Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Anthero Luchette I contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, c/c art. 141, § 2, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na queixa-crime:
“O Querelante e o Querelado são conhecidos. Recentemente, o Querelado Anthero se separou de sua esposa e passou a acreditar que o Querelante Renan pudesse ter contribuído a tanto, razão pela qual cometeu diversas ameaças, além de injuriar e difamar o Querelante. Em data de 05.02.2024 o ora Querelante registrou BO nº 2024/157398 (doc. junto) em questão em razão de ameaças sofridas pela pessoa de ANTHERO LUCHETTE I – RG 896932 – PR. As referidas ameaças não cessaram, inclusive podendo ser comprovadas com prints de WhatsApp (grupo em que o noticiante e noticiado fazem parte, no qual o noticiado ANTHERO é denominado como BOB) e áudio de WhatsApp que foi apresentado a autoridade policial e ora se colaciona. (…) As referidas mensagens além de configurarem injúria, face aos termos dirigidos ao Querelante, ainda expuseram de forma difamatória o mesmo, posto que praticadas em grupo de whatsapp com diversos amigos em comum das partes. Em data de 06.02.24, em frente a Loja Harley MOTOS em Londrina, na Avenida J.K., o Querelado pessoalmente ameaçou o Querelante afirmando “se acha que vai escapar de mim mesmo, vou te catar” e ainda proferiu diversos xingamentos afirmando que Renan era “vagabundo” e “covarde”, praticando novamente o delito de injúria. Há áudio de WhatsApp - em anexo -, demasiadamente ameaçador e demonstrador da fúria do Querelado”.
O MM Juiz de Direito julgou procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 116.1, e condenou Anthero Luchette I nas sanções dos artigos 139 e 140, c/c art. 141, § 2º, todos do Código Penal, na forma do art. 70 do mesmo diploma legal, aplicando-lhe as penas definitivas de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa, além do pagamento de dano moral, no valor de R$ 2.000,00, para cada vítima.
Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.
Anthero Luchette I interpôs recurso de apelação (mov. 151.1), sustentando, em síntese, a ausência de provas do crime de difamação, visto que em nenhum momento o Magistrado menciona qual seria o fato imputado ao apelante que lhe ofendesse a honra. Ainda, encontra-se ausente o dolo na conduta de injuria, porquanto não teve a intenção de ofender o apelado.
Alternativamente, a aplicação da consunção entre os delitos e a inaplicabilidade da causa de aumento prevista no § 2º, do artigo 141, do Código Penal.
Por fim, a justiça gratuita e o direito de recorrer em liberdade.
O apelado, em contrarrazões recursais (mov. 154.1), manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em manifestação, pugnou pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, para tão somente absolver o apelante do crime de difamação (mov. 161.1).
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Wilson José Galheira, se manifestou pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, para absolver o réu quanto ao crime de difamação (mov. 16.1).



II.
É de se dar parcial provimento ao recurso.
Insurge-se o apelante, requerendo a absolvição de ambos os delitos por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do princípio da consunção, a fim de que o crime de difamação absorva o de injúria, bem como o afastamento da causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Inicialmente, insta consignar que o pleito de assistência judiciária gratuita deve ser submetido ao Juízo de Execução da Pena, competente para apreciar as condições do apelante.
É como entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO.
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003). CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AMPLA DIVULGAÇÃO NA MÍDIA A RESPEITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POTENCIAL ONHECIMENTO DA ILICITUDE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI 10.826/03). PENA APLICADA DE UM ANO DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART.107, INCISO IV, E 109, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI 10.826/03). - TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000591-28.2019.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 12.08.2024. [Destacou-se.]
Assim sendo, o pedido não deve ser conhecido. Todavia, ao passo que não se trata de tese recursal, o recurso será integralmente conhecido.
