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Processo:

§ 1.
Os
agravantes
recorres
da decisão pela qual,
em cumprimento de sentença,
indeferiu-se penhora de parte
dos rendimentos do agravado; e para tanto sustentam a possibilidade da constrição.
Não se deferiu
efeito suspensivo ao recurso, que
não
foi respondido.
É o relatório.

§ 2.
Os
agravantes do agravado e de outra, condenados a indenizá-los pela morte da senhora Vilma Emídio da Costa Ribeiro, mulher do senhor Valmor Luiz Ribeiro, sucedido no processo por seu espólio,
e

mãe
dos outros agravados. Na falta de bens penhoráveis requereram a penhora de parte dos vencimentos do executado, que impugnou a penhora dizendo que a parcela é impenhorável, com a
MM.ª
Juíza assim decidindo:

Os agravantes recorrem para dizer que não há prova do comprometimento do mínimo existencial do agravado, sendo, por isso, perfeitamente cabível a penhora.
2.1.
O agravado
recebe mensalmente R$ 4.151,00 (quatro mil cento e cinquenta e um reais), vencimento básico + adicional de insalubridade + horas extras. Se deferida a penhora
na percentual requerido, 30% (trinta por cento), restariam para o agravado cerca de R$ 2.915,00 (dois mil novecentos e quinze dias).
Admite-se a penhora de parte de salários ou outros rendimentos do executado, independentemente da natureza da dívida, se alimentar ou não, desde que isso não importe
no comprometimento da sua dignidade:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA INFERIOR A 50
SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA, NO CASO. COLIDÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp
1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL,
DJe
de 24/5/2023).
2. Não ficou demonstrada nos autos a excepcionalidade exigida nos termos do precedente fixado pela Corte Especial. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente da Corte Especial.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
(AgInt
no
AREsp
n. 2.337.889/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023,
DJe
de 15/12/2023.)
Esse entendimento é compartilhado por esta Câmara, que decide, ponderando os interesses e bens em disputa, pela penhorabilidade desde que a privação do valor descontado não comprometa o mínimo existencial do devedor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. DEVEDOR QUE CUMULA APOSENTADORIA JUNTO AO FUNBEP E JUNTO AO INSS. PROVENTOS QUE TOTALIZAM MAIS DE R$ 16.000,00. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EXECUÇÃO PROMOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DA FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0090192-21.2024.8.16.0000 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI
-
J.
05.12.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS ENCONTRADAS NA CONTA BANCÁRIA DE UM DOS DEVEDORES. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL DETERMINADA PELO ART. 833, IV, DO CPC QUE PODE SER MITIGADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO FINANCEIRO À PARTE DEVEDORA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VERBA PERCEBIDA A TÍTULO DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO QUE PODE ACARRETAR PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DA FAMÍLIA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPORTÂNCIA, ADEMAIS, QUE É INFERIOR A QUARENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010987-40.2024.8.16.0000 - Pato Branco
-
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
-
J.
10.06.2024)
Em complemento, repito o voto no agravo de instrumento n.
0010431-72.2023.8.16.0000, decidido por esta Câmara:
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil recebe hoje dos tribunais, em particular do Superior Tribunal de Justiça, interpretação que lhe confere um sentido relativo, de impenhorabilidade relativa condicionada ao
mínimo existencial
que a Constituição da República procura assegurar como fundamento da dignidade da pessoa. O pensamento que fundamenta esse novo sentido está resumido na seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
(AgInt
no
AREsp
1978618 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2021/0277744-6)
A terceira exceção – qualquer valor da remuneração ressalvadas “particularidades do caso concreto” – para ser esta que abre exceção
à
exceção dos 50
salários mínimos: quando “for preservado percentual de tais
verbas capaz
de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (STJ, Corte Especial,
EREsp
1.582.475/MG), querendo isso significar que sempre será possível a penhora, independentemente do valor dos rendimentos, desde que assegurado o mínimo existencial.
A dificuldade é determinar com algum grau de segurança o
mínimo existencial em cada caso concreto,
uma cláusula aberta.
A partir dessa
abertura,
deve-se proceder caso a caso e com cuidado redobrado dada a fluidez dos conceitos de dignidade da pessoa e de mínimo existencial, no desempenho de uma tarefa extremamente árdua. A dignidade da pessoa humana, em si mesmo um direito fundamental e substrato de tantos outros direitos fundamentais (mas será possível falar em direito fundamental sem que o interesse tutelado refira-se necessariamente à dignidade da pessoa, bastando a texto constitucional para encontrar um direito fundamental), compreende também o
mínimo necessário
ao atendimento de necessidades essenciais, de necessidades que, se não satisfeitas, ou reduzem as alternativas de desenvolvimento da personalidade ou importam sacrifícios intoleráveis à integridade física ou psíquica da pessoa. Embora o conceito seja indeterminado e dependa do momento histórico e do meio, a dignidade da pessoa humana resume-se ao fenômeno da coisificação do Homem, ou:
Como ponto de partida, vale citar a fórmula desenvolvida na Alemanha por G.
