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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. LAUDO PERICIAL COMPLETO E FUNDAMENTADO. QUESITOS COMPLEMENTARES RESPONDIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU INCONSISTÊNCIA TÉCNICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGOS 370, 371 E 473 DO CPC. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, consistente em auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. 1.2. O recorrente sustentou, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de realização de nova perícia médica, alegando insuficiência do laudo complementar produzido nos autos. 1.3. No mérito, requereu a nulidade do laudo pericial complementar e a reforma da sentença, ao argumento de que as alterações estruturais identificadas em exame de ultrassonografia do ombro direito demonstrariam a existência de sequelas permanentes aptas a justificar a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se o indeferimento de nova perícia médica configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se o laudo pericial complementar é nulo por insuficiência técnica ou ausência de fundamentação; e (iii) analisar se restou comprovada redução permanente da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não houve cerceamento de defesa, pois o recorrente foi regularmente intimado do laudo pericial e teve oportunizada a formulação de quesitos complementares, devidamente respondidos pelo expert judicial. 3.2. Nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a necessidade e suficiência da dilação probatória, podendo indeferir diligências inúteis, impertinentes ou protelatórias, desde que mediante decisão fundamentada. 3.3. O laudo pericial e os esclarecimentos complementares mostraram-se claros, coerentes e suficientes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou inconsistência técnica apta a justificar sua nulidade ou a realização de nova perícia. 3.4. A mera discordância da parte com as conclusões do perito judicial não autoriza a anulação da prova técnica ou a reabertura da instrução probatória, sendo indispensável a demonstração concreta de erro técnico, insuficiência metodológica ou omissão relevante, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 3.5. O laudo elaborado pelo perito judicial, profissional de confiança do Juízo, concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução funcional decorrente das lesões alegadas, consignando que a moléstia se encontrava curada e que não havia sequelas aptas a comprometer a atividade habitual do recorrente. 3.6. Os quesitos complementares formulados com base em exame de ultrassonografia também foram respondidos de forma objetiva, tendo o expert afastado a compatibilidade entre os achados descritos e eventual sequela funcional permanente decorrente do acidente narrado. 3.7. A prova pericial produzida observou os requisitos previstos nos arts. 156 e 473 do Código de Processo Civil, contendo exposição do objeto da perícia, análise técnica realizada, indicação do método empregado e respostas conclusivas aos quesitos apresentados, circunstância que afasta a alegação de nulidade do laudo complementar. 3.8. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, exige demonstração de redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual, ainda que em grau mínimo, decorrente de acidente de qualquer natureza. 3.9. Embora comprovada a qualidade de segurado e a ocorrência de acidente laboral, não houve comprovação de sequela atual com repercussão funcional apta a reduzir a capacidade laborativa habitual do recorrente. 3.10. A conclusão pericial revelou-se harmônica com o conjunto probatório constante dos autos, inexistindo elemento técnico idôneo apto a infirmar a presunção de imparcialidade e credibilidade da prova produzida sob o crivo do contraditório. 3.11. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça corroborou a suficiência e idoneidade do laudo técnico, destacando que, em matéria acidentária, a reparação previdenciária pressupõe efetiva redução da capacidade funcional para o trabalho habitual, o que não se verificou na hipótese. 3.12. A isenção quanto ao pagamento de custas e verbas sucumbenciais decorre do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 371 e 473; Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0028526-16.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 08.04.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0018414-85.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 13.04.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000189-29.2024.8.16.0094, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 13.04.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0025973-93.2024.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 08.04.2026.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0023247-98.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 22.06.2026)
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0023247-98.2024.8.16.0017 em que é Apelante Samuel Ricci Magalhães Júnior, e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença prolatada no mov. 83.1 nos autos de Ação Previdenciária nº 0023247-98.2024.8.16.0017, que tramitou perante o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá, em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos:“(...) O sr. Perito justificou suas conclusões com base na anamnese, exame físico e documentos médicos apresentados, ratificando a conclusão do perito do INSS.Não vislumbro nos autos qualquer indício de prova que leve à desconsideração do resultado da prova pericial, de forma que a mesma deve ser acatada pelo Juízo para a solução da lide posta.Diante da conclusão da perícia que leva à imediata improcedência do pedido, deixo de intimar o INSS para apresentar contestação, nos termos do § 2º do art. 129-A da lei 8.213/91.3. DISPOSITIVO:Do exposto, julgando o mérito da demanda, com fulcro nos artigos 487, I do CPC; 104 do Decreto nº. 3.048/99 e 86 e parágrafos da Lei n.º 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. (...)”. Em suas razões recursais (mov. 71.1-origem), o Apelante, sustenta, síntese que: a) após o acidente, sofreu uma luxação no ombro direito, necessitando de tratamento cirúrgico e recebendo anteriormente o auxílio-doença por acidente de trabalho; b) a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que o juiz negou a realização de nova perícia após a apresentação de evidências adicionais que contradizem o laudo inicial, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição; c) o laudo pericial complementar carece de fundamentação técnica adequada, o que o torna nulo. Diante do exposto, o Apelante requer preliminarmente a anulação da sentença com a realização de nova perícia. No mérito, pleiteia a concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença, além do pagamento das parcelas devidas, com correção monetária e juros, bem como a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.A parte Apelada apresentou contrarrazões (mov. 91.1-origem). A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1-TJ). É o relatório.
