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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de
recurso de
Embargos de Declaração
opostos
contra o
r. Acórdão de mov.
29.1-AI,
proferido
no julgamento do recurso de agravo de instrumento
interposto pela parte
executada,
por meio do qual este colegiado
conheceu
e
deu parcial
provimento
ao recurso,
cuja ementa restou assim
redigida:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS QUE NÃO PODEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA MULTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão interlocutória que homologou cálculo complementar em cumprimento de sentença.
1.2. Alegação de que a memória de cálculo apresentada no primeiro grau faz incidir juros de mora e correção monetária sobre o valor referente à multa decendial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso na execução decorrente da aplicação de atualização monetária e juros de mora sobre o valor devido a título de multa decendial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Recurso anterior de agravo de instrumento em que foi reconhecido o cabimento da cobrança de multa decendial, limitada ao valor da condenação principal e sem a incidência de juros de mora.
3.2. Na planilha de débitos apresentada no primeiro
grau, o exequente faz incidir juros moratórios e correção monetária sobre o saldo remanescente da obrigação, sem distinguir os valores referentes à multa decendial.
3.3. Segundo entendimento firmado no STJ e neste Tribunal de Justiça, a multa decendial não pode sofrer a incidência de juros ou correção monetária.
3.4. É necessária a retificação dos cálculos apresentados no
primeiro grau para que seja especificado o saldo sobre o qual
estão incidindo os consectários legais, com exclusão da multa
decendial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e
PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a decisão interlocutória e
determinar a retificação dos cálculos apresentados nos autos de
primeiro grau, afastando a incidência de consectários legais sobre
o valor devido a título de multa decendial.”

Em suas razões de recurso, a executada/agravante
COMPANHIA
EXCELSIOR
DE SEGUROS aduz, em suma, que:
a)-
a decisão incorre em omissão
ao
não homologar os cálculos apresentados pela seguradora, sob o fundamento de que os valores não estavam devidamente discriminados, pois os cálculos
foram colacionados nos autos de cumprimento de sentença;
b)-
todos os valores foram discriminados no documento de mov. 395.2, dos autos de origem,
de modo que é cabível a homologação da memória de cálculo apresentada pela seguradora.
Requer, ao final,
o acolhimento dos embargos para que seja aclarada a omissão suscitada
e homologado o cálculo apresentado na impugnação de primeiro grau.
Intimado, o embargado
apresentou
contrarrazões
(mov. 10.1-ED), pugnando a rejeição dos embargos e a aplicação de
multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Conheço
dos embargos de declaração
por serem
tempestivos.

No mérito, contudo, entendo que
devem ser
rejeitados.
Isso porque o
r. Acórdão embargado
consignou
de forma
clara e explícita
os motivos pelos quais o cálculo da
executada/embargante não poderia ser homologado, conforme se extrai do seguinte trecho da fundamentação:

“Não cabe, no entanto, a homologação dos cálculos apresentados pela agravante em
mov. 395.2, pois nessa memória de cálculo apresentada pela seguradora não há especificação dos valores levantados anteriormente nos autos, bem como há a inclusão de atualização monetária e juros de mora sobre a multa decendial.
Ou seja, necessária a readequação dos cálculos pelos exequentes dentro dos parâmetros supramencionados, sem prejuízo da remessa dos autos para o contabilista do Juízo, com fulcro no §2º do art. 524 do
CPC ,
para dirimir eventual dúvida quanto ao saldo devedor real.”

(Destaque no original)
Como se vê,
o
colegiado não apenas se manifestou sobre o cálculo
de mov. 395.2, como também
apontou os defeitos que
impediam sua homologação,
consistentes
na ausência de
especificação
dos valores
levantados anteriormente
e na incidência incorreta de consectários sobre a multa.
Portanto, a memória de cálculo apresentada pela embargante
não foi desconsiderada
por este colegiado.
Na realidade, o
r. Aresto
determinou a providência correta para o caso, qual seja
a retificação do cálculo a ser
realizada
nos autos de origem, observando os parâmetros
fixados no título executivo judicial, ou seja, afastando a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da multa decendial, além da dedução da quantia já
levantada
nos autos.
Por conseguinte,
este colegiado analisou de forma expressa
a
controvérsia relativa aos cálculos apresentados por ambas as partes, não havendo que se falar
na
omissão
aventada pela parte recorrente,
sendo evidente o
mero inconformismo
da parte com o resultado do julgamento.
Isso posto, sem mais delongas, voto no sentido de
REJEITAR
os embargos de declaração opostos pela parte
executada, para confirmar integralmente o
Acórdão
embargado, diante
da
ausência
da
omissão suscitada.
Deixo, contudo, de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC1, pois, embora os embargos revelem inconformismo com a solução adotada, não se verifica, neste momento, caráter manifestamente protelatório apto a justificar a penalidade.
É como voto.