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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 11247-60.2024.8.16.0019, de PONTA GROSSA, 1ª VARA CRIMINAL, em que é apelante: WILLIAM DOS SANTOS FRANKI e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO.1. William dos Santos Franki interpõe apelação da sentença (mov. 125.1-AP) promanada do Juízo da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa, que o condenou, incurso no art. 303-§§1º-2º c/c art. 302-§1º-I da Lei nº 9.503/97, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e de 1 ano e 3 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.Eis o teor da denúncia (mov. 43.1-AP):“No dia 20 de abril de 2024, por volta das 19h00, na Avenida Monteiro Lobato, nº 2493, bairro Jardim Carvalho, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado WILLIAM DOS SANTOS FRANKI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com imprudência e sem observar dever de cuidado objetivo, visto que trafegava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração de álcool por litro de ar alveolar igual a 0,55 mg/L, portanto, superior ao limite de 0,34 mg/L, sem possuir habilitação para dirigir, além de ter transposto indevidamente uma via preferencial, praticou lesão corporal culposa, de natureza grave, na direção do veículo automotor VW/Gol, de placas AJV4019, em face de Elias Pereira de Ramos, que no momento da colisão conduzia uma motocicleta Yamaha 150, de placas BEH4171, causando-lhe fratura de rádio distal a esquerda e fratura de úmero direito, as quais resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme laudo de lesões corporais nº 62.710/2024 (movimento 46.1), boletim de ocorrência nº 2024/496471 (movimento 1.2), teste do etilômetro (movimento 1.11), depoimentos dos policiais militares que realizaram o flagrante (movimentos 1.5/1.7) e declarações do ofendido (movimento 43.2). Extrai-se do feito que a equipe policial foi acionada para prestar atendimento a um acidente de trânsito. Chegando ao local, constatou-se que o carro acima descrito, conduzido pelo denunciado, havia desrespeitado a via preferencial enquanto trafegava pela Rua João Schaia, vindo a colidir com a motocicleta conduzida pelo ofendido. Na ocasião, Elias foi prontamente encaminhado para atendimento médico. WILLIAM apresentava nítidos sintomas de embriaguez, sendo que, convidado a realizar o teste do etilômetro, o resultado foi de que a concentração de álcool em seu organismo era superior à quantidade tolerada pela lei penal. Em sede de interrogatório extrajudicial, o denunciado confessou que havia ingerido cervejas antes de dirigir, admitiu não ser habilitado, bem como que, de fato, cruzou a via preferencial.”Alega o Apelante, em suma, não subsistir a qualificadora prevista no §2º do art. 303 do Código de Trânsito, vez que o reconhecimento da lesão grave “exige a confirmação técnica e temporal da incapacidade”. Argumenta, para tanto, mostrar-se insuficiente “mera estimativa do perito no laudo inicial” ou “o relato isolado da Vítima de ter ficado afastada pelo INSS”. No tocante à resposta penal, aduz que a majorante (condução de veículo automotor sem habilitação), fundou-se exclusivamente em seu interrogatório extrajudicial, “não podendo servir de lastro para a exasperação da pena, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal”. Postula, então, a desclassificação do delito para a forma simples (CTB, art. 303-caput), com a consequente “remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, a fim de lhe ser oportunizada a aplicação dos institutos despenalizadores”; quando não, “o afastamento da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, inciso I, do CTB” (mov. 152.1-AP).Ofertadas contrarrazões (mov. 158.1-AP), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador MAURÍCIO KALACHE, recomendou o parcial conhecimento[1] do recurso e, nessa extensão, o seu desprovimento (mov. 15.1-TJ).

Inviável se mostra o acolhimento dos pleitos recursais.2. O acidente automobilístico aconteceu no dia 20.4.2024 e o Ofendido – ouvido na Delegacia de Polícia somente um mês depois – informou que “foi atendido no local por socorristas e encaminhado primeiramente ao UPA Santana e logo transferido para o Hospital Regional, onde permaneceu por cerca de dez dias internado, destes, quatro dias na UTI; em virtude da colisão, veio a sofrer fraturas no úmero direito, punho esquerdo e, também, lesão nos pulmões, os quais tiveram coágulos” (mov. 43.2).Em 27.5.2024 Elias submeteu-se ao exame de lesão corporal, cujo laudo registrou “sequela de fratura de rádio distal a esquerda e fratura de úmero direito”, atestando o médico a “incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias” (mov. 46.1).Na audiência de instrução e julgamento realizada em 30.10.2025, Elias confirmou ter lesionado o pulmão, fraturado o úmero direito e o punho esquerdo; disse que ainda sente dores e que ficou “encostado por 3 meses pelo INSS” (mov. 119.5).Segundo relataram os Policiais Militares Geiser Cristiane da Silva e Diego Rodrigo Tozzeto Moreira, ao chegarem no local da ocorrência, “o motociclista já tinha sido encaminhado pelo SAMU para a UPA Santana e, posteriormente, para o Hospital Regional, porque constatada a necessidade de cirurgia no membro superior” (movs. 119.3 e 119.4).Comprovada, pois, a gravidade da lesão corporal pelas provas pericial e oral, não se pode desclassificar a conduta irrogada, que prescinde, na espécie, de laudo complementar ou de qualquer outro elemento de convicção.Consoante, aliás, adequadamente observou o douto Procurador de Justiça, “o Laudo de Lesões Corporais DPVAT nº 62.710/2024 (mov. 46.1 AP) - que expressamente atestou a incapacidade do ofendido para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias (Quarto Quesito) - se constitui em verdadeiro ‘laudo complementar’. Isso porque, o exame de corpo de delito do ofendido foi realizado em 27/05/2024, ou seja, mais de 30 (trinta) dias após os fatos ocorridos em 20/04/2024 e, segundo previsão do artigo 168, §2º, do Código de Processo Penal, o laudo complementar deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do crime.” (mov. 15.1., f. 5-AC). 3. Desmerece agasalho, igualmente, a pretensão de afastamento da majorante (CTB, art. 302-§1º-I).Tanto na fase investigatória quanto na processual, William admitiu que conduzia o veículo automotor sem ter habilitação (movs. 1.9 e 119.2); os Policiais Militares, outrossim, ratificaram em Juízo o testemunho de que o Acusado não tinha o documento de habilitação (movs. 119.2 e 119.3).Essa circunstância foi registrada também no Boletim de Acidente de Trânsito (mov. 50.1, p. 5), não infirmado por qualquer outra prova dos autos.Em suma, evidenciando o conjunto probatório a natureza grave da lesão corporal causada pelo Apelante que, desabilitado, dirigia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de bebida alcoólica, mostra-se de rigor a confirmação da sentença tal como prolatada.