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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença de
mov.
304.1, por meio da qual
a
magistrado
Renata Maria Fernandes Sassi Fantin
julgou
procedente
a pretensão punitiva do Estado, e condenou
o
réu
e os demais autuados
pela prática do art. 155,
§4º, inciso IV do
Código Penal, fixando-lhe uma reprimenda de
2
(dois) anos
de reclusão, além de
10
(dez)
dias-multa.

Narra a denúncia de
mov.
108.1
a prática dos seguintes fatos delituosos:

“No dia 30 de setembro de 2022, por volta das 19h20min, na Avenida
Arvelino
Durante, nº 1765, Parque Industrial (cooperativa
Coanorp), na cidade e comarca de Sabáudia /PR, os denunciados DANIEL YURI UNOKI, JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS, RAFAEL APARECIDO PEREIRA e ANTONIO MARCIO DOS SANTOS, em comunhão de esforços, um aderindo
a
vontade do outro, com vontades e consciências livres e ânimos de assenhoreamento definitivo, subtraíram 240 sacas de trigo (aproximadamente 14.760 KG), avaliadas em R$ 21.840,00 cf. auto de avaliação de seq. 43.6, pertencentes a COANORP – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA NORTE PARANAENSE, conforme boletim de ocorrência nº 2022/1013391 em seq. 1.1, relatório de investigação em seq. 53.5 e relatório policial em seq.15.1”
Consta nos autos que a empresa de monitoramento
Employer
acionou a polícia militar, uma vez que um caminhão estava sendo carregado na cooperativa
Coanorp, sem a devida autorização.

Os policiais militares se deslocaram até o local e encontraram o denunciado
Antonio
Marcio dos Santos, cerca de 500 metros da cooperativa, conduzindo um caminhão de sua propriedade, o qual já estava carregado com os grãos subtraídos.

Foi constatado que Daniel Yuri
Unoki, Rafael Aparecido Pereira e José Fernando dos Santos eram funcionários da cooperativa
Coanorp
e facilitaram a entrada de Antônio com o caminhão.

Por fim, informa-se que o objeto foi restituído à vítima, cf. auto de entrega de seq.1.9.”

Inconformada com o teor da r. sentença condenatória, a defesa do
réu
interpôs Recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov.
24.1/TJ,
aduzindo
em síntese
que: a)
o apelante atuou em estrita obediência hierárquica ou no estrito cumprimento do dever legal, nos termos do art. 22 e do art. 23, inciso III, do Código Penal;
b)
o apelante não agiu com dolo, visto que desconhecia a intenção criminosa do corréu Daniel; c)
a ordem
obedecida pelo apelante não era manifestamente ilegal, em razão da crença de licitude que detinha o funcionário e corréu Daniel, superior de fato do apelante; d)
subsidiariamente, a desclassificação do delito de furto consumado para a modalidade de tentada, em vista do bem não ter saído da esfera de
vigilância da vítima e que não houve posse definitiva da
res furtiva.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov.
31.1/TJ), pleiteando pelo conhecimento
e desprovimento
do recurso, argumentando
em resumo que: a)
é inaplicável a excludente da obediência hierárquica, pois restrita às relações de Direito Público, inexistindo hierarquia jurídica penalmente relevante em vínculos empregatícios de natureza privada; b)
a ordem supostamente recebida era manifestamente ilegal, circunstância perceptível pelo senso médio, especialmente diante do modus operandi clandestino adotado, do horário irregular do carregamento e da expressiva quantidade de grãos subtraídos; c)
inviável a tese de furto tentado, uma vez que houve a inversão da posse da
res furtiva
em razão do caminhão, já carregado com
o trigo subtraído, ultrapassou os portões da cooperativa vítima, sendo interceptado pela polícia militar em via pública; d) deve ser mantida a sentença condenatória em seus exatos termos.
O
Ministério Público de segundo grau, por meio do Parecer de lavra do D. Procurador de Justiça
Luiz
Francisco
Barleta
Marchioratto
(mov.
35.1-TJ), manifestou-se pelo conhecimento
e desprovimento do apelo defensivo, alegando que: a)
não incide a excludente do art. 22 do Código Penal, por se tratar de relação de direito privado, além de se tratar de ordem manifestamente ilegal, plenamente perceptível ao apelante; b)
a conduta do recorrente evidencia adesão consciente ao crime, afastando qualquer alegação de erro escusável ou inexigibilidade de conduta diversa; c) o delito restou consumado, porquanto configurada a inversão da posse, com a saída do caminhão carregado para a via pública, sendo irrelevante a recuperação posterior dos bens; d) deve ser mantido o édito condenatório incólume, por seus próprios e escorreitos fundamentos.


