SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001197-49.2026.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ALÍQUOTA REDUZIDA PARA VEÍCULOS DESTINADOS À LOCAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003 E RESOLUÇÃO 135/2021-SEFA COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO 1516/2024-SEFA – REQUISITOS VERIFICADOS IN CASU – ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA ‘LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR’ – VEÍCULOS CADASTRADOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NA CATEGORIA PARTICULAR/LOCADORA – SENTENÇA MANTIDA.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.