SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001685-53.2022.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE DEFEITO CONSTRUTIVO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em face de construtora e de instituição financeira, ao fundamento de que as patologias constatadas no imóvel decorreriam de ausência de manutenção pelo proprietário, e não de vício construtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se as manifestações patológicas verificadas no imóvel configuram vício construtivo apto a ensejar a responsabilização da construtora; (iii) se subsiste responsabilidade da instituição financeira e se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A impugnação recursal que, ainda que de forma sucinta, questiona a valoração da prova pericial e a suficiência da fundamentação da sentença atende ao requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, não configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal a mera fragilidade da tese deduzida. III.II. O laudo pericial que atribui as manifestações patológicas identificadas no imóvel à ausência de manutenção preventiva e corretiva pelo proprietário, e não a falha de projeto ou de execução, autoriza o reconhecimento da excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, não constituindo a mera insatisfação da parte com o resultado da perícia fundamento apto a ensejar a reforma da sentença. III.III. A litigância de má-fé pressupõe a demonstração de dolo processual ou de conduta manifestamente temerária, não se configurando pelo mero ajuizamento de demanda ou interposição de recurso que, ao final, se revelem improcedentes à luz da prova produzida. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. Legislação CDC, art. 12, § 3º, inciso III; CPC, art. 80 e art. 85, § 11. V.II. Jurisprudência STJ, REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 01/07/2019; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0008559-53.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenco - J. 20.09.2024 TJPR, 20ª Câmara Cível - 0004311-25.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fabio Marcondes Leite - J. 19.07.2024.