Assim, vieram-me conclusos.
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO:
II.1 – Admissibilidade:
Em juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal), verifica-se que o recurso interposto merece conhecimento.

II.2 – Mérito:
II. 2.1. Do pleito absolutório
A defesa do
réu
formulou pleito absolutório no tocante ao crime de furto, sob a tese de que
a conduta do apelante estaria amparada pela obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.
Malgrado a tese recursal, o pleito defensivo não merece ser acolhido.
Preliminarmente, cumpre destacar que a materialidade do delito
se encontra
demonstrada por meio do
boletim de ocorrência (mov. 1.1),
auto de prisão em flagrante
(mov. 1.4),
auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 e 93.5), auto de entrega (mov. 1.9),
auto de avaliação indireta (mov. 43.6), imagens do caminhão (mov. 1.20 a 1.25, 1.31, 14.2 a 14.15), pesagem trigo (mov. 15.2), relatório de investigação particular (mov. 53.5), laudo de exame em veículos a motor (mov. 53.8),
relatório de extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos (mov. 93.8 a 93.10),
bem como pelos elementos de prova oral colhidos nos autos.
A autoria, da mesma forma, é certa e recai, seguramente, sobre
o
réu.
Para melhor elucidação dos fatos, imperioso colacionar a prova oral produzida sob o crivo do contraditório.
Desse modo, em vista da
celeridade processual, colaciono
as transcrições
apresentadas
em sentença, as
quais
representam
de maneira fidedigna
as versões da prova oral colhida em juízo.
A testemunha Ademir José Bento de Campos, acerca dos fatos, afirmou em juízo (mov. 279.2) “não se recordar especificamente da situação narrada na denúncia. Relatou, contudo, participar de um grupo de motoristas de caminhão, composto por aproximadamente 500 a 600 pessoas, no qual são divulgadas cargas disponíveis para transporte. Segundo informou, tomou conhecimento, por meio desse grupo, de que havia uma carga para ser carregada na data dos fatos, mas esclareceu que, naquele dia,
encontravase
em outro serviço, na cidade de Cambé, não tendo condições de realizar o transporte. Disse ainda que, pelo que se recorda, que o acusado Antônio Márcio dos Santos estaria mais próximo do destino e teria se disponibilizado para carregar a mercadoria. Ressaltou, porém, não possuir qualquer contato pessoal com Antônio, limitando-se às informações que circulavam no grupo de caminhoneiros. Esclareceu que chegou a ouvir um áudio no referido grupo, no qual Antônio disse estar próximo a Maringá. Por fim, afirmou não conhecer os demais acusados, mencionando que apenas tem conhecimento de que um deles, Daniel, seria de uma transportadora, mas sem vínculo pessoal. Reforçou que sua participação
restringiu-se
ao acompanhamento das mensagens postadas no grupo de caminhoneiros, não tendo tido envolvimento com o transporte da carga subtraída”.
Por sua vez, Juliano Cezar Romeiro de Souza,
funcionário
da Cooperativa
Coanorp, vítima nos autos,
à época dos fatos,
declarou
em seu depoimento judicial
(mov. 279.3)
que
“era
supervisor administrativo da cooperativa
Coanorp, embora atualmente não mais exerça tal função. Relatou que, no dia dos fatos, recebeu ligação da empresa de monitoramento, a qual informava que havia um caminhão sendo carregado na cooperativa fora do horário comercial. Destacou que não se tratava de período de safra, de modo que não havia carregamentos fora do horário regular de expediente, que se encerrava por volta das 17h30 ou 18h. Diante da situação, entrou em contato com o supervisor operacional, que igualmente desconhecia qualquer autorização, razão pela qual acionou a Polícia. Afirmou que, como residia próximo à cooperativa, deslocou-se até o local e, pela estrada lateral, constatou que realmente havia um caminhão sendo carregado sem autorização. A polícia já havia sido comunicada, e, preocupado, ligou para vários colaboradores, a fim de obter apoio. Nesse contexto, também manteve contato telefônico com o acusado Daniel, o qual lhe pediu para encontrá-lo em um posto situado a aproximadamente 500 metros da cooperativa e na sequência pediu que o depoente o encontrasse numa empresa, atrás do referido posto de combustível. Juliano informou que se recusou a ir até outro local indicado por Daniel, concordando apenas em encontrá-lo no pátio do referido posto. No encontro, Daniel demonstrava bastante nervosismo e todas as vezes que perguntava o que estava acontecendo, Daniel só dizia “não sei”, e, segundo Juliano, pediu-lhe que não envolvesse a polícia, embora não tenha explicado o que exatamente estava ocorrendo. Logo que a Polícia chegou, Daniel se retirou do local. Posteriormente, Juliano retornou à cooperativa
acompanhado da polícia e verificou que o caminhão já estava em
deslocamento, momento em que foi abordado e apreendido pelos policiais. Disse que a carga de trigo foi descarregada ainda no mesmo dia e restituída à cooperativa, não havendo prejuízo patrimonial. Afirmou que não conhecia previamente o acusado Antônio Márcio dos Santos, motorista do caminhão, com quem apenas conversou após o ocorrido, ocasião em que este alegou ter sido contratado para realizar um frete, sem maiores detalhes sobre a origem ilícita da carga. Relatou que os acusados José Fernando dos Santos e Daniel Yuri
Unoki