Previamente à análise do mérito, passam-se à reprodução dos depoimentos colhidos na persecução penal, conforme transcritos na r. sentença:
“O querelante RENAN MALASSISE SANTOS, em juízo, narrou que era amigo do querelado e de sua ex-esposa Gisele. Relatou que o réu passou a lhe atribuir a responsabilidade pelo fim do seu relacionamento com a sua então companheira Gisele, porém asseverou que a acusação não era verdadeira. Informou que, a partir de então, o réu iniciou uma perseguição, passando a ameaçá-lo por meio de mensagens escritas e áudios veiculados em um grupo do aplicativo WhatsApp, intitulado SANDRIM, do qual ambos faziam parte. Diante das constantes ameaças e perseguições, a vítima passou a se isolar, temendo por sua integridade física e por sua vida. Afirmou que amigos em comum o alertaram a tomar medidas em relação ao acusado, advertindo-o que Anthero poderia agredi-lo e até matá-lo. Explicou que na época que começaram as ameaças era sócio de uma hamburgueria e com medo da situação, não conseguiu mais trabalhar. Em virtude disso, ele e seu sócio optaram por fechar o negócio. Descreveu que o réu, em algumas ocasiões, utilizava-se de terceiros para lhe encaminhar mensagens ameaçadoras. Esclareceu que o réu era mecânico de sua motocicleta e que jamais haviam tido qualquer desentendimento anterior. Em razão dos fatos, mudou-se para a cidade de Balneário Camboriú, onde permaneceu por aproximadamente dois meses e meio, por não se sentir seguro em Londrina. Detalhou como se deram os episódios em que foi perseguido pelo querelado. Contou que mesmo após a concessão da medida cautelar de afastamento, o réu continuou a persegui-lo. Relatou que nas ocasiões em que encontrava Anthero, ele o ameaçava, afirmando que “iria pegá-lo”. Em relação ao áudio acostado no mov. 8.5, que deu origem à queixa-crime, explicou que foi enviado pelo réu a um amigo em comum, Henrique, que tentava intermediar a situação. Henrique, por sua vez, repassou o áudio ao irmão da vítima, Rafael, com quem mantinha maior proximidade à época. Rafael o alertou quanto ao conteúdo do áudio e recomendou cautela em relação ao acusado. A vítima declarou, ainda, que o réu possui histórico de envolvimento em brigas e ameaças, o que o deixa ainda mais amedrontado. Informou que, à época dos fatos, residia com sua mãe, pessoa idosa e com a saúde debilitada, e que, em uma das conversas, o réu afirmou ter ido até sua residência, mas não o encontrou. Ressaltou que essa situação lhe causou profunda preocupação, em razão da fragilidade da saúde da mãe. Declarou que atualmente não se sente seguro e ainda sente medo e evita sair de casa à noite. Esclareceu que jamais se envolveu em brigas. Informou que o réu o chamava de “talarico” e reiterava que ele seria o responsável pelo fim de seu relacionamento com Gisele. Por fim, esclareceu que até o momento não ajuizou ação indenizatória contra o réu.
O irmão do querelante, RAFAEL MALASSISE, em sede judicial, relatou que possui amigos em comum com o réu e que passou a receber arquivos e prints contendo ameaças dirigidas a seu irmão, Renan. Informou que, ao indagar Renan sobre o conteúdo recebido, este lhe explicou que vinha sendo ameaçado e perseguido por Anthero, sob a alegação de que ele estaria se envolvendo com a então companheira do querelado. Renan, entretanto, negou tal acusação, esclarecendo que se tratava de um malentendido. Rafael afirmou que, além de proferir ofensas injuriosas e difamatórias, o réu também ameaçou agredir fisicamente seu irmão. Disse que conhece o acusado desde o ensino médio e que ele é lutador de artes marciais, circunstância que, segundo ele, aumentava ainda mais o temor de Renan diante das ameaças sofridas. Relatou que o ofendido ficou profundamente amedrontado, a ponto de não conseguir mais trabalhar. Em razão das reiteradas ameaças, seu irmão decidiu mudar-se para Balneário Camboriú, onde permaneceu por mais de um mês e meio. Tentou intermediar a situação, procurando o réu com o intuito de apaziguar o conflito. Na ocasião, questionou Anthero se possuía qualquer prova de que Renan estaria mantendo relacionamento com sua ex-companheira, ao que este respondeu negativamente. Inicialmente, o réu afirmou que cessaria as ameaças, contudo, tal conduta não se concretizou. Afirmou ter tido conhecimento de que foi deferida medida cautelar de afastamento, porém relatou que, mesmo após a concessão da medida, seu irmão informou que o réu continuava a procurá-lo. Disse ter recebido áudios, capturas de tela de conversas ( ) e imagens em que o réu ameaçava Renan. Esclareceu que não prints presenciou pessoalmente as ameaças, mas teve acesso ao conteúdo das mensagens encaminhadas via aplicativo WhatsApp. Por fim, declarou que o próprio réu lhe enviou mensagem diretamente, afirmando que ‘iria espancar, bater, arrancar os dentes e quebrar os ossos’ de seu irmão.