2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.Passa-se à análise do mérito recursal.2.2 Da preliminar de cerceamento de defesaSustenta o Apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de nova avaliação pericial.A preliminar, contudo, não merece acolhida.Extrai-se dos autos que, após regularmente intimado do laudo pericial acostado no mov. 44.1, o Apelante apresentou pedido de complementação (mov. 49.1), o qual foi devidamente deferido pelo Juízo de origem, com a remessa de quesitos ao expert para esclarecimentos adicionais. Em resposta (mov. 59.1), o perito prestou esclarecimentos de forma objetiva e suficiente.Não obstante, o Apelante requereu a realização de nova perícia (mov. 64.1), pleito que foi indeferido pelo magistrado singular, ao fundamento de que o conjunto probatório já se mostrava suficiente ao deslinde da controvérsia, o que ensejou o julgamento da demanda.A decisão não comporta reparo.Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil (CPC)[1], compete ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, avaliar a necessidade, utilidade e pertinência da dilação probatória, podendo indeferir a produção de provas que reputar desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada.No caso concreto, não se verifica a existência de omissão, contradição ou insuficiência no laudo pericial que justifique a realização de nova prova técnica. Ao revés, o expert respondeu adequadamente aos quesitos formulados, fornecendo elementos claros e consistentes para a formação do convencimento judicial.A pretensão de realização de nova perícia, nesse contexto, revela mero inconformismo da parte com as conclusões do laudo, circunstância que, por si só, não autoriza a reabertura da instrução probatória, tampouco caracteriza cerceamento de defesa.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA. TRABALHO QUE NÃO ATUOU SEQUER COMO CONCAUSA PARA O SURGIMENTO OU AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS EM COLUNA LOMBAR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, sob a alegação de cerceamento de defesa em razão de laudo pericial considerado inconsistente, e requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a lesão em coluna lombar do apelante e a atividade laboral que ele desempenhava, justificando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não houve cerceamento do direito de defesa, pois o laudo pericial foi considerado idôneo e completo, elaborado por profissional de confiança do Juízo. 4. A perícia concluiu pela inexistência de nexo causal entre a lesão em coluna lombar e a atividade laboral desempenhada pelo autor. 5. As moléstias diagnosticadas são de origem degenerativa e o trabalho habitual não atuou como concausa para o surgimento ou agravamento das patologias. 6. O autor não apresentou argumentos que infirmem as conclusões periciais sobre a ausência de nexo causal. 7. O pedido de concessão de benefício previdenciário foi negado por falta de comprovação do nexo de causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida. Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral desempenhada pelo trabalhador impede a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laboral, mesmo diante de alegações de dor e limitações apresentadas pelo requerente. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028526-16.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 08.04.2026)Corrobora tal entendimento o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 12.1-TJ): “(…) Não se pode olvidar, pois, que a prova pericial se presta para esclarecimentos técnicos ou científicos essenciais à solução da lide, elaborado por perito, com conhecimento específico, que goza da confiança do Magistrado. O destinatário da prova é o juiz. Convencido e satisfeito, não há necessidade de novas perquirições. (…)”.Dessa forma, tendo sido oportunizada à parte a manifestação sobre o laudo, bem como a formulação de quesitos complementares, e inexistindo vício na prova técnica produzida, não há falar em cerceamento de defesa.Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida, passando-se à análise do mérito.2.3 Do méritoO Apelante requer a nulidade do laudo pericial complementar.Não obstante a argumentação apresentada, o pleito não comporta acolhimento. Explico.
