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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus Criminal com pedido liminar, impetrado por BRUNA MITSUI HARA em favor do paciente LUCAS GABRIEL ORTIZ DOS SANTOS SILVA.A impetrante informa que o paciente se encontra recolhido junto a Cadeia Pública de Cianorte/PR em virtude de suposta prática dos delitos capitulados nos artigos 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, c.c. art. 14, inciso II, bem como do art. 180, caput, todos do Código Penal.Argumenta, em síntese, que: (a) inexistem indícios suficientes acerca da autoria delitiva, sendo que o decreto preventivo se embasou em confissão informal do paciente aos policiais militares que o prenderam, a qual é ilegal, restando ausente, pois, o fumus comissi delicti; (b) não restou demonstrado o periculum libertatis na decisão que converteu a prisão da paciente em preventiva, porquanto não delineada a aludida necessidade de garantia da ordem pública. Por fim, pleiteou pela concessão da ordem liminar para que fosse o paciente colocado em liberdade, com confirmação ao final, e, subsidiariamente, para que a prisão preventiva fosse substituída por medida cautelar diversa.O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 11.1.A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem na parte conhecida (mov. 19.1).Em síntese, é o relatório.
II - voto Por primeiro, registro que conheço integralmente do habeas corpus, rejeitando, data vênia, a pretensão da Procuradoria Geral de Justiça quanto ao conhecimento parcial sob o argumento de que não seria possível analisar provas em sede de habeas corpus. No âmbito do habeas corpus é possível a análise probatória, diversamente do que constam em julgados que replicam ementas do STJ em sentido oposto (onde a impossibilidade de análise probatória decorre da natureza de instância extraordinária daquela Corte), não sendo possível, isto sim, instrução probatória. Neste sentido, exemplifica Renato Brasileiro em habeas corpus que visa trancar ação penal: “Outrossim, não se pode confundir a impossibilidade de dilação probatória com a análise do suporte probatório necessário para o processo penal. A dilação probatória, vedada no procedimento do habeas corpus, impede que se instaure uma verdadeira instrução, com produção de provas no trâmite da ação constitucional. Difere, pois, da análise e do cotejamento dos elementos colhidos na fase investigatória com o suporte probatório exigido para que a acusação seja recebida, o que pode ser feito em sede do writ constitucional.” Portanto, no caso de habeas corpus visando afastar decreto de prisão preventiva, não se pode instaurar instrução probatória nesta instância. No entanto, é possível e necessário que se faça cotejo entre os elementos de informação e eventuais provas já produzidas em primeira instância, com o suporte probatório – indício suficiente de autoria – exigido para a decretação da segregação cautelar. Dito isto vejo dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 10/05/2022 após perseguição efetuada pela polícia militar logo depois da prática do crime de tentativa de roubo majorado. Ainda, estava o paciente com a posse conjunta com outros denunciados de veículo objeto de furto anterior, caracterizando, em tese, o crime de receptação. A prisão em flagrante foi ratificada pelo Delegado de Polícia e homologada pelo Juízo da Comarca de Cianorte, na mesma data do flagrante. Na mesma decisão que homologou o flagrante o Juízo, verificando a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, a converteu em prisão preventiva, haja vista o pedido do Ministério Público neste sentido (mov. 23.1 dos autos 0004066-23.2022.8.16.0069). Em 12/05/2022 foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Estadual, recebida em 16/05/2021, sendo que, após a citação, o acusado apresentou resposta em 19/05/2021 (mov. 65.1, 87.1 e 123.1 dos autos de origem). Há audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02/09/2022. Em relação a prisão preventiva, alega a impetrante que caracteriza constrangimento ilegal, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Pois bem, sabe-se que a prisão preventiva como medida cautelar pessoal constitui exceção no Código de Processo Penal, sendo sua decretação fundamentada em medida indispensável à situação de fato.Os requisitos da prisão preventiva estão previstos no artigo 312 do CPP, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Assim, para que seja adequada e necessária a prisão preventiva, necessário que exista prova da existência do crime e indício suficiente de autoria – fumus comissi delicti - e, ainda, que se encontre presente alguma situação que caracterize o periculum