eram funcionários da cooperativa, enquanto Rafael Aparecido Pereira era um ex-funcionário. Explicou que não houve qualquer arrombamento, pois o portão da cooperativa estava trancado com cadeado, o qual havia sido aberto para a entrada do caminhão e novamente fechado, quando da saída do caminhão, circunstância que demonstrava o uso de chave legítima. Informou que apenas poucas pessoas tinham acesso às chaves, entre elas ele próprio, o supervisor operacional, o funcionário encarregado da balança e o acusado José Fernando dos Santos, vulgo Pezão. Esclareceu, por fim, que
no momento em que
avistou o caminhão sendo carregado não identificou quem eram as pessoas presentes, pois
encontravase
a certa distância. Confirmou que não teve contato direto com os acusados durante a subtração, mas apenas com Daniel, por telefone e no posto, e com o motorista Antônio, após a intervenção policial, o qual teria dito que foi contratado para fazer um frete, e não tinha ciência dos fatos”.
Em depoimento judicial (279.5), o depoente Marcel Luiz dos Santos narrou que,
à época dos fatos, “exercia a função de gestor da Cooperativa Agropecuária Norte Paranaense –
Coanorp, sendo lotado na unidade de Astorga, embora o ocorrido tenha se dado na unidade de Sabáudia. Relatou que, por volta das 20h ou 21h, quando estava em sua residência, recebeu ligação da empresa responsável pelo monitoramento da cooperativa, noticiando a ocorrência de uma tentativa de furto na unidade de Sabáudia. Foi informado de que o supervisor já havia sido acionado e se encontrava no local. Disse que tentou contato com o gerente regional, José Aldemir, para que este acessasse o gerente da unidade, Ivan, não obtendo êxito inicial. Posteriormente, soube que o funcionário Juliano estava acompanhando a ocorrência, sendo-lhe repassado que um motorista havia sido preso no local, bem como apreendido o caminhão utilizado para o transporte da carga. Segundo o depoente, o monitoramento lhe relatou que não havia sinais de arrombamento na estrutura da cooperativa, o que indicava o envolvimento de pessoas com acesso interno. Destacou que, em razão de se tratar de produto perecível, foi necessário providenciar imediatamente a pesagem e armazenagem do trigo, ocasião em que se constatou o transporte de grande quantidade de grãos. Informou que Juliano lhe relatou que o motorista do caminhou apresentou em seu celular
um foto
de Daniel, identificando-o como a pessoa que teria encomendado o transporte da carga. Acrescentou que, na segunda-feira subsequente, conversou com o gerente da unidade, Ivan, que lhe relatou que Daniel havia encaminhado mensagem pedindo demissão, alegando estar sendo acusado de envolvimento no fato e recusando-se a conversar pessoalmente. O depoente afirmou ainda que houve análise das imagens de segurança, as quais indicaram a participação de funcionários da cooperativa. Ressaltou que chamou atenção o fato de os indivíduos envolvidos demonstrarem familiaridade com o maquinário utilizado para o carregamento do caminhão, o que não é comum a pessoas externas, além de o procedimento ter sido realizado em horário noturno, circunstância atípica para a cooperativa, que não costuma realizar carregamentos nesse período, salvo em época de safra. Questionado, esclareceu que não é possível identificar com segurança, pelas imagens, se o réu Daniel estava presente no carregamento. Acrescentou que Daniel trabalhava no setor de vendas, como balconista, não havendo, entre os réus mencionados, diferença hierárquica relevante dentro da empresa”.
Ademais, o policial militar Lucas Placidina, sob o crivo do
contraditório, informou
que “na data dos fatos, recebeu chamado informando que havia um caminhão dentro da cooperativa
Coanorp, no período noturno, horário em que não deveria haver qualquer movimentação no local. Relatou que, ao se deslocar com a equipe até a cooperativa, verificou a presença de um caminhão nas proximidades. Procedeu-se à abordagem do veículo, momento em que chegou também um funcionário da empresa, responsável pelo acionamento da polícia, o qual confirmou ter visto o caminhão sair da cooperativa sem autorização. O motorista abordado afirmou ter sido contratado para realizar o transporte de uma carga de trigo, alegando que receberia instruções sobre o destino durante o trajeto, possivelmente em direção à cidade de Arapongas. Disse ainda que o portão da cooperativa fora aberto por terceiros, uma vez que não havia qualquer sinal de arrombamento, e que o carregamento já havia sido realizado. O policial destacou que a carga estava devidamente coberta e acondicionada no caminhão. Diante da situação, foi realizado contato com a Delegacia de Polícia Civil, que orientou a condução do motorista à autoridade policial e a restituição da carga à cooperativa, considerando tratar-se de produto perecível. Assim, foi efetuada a pesagem do caminhão carregado e, posteriormente, descarregado, constatando-se o transporte de aproximadamente 14 toneladas de trigo. A carga foi restituída à cooperativa, e os envolvidos foram encaminhados à Delegacia para as providências cabíveis. O depoente acrescentou que o motorista se mostrou colaborativo durante a abordagem, embora aparentasse estar “perdido”, não
soubendo
informar com precisão o destino da carga ou quem seria o responsável pelo transporte”. (mov. 279.4)
O também policial militar Hugo
Angelo
de Barros, acerca dos fatos, em juízo afirmou (mov. 279.6) que “a equipe recebeu chamado da empresa de monitoramento informando sobre a ocorrência de furto de grãos na Cooperativa