O laudo pericial confeccionado pelo médico perito Dr. Melvis Muchiuti Junior, CRM 23.474, assim concluiu (mov. 44.1-origem): “(...) 1. Quais são as queixas da parte autora? R: Autor refere que sofreu trauma no ombro causado por uma das hastes presentes dentro de uma caixa quando a foi colocar sobre uma bancada durante sua atividade laboral.2. Quais os exames apresentados (indicar a data de realização e a síntese do resultado)? R: Não houve apresentação de exames da data do acidente, pelos laudos e exames contidos nos autos do processo, o mesmo, sofreu uma luxação gleno-umeral do ombro D, tendo sido reduzida em ambiente hospitalar e posteriormente submetido a cirurgia corretiva de estabilização articular.3. O que foi apurado no exame físico/clínico? R: Cicatriz cirúrgica tipo delto-peitoral no ombro direito com dor à mobilização passiva e ativa.4. Com base nos exames, em sua opinião, a parte autora é portadora de alguma moléstia? Especifique as moléstias. R: No momento não.5. Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do exame clínico e/ou complementar? R: Sim.6. A moléstia porventura existente está evoluindo (piorando), regredindo (melhorando) ou está estabilizada? R: Curada.7. A moléstia porventura existente está evoluindo (piorando), regredindo (melhorando) ou está estabilizada? R: Curada.8. Comparando a parte autora com uma pessoa saudável, da mesma idade e sexo, esclarecer se sofre restrições em decorrência da moléstia. Especifique.R: Não sofre.9. Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia? Prestar esclarecimentos. R: Moléstia curada.10. A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?R: Analgésicos sintomáticos. Lembrando que dor é uma queixa subjetiva.11. Esta lesão decorre de doença degenerativa? É inerente ao grupo etário?R: Não.12. As sequelas desta lesão implicam na redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente ou exige maior esforço para sua realização?R: Não.13. Caso a autora esteja incapaz, esta incapacidade é total ou parcial? Em caso de incapacidade parcial, qual o grau/porcentagem. R: Não se encontra incapaz.14. Caso a autora esteja incapaz, esta incapacidade é temporária ou permanente?R: Não está incapaz.15. Não sendo possível o retorno à sua atividade habitual, a parte autora pode ser reabilitada para o exercício de outras atividades econômicas? Citar exemplos.R: Encontra-se em atividade laborativa tipo autônoma.16. A parte autora informou se, em algum momento, deixou de exercer o seu trabalho por mais de 15 dias em razão da moléstia anteriormente mencionada? Informar o período e indicar se apresentou atestado.R: Sim, de 2009 a 2016. Os atestados estavam contidos nos autos.17. Qual a data do início da doença a que está acometida a parte autora? Fundamente.R: Esteve acometido pela moléstia em 06/07/2009, corroborado pelo atestado contido nos autos.18. Qual a data do início de sua incapacidade? Fundamente.R: A partir de 06/07/2009, quando sofreu o acidente.19. Há nexo causal entre a moléstia e a profissão exercida pela parte autora? Em que consiste?R: Sim, trauma direto no membro superior causado por objeto durante jornada de trabalho (segundo o autor).20. Segundo a anamnese, o quadro diagnosticado pode ter decorrido da negligência da empregadora quanto a observância das “normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva”? A parte informou sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI)/equipamentos de proteção coletiva (EPC) pelo empregador?R: Não.21.Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado.R: Nada mais a declarar. (...)”.Ainda, a parte acostou laudo do exame de ultrassonografia do ombro direito realizado pelo Apelante (mov. 49.2) e com base no referido documento médico formulou três quesitos complementares (mov. 49.1):1. Se os achados nela descritos (bursite, artropatia acromioclavicular e distensão capsuloligamentar) são compatíveis com a história clínica do autor e com o quadro de dor à mobilização descrito no exame físico realizado por Vossa Senhoria;2. Se tais alterações estruturais são compatíveis com sequela funcional permanente decorrente da luxação traumática e cirurgia relatadas;3. Se essas alterações, somadas à dor à mobilização e ao histórico funcional do autor como trabalhador braçal, acarretam redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ainda que mínima.Contudo, o perito o respondeu, de forma assertiva, negativamente aos três quesitos, considerando os achados nela descritos de bursite, artropatia acromioclavicular e distensão capsuloligamentar incompatíveis com a história clínica do Apelante. Dessa forma, o laudo pericial elaborado pelo perito judicial, profissional de confiança do Juízo, mostra-se plenamente apto ao deslinde da controvérsia, porquanto atendeu integralmente ao objeto da demanda. Ao contrário