libertatis - garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Se presentes as provas de materialidade e indícios de autoria do crime imputado ao paciente, suficientes para embasar o início da ação penal, e a decisão impugnada estiver devidamente fundamentada, estando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, que justifiquem a prisão do paciente, não há que se falar em ilegalidade.No caso dos autos, a impetrante alega, inicialmente, a inexistência do fumus comissi delicti, especialmente quanto aos indícios de autoria, posto que teria sido baseado em confissão informal do paciente, o que não seria válido. No entanto, entendo que não lhe assiste razão. Uma tentativa de roubo ocorreu no dia da prisão em flagrante, conforme evidenciam Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.6/1.9), termo de declaração da vítima (mov. 1.10/11) e auto de exibição e apreensão (mov. 1.21/22).Quanto a autoria, destaco que há indícios suficientes que recaem sobre o paciente. Vejo dos autos que a vítima da tentativa de roubo majorado relatou em sede policial que estacionou sua camionete e, quando saiu, alguém pegou seu pescoço e determinou que lhe desce a chave. Quando virou percebeu que estava sendo assaltado de fato. Relatou que o indivíduo falava alto e vizinhos visualizaram e gritaram, o que assustou os criminosos, sendo que alguém passou para a polícia a situação e os indivíduos foram perseguidos em seguida. Afirmou que o indivíduo que lhe ordenou que entregasse a chave estava com arma na mão. Eram dois elementos, sendo que um estava com blusa preta com capuz. E, segundo os policiais militares, que conduziram os presos à delegacia, houve uma comunicação à central de operação da polícia militar acerca do fato, sendo que um popular identificou o veículo utilizado pelos autores do crime para a fuga e estaria perseguindo os mesmo, indicando o local, quando foram alcançados pela equipe Rotam, gerando a abordagem e identificação do impetrante. Ainda, o impetrante estava vestindo blusa preta com capuz, conforme descrito pela vítima:
Portanto, como concluiu a decisão que indeferiu o pedido liminar no presente habeas corpus: “a materialidade delitiva e os indícios de autoria restaram comprovados pela própria situação de flagrância, na medida em que os policiais militares lograram abordar o Sr. LUCAS e seus asseclas enquanto estes empreendiam fuga após não terem logrado êxito em roubar um veículo. Isto é, mesmo que se desconsiderada a dita confissão informal, as demais provas indiciárias ainda se prestam para demonstrar, de forma clara, o nexo do paciente com os crimes em comento”. Portanto, entendo presente o fumus comissi delicti. E entendo presente também o periculum libertatis, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública. Registro que garantia da ordem pública se consubstancia em expressão de conceito bastante amplo e indeterminado. Justamente por possuir um conceito indeterminado, fica a critério do magistrado a verificação quanto à ocorrência ou não de abalo à ordem social, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Procurando delimitar o tema, Eugênio Pacelli disserta: “Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 18ª ed.– São Paulo: Atlas, 2014, p. 556-558.).No caso dos autos, ao contrário da tese da impetrante, vislumbra-se que o decreto preventivo se encontra devidamente fundamento para o fim de tutelar a garantia da ordem pública, na medida em que o juízo a quo tratou sobre a necessidade da segregação do paciente para evitar o cometimento de novos crimes, em atenção à periculosidade concreta do agente, dando ênfase ao fato de “os indiciados agiram mediante grave ameaça para com a vítima, tendo em vista estarem armados."Ademais, pelo que se extrai, os fatos se deram em um local muito movimentado nesta cidade de Cianorte/PR, tanto é que o delito não se consumou em razão da presença de populares que começaram a gritar, fazendo com que os flagrados empreendessem fuga. Vale mencionar que se não fosse a ação das pessoas que estavam e passavam pelo local, a vítima teria sido levada e amarrada em algum local de difícil acesso, vindo a sentir ainda mais medo e pavor, isso de acordo com os próprios flagrados.Afora a ameaça praticada contra a vítima, os indiciados colocaram as vidas de outras pessoas em perigo ao saírem dirigindo pela cidade, em alta velocidade, com o intuito de se desvencilhar da equipe policial....No mais, ainda que Lucas seja primário, tem-se que o delito é considerado grave e o indiciado agiu mediante grave ameaça. Outrossim, possui registro pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo, tendo sido preso há menos de 01 (um) mês.Desta feita, por ora, necessária a manutenção das custódias dos indiciados, com o intuito de assegurar a ordem pública, vez que, se soltos, certamente voltarão a delinquir, colocando toda a comunidade em risco.Ressalto que a medida restritiva de liberdade é imposta de forma legítima, porquanto aflora dos fatos o periculum libertatits, a exigir a segregação do agente antes mesmo da decisão de mérito, para preservar os valores sociais mais altos de asseguramento da ordem pública.” (mov. 23.1 dos autos n.