O primo do querelante, THALES MALASSISE, em juízo, relatou que, à época em que se iniciaram as ameaças, era sócio de Renan em uma hamburgueria. Observou que o ofendido passou a demonstrar sinais de extremo nervosismo e perturbação, passando longos períodos ao telefone. Diante da mudança de comportamento, indagou Renan sobre o motivo de sua inquietação, ocasião em que teve conhecimento das perseguições que ele vinha sofrendo. Afirmou não conhecer Anthero pessoalmente. Esclareceu que o ofendido alterou completamente sua rotina em razão das ameaças de morte que vinha recebendo. Informou que Renan demonstrava receio de frequentar locais públicos, evitava sair de casa e deixou de participar de eventos motociclísticos dos quais antes fazia parte. Declarou que Renan lhe mostrou conversas mantidas entre o irmão, Rafael, e o réu, nas quais aquele tentava intermediar a situação para que cessassem as ameaças. Afirmou que os fatos abalaram significativamente a vida do querelado, sendo essa uma das razões pelas quais decidiram encerrar as atividades da hamburgueria. Relatou que, em virtude das ameaças, Renan mudou-se para Balneário Camboriú. Narrou episódios em que o ofendido apresentava tamanha ansiedade e desespero que não conseguia exercer suas funções profissionais, sendo necessário se retirar do local de trabalho. Informou que teve conhecimento de que Renan obteve a concessão de medida cautelar, o que lhe trouxe certo alívio. No entanto, não soube informar se as ameaças persistiram mesmo após a implementação da referida medida, tampouco se recorda de ter ouvido novas queixas recentes por parte de Renan. Por fim, respondeu que não presenciou diretamente as ameaças ou perseguições perpetradas pelo querelado.
Interrogado em juízo, o querelado ANTHERO LUCHETTE I declarou que ele e o querelante são amigos desde a infância. Quando Renan adquiriu uma motocicleta da marca Harley-Davidson, passou a ser cliente na oficina mecânica de sua propriedade. Narrou que ele e Renan eram muito próximos, como se fossem irmãos, pois saíam juntos, viajavam e compartilhavam os mesmos hobbies. Relatou que, antes dos fatos, decidiu se afastar de Renan por perceber uma aproximação inadequada dele em relação à sua ex- esposa, com atitudes e conversas que considerava desrespeitosas ao seu casamento. Afirmou que, com o passar do tempo, retomaram o contato. Contudo, em certa ocasião, sua filha teve acesso ao celular da mãe (sua ex-esposa) e encontrou uma conversa entre ela e o ofendido, na qual Renan dizia que ela merecia “ ”. Ao ser indagada, sua ex-esposa negou qualquer envolvimento com Renan. Todavia,uma pessoa melhor posteriormente ficou comprovada a traição, sendo que atualmente a vítima e sua ex-esposa mantêm um relacionamento público. Sobre os fatos, reiterou que enviou as mensagens no grupo de WhatsApp “Sandrim”, direcionadas a Renan, reiterando que agiu sob forte abalo emocional decorrente da traição que sofreu. Negou ter perseguido a vítima. Justificou que os encontros eram fortuitos, e que se davam no trajeto diário que fazia para levar seus filhos à escola. No tocante aos crimes de injúria e difamação, confirmou ter se referido ao ofendido com as expressões: ‘rato’, ‘covarde’, ‘bebê’ e ‘vagabundo’, as quais teriam sido proferidas no contexto das mensagens enviadas por meio do aplicativo WhatsApp. Afirmou que se retratou no mesmo grupo poucas horas após o envio das mensagens ameaçadoras. Declarou, ainda, ter se retratado formalmente perante a autoridade policial e na audiência de conciliação. Acrescentou que, após tomar ciência da concessão de medida cautelar de afastamento, procurou a vítima apenas na tentativa de promover uma reconciliação, negando, entretanto, qualquer nova ameaça. Explicou que costuma participar de eventos motociclísticos para expor mercadorias de sua loja e que, mesmo com a medida cautelar em vigor, o ofendido teria passado diversas vezes em frente ao seu estande. Ao final do seu interrogatório, retratou-se das ofensas proferidas ao querelado”.