do que sustenta o Apelante, o expert procedeu à análise minuciosa das condições físicas do autor, considerando seu histórico clínico, a natureza das lesões decorrentes do acidente e suas repercussões, concluindo, de forma fundamentada, pela ausência de redução da capacidade laborativa.Tal conclusão decorre da adequada qualificação técnica do perito nomeado, cuja formação o habilita a avaliar, com precisão, a existência, o grau e as consequências de eventual incapacidade laborativa. Cumpre salientar que a controvérsia posta insere-se no âmbito do Direito Previdenciário, especificamente na seara acidentária, em que se exige não apenas a identificação da patologia, mas, sobretudo, a análise de suas repercussões funcionais e ocupacionais em relação à atividade habitual da parte.Ademais, não há nos autos qualquer elemento que desabone a qualificação do perito ou que indique eventual vício na elaboração do laudo. Ao contrário, verifica-se que o expert respondeu de forma clara, objetiva e fundamentada a todos os quesitos formulados, inexistindo omissões, contradições ou incongruências que justifiquem sua desconsideração.Importa acrescentar que a prova pericial é produzida por perito nomeado como auxiliar do Juízo (art. 156 do CPC)[2] e deve observar os requisitos legais de fundamentação e completude (art. 473 do CPC)[3], sendo apreciada pelo magistrado segundo o livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). No caso, o laudo e os esclarecimentos prestados mostram-se claros, coerentes e suficientes, inexistindo elemento técnico idôneo que justifique sua desconsideração ou a realização de nova perícia.Além disso, a mera discordância da parte com as conclusões do expert não é suficiente para afastar a prova técnica, sendo indispensável a demonstração concreta de erro técnico, inconsistência metodológica ou omissão relevante, o que não se verifica no caso em exame. Outrossim, conforme já consignado anteriormente artigo 370 do CPC, compete ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a necessidade e a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a prova pericial produzida revelou-se suficiente à formação do convencimento judicial, inexistindo lacunas que justifiquem sua anulação.Cumpre destacar, também, que o laudo pericial apresenta coerência interna e compatibilidade com os demais elementos probatórios constantes dos autos, não havendo qualquer dissonância que comprometa sua credibilidade. Ao revés, suas conclusões harmonizam-se com o conjunto probatório, reforçando sua força persuasiva.Assim, ausente prova técnica atual que evidencie a subsistência ou agravamento do quadro clínico, deve prevalecer a conclusão pericial, elaborada sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, a qual goza de presunção de imparcialidade e somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário — inexistente no caso concreto.Por fim, verifica-se que o laudo atende integralmente aos requisitos do artigo 473 do CPC, contendo a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada, a indicação do método utilizado e respostas claras e conclusivas aos quesitos formulados, o que evidencia sua completude e idoneidade.Diante desse cenário, não há qualquer fundamento jurídico ou probatório apto a afastar as conclusões periciais, devendo o laudo ser integralmente prestigiado como meio de prova técnico imparcial e suficiente à resolução da controvérsia, restando evidente que a insurgência recursal da parte autora se limita a mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, desprovido de respaldo técnico ou jurídico idôneo.No mesmo sentido, é o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 12.1-TJ): “(…) Analisando com cuidado o trabalho técnico, bem decidiu o juízo a quo ao indeferir o benefício pleiteado. Isso porque, o Sr. Perito Judicial deixou claro que não há incapacidade para a atividade habitual do autor. Ausente a constatação da redução da capacidade funcional para a atividade habitual de forma definitiva ou temporária, inexiste prejuízo a ser reparado, até porque, em matéria infortunística, o que se repara é justamente a incapacidade resultante do acidente de trabalho ou da doença profissional, e não a simples constatação da lesão ou da moléstia.Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. (...)”