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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra a r. sentença de mov. 165.1, proferida nos autos de ação de cobrança n° 0005851-94.2023.8.16.0033, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o réu “ao pagamento dos valores inadimplidos, acrescido de eventual multa contratual, bem como correção monetária pelo IPCA a partir da inadimplência até a citação, estabelecendo a taxa SELIC como indexador de correção monetária e de juros de mora a partir da citação”, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Inconformado, nas razões recursais (mov. 175.1), o apelante sustenta, em síntese, que: a) a dívida decorre de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios, no valor de R$ 2.500.000,00; b) tratando-se de “dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação”; e c) o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que “a correção monetária e juros de mora possuem natureza de direito material, incidindo a partir do vencimento do título”.Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar os réus “ao pagamento de R$ 124.835,83, devidamente corrigido pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o vencimento do título – (27/06/2023)”.Sem as contrarrazões pelos apelados (decurso do prazo no mov. 179), vieram os autos ao Tribunal.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No caso em exame, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, ora apelados, ao pagamento dos valores inadimplidos, determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA desde o inadimplemento até a citação e, a partir de então, da taxa SELIC, compreendendo correção monetária e juros de mora (mov. 165.1).Todavia, na esteira das razões recursais, os juros moratórios devem incidir desde o inadimplemento da dívida.Com efeito, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento no sentido de que não é a medida judicial utilizada que define o termo inicial dos encargos moratórios, mas sim a natureza da obrigação ou a prescrição legal acerca da forma de constituição em mora do devedor (EAREsp 502.132/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2021, DJe 03/08/2021). Ou seja, como reconhecido no referido julgado, “ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS)”. Na espécie, trata-se de ação de cobrança na qual o autor afirma ser credor da quantia de R$ 124.835,83 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), oriunda do “Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios”, em razão do inadimplemento de 3 (três) títulos descontados por meio de dois borderôs, sendo 1 (um) vinculado ao borderô de 30/09/2022, no valor de R$ 3.866,28, com vencimento em 02/01/2023, e outros 2 (dois) relativos ao borderô de 07/10/2022, nos valores de R$ 53.083,45 e R$ 54.020,96, com vencimentos em 30/12/2022 e 06/01/2023, respectivamente.Considerando-se, então, que se trata de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, os juros de mora incidem a partir do inadimplemento, conforme o disposto no art. 397 do Código Civil.Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa esclarece que:Quando a obrigação é líquida e certa, com termo determinado para o cumprimento, o simples advento do dies ad quem, do termo final, constitui o devedor em mora. É a mora ex re, que decorre da própria coisa, estampada no caput do art. 397 do atual Código: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” (...) Na aplicação da mora ex re, tem aplicação a regra dies interpellat pro homine. O simples advento do dia de cumprimento da obrigação já interpela o devedor[1].Consequentemente, em se tratando de mora ex re e tendo em vista a incidência da regra dies interpellat pro homine na espécie, os juros moratórios fluem a partir da data do inadimplemento (CC, art. 397).A propósito, os seguintes julgados desta Corte:Direito bancário. Apelação Cível. Termo inicial para a incidência de juros moratórios e correção monetária. Data do inadimplemento. Mora ex re. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação promovida pela consumidora. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência de juros de mora e correção monetária deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação. III. Razões de decidir. 3. Considerando que o caso concreto envolve mora ex re, a incidência de correção monetária e juros de mora deve ocorrer a partir da data do vencimento do título inadimplido. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. “Nos casos de mora ex re, a incidência de correção monetária e juros de mora deve ocorrer a partir da data do inadimplemento”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003218-18.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.02.2026) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos na Ação Monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros de mora em ação monitória fundada em obrigação positiva, líquida e com vencimento certo — se a partir da citação ou do inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento de obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito em mora o devedor, fazendo incidir os juros moratórios desde o vencimento. 3.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações monitórias fundadas em dívida líquida e com data certa, os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação, e não da citação (AgInt no REsp 2.185.585/MT; AgInt no REsp 1.978.673/DF). 3.2. No caso, considerando que os demonstrativos de débito já previam a incidência de juros a partir do vencimento das parcelas inadimplidas, deve ser reformada a sentença que alterou o termo inicial para a citação. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003360-92.2013.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2025) No caso, embora a sentença tenha determinado a incidência da correção monetária desde a data do inadimplemento, fixou os juros de mora a partir da citação. Assim, a insurgência recursal merece acolhida nesse ponto, a fim de que ambos os encargos incidam desde a inadimplência dos réus.Quanto aos critérios de atualização do débito, também
assiste razão ao apelante.Conforme demonstrativo que instruiu a petição inicial (mov. 1.5), o valor exigido foi apurado mediante incidência de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%.No que se refere aos encargos moratórios, verifica-se que o próprio instrumento contratual prevê expressamente a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre a dívida inadimplida. A cláusula 7 dispõe que, em caso de mora, incidirão “juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou fração” e “multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido”, em consonância com os parâmetros considerados pelo autor na memória de cálculo que acompanha a inicial.