Pois bem.
No que tange ao delito de difamação, a prova oral produzida em juízo corrobora a absoluta ausência de elementos aptos à configuração do tipo penal, impondo-se a absolvição, em consonância com o entendimento firmado pelo Ministério Público em primeiro grau e pela d. Procuradoria-Geral de Justiça.
Isso porque, embora o querelante tenha afirmado que o réu o chamava de “talarico” e o responsabilizava pelo término de seu relacionamento, sua narrativa não evidencia a imputação, a terceiros, de um fato determinado e concreto, limitando-se à descrição de um contexto de desavença pessoal e de supostas ofensas genéricas.
O próprio relato do ofendido revela que a divulgação do áudio que deu ensejo à queixa-crime não partiu diretamente do querelado ao público em geral, mas ocorreu de forma indireta, por intermédio de terceiro (Henrique), o que fragiliza ainda mais a tese acusatória quanto ao elemento da publicidade.
No mesmo sentido, o depoimento de Rafael Malassise, embora mencione que o acusado teria proferido “ofensas injuriosas e difamatórias”, não descreve, de forma objetiva, qualquer situação concreta em que o réu tenha atribuído, perante terceiros, fato específico ofensivo à reputação do querelante. Ao contrário, sua fala confirma que não presenciou diretamente os fatos, tendo apenas tido acesso a mensagens e relatos posteriores, o que reduz significativamente a força probatória de suas declarações quanto ao crime de difamação.
De igual modo, a testemunha Thales Malassise foi categórica ao afirmar que não presenciou qualquer ameaça ou manifestação direta do querelado, restringindo-se a relatar o abalo emocional do ofendido — circunstância que, embora possa ter relevância para configuração do crime de injúria, não supre a exigência legal de comprovação da imputação difamatória.
O art. 139 do Código Penal, prevê:
“(...) - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:(...)”.
Para a sua consumação, é necessário que terceira pessoa tome conhecimento da imputação ofensiva (honra objetiva), não importando se as afirmações são verdadeiras ou falsas.
Nesse sentido, leciona Rogério Greco[1] que “a configuração do crime de difamação exige a imputação de fato determinado e ofensivo à reputação, bem como sua efetiva divulgação a terceiros, não se prestando a tanto meras afirmações genéricas, suspeitas ou desabafos desprovidos de concretude”.
No caso, a prova oral converge no sentido de que inexistiu a imputação pública de fato determinado capaz de macular a reputação do querelante, evidenciando que os acontecimentos narrados se inserem no âmbito de um conflito interpessoal e desentendimentos emocionais, insuficientes, contudo, para a subsunção ao tipo penal do art. 139 do Código Penal.
Sobre o tema, com acerto, consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, que analisou minuciosamente a questão, especificando os elementos probatórios dos autos e evidenciando, de forma clara, a ausência dos requisitos necessários à configuração do delito de difamação:
“Para a configuração do delito previsto no artigo 139 do Código Penal é indispensável que o agente impute à vítima um fato ofensivo determinado e concreto, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Conforme bem destacado pelo Ministério Público em primeiro grau, inexiste prova de que o apelante tenha disseminado a terceiros a informação de que o querelante mantinha um relacionamento amoroso com sua ex-esposa. Os registros de mensagens anexados e a ata notarial não apresentam nenhuma declaração do apelante que atribua esse fato específico ao recorrido. Além disso, as pessoas ouvidas em juízo não confirmaram qualquer ocasião em que Anthero Luchette I tenha proferido tal afirmação perante terceiros. Embora a desconfiança sobre uma traição seja o provável motivo da desavença, para a configuração do crime de difamação exige a prova da imputação de um acontecimento preciso para a condenação, e não apenas a existência de um conflito interpessoal. Uma vez que as ofensas proferidas foram genéricas e indeterminadas, a conduta revela-se atípica para o crime de difamação. A mera utilização de expressões pejorativas, sem a descrição de fatos específicos e concretos no plano fático, não se amolda ao tipo penal em questão. Portanto, imperiosa a reforma da sentença para absolver o apelante da prática do delito de difamação.(...)Dessa forma, conclui-se que a conduta do apelante não preenche os elementos objetivos necessários para a configuração do crime de difamação. A inexistência de prova acerca da imputação de fato ofensivo determinado à reputação do querelante torna a conduta atípica, o que impõe a reforma da sentença neste ponto específico. Assim, manifesta-se pelo provimento do recurso da defesa para absolver Anthero Luchette I da prática do delito previsto no artigo 139 do Código Penal.”.
