante a reforma da decisão monocrática deste Relator, pela qual o recurso não foi conhecido ante a preclusão lógica e temporal.Nos termos no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil[2], no agravo interno interposto pelo recorrente deverá expor os motivos que entende pela reforma da decisão agravada, impugnando especificadamente seus fundamentos. Ou seja, cabe à parte recorrente demonstrar, de forma fundamentada, o desacerto da decisão atacada indicando razões que levassem ao exercício do juízo de retratação, ou então, o error in procedendo ou in judicando que ensejasse a prolação de uma nova decisão, alterando a conclusão alcançada monocraticamente.Em que pesem os fundamentos apresentados pela parte agravante, entendo que o presente agravo interno não merece acolhimento.Observa-se que a parte agravante requereu, em sede de agravo de instrumento, a reforma da decisão de primeiro grau para concessão da gratuidade de justiça. Sustenta que o recolhimento das custas não configura ato incompatível com o interesse recursal, mas medida excepcional adotada pela patrona para viabilizar o conhecimento do recurso.Aduz, ainda, que a decisão deixou de apreciar os documentos juntados aos autos, os quais comprovariam a hipossuficiência financeira dos agravantes, bem como incorreu em excesso de formalismo ao reconhecer a preclusão lógica, sustentando que o pedido de reconsideração não implica aceitação tácita da decisão. Por fim, aponta ausência de fundamentação adequada, diante da falta de análise dos documentos apresentados.Contudo, sem razão.Quanto ao ato incompatível com a vontade de recorrer bem como a aceitação tácita da decisão, assim dispõe o CPC:Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.No que se refere ao recurso que tem por objeto a concessão da gratuidade da justiça, estabelece o CPC:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.Desse modo, sendo a gratuidade da justiça o objeto do recurso agravado, inexistia obrigação de recolhimento imediato do preparo. O pagamento somente seria exigível caso o pedido fosse indeferido, mediante prévia intimação da parte.Apesar disso, a parte agravante efetuou o recolhimento do preparo, sem qualquer ressalva, praticando ato incompatível com a pretensão recursal deduzida. Tal conduta configura preclusão lógica.A alegação de que o pagamento foi realizado por cautela não afasta os efeitos processuais do ato praticado, sobretudo diante da dispensa expressamente prevista em lei. Ademais, conforme analisado no recurso agravado, houve pedido de parcelamento das custas em primeiro grau, deferido antes da interposição do agravo de instrumento (Ref. Mov. 41.1 – Autos originários).A preclusão lógica decorre objetivamente da incompatibilidade entre a conduta adotada pela parte e a pretensão recursal deduzida, não dependendo da demonstração de intenção inequívoca de renúncia, mas da prática de ato incompatível com o prosseguimento da insurgência.Corroborando esse entendimento, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ/APELANTE. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1.2. REVELIA DA RÉ. INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE DEVEM ESTAR ADSTRITAS ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU ÀQUELAS APRECIADAS EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO FÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO.2. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DA RÉ QUE IMPEDE O EXAME DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE RÉ. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 E 371, CPC). PRELIMINAR REJEITADA.3. MÉRITO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DESCONTOS. 3.1. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3.1.1. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021, À MINGUA DA PROVA DE MÁ-FÉ DA RÉ E, DE FORMA DOBRADA, PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS REFERIDA DATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp Nº 600.663/RS.3.2. ALEGAÇÃO DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. 3.2.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ACRESCIDA DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326, DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA.RECURSO DE APELAÇÃO (1), DO AUTOR, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA ASSOCIAÇÃO RÉ, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013995-23.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 15.11.2025. Sem grifo no original)Ainda, os agravantes sustentam que a decisão agravada incorreu em excessivo formalismo ao interpretar o pedido de reconsideração formulado em primeiro grau como renúncia tácita ao direito de recorrer, sob o argumento de que a medida visava apenas à obtenção de resposta mais célere pelo juízo de origem.Todavia, houve sim renúncia ao prazo para recorrer, como se depreende dos movs. 33 a 35 (autos originários), o que também traduz ato incompatível com a interposição do recurso.Ademais, ainda que assim não fosse, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível configurando a preclusão temporal.Outrossim, as razões deduzidas no agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão monocrática, sem a apresentação de qualquer elemento novo apto a modificar o juízo anteriormente realizado.Também não se verifica deficiência de fundamentação da decisão agravada. Reconhecida a preclusão lógica em razão do recolhimento voluntário do preparo, torna-se desnecessária a análise exauriente dos documentos destinados à comprovação da hipossuficiência financeira, pois o óbice processual impede o próprio exame do mérito do pedido de gratuidade.Assim, impõe-se o não provimento do presente agravo interno, mantendo-se incólume a decisão recorrida. 5. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para o fim de manter integralmente a decisão agravada.
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