SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023247-98.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. LAUDO PERICIAL COMPLETO E FUNDAMENTADO. QUESITOS COMPLEMENTARES RESPONDIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU INCONSISTÊNCIA TÉCNICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGOS 370, 371 E 473 DO CPC. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, consistente em auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. 1.2. O recorrente sustentou, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de realização de nova perícia médica, alegando insuficiência do laudo complementar produzido nos autos. 1.3. No mérito, requereu a nulidade do laudo pericial complementar e a reforma da sentença, ao argumento de que as alterações estruturais identificadas em exame de ultrassonografia do ombro direito demonstrariam a existência de sequelas permanentes aptas a justificar a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se o indeferimento de nova perícia médica configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se o laudo pericial complementar é nulo por insuficiência técnica ou ausência de fundamentação; e (iii) analisar se restou comprovada redução permanente da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não houve cerceamento de defesa, pois o recorrente foi regularmente intimado do laudo pericial e teve oportunizada a formulação de quesitos complementares, devidamente respondidos pelo expert judicial. 3.2. Nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a necessidade e suficiência da dilação probatória, podendo indeferir diligências inúteis, impertinentes ou protelatórias, desde que mediante decisão fundamentada. 3.3. O laudo pericial e os esclarecimentos complementares mostraram-se claros, coerentes e suficientes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou inconsistência técnica apta a justificar sua nulidade ou a realização de nova perícia. 3.4. A mera discordância da parte com as conclusões do perito judicial não autoriza a anulação da prova técnica ou a reabertura da instrução probatória, sendo indispensável a demonstração concreta de erro técnico, insuficiência metodológica ou omissão relevante, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 3.5. O laudo elaborado pelo perito judicial, profissional de confiança do Juízo, concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução funcional decorrente das lesões alegadas, consignando que a moléstia se encontrava curada e que não havia sequelas aptas a comprometer a atividade habitual do recorrente. 3.6. Os quesitos complementares formulados com base em exame de ultrassonografia também foram respondidos de forma objetiva, tendo o expert afastado a compatibilidade entre os achados descritos e eventual sequela funcional permanente decorrente do acidente narrado. 3.7. A prova pericial produzida observou os requisitos previstos nos arts. 156 e 473 do Código de Processo Civil, contendo exposição do objeto da perícia, análise técnica realizada, indicação do método empregado e respostas conclusivas aos quesitos apresentados, circunstância que afasta a alegação de nulidade do laudo complementar. 3.8. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, exige demonstração de redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual, ainda que em grau mínimo, decorrente de acidente de qualquer natureza. 3.9. Embora comprovada a qualidade de segurado e a ocorrência de acidente laboral, não houve comprovação de sequela atual com repercussão funcional apta a reduzir a capacidade laborativa habitual do recorrente. 3.10. A conclusão pericial revelou-se harmônica com o conjunto probatório constante dos autos, inexistindo elemento técnico idôneo apto a infirmar a presunção de imparcialidade e credibilidade da prova produzida sob o crivo do contraditório. 3.11. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça corroborou a suficiência e idoneidade do laudo técnico, destacando que, em matéria acidentária, a reparação previdenciária pressupõe efetiva redução da capacidade funcional para o trabalho habitual, o que não se verificou na hipótese. 3.12. A isenção quanto ao pagamento de custas e verbas sucumbenciais decorre do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 371 e 473; Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0028526-16.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 08.04.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0018414-85.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 13.04.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000189-29.2024.8.16.0094, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 13.04.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0025973-93.2024.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 08.04.2026.