Coanorp, em Sabáudia. Relatou que a guarnição se deslocou até o local e, a cerca de 200 metros da cooperativa, encontrou um caminhão já carregado com a carga de grãos, ocasião em que foi realizada a abordagem. No veículo estava o motorista Antônio, o qual informou ter sido contratado por um indivíduo chamado Ademir para transportar a carga até determinado local, cujo endereço não se recorda. O depoente afirmou que o caminhão já estava carregado com grãos no momento da abordagem e que, por se tratar de produto perecível, a carga foi devolvida à cooperativa. Segundo relatado pelo motorista, um funcionário da empresa, de nome Daniel, havia repassado as informações acerca do carregamento. Indagado, o policial confirmou que Antônio mencionou ter recebido orientações de Daniel, funcionário da cooperativa, sobre como seria realizado o transporte. Esclareceu, ainda, que no momento da abordagem o caminhão já havia saído das dependências da empresa, não havendo sinais de arrombamento no portão. Quanto ao ato de devolução da carga, disse não se recordar se houve necessidade de arrombamento para ingresso no pátio, ressaltando apenas que o produto foi restituído à empresa em razão de sua natureza perecível”.
O ora apelante José Fernando dos Santos, em seu interrogatório judicial (mov. 279.7) narrou que “na data dos fatos recebeu ligação de Daniel, indivíduo que trabalhava como vendedor na cooperativa, solicitando-lhe auxílio para efetuar o carregamento de uma carga, a qual teria sido apresentada como “amostra de trigo”. Narrou que, passou sua digital, foi embora, e deixou a chave dentro da geladeira, e voltou assim que Daniel ligou; que a “amostra de trigo” seria de 10 a 15 toneladas; que assim que terminou de carregar o produto, trancou tudo, deixou a chave na geladeira e foi embora. Indagado, esclareceu que, já tinha conhecimento de que carregaria essa carga, a pedido de Daniel, e por isso deixou a chave do portão de entrada dos caminhões dentro da geladeira. Contou que Daniel combinou com ele, que assim que o caminhão chegasse ligaria para José. Relatou que, naquela noite, deslocou-se de bicicleta até a cooperativa, tendo ingressado no local por um portão que já se encontrava aberto. Em seguida, aguardou a chegada do caminhão, conduzido pelo corréu Antônio Márcio dos Santos. Narrou que Daniel também esteve presente por alguns instantes, auxiliando em girar a manobra, mas logo se retirou. Perguntado a quanto tempo trabalhava na empresa e se já havia realizado carregamento fora do horário de trabalho, anteriormente, respondeu que laborava na empresa há 5 anos e que não havia feito isso anteriormente, que foi a primeira vez que Daniel pediu isso; que em regra, somente em período de safra fazem carregamento fora de horário. Inquirido, esclareceu que Daniel trabalha no escritório e as vezes recebia ordens dele, pois algumas vezes o gerente pedia para Daniel falar algo para o seu setor. O interrogado admitiu ter realizado o carregamento da carga, em quantidade aproximada de 10 a 15 toneladas, ressaltando, contudo, que se tratava de volume reduzido em comparação à capacidade total de uma carreta - cerca de 40 toneladas. Afirmou que, após a conclusão do carregamento, solicitou ao motorista que se retirasse do local, trancou o portão e deixou a chave novamente na geladeira, indo embora em seguida. Negou ter recebido qualquer vantagem financeira pelo ato. Indagado, disse que nunca havia mantido contato prévio com o motorista do caminhão, tampouco possuía o telefone deste, esclarecendo que toda a comunicação foi intermediada por Daniel. Por fim, confirmou que, após os fatos, foi desligado da cooperativa. Disse ainda que, quando ouvido na delegacia de polícia, respondeu de acordo com as perguntas que lhe foram feitas, mas não recorda se suas declarações foram idênticas às prestadas em juízo”.
O corréu
Daniel Yuri
Unoki, sobre os fatos, em interrogatório judicial declarou (mov. 279.8 e
279.9) que “estava em sua residência quando recebeu ligação de Juliano, pedindo que fosse até a cooperativa. Disse ter comparecido ao local, onde já encontrou Juliano, e, por telefone, orientou-o a sair dali por considerar o ambiente perigoso; que orientou Juliano a encontrá-lo na lateral do posto de combustível para não atrapalhar o trânsito. Relatou que Juliano afirmou ter acionado a polícia, razão pela qual disse a ele para deixar que as autoridades cuidassem da situação. Disse que após esse episódio, retornou para casa. Afirmou que o gerente da unidade, Ivan, entrou em contato, orientando-o a permanecer em casa, sem necessidade de retornar ao local. Disse que, no domingo seguinte, passou a receber ligações de funcionários informando que Juliano o havia acusado como responsável pelo crime, o que nega. Esclareceu que, no dia dos fatos, trabalhou normalmente até as 18h, quando deu carona a Juliano até a residência dele e, depois, foi para sua casa. Negou ter qualquer autonomia na cooperativa para autorizar carregamento de caminhões, ressaltando que sua função era de vendedor de produtos agrícolas e veterinários, prestando informações técnicas em conjunto com agrônomos. Acrescentou que realizava contato com clientes por telefone, sendo conhecido entre produtores de Arapongas e Sabáudia. Informou que, em razão dessa visibilidade, seu número era também utilizado por setores administrativos e por agrônomos para cobranças e contratos. Por fim, negou ter mantido contato ou feito qualquer tratativa com o motorista Antônio, responsável pelo caminhão apreendido, afirmando que não o conhece”.
Por fim, o corréu Antônio Márcio dos Santos, na oportunidade de seu interrogatório judicial,
esclareceu