A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE INFORMANTE E VÍTIMA INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS EXTERNOS E INDEPENDENTES DE CORROBORAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória pelo crime de difamação (art. 139 do Código Penal). A defesa requereu justiça gratuita e, no mérito, alegou ausência de provas suficientes para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser analisado na fase recursal; e (ii) estabelecer se a prova oral produzida, consistente apenas na palavra da vítima e de sua esposa, ouvida como informante, é suficiente para sustentar condenação pelo crime de difamação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão da justiça gratuita não pode ser apreciado na fase recursal, por se tratar de matéria cuja competência é do juízo da execução.4. “A palavra da vítima, especialmente em crimes contra a honra, tem especial relevância probatória, sendo aceita como suficiente para embasar condenação, desde que corroborada por outros elementos dos autos” (STJ, AgRg no HC n. 946.218/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024).5. O “depoimento da vítima e relato de informante que não presenciou os fatos - se mostraram insuficientes para a manutenção do édito condenatório” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.078.054/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023).6. A ausência de provas independentes e idôneas inviabiliza a formação de um juízo de certeza, impondo a absolvição em respeito ao princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, provida. Tese de julgamento: “1. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pelo juízo da execução, não sendo cabível sua análise em sede recursal; 2. A palavra da vítima, em crimes contra a honra, somente é suficiente para embasar condenação quando corroborada por outros elementos independentes de prova; 3. O depoimento de informante é insuficiente para fundamentar a condenação; 4. A ausência de provas externas e idôneas impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, conduzindo à absolvição”._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 139; CPP, arts. 206, 208, 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 946.218/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.078.054/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015818-69.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 02.06.2023. - TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004723-60.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - Rel. Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 01.09.2025.
Diante desse contexto, à míngua de prova segura acerca da imputação de fato determinado e de sua efetiva divulgação a terceiros, elementos indispensáveis à configuração do delito de difamação, impõe-se a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
No tocante ao delito de injúria, a tese absolutória não merece acolhida.
Consoante se extrai dos elementos constantes dos autos, restou suficientemente demonstrado que o réu dirigiu ao ofendido expressões de inequívoco cunho ofensivo, aptas a atingir sua honra subjetiva, o que basta para a configuração do crime previsto no artigo 140 do Código Penal.
Diversamente do que ocorre nos delitos contra a honra objetiva, a injúria prescinde da imputação de fato determinado, sendo suficiente que o agente profira palavras ou expressões que traduzam menosprezo, desdém ou desprestígio à dignidade ou ao decoro da vítima. Nesse sentido, ainda que inexistente a prova de divulgação a terceiros ou de imputação fática específica, tal circunstância é juridicamente irrelevante para a tipificação do delito de injúria.
No caso concreto, os registros juntados aos autos revelam que as ofensas foram dirigidas diretamente ao ofendido, em contexto de animosidade manifesta, extrapolando o mero desentendimento verbal e configurando verdadeiro ataque à esfera íntima da vítima. O dolo específico de ofender a honra subjetiva evidencia-se tanto pelo teor das expressões utilizadas quanto pelo contexto em que foram proferidas.
A alegação defensiva de que os dizeres estariam inseridos em um conflito interpessoal ou em momento de exaltação emocional não afasta a tipicidade da conduta. O Direito Penal tutela a dignidade da pessoa humana também nas relações privadas, não se admitindo que desavenças pessoais legitimem agressões verbais atentatórias à honra.
Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci que “injuriar significa ofender ou insultar (vulgarmente, xingar). (...) É preciso que a ofensa atinja a dignidade (respeitabilidade ou amor-próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) de alguém. Portanto, é um insulto que macula a honra subjetiva, arranhando o conceito que a vítima faz de si mesma”. (Código Penal Comentado, 22ª ed., São Paulo: Forense, p. 755).
No caso concreto, diversamente do sustentado pela defesa, o apelante extrapolou os limites do mero dissabor ao emitir juízos depreciativos diretamente direcionados ao querelante, utilizando expressões como “rato”, “covarde”, “bebê” e “vagabundo”, em grupo de mensagens. Tais vocábulos, por seu conteúdo semântico e pelo contexto em que empregados, possuem inequívoco propósito de insultar e humilhar, atingindo frontalmente a dignidade e o decoro da vítima.
Assim, comprovada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria e dolo, inviável a absolvição quanto ao delito de injúria.
No tocante ao princípio da consunção, a defesa, subsidiariamente, pleiteia a absorção do delito de injúria pelo crime de difamação, ao argumento de que as condutas ocorreram nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, inexistindo concurso material.
Todavia, reconhecida a atipicidade do delito de difamação, resta prejudicada a análise pretendida.

De outro vértice, no que se refere à dosimetria da pena, não se acolhe o pleito de afastamento da causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do CP.
Isso porque a referida causa de aumento incide quando o crime contra a honra é cometido mediante utilização de meio que facilite a divulgação da ofensa, hipótese que se verifica no caso concreto.
Descreve o artigo 141, § 2º, do Código Penal:
“Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:(...)2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena”.
A utilização do WhatsApp, ainda que em grupo aparentemente restrito, potencializa a propagação do conteúdo ofensivo, ampliando significativamente o alcance da mensagem para além de uma comunicação estritamente privada.
Com efeito, a alegação de que se tratava de grupo fechado não afasta a incidência da majorante, pois a própria dinâmica dos aplicativos de mensagens permite o fácil compartilhamento, encaminhamento e reprodução do conteúdo, circunstância que evidencia a aptidão do meio empregado para difundir a ofensa. A jurisprudência tem se orientado no sentido de que não se exige publicidade irrestrita, bastando que o meio utilizado seja idôneo a ampliar a divulgação da manifestação ofensiva.
Em sentido semelhante, já decidiu esta Colenda Segunda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIME – INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, §3°, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS – 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À IDADE DA VÍTIMA DE FORMA DISCRIMINATÓRIA – 3. DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141, §2º DO CP – IMPOSSIBILIDADE – CRIME COMETIDO EM REDE SOCIAL – DESNECESSIDADE DE A CONDUTA TER SIDO PÚBLICA – 4. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – NÃO CABIMENTO – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE – JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA REALIZAR EVENTUAL ALTERAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de injúria qualificada, sendo cogente a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal.2. O conteúdo das declarações da ré demonstra a utilização da idade da vítima como insulto para ofender a sua honra subjetiva 3. O fato de as ofensas terem sido encaminhadas por mensagem privada, não chegando ao conhecimento de outras pessoas, não afasta a incidência da majorante do art. 141, §2º do CP.4. Em que pese a pena restritiva de direito seja mais benéfica ao réu, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida. Ademais, a impossibilidade do cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pode ser apreciada pelo Juízo da Execução. - TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0016187-20.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.03.2025. [Destacou-se.]
Por fim, não se verifica ausência de fundamentação na sentença, que, ao reconhecer a incidência da majorante, considerou adequadamente o meio empregado para a prática delitiva e sua aptidão para ampliar a divulgação da ofensa, atendendo, assim, ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
Dessa forma, correta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal, não havendo falar em reforma da sentença no ponto.
Ante todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para absolver o réu Anthero Luchette I, da imputação prevista no art. 139 do Código Penal.
Envie-se cópia deste acórdão, via Mensageiro, à prolatora da sentença, Dr. Leonardo Delfino Cesar.
[1] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Especial. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2022.