SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015996-12.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jul 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO SEM RESSALVA. RENÚNCIA AO PRAZO PARA RECORRER. ATO INCOMPATÍVEL COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade decorrente de preclusão lógica e temporal. A parte agravante sustenta que o recolhimento das custas não configuraria ato incompatível com a vontade de recorrer, pois teria sido realizado pela patrona, em caráter excepcional, para evitar a extinção do feito principal, bem como que a decisão deixou de apreciar documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o recolhimento voluntário do preparo, sem ressalva, em recurso cujo objeto era a concessão da gratuidade da justiça, configura ato incompatível com a vontade de recorrer e enseja preclusão lógica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incumbindo à parte recorrente demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão monocrática ou a existência de error in procedendo ou error in judicando apto a justificar sua reforma. 4. Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, formulado pedido de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao relator apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para o pagamento. 5. O recolhimento voluntário do preparo, sem qualquer ressalva, especialmente em recurso cujo objeto é justamente a concessão da gratuidade da justiça, constitui prática de ato incompatível com a pretensão recursal deduzida, caracterizando aceitação tácita da decisão e preclusão lógica, na forma do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Renúncia ao prazo para recorrer que também traduz ato incompatível com o recurso. 7. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 8. Reconhecida a preclusão lógica decorrente do recolhimento voluntário do preparo, mostra-se desnecessária a análise exauriente dos documentos apresentados para demonstração da hipossuficiência financeira, pois o óbice processual impede o exame do mérito do pedido de gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O recolhimento voluntário do preparo, sem ressalva, especialmente em recurso cujo objeto é a concessão da gratuidade da justiça, configura ato incompatível com a vontade de recorrer e enseja preclusão lógica._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º; 1.000, parágrafo único; e 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0013995-23.2024.8.16.0130, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 15.11.2025.Vistos.