(mov. 279.10) que “estava vindo de Maringá, quando recebeu uma ligação de um indivíduo, identificado apenas como “Daniel” ou “japonês”, que teria solicitado a realização de um frete, pelo valor de R$ 2.000,00 (sendo R$ 1.000,00 de adiantamento e R$ 1.000,00 a ser pago na entrega). Disse que a carga deveria ser retirada na cooperativa
Coanorp, em Sabáudia, mas que o contratante não informou previamente o destino da mercadoria. Relatou que chegou ao local por volta das 18h e estranhou o horário, pois, em regra, carregamentos ocorrem em período comercial; que ficou aguardando o contato de Daniel para ir até o local. Disse que Daniel encaminhou uma mensagem para que Antônio fosse até a cooperativa; que assim que chegou uma pessoa sinalizou
pra
que Antônio ingressasse diretamente para o carregamento, sem passar pela balança. O interrogado afirmou que, nesse momento, já percebeu “que havia algo errado”, pois é de praxe o caminhão ser pesado antes e depois do carregamento, mas, em razão da promessa de pagamento, acabou permitindo que seu caminhão fosse carregado. Informou que outro indivíduo, também não identificado, operou os maquinários da cooperativa, efetuando o carregamento parcial de aproximadamente 200 sacas de grãos, em tempo bastante reduzido, cerca de vinte minutos. Conta que notou que não haviam enchido a carreta. Em seguida, segundo o réu, alguém lhe teria dito a expressão “sujou, sujou, foge”, o que lhe causou confusão. Disse que, pressionado, retirou o caminhão para fora do portão da cooperativa, sem sequer colocar a lona sobre a carga. Pouco depois, foi abordado pela Polícia Militar, que determinou o retorno da carga à empresa. O réu afirmou que, até aquele momento, não sabia se tratar de produto de furto, acreditando tratar-se de serviço regular de frete contratado por suposto gerente. Negou ter qualquer vínculo anterior com os corréus, ressaltando que obteve contato com o mencionado “Daniel” apenas por meio de grupos de frete, sem conhecê-lo pessoalmente. Esclareceu, ainda, que não chegou a receber qualquer quantia a título de pagamento, tampouco adiantamento. Disse que ficou preso por três dias em razão do ocorrido, declarando sentir-se injustamente envolvido em situação criminosa que não planejou nem tinha intenção de praticar. Durante o interrogatório, o réu frisou que colaborou com a autoridade policial no momento da abordagem, entregando seu aparelho celular, no qual constavam mensagens trocadas com o suposto contratante. Indagado sobre conversas com Ademir, esclareceu que aparentemente Daniel havia contratado Ademir e como ele não poderiam ir, Antônio aceitou transportar a carga. Aduziu que só trafegou 200 metros por pressão das pessoas que estavam na empresa; que assim que entrou trancaram o portão e quando saiu, novamente abriram o portão. Alegou, por fim, que jamais participou de qualquer prática criminosa, sendo sua conduta limitada à contratação de frete, sem ciência da origem ilícita da carga. Indagado por sua defesa, confirmou que o mesmo funcionário que abriu o portão foi quem, fez o carregamento dos produtos. Por fim, disse que é caminhoneiro há 16 anos”.
Logo,
consoante ao conjunto probatório presente, plenamente viável a sentença em desfavor da recorrente, pois há nos autos suporte probatório suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito de furto.
Nesse contexto, consta dos autos que
a empresa de monitoramento da Cooperativa
Coanorp
acionou uma equipe policial, em razão de uma movimentação suspeita de um caminhão na empresa, o qual estaria supostamente furtando grãos
em horário noturno, fora do comercial.
Diante da circunstância narrada, a equipe deslocou-se até a cooperativa, onde foi possível visualizar um caminhão tipo
Bi-trem
a cerca de 200 metros da referida empresa.
Realizada a abordagem, verificou-se que o motorista do caminhão era o corréu Antônio, o qual relatou que havia sido
acionado
por uma pessoa chamada Ademir para realizar
o frete de trigo da cooperativa para local não informado. Ainda, o abordado informou haver mais pessoas envolvidas no carregamento da carga e que o corréu Daniel tinha entrado em contado para informar detalhes do transporte.
Ante os fatos, a equipe constatou ainda que a cooperativa não
continha sinais de arrombamento, o que ensejou na conclusão de que funcionários da empresa facilitaram a entrada de
Antonio
com o caminhão, em horário noturno, para subtração de trigo.
A carga apreendida obteve o peso líquido de 14.760 Kg (quatorze mil quilos, setecentos e sessenta gramas), sendo aproximadamente 240 (duzentos e quarenta) sacas de trigo, avaliadas em R$ 21.840,00 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta reais).
A vinculação do apelante aos fatos decorreu de imagens
de câmera
de segurança
da empresa
e relatório de investigação particular, que atestaram a presença
e auxílio
de José Fernando na
prática do furto em face de sua empregadora cooperativa
coanorp
(mov. 53.5)
Nesse ponto, vislumbra-se que a conduta do apelante
evidencia sua
intenção de
participação na empreitada criminosa. Isso porque,
verifica-se que
José
Fernando, às 13h26min do dia 30/09/2022, desloca-se ao escritório da
Coanorp, pegando um molho de chaves e colocando-as
na geladeira,
para facilitar a entrada dos corréus e do caminhão
na cooperativa em horário fora do expediente.
Ademais,
não se pode negar a presença de
José Fernando na cooperativa no momento dos fatos, em horário noturno,
para auxiliar o carregamento da carga, a pedido de Daniel.
Nesse turno, em que pese a defesa sustentar ausência de culpabilidade do apelante, em razão de obediência de ordem não manifestamente ilegal
emanada por Daniel, esta tese não merece prosperar.

