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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de remessa necessária relativamente a r. sentença, mov. 71.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Mandado de Segurança sob nº 0000368-05.2025.8.16.0004, impetrado por TRIÂNGULO RENTAL LOCADORA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA em face do ESTADO DO PARANÁ, onde restou parcialmente concedida a segurança para o fim de: “a. confirmar parcialmente e reiterar a liminar concedida para suspender a exigibilidade do IPVA calculado com incidência de alíquota de 3,5% para os veículos a seguir apenas descritos: Veículo Freelander – placas LUJ4326 – Renavam 00478166605; Veículo MBenz ML350 – placas GAX5H97 – Renavam 01068929674; Motocicleta Ural Retro750 – placas FQQ9A59 – Renavam 01235105064; Veículo Freelander – placas EXD8I33 – Renavam 00342228587, devendo ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00; b. reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do IPVA sobre os veículos acima descritos com a alíquota reduzida de 1% (um por cento); c. Com relação ao veículo Motocicleta Harley Davison FXD – placas ASM8C96 Renavam 00170638855, revogo a liminar e denego a segurança, nos termos da fundamentação.”Sem condenação do impetrado em despesas processuais em razão do contido na Lei Estadual 20.713/21, artigo 25 da Lei 12.016/2009 e súmula 105 do STJ. Não foram oferecidos recursos voluntários pelas partes, vindo os autos para remessa necessária.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela parcial reforma da r. sentença para o fim de reconhecer a extensão do benefício de alíquota reduzida para a motocicleta descrita nos autos (mov. 13.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pela realização do reexame necessário.Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRIÂNGULO RENTAL LOCADORA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA, onde pretende o impetrante a concessão de segurança para assegurar a incidência da alíquota reduzida de IPVA no importe de 1% em relação aos veículos elencados na inicial sob o argumento de que os mesmos se destinam à locação e, portanto, fazem jus ao benefício previsto pela Lei Estadual nº 14.260/2003. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar que sobre os veículos a) Freelander – placas LUJ4326 – Renavam 00478166605; b) MBenz ML350 – placas GAX5H97 – Renavam 01068929674; c) Motocicleta Ural Retro750 – placas FQQ9A59 – Renavam 01235105064 e d) Freelander – placas EXD8I33 – Renavam 00342228587 incida a alíquota reduzida de 1% para fins de cobrança do IPVA. Por outro lado, com relação ao item “Motocicleta Harley Davison FXD – placas ASM8C96 – Renavam 00170638855”, sob o fundamento de que mesma não se encontrava registrada na categoria ‘locação’, fl. 06 – mov. 71.1, deixou de conceder a segurança pretendida.A controvérsia restringe-se, portanto, em verificar se os veículos elencados pelo impetrante em sua peça inaugural atendem aos requisitos exigidos pela Lei 14.260/2003, com a redação dada pela Lei 22.262/2024, cujo artigo 4º, inciso I, alínea ‘b’ prevê a possibilidade de concessão de alíquota diferenciada no percentual de 1% aos veículos automotores destinados à locação, verbis:“Art. 4º. As alíquotas do IPVA são:I - 1% (um por cento) para:(...) b) veículos automotores terrestres destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse essas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que: a empresa locadora possua frota registrada neste Estado igual ou superior a 10 veículos destinados à locação; a empresa locadora observe os procedimentos estabelecidos em ato da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 22262/2024)”Após a edição da Lei 22262/2024, a SEFA editou a Resolução nº 1516/2024, que, alterando a Resolução 135/2021-SEFA, passou a exigir, para a concessão do benefício fiscal de pagamento do IPVA com alíquota reduzida, além dos requisitos já previstos, que a empresa possuísse como atividade principal a locação de veículo. Confira-se: “Art. 11. As alíquotas do IPVA são: I - 1% (um por cento) para:(...)b) veículos automotores destinados a locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil;Art. 12. A aplicação da alíquota de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 11 fica condicionada aos respectivos registros de complemento de categoria e combustível junto ao DETRAN/PR. Art. 12-A. Para fins do disposto neste capítulo, considera-se empresa locadora a pessoa jurídica: I - que se encontre regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - cuja atividade principal seja a locação de veículo. Parágrafo único. A Receita Estadual do Paraná poderá solicitar à empresa a apresentação de documentação para análise da atividade de locação. (acrescentado o artigo 12-A pelo art. 1º da Resolução SEFA nº 1516, de 12.12.2024, produzindo efeitos a partir de 12.12.2024).” Da análise dos autos, especialmente do documento acostado no mov. 1.3, observa-se que a empresa Triângulo Rental tem como atividade principal, segundo comprovante de inscrição e de situação cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a “Locação de automóveis sem condutor” sob o código 77.11-0-00. Confira-se: Verifica-se, ainda que, conforme as certidões anexadas no mov. 1.4, os veículos mencionados estão registrados junto ao Departamento de Trânsito na categoria “particular/locadora”, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.260/2003 e na Resolução nº 135/2021 da SEFA, o que os habilita ao benefício da alíquota reduzida de 1% para o IPVA.Destarte, retou comprovado pela impetrante que os veículos a) Freelander – placas LUJ4326; b) MBenz ML350 – placas GAX5H97; c) Motocicleta Ural Retro750 – placas FQQ9A59; e d) Freelander – placas EXD8I33 atendem aos requisitos exigidos pela legislação pertinente, devendo ser mantida a r. sentença neste tópico. Corroborando tal entendimento, o pronunciamento do ilustre membro da Procuradoria Geral de Justiça ao consignar no parecer de mov. 13.1 que: “Vislumbra-se das certidões acostadas no mov. 1.4 que citados veículos estão cadastrados perante o Departamento de Trânsito como “categoria: particular/locadora”, o que atende as exigências da Lei nº 14.260/2003 e a Resolução nº 1516/2024 da SEFA, de modo que fazem jus ao benefício da alíquota reduzida (1%) para o IPVA.”Por outro lado, não há que se falar em extensão do benefício da alíquota reduzida à motocicleta Harley Davison, sob pena de eventual discussão a respeito implicar em reformatio in pejus, o que impede sua rediscussão nesta instância recursal, devendo ser mantida a r. sentença também neste aspecto. A matéria já foi objeto de análise por este Tribunal de Justiça, consoante denota-se dos julgados que restaram assim ementados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RESOLUÇÃO SEFA N° 1.516/2024, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2024. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (ART. 150, INC. III, ALÍNEA “B”, DA CF). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PRINCIPAL ATIVIDADE DA EMPRESA ERA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DURANTE OS ANOS DE 2023 E 2024. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N° 14.260/2003 À ÉPOCA DOS FATOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Lei Estadual nº 14.260/2003 estabelecia alíquota de 1% para veículos destinados à locação, sem exigir comprovação de atividade principal até a vigência da Resolução SEFA n° 1.516, de dezembro de 2024. Em razão da aplicação do princípio da irretroatividade (art. 150, inc. III, alínea “b”, da CF), que é uma garantia essencial para a segurança jurídica do contribuinte, a modificação da exigência pela Resolução SEFA não pode ser aplicada retroativamente para os exercícios de 2023 e 2024, devendo ser mantida a alíquota de 1% para esses períodos.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0116187-02.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 10.03.2026). “Tributário. Mandado de Segurança. Liminar indeferida. IPVA. Pedido de reconhecimento de alíquota reduzida de 1%. Atividade de locação de veículos. Lei n. 14.260/2003, art. 4º, I, b. Ausência de comprovação de que os veículos automotores são destinados à locação. Alteração no contrato social com a inclusão de outras atividades que utilizam veículos para seu exercício. Atividade principal indicada no Cadastro Nacional que não é a locação de veículos. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0129015-30.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 07.04.2026) “RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS À LOCAÇÃO. ARTIGO 4º, I, “B” DA LEI 14.260/2003. RESOLUÇÃO SEFA Nº 135/2021. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM COMPROVAR A DESTINAÇÃO DOS BENS AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS À LOCAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ÔNUS DE PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA FINALIDADE DOS BENS. EMPRESA AUTORA QUE É DE LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CABIMENTO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA REDUZIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O artigo 10, inciso III, da Lei Estadual nº 14.937/2003 e o art. 26 do Decreto Estadual nº 43.709/2003 estabelecem o benefício de redução da alíquota do IPVA para o importe de 1% para os veículos destinados à locação, desde que preenchidos ao menos um dos requisitos elencados nos dispositivos legais. Ocorre, todavia, que a parte autora, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar que os automóveis de sua propriedade eram destinados exclusivamente à locação antes do reconhecimento de seu enquadramento no Regime Especial de Tributação, deixando de preencher, portanto, os requisitos legais para incidência do benefício.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005332-21.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.12.2024)
Daí, porque, impõe-se a manutenção da r. sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada. Por essas razões, VOTO no sentido de confirmar a sentença em sede de reexame necessário, nos termos da fundamentação.
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