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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004645-39.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O acórdão manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e consignou a impossibilidade de majoração de honorários em grau recursal, diante da ausência de fixação na origem. O embargante sustenta omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em sede recursal. Em contrarrazões, o embargado requereu a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em grau recursal; e (ii) saber se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da oposição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Não há omissão no acórdão, pois foi expressamente consignada a impossibilidade de majoração de honorários recursais. 8. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, a majoração da verba honorária em grau recursal pressupõe fixação prévia na origem, inexistente no caso. 9. A jurisprudência deste Tribunal confirma que a ausência de honorários fixados na sentença impede sua majoração pelo tribunal. 10. Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, não se verifica conduta abusiva, sendo a interposição de embargos exercício regular do direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: “A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe fixação prévia na origem, sendo inviável quando inexistente arbitramento na sentença”. Tese de julgamento: “A oposição de embargos de declaração, por si só, não caracteriza litigância de má-fé ou intuito protelatório”.