Isso porque, em vista do conjunto probatório, observa-se a existência de relação de emprego entre o apelante e a cooperativa,
sendo
ausente elementos
de prova que comprovem
eventual subordinação de José Fernando a Daniel.
Sobre o tema, esclarece-se que o artigo 22 do Código Penal dispõe que “se o fato é cometido sob coação irresistível ou em
estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem”.


Ademais, Guilherme de Souza Nucci leciona:

“(...) são
seus elementos: a) a
existência de uma ordem não manifestamente ilegal, ou seja, de duvidosa legalidade (essa excludente não deixa de ser um misto de inexigibilidade de outra conduta com erro de proibição); b)
ordem emanada de autoridade competente
(excepcionalmente, quando se cumpre ordem de autoridade incompetente,
pode-se configurar um “erro de proibição escusável”); c) existência, como
regra, de três partes envolvidas: superior, subordinado e vítima; d)
relação
de subordinação hierárquica entre o mandante e o executor,
em direito
público.
Não há possibilidade de se sustentar a excludente na esfera do
direito privado,
tendo em vista que somente a hierarquia no setor público
pode trazer graves consequências para o subordinado que desrespeita seu
superior
(no campo militar, até a prisão disciplinar pode ser utilizada pelo
superior, quando não configurar crime: CPM, art. 163: [...]); e)
estrito
cumprimento da ordem.
Nesse último caso, cremos que, em se tratando de
ordem de duvidosa legalidade, é preciso, para valer-se da excludente, que
o subordinado fixe os exatos limites da determinação que lhe foi passada.
O exagero descaracteriza a excludente, pois se vislumbra ter sido exigível
do agente outra conduta, tanto que extrapolou o contexto daquilo que lhe
foi determinado por sua própria conta – e risco”
(Nucci, Guilherme de Souza Manual de direito penal / Guilherme de Souza Nucci. – 16. ed. – Rio de Janeiro:
Forensse, 2020).

