Ementa
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O acórdão manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e consignou a impossibilidade de majoração de honorários em grau recursal, diante da ausência de fixação na origem.
O embargante sustenta omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em sede recursal. Em contrarrazões, o embargado requereu a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em grau recursal; e (ii) saber se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da oposição dos embargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
7. Não há omissão no acórdão, pois foi expressamente consignada a impossibilidade de majoração de honorários recursais. 8. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, a majoração da verba honorária em grau recursal pressupõe fixação prévia na origem, inexistente no caso.
9. A jurisprudência deste Tribunal confirma que a ausência de honorários fixados na sentença impede sua majoração pelo tribunal. 10. Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, não se verifica conduta abusiva, sendo a interposição de embargos exercício regular do direito de recorrer.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé.
Tese de julgamento: “A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe fixação prévia na origem, sendo inviável quando inexistente arbitramento na sentença”.
Tese de julgamento: “A oposição de embargos de declaração, por si só, não caracteriza litigância de má-fé ou intuito protelatório”.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004645-39.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 11.05.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 16.1, proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que desproveu o recurso de Apelação Cível interposto (AP de nº 0010311-85.2007.8.16.0001). O acórdão manteve a sentença proferida na “Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença.” sem, contudo, majorar os honorários advocatícios, considerando a ausência de fixação em primeiro grau.Inconformado, o embargante, ora apelado, opõe o presente recurso de Embargos de Declaração sustentando, em síntese, que o v. acórdão incorre em omissão quanto à ausência de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Sustenta o embargante que houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, aduzindo que, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, tais verbas são devidas inclusive em sede recursal, constituindo consectário lógico da sucumbência e matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício pelo Tribunal, ainda que não tenham sido fixadas na origem. Apresentadas contrarrazões, o embargado se manifestou pelo não acolhimento dos embargos e condenação do embargante à multa por litigância de má-fé, alegando que os presentes embargos possuem caráter protelatório (mov. 10.1).
Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer dos Embargos de Declaração opostos. Impende ressaltar que a oposição dos aclaratórios é cabível contra qualquer decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
É o que consta nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”.
A parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Contudo, não se verifica a alegada omissão. O acórdão embargado foi expresso ao não majorar honorários advocatícios de sucumbência, considerando que não houve fixcação da verba na no primeiro grau.A título de elucidação, consignou-se no decisum:
“Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Deixa-se de majorar honorários de sucumbência em grau recursal, considerando a ausência de fixação em primeiro grau” "Deixa-se de majorar honorários advocatícios de sucumbência, considerando que não houve sua fixação em primeiro grau de jurisdição." Diante disso, registrou-se expressamente que não seria possível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, justamente em razão da inexistência de sua fixação na sentença. Assim, tendo o acórdão enfrentado a questão nos limites em que devolvida à instância recursal, não se verifica qualquer vício apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. Além disso, não é demais esclarecer que, quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em sede recursal, o Código de Processo Civil assim dispõe:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Entretanto, conforme já decidio no acórdão embargado, tal entendimento não se aplica ao caso em questão, tendo em vista a inexistência de fixação de honorários na sentença de primeiro grau. Assim, o próprio acórdão recorrido mencionou expressamente a impossibilidade de majoração de honorários em grau recursal, não havendo que se falar em omissão do acórdão embargado. Nesse sentido, já decidiu esta 18ª Câmara Cível:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM QUE AUTORIZE A PRETENDIDA MAJORAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EMBARGADA. - Não há que se falar em omissão do acórdão ao deixar de majorar a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC, pois que embora não acolhido o recurso interposto pela embargada, não houve fixação de honorários na origem, pela decisão agravada. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0113360-52.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.02.2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELOS EXECUTADOS PARA TENTAR SE EXIMIR DE MULTA QUE LHES FOI APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO, PELO AGRAVADO, DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS COM BASE NO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE RESULTAM DA MAJORAÇÃO DA VERBA DE TAL NATUREZA QUANDO CONCEDIDA NA ORIGEM. CASO EM QUE TAIS HONORÁRIOS NÃO FORAM ARBITRADOS EM 1º GRAU, INEXISTINDO O QUE MAJORAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058349-38.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 19.06.2024)” - grifei
Ante ao exposto, rejeita-se os embargos de declaração opostos, eis que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC.
Da multa por oposição de embargos protelatórios. A parte embargada, em contrarrazões (mov. 10.1), requereu condenação do embargante à penalidade por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Todavia, razão não lhe assiste.
Isso porque não foi demostrada a atuação da parte baseada em abuso, má-fé ou fins protelatórios, porquanto a interposição do presente recurso se trata do mero exercício regular do direito de recorrer. Ainda que o inconformismo seja evidente, a oposição de apenas um recurso de embargos de declaração não pode ser interpretada como conduta abusiva. Dessa forma, não se constata o caráter protelatório do presente recurso, motivo pelo qual se revela inaplicável a multa pleiteada. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1.Não há como relativizar a regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, diante das peculiaridades dos autos. 2. A aplicação de multa prevista no artigo 1.026 do CPC e art. 80 do CPC, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078133-98.2024.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J.05.10.2024)” - grifei Diante disso, afasta-se a aplicação da multa por litigância de má-fé ou oposição de embargos protelatórios.
III - Por tais razões, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos exatos termos da fundamentação.
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