SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000595-37.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução. Intimação por edital em execução penal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de diligências para localização do agravante, determinando sua intimação via edital para dar continuidade ao cumprimento da pena imposta, em razão da ausência de resposta às tentativas de contato e atualização de endereço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação do apenado por edital é válida diante da sua não localização e do não cumprimento do dever de manter atualizado seu endereço perante o juízo.III. Razões de decidir3. A decisão de intimação é válida devido à sua desídia em manter o endereço atualizado.4. O apenado foi condenado e estava ciente das condições de cumprimento da pena, mas não atendeu às tentativas de contato do Judiciário.5. A intimação por edital é uma medida adequada quando o sentenciado não é localizado, conforme a jurisprudência que exige a atualização do endereço pelo apenado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É obrigação do apenado manter seu endereço atualizado perante a justiça, sob pena de inviabilizar eventuais intimações e frustrar a execução da pena imposta, sendo possível a intimação por edital quando não for localizado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; Lei nº 9.605/1998, art. 32; Lei nº 7.210/1984, arts. 118, § 1º, e 181, § 1º, "a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC n. 805.730/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, AgRg no HC n. 851.781/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023; TJPR, AgRg no HC n. 474.944/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.04.2019; TJPR, AgRg no HC n. 332.033/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.10.2015; TJPR, AgRg no HC n. 725.946/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2022; TJPR, 4000377-14.2023.8.16.4321, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 02.04.2023; TJPR, 4000005-65.2023.8.16.4321, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 27.03.2023; TJPR, 4003688-47.2022.8.16.4321, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Eduardo Novacki, 07.03.2023; TJPR, 4003794-09.2022.8.16.4321, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 12.12.2022; TJPR, 4000816-92.2021.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, 26.01.2022.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado por Deivid Anacleto Costa foi negado. Ele pedia que o juiz fizesse novas tentativas para encontrá-lo antes de ser intimado por edital sobre o cumprimento da pena. No entanto, o tribunal entendeu que já foram feitas várias tentativas de contato e que ele não atualizou seu endereço, o que é uma obrigação dele. Por isso, a decisão de intimá-lo por edital foi considerada correta, já que ele não estava colaborando e não se apresentava para cumprir a pena.