º 0004066-23.2022.8.16.0069).O requisito do “periculum libertatis” (perigo da permanência do acusado em liberdade) está calcado, portanto, na necessidade de garantia da ordem pública, eis que existem elementos concretos para demonstrar a periculosidade do agente, considerando a gravidade concreta na prática, em tese, do delito de roubo, destacando-se que a conduta do agente envolveu grave ameaça contra a pessoa por meio de arma de fogo, o que demonstra seu elevado grau de periculosidade e, principalmente, ousadia e desprezo à ordem pública. Registro que o temor causado pelo modus operandi do paciente se evidencia no depoimento da vítima, maior de 60 anos (agravante do crime), que relatou em sede policial que considerou ter passado por grande perigo, que estava emocionado por se tratar de um momento difícil na sua vida (mov. 1.11, 5:02 min). Ressalto que a jurisprudência do STJ tem entendido que a periculosidade do agente, demonstrada pela gravidade em concreto da infração, justifica o decreto preventivo para garantia da ordem pública, a qual foi demonstrada na espécie. A esse respeito: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. HIPÓTESE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a elevada gravidade da conduta perpetrada e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pelo modus operandi do delito, tendo em vista que adentrou em um ônibus coletivo e, mediante ameaça exercida pelo emprego de uma tesoura, anunciou o roubo, tendo sido, entretanto, contido pelo motorista, que, entrando em luta corporal com o agente, chegou a ser atingido por golpes da arma branca, circunstâncias que, somadas ao fato de ser reincidente, demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. (...) Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 102.955/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 31/10/2018). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DA AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indicando a periculosidade da paciente que, em concurso de agentes (dois deles menores) e mediante grave ameaça perpetrada com emprego de arma branca (faca), teria subtraído pertences de diversos passageiros de ônibus, realizando o denominado "arrastão", tendo sido presa em flagrante logo após. 4. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública, como ocorreu na espécie. (...) 8. Writ não conhecido. (HC 450.908/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Na espécie, a segregação cautelar foi decretada e mantida para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delituosa - roubo praticado com auxílio de inimputável, com emprego de arma branca, no interior de ônibus coletivo, atingindo bem jurídico de diversas vítimas. (...) 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 85.947/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 23/08/2017). No mesmo sentido, esta Corte já decidiu pela legalidade da prisão preventiva decretada em decorrência da gravidade do caso concreto, justificando a necessidade de garantia da ordem pública: “HABEAS CORPUS – (...) - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA – INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, COM REMESSA DE CÓPIAS À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - 0060658-08.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 30.01.2020) – (sem destaques no original). Destarte, reputa-se fundamentada a decisão vergastada em decorrência da aludida periculosidade do agente, averiguando-se a presença dos requisitos “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”, motivo pelo qual se mostra adequada a prisão preventiva e não se revela possível a substituição da mesma por medidas cautelares diversas. Dispondo a respeito da impossibilidade de aplicação das medidas do artigo 319 quando presentes as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, manifesta-se a Ministra Laurita Vaz: “demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.” - (STJ - HC 479.238/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019).Destarte, com base nas razões expostas, reputo fundamentado o decreto preventivo, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do paciente.
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