SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000591-97.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DEFINITIVA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ACOLHIMENTO – PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO OU DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APRECIAR A FALTA GRAVE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.