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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0001737-04.2019.8.16.0179 Ap, da 15ª Vara Cível do Foro Regional Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é apelante JMK SERVIÇOS S.A. e apelados BEFFA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. ME, BELENZIER & CIA LTDA. E BELENZIER TRUCK CENTER. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível da r. sentença de mov. 170.1, prolatada nos autos de “Ação Monitória”, ajuizada pelos apelados contra a apelante, na qual a Exma. Juíza de Direito Liana de Oliveira, rejeitou os embargos monitórios opostos pela parte ré e julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...]III. DISPOSITIVODiante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e, por consequência, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 359.730,38 (trezentos e cinquenta e nove mil setecentos e trinta reais e trinta e oito centavos), os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa SELIC, desde o vencimento de cada fatura – indicada nas notas fiscais -, observada a dedução prevista no art. 406, §1º do Código Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a concessão da justiça gratuita.[...]”. A apelante alegou em razões recursais, que (mov. 174.1 – origem): a) a sentença incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegada prejudicialidade externa decorrente da ação nº 0001204-45.2019.8.16.0179, cuja solução influenciaria a definição da responsabilidade da recorrente e justificaria a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC; b) inexiste relação jurídica apta a amparar a cobrança, por ausência de contrato válido entre as partes, inexistindo documento assinado, aceite, termo de adesão ou outra prova suficiente da contratação; c) não há mora imputável à recorrente, uma vez que o inadimplemento decorreu da ausência de repasse de valores pelo Estado do Paraná, sendo aplicável a exceção do contrato não cumprido em razão da coligação contratual existente.Assim, requereu o provimento ao recurso para que seja reformada a sentença, com o acolhimento da prejudicial de mérito, bem como a improcedência dos pedidos iniciais. Nas contrarrazões, regularmente apresentadas ao mov. 180.1 – origem, a parte autora/apelada, suscitou preliminar de não conhecimento do recurso. Intimada a se manifestar sobre referida preliminar (mov. 8.1 - Ap), em resposta, a parte apelante peticionou ao mov. 12.1 - Ap.Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção, diante da ausência de interesse público na controvérsia (mov. 15.1 - Ap).É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de recorribilidade, conheço parcialmente da apelação.De início, afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o recurso ataca os fundamentos da decisão singular combatida, ainda que se utilize de teses já ventiladas em peças anteriores, o que não é proibido por lei, quando especificamente a parte reforce a sua tese com outros elementos de fato e de direito com poderá modificar o entendimento trazido pelo juízo “a quo” quando analisado pelo tribunal.Já a tese da apelante de prejudicialidade externa decorrente da ação nº 0001204-45.2019.8.16.0179, cuja solução influenciaria a definição da responsabilidade da recorrente também não subsiste.Isso porque foi a própria a parte ré-embargante quem realizou a subcontratação de forma livre e independente do contrato administrativo nº 256/2015 - SEAP mantido com o Estado do Paraná.Em outras palavras, deveria a recorrente se utilizar de meios próprios para buscar seus direitos face ao ente estatal, a exemplo da alegada ausência do repasse de recursos.No caso em apreço, tal como consignado pelo juízo de origem, verifica-se que “a embargante não demonstrou que a inadimplência decorre de fato alheio à sua vontade. Ao contrário, os documentos juntados pela embargada — notas fiscais e duplicatas — constituem prova escrita suficiente à propositura da ação monitória (art. 700 do Código de Processo Civil), e não foram infirmados por prova em sentido contrário.” (mov. 170.1 – sentença).Como se vê, a relação jurídica travada nestes autos é autônoma e independente, firmada exclusivamente entre a ora Apelante (contratante) e os Apelados (prestadores de serviço).O CPC preconiza: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;(...) Com efeito, os autores-embargados instruíram a petição inicial com prova documental consistente, a exemplo das ordens de serviço, notas fiscais, merecendo destaque os e-mails trocados com prepostos da ré-embargada, os quais evidenciam de forma inequívoca a solicitação, autorização e execução dos serviços que foram efetuados, porém não quitados.Nesse sentido, esta Corte de Justiça já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. NOTAS FISCAIS. E-MAILS. NOTIFICAÇÃO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. CABIMENTO DA VIA MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços de limpeza e em notas fiscais correspondentes aos serviços prestados, julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios apenas para reduzir a taxa de juros de mora, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial quanto ao crédito perseguido. 2. A ré/Apelante sustenta a inadequação da via monitória, por alegada existência de título executivo extrajudicial, bem como a ausência de comprovação da origem da obrigação e do aceite das notas fiscais, requerendo o acolhimento integral dos embargos monitórios e a inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) a ação monitória é meio processual adequado para a cobrança do crédito discutido nos autos; b) os documentos apresentados comprovam suficientemente a existência da relação jurídica e do crédito exigido; c) há fundamento para reforma da sentença que constituiu o título executivo judicial em favor da autora/Apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de inadequação da via monitória não merece acolhimento, pois as notas fiscais que instruem a demanda não possuem natureza de título executivo extrajudicial e servem como prova escrita apta a demonstrar a probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 700 do CPC. 5. Ainda que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes contenha os requisitos do art. 784, III, do CPC, a utilização da ação monitória permanece admissível à luz do art. 785 do CPC, especialmente diante da necessidade de apuração das parcelas decorrentes da execução contratual periódica e por assegurar maior amplitude de defesa ao devedor. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a prova escrita exigida para a ação monitória não precisa ser incontestável, bastando documento idôneo capaz de formar juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação. 7. O contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes demonstra a contratação de serviços de limpeza mediante remuneração mensal previamente ajustada, encontrando-se assinado pela representante legal da empresa ré/Apelante, circunstância que comprova a origem da relação obrigacional. 8. As notas fiscais cobradas correspondem aos serviços prestados em período compatível com a vigência contratual, revelando coerência entre a relação negocial e os valores exigidos. 9. As trocas de e-mails juntadas aos autos evidenciam que a devedora tinha ciência das cobranças e chegou a solicitar boletos para pagamento, sem apresentar impugnação substancial à dívida, fortalecendo a conclusão quanto à efetiva prestação dos serviços e ao inadimplemento. 10. A ausência de aceite formal nas notas fiscais não afasta sua força probatória quando analisadas em conjunto com o contrato e com os demais elementos documentais que demonstram a execução dos serviços e o conhecimento da devedora acerca da obrigação. 11. Demonstrada a existência do crédito, incumbia à ré/Apelante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/Apelada, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a negativa genérica do débito. 12. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. 14. Tese de julgamento: A ação monitória é cabível quando instruída com prova escrita idônea a demonstrar a probabilidade da existência da obrigação. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 373, II; 487, I; 509, § 2º; 700, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; 702, §§ 1º, 4º e 8º; 784, III; 785. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.027.862/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.03.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC n. 0001519-49.2024.8.16.0001, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 10.03.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa recorrente alegava que a cobrança não poderia ser feita por ação monitória e que a dívida não estava comprovada. O Tribunal entendeu que os documentos apresentados, especialmente o contrato de prestação de serviços, as notas fiscais e as mensagens trocadas entre as partes, demonstram que os serviços foram efetivamente prestados e que a empresa devedora tinha conhecimento dos valores cobrados. Por isso, a sentença foi mantida e a recorrente continuará responsável pelo pagamento da dívida e das despesas decorrentes do processo.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000172-52.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 14.08.2026) Portanto, diante do contexto probatório que não foi infirmado pelas razões recursais apresentadas no presente recurso, a manutenção da r. sentença recorrida é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária em 2% com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC.
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