De pronto, já é possível verificar a inviabilidade da aplicação do instituto requerido, em decorrência da relação de direito privado (empregador e empregado) entre as partes.
Em igual sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO EMPREGO (ART. 168, §1º, INC. III, DO CP). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MODALIDADES DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADAS. LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO.
ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR ESTRITA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE O RÉU E O CORRÉU QUE ERA DE DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO HIERÁRQUICA A QUE O DIPLOMA LEGAL SE REFERE SÓ EXISTE NO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AVENTADA SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR TEREM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA VÍTIMA. PRECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS, DEFEITOS OU CONTRADITA DE TESTEMUNHAS QUE DEVEM SER REALIZADOS ANTES DE INICIADO O DEPOIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE OITIVA DE NOVA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS É NA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DO TIPO DE SANÇÃO NÃO CABE AO RÉU. AFASTAMENTO DAS DETERMINAÇÕES FIXADAS NO REGIME ABERTO. SUPOSTA NECESSIDADE DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO AVALIAR EVENTUAL ADEQUAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, MÉRITO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000143-41.2014.8.16.0013 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
-
J.
03.10.2022)

No mais, denota-se ausência de provas quanto a suposta
hierarquia
funcional entre o apelante e Daniel, sendo ambos funcionários da
cooperativa em setores distintos
e sem vinculações.

Ainda que tais requisitos fossem transponíveis, a suposta ordem emanada por Daniel configura-se como manifestamente ilegal.
Isso porque, a senso médio, o apelante sendo funcionário a 5 (cinco) anos da empresa, em atitude anormal e sabidamente vedada, auxiliou carregamento de grãos fora do horário comercial, sem notas fiscais, de grande quantidade de trigo (aproximadamente 15 toneladas).
Além disso, não se pode negar que, antes dos fatos, José Fernando, de forma sorrateira, pegou do escritório da cooperativa as chaves que abriam o portão
da empresa, para facilitar a entrada do caminhão, colocando-as na geladeira, conforme previamente ajustado com o corréu Daniel.
Portanto, não há dúvidas acerca da união de desígnios para a empreitada criminosa do apelante com os
corréus.

De igual
forma, não há que se falar em exclusão da culpabilidade por estrita obediência hierárquica,
em razão que: i)
o
instituto não se aplica em relações privadas, existindo somente no âmbito do Direito Público;
ii) não há provas quanto suposta subordinação entre o apelante e Daniel; e

iii)
a
ordem emanada era manifestamente ilegal.
De todo modo,
não incide a excludente da culpabilidade aventada pela defesa, tampouco são insuficientes as provas, razão pela qual mantenho a condenação do acusado.