Desse modo, não se trata de hipótese de ausência de estipulação da taxa de juros moratórios a justificar a aplicação supletiva da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil.É certo que o contrato não estabelece índice específico de correção monetária para atualização do débito. Todavia, tal circunstância, por si só, não conduz à adoção automática dos critérios subsidiários aplicados na sentença.Isso porque os réus, após regularmente citados, celebraram acordo judicial destinado à quitação da obrigação, reconhecendo expressamente o débito exigido pelo autor e comprometendo-se ao seu pagamento nos moldes apresentados na demanda. Posteriormente, sobrevindo o inadimplemento da avença, o feito retomou seu curso regular, sem que fosse apresentada contestação ou impugnação à composição do débito, situação que culminou com a decretação da revelia.Embora a revelia não implique aceitação automática das teses jurídicas sustentadas pela parte autora, constitui elemento relevante o fato de que os apelados jamais controverteram a metodologia de cálculo adotada desde a petição inicial. Ao contrário, reconheceram a própria dívida em acordo posteriormente inadimplido, sem formular qualquer ressalva quanto aos encargos considerados para a sua apuração. Assim, a controvérsia não se resolve pela escolha abstrata do índice legal mais adequado, mas pela possibilidade de preservação da metodologia de cálculo concretamente adotada pelo credor, aceita pelos devedores no acordo judicial e jamais impugnada no curso do processo.Desse modo, a controvérsia não se estabelece propriamente acerca da escolha abstrata do índice de correção monetária mais adequado, mas da inexistência de resistência à forma de cálculo concretamente apresentada pelo credor e posteriormente aceita pelos devedores. Em tais circunstâncias, revela-se legítima a manutenção dos mesmos critérios utilizados para a apuração do débito exigido na inicial, inclusive quanto à incidência do INPC, porquanto compatíveis com a pretensão deduzida em juízo e jamais impugnados pelos demandados. Não se mostra adequada, portanto, a adoção dos critérios subsidiários fixados na sentença — IPCA até a citação e, posteriormente, taxa SELIC —, uma vez que sua incidência pressupõe a ausência de pactuação entre as partes quanto aos encargos aplicáveis à mora, nos termos do art. 406 do Código Civil e do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ, o que não se verifica no caso dos autos.Com efeito, a aplicação desses parâmetros pressupõe a necessidade de suprir a ausência de definição dos encargos incidentes sobre a obrigação, situação que não se apresenta no caso concreto, em que o débito foi exigido segundo metodologia específica, aceita pelos devedores, sem que tenha sido objeto de impugnação. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença também neste ponto, para determinar que o débito seja atualizado pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, a incidir desde o inadimplemento da obrigação até o efetivo pagamento.Por fim, com o provimento do recurso, não são devidos os honorários recursais previstos no §11 do art. 85 do CPC, até porque arbitrados no patamar máximo de 20% na sentença.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.