. Da análise dos autos, extrai-se que a controvérsia recursal se cinge à possibilidade de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Pois bem.O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91[4], o qual dispõe que tal benesse será concedida ao segurado que apresente sequelas permanentes que resultem na redução de sua capacidade laborativa habitual, em decorrência de lesões causadas por acidente de qualquer natureza. Importante ressaltar que o referido artigo não exige incapacidade total, sendo suficiente que as sequelas causem uma redução definitiva da capacidade para o trabalho que o segurado exercia, independentemente do grau dessa redução.Para a concessão do benefício, é indispensável comprovar a qualidade de segurado e a existência de doença incapacitante ou de redução da capacidade laborativa adquirida após a filiação à Previdência Social.Além disso, no caso específico dos benefícios acidentários, é fundamental estabelecer o nexo causal entre o acidente sofrido e a consequente incapacidade ou limitação da capacidade do requerente.Comprovadas a qualidade de segurado e a ocorrência de acidente de trabalho, é necessária a análise da capacidade laborativa.Verificando as provas constantes nos autos, tem-se que não foi comprovada a redução da capacidade exigida para concessão do auxílio-acidente. Com efeito, o laudo pericial apontou, de maneira direta, que não se constatou sequela atual e que inexiste incapacidade, tendo o expert esclarecido, ainda, que a moléstia se encontra curada e que a queixa dolorosa, por sua própria natureza, é subjetiva, tanto que o uso referido de analgésicos foi compreendido como sintomático, sem correspondência necessária com limitação incapacitante objetivamente demonstrável no exame. A decisão valorou essas premissas técnicas como suficientes para afastar o requisito essencial do benefício pleiteado, a redução da capacidade para o trabalho habitual, destacando que, ausente sequela que efetivamente repercuta na aptidão laboral, não se justifica a indenização acidentária. Ainda, da mesma forma tem se decidido esta Colenda Câmara em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - AUTOR QUE ERA AUXILIAR DE LOGÍSTICA À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: FRATURA DA DIÁFISE DA PERNA DIREITA - CID: S82.2 – ACIDENTE DE TRAJETO (ATROPELAMENTO) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 480 DO CPC, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO” NO CASO CONCRETO – NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO DO ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91 NÃO ATENDIDO – PRECEDENTES DESSA CORTE ESTADUAL - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991 – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018414-85.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.04.2026)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL OBJETIVO, CLARO E CONCLUSIVO. SEGURADO QUE SE ENCONTRA CAPAZ PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000189-29.2024.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 13.04.2026)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – AUTORA QUE ERA "AUXILIAR DE PRODUÇÃO" À ÉPOCA DOS FATOS – LESÃO IDENTIFICADA: SEQUELA DE FRATURA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO (HÁLUX OU 1º PODODÁCTILO (CID T93.2) –LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - LAUDO COMPLETO E FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR–INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MÉRITO–INAPLICABILIDADE DO ART. 480 DO CPC, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO” NO CASO CONCRETO – NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE–EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELA SEGURADA. REQUISITO DO ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91 NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA. REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991 – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0025973-93.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.04.2026)Pelo exposto, não restando comprovada a existência de incapacidade laborativa ou de redução permanente da capacidade para o trabalho, ainda que mínima, mostra-se indevida a concessão de qualquer benefício por incapacidade.Portanto, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.2.4 Honorários sucumbenciaisAplica-se ao caso a isenção estabelecida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91[5], que dispõe que os litígios e medidas cautelares relacionados a acidentes de trabalho, quando analisados na esfera judicial, são isentos do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência.3. ConclusãoDiante dessas considerações, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, de modo a manter integralmente a sentença proferida em primeiro grau.4. Disposições finais [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.[2]Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. § 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. § 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.[3]Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.[4] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia[5] Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.
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