II.2.2 -
Da
desclassificação
da conduta
para a modalidade tentada
Subsidiariamente, a defesa pugna
a desclassificação do furto consumado para a modalidade tentada, em vista dos agentes não tiveram a posse definitiva do bem.
Contudo,
novamente,
melhor sorte não assiste a defesa.
Nessa seara, cumpre esclarecer que o direito brasileiro adota a teoria da
apprehensio
ou
amotio,
pela qual o furto
e o roubo
se consumam
pela inversão da posse da
res furtiva,
independentemente de o
agente
permanecer na sua posse
mansa e pacífica, ainda que em curto lapso temporal.
A propósito:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MOMENTO CONSUMATIVO DO FURTO. SÚMULA 582/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. [...] 4.
Quanto à alegação de que o crime não teria sido consumado, o acórdão local consignou não haver "como ser reconhecida a forma tentada, pois, ainda que por curto espaço de tempo, os agentes estiveram na posse da 'res', fora da esfera de vigilância da vítima, que só foi recuperada pela rápida atuação policial" (e-STJ fls. 570/571), entendimento esse que encontra eco na jurisprudência sedimentada desta Corte, conforme se extrai da intelecção do verbete n. 582 da Súmula do STJ, aplicável ao furto, mutatis mutandis: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". [...] (AgRg
no
AgRg
no
AREsp
n. 1.617.209/SP, relator Ministro
Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021,
DJe
de 28/9/2021 )

No caso em tela, do conjunto probatório amealhado nos autos, constata-se que houve o carregamento de aproximadamente 15 (quinze) toneladas de trigo, em caminhão que
ultrapassou os portões da empresa, sendo abordado pela equipe policial cerca de 200 (duzentos) metros da cooperativa. Neste momento, portanto,
a
res furtiva
já havia sido subtraída da esfera da disponibilidade da empresa ofendida, ainda que por tempo reduzido e
em
proximidade da
cooperativa,
sendo
descabida a tese de tentativa.
Assim, na espécie, evidente a intenção e inversão da posse da carga
de trigo, sendo completamente irrelevante a recuperação posterior da
res,
de modo que não há falar em desclassificação para a modalidade tentada, já que o crime de furto se consuma com a inversão da posse dos objetos.
Nesse contexto,

Direito penal. Apelação criminal.
Furto qualificado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas.
Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Res furtiva que ultrapassa 10% do salário-mínimo. Reincidência e maus antecedentes, pela prática de delitos patrimoniais. Provas oral e documental que suprem a falta de laudo pericial para fins de aplicação da qualificadora da escalada. Impossibilidade de fixação da pena no mínimo legal. Circunstância judicial dos antecedentes corretamente avaliada em desfavor do réu. Correta aplicação das agravantes da reincidência e da prática do crime contra pessoa idosa. Inviabilidade do reconhecimento da tentativa.
Delito consumado com a inversão da posse do bem. Irrelevância da curta duração da posse ou da posterior recuperação da res pela vítima. Recurso conhecido e desprovido. (...) 7. A consumação do crime de furto ocorre com a simples inversão da posse do bem, independentemente de posterior recuperação da res furtiva pela vítima e não se
exigindo que o agente detenha a posse mansa e pacífica, nos termos da Súmula
582 do STJ. 8. No caso, é inviável o reconhecimento da causa de diminuição depena da tentativa, uma vez que o apelante subtraiu o bem da residência da vítima e
levou-o consigo, ainda que por um curto período, abandonando a res logo em
seguida. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001856-41.2023.8.16.0076 - Coronel
Vivida - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J.
19.07.2025)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (...) RAZÕES DE DECIDIR3.1. Pedido de justiça gratuita não conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução (arts. 804 do CPP e 98, §3º, CPC).3.2. Afastada a preliminar do Ministério Público quanto à alegada ausência de dialeticidade, pois as razões recursais permitem identificar claramente a pretensão de reforma da sentença.3.3. Mantida a condenação: materialidade e autoria comprovadas por boletim de ocorrência, autos de apreensão e avaliação, depoimentos da vítima e do guarda municipal, que corroboram a dinâmica dos fatos.3.4. Versão do réu isolada e contraditória, sem respaldo nos elementos probatórios.3.5.
Inviável o reconhecimento da tentativa, ante a consumação do crime no momento da inversão da posse (teoria da
amotio, Tema 934/STJ).3.6. Correta a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade em razão do crime ter ocorrido durante o repouso noturno, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1087).3.7. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 à defensora dativa nomeada, conforme parâmetros da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA.4.
DISPOSITIVORecurso
parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014296-12.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa
-
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
-
J.
22.04.2026)

Em vista do expresso, a condenação pelo crime de furto qualificado em sua forma consumada deve ser mantida, tal como constou da sentença condenatória.
Assim, em face do exposto, voto no sentido de
conhecer e
negar
provimento
ao recurso
de Apelação.