Dürig, para quem a dignidade da pessoa humana poderia ser considerada atingida sempre que a pessoa concreta (o indivíduo) fosse rebaixada a objeto, a mero instrumento, tratada como uma coisa, em outras palavras, na descaracterização da pessoa como sujeito de direitos.
[...]
Assim, não restam dúvidas de que a dignidade da pessoa humana engloba necessariamente o respeito e a proteção da integridade física e corporal do indivíduo...”1
O princípio, por sua vez, assim como ocorre com outros princípios constitucionais, não se restringe às relações indivíduo-Estado, mas amplia-se para alcançar as relações interindividuais, penetrando e regulando as relações de direito privado, principalmente aquelas que se formam entre grupos de indivíduos2:
O princípio da dignidade da pessoa humana, não obstante sua inclusão no texto constitucional, é, tanto por sua origem quanto pela sua concretização, um instituto basilar do direito
privado.3
O mínimo existencial, prosseguindo, não se reduz ao imprescindível à alimentação ou à saúde; possui um campo mais amplo e alcança também o que deve ser destinado ao lazer, ao aprimoramento do espírito, ao que seja necessário ao
homem concreto,
ao desenvolvimento da sua particular personalidade (e daí a dificuldade de juiz estabelecer um critério para dizer o que é ou não necessário naquele específico caso em julgamento, e também daí talvez o respeito ao critério estabelecido pelo legislador ao definir as exceções à impenhorabilidade).
A partir desses conceitos e da ideia de que toda decisão judicial deve ser situacional, casuística, apropriada ao caso concreto, o correto será examinar, ao menos tentar examinar,
tentar,
diz-se,
porque os agravantes limitaram-se a apontar a possibilidade da penhora sem no entanto deduzirem argumentos capazes de incitar uma discussão séria a respeito,
a situação particular do agravado, quais as suas despesas mensais, o quanto ele despende por mês com gastos com habitação, saúde etc. e quanto lhe pode sobrar para satisfação de interesses existenciais como lazer (sim, como lazer, a menos que se diga que a condição de devedor prive o indivíduo da possibilidade de possuir um mínimo do mínimo de uma situação que o afaste temporariamente do peso do cotidiano e, assim, preserve-se minimamente a sua saúde mental e física). Talvez o limite estabelecido pela lei processual (50
salários mínimos) possa servir como critério/base para a afirmação de que qualquer valor abaixo desse teto não poderá ser penhorado sob pena de comprometimento da dignidade da pessoa, porque o valor definido em lei seria o indispensável para o que se concebe como necessário ao mínimo existencial. Certamente há um excesso na afirmação quando, com olhos postos na realidade do país, percebe-se que poucas pessoas têm um ganho superior a 50 (cinquenta)
salários mínimos
e que, desse modo, a definição do mínimo existencial não pode ser
dimensionado
a partir de um valor assim tão elevado, o que reconduz o exame a cada situação concreta, mas a partir de provas, de fatos provados. Ou seja: a situação do agravado teria de ser remexida, averiguada, com os agravantes participando ativamente, buscando dados com os quais o juízo pudesse trabalhar e ao final dizer que 20% (vinte por cento), ou 10% (dez por cento) como quer a Procuradoria-Geral de Justiça, seriam indiferentes para a garantia do mínimo existencial.
Desse modo, tomando-se em conta que o salário do agravado era em dezembro equivalente a dois
salários mínimos, a decisão de primeiro grau deve ser mantida.
Definido de que a penhora não pode comprometer o mínimo existencial do devedor, pergunta-se:
a quem compete a prova da possibilidade do ato executivo, ao credor ou ao devedor? Primeiro: o salário (em sentido amplo) tem como uma de suas finalidades assegurar a subsistência do trabalhador e dos que dele dependem; a norma processual que protege o salário busca assegurar essa finalidade;
sendo assim, o credor que
busca excepcionar a regra assume o ônus da prova de que o percentual penhorado não comprometerá o mínimo existencial do devedor, utilizando-se, por exemplo, de máximas da experiência, da prova, por exemplo, de que este mora com a família e não possui gastos com aluguel, ou que se encontra ainda apto para o trabalho e aufere rendimentos
paralelos etc. Segundo:
o valor
que restará ao agravado, pouco mais de dois salários mínimos, traz consigo a presunção
hominis
de que o valor que sobraria
caso admitido o desconto do percentual de 30% (trinta por cento) não bastaria para assegurar um padrão mínimo de subsistência – gastos com moradia, vestuário, alimentação etc., tal como mencionado na decis
em si da aposentadoria, pequeno no caso, e mais a idade do agravante,
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(setenta
e sete) anos, e mesmo a finalidade do benefício, garantia da existência digna do aposentado, servem como indícios para a fixação de uma presunção judicial, a de que em casos assim a redução ainda que mínima
do valor da aposentadoria, pode privar o idoso de algum bem essencial, como medicamentos etc., mais ainda quando a aposentadoria é por invalidez, o que quer significar a completa ausência de uma segunda fonte de rendimentos; e existindo uma
presunção de fato,
quem a tem em seu desfavor assume o ônus de provar o fato a ela contrário.

O valor do rendimento para assegurar o mínimo existencial referido pelos agravantes é simplesmente irreal, R$ 600,00 (seiscentos reais). Nos dias de hoje tal valor não se presta sequer o custeio de um mês de alimentação com o número de calorias e proteínas recomendável, que dirá para alimentação, aluguel, transporte, saúde.
Desse modo, diante do descumprimento do ônus da prova pelos agravantes